| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, para prever os critérios quantitativos de contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º O art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Poder Legislativo poderá contratar estagiários em número não superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em atividade”. Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 14 DOMA4745 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4745 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 GACIV Gabinete Civil DECRETOS DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no âmbito da Administração Pública Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos municipais; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a assegurar o equilíbrio CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem prejuízo ao funcionamento dos colegiados, DECRETA: Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias. $1º —A aplicação da redução disposta no caput do art. 1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão Administrativa - COGEA e o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços - COAFI. $2º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o pagamento por mais reuniões, além do percentual mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 14 DOM4745 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente PORTARIA Nº 450/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE: 0. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente. Art. 2º Compete à Comissão de Gestão de Compras: 1- Elaborar, revisar e acompanhar o Plano Anual de Compras da Casa Legislativa; II — Analisar demandas de aquisição de bens e serviços apresentadas pelos setores; TI — Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações; IV — Auxiliar na elaboração dos termos de referência e editais, quando solicitado; V — Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras; VI — Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário. Art. 3º AComissão será composta pelos seguintes membros: - José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo — Presidente. - Geomagno Gomes de Queiroz — agente administrativo - membro titular. Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer po, mediante nova designação formal, ficando mantidas todas as demais isposições contidas na Portaria nº 357/2025. Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim, 19 de setembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente RESOLUÇÕES Dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução: Am. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, para prever os critérios quantitativos de contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º O art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Poder Legislativo poderá contratar estagiários em número não superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em atividade”. Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Amt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 17 de setembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente ( EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Vice Prefeita Secretário Chefe do Gabinete Civil Raimunda Nilda da Silva Cruz Kátia Carvalho de Lima Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom,parnamirimgparnamirim.rn.gov.br