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norma nº 9/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do art. 5º,
caput, da Resolução n.º 03, de 31 de
março de 2016, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de
31 de março de 2016, para prever os critérios quantitativos de contratação de estagiários no
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º O art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Poder Legislativo poderá contratar estagiários em número não
superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos públicos efetivos e
comissionados integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN em atividade”.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 14
DOMA4745
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4745 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
DECRETOS
DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no
âmbito da Administração Pública Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à
contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos
municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da
responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a assegurar o equilíbrio
CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora
legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem
prejuízo ao funcionamento dos colegiados,
DECRETA:
Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito
de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar
Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas,
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
$1º —A aplicação da redução disposta no caput do art.
1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão
Administrativa - COGEA e o Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e
Serviços - COAFI.
$2º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o
pagamento por mais reuniões, além do percentual
mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja
20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 14
DOM4745
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 17 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
PORTARIA Nº 450/2025
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal
de Parnamirim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente nos termos da Lei nº
14.133/2021, e considerando a necessidade de estruturação e controle dos processos
de aquisição de bens e serviços no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE:
0. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão de Compras da Câmara Municipal de
Parnamirim, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e supervisionar os
processos de compras públicas, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º Compete à Comissão de Gestão de Compras:
1- Elaborar, revisar e acompanhar o Plano Anual de Compras da Casa Legislativa;
II — Analisar demandas de aquisição de bens e serviços apresentadas pelos setores;
TI — Propor melhorias nos procedimentos de compras e contratações;
IV — Auxiliar na elaboração dos termos de referência e editais, quando solicitado;
V — Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, transparência e economicidade nos processos de compras;
VI — Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, quando necessário.
Art. 3º AComissão será composta pelos seguintes membros:
- José Aparecido dos Santos Farias, agente administrativo — Presidente.
- Geomagno Gomes de Queiroz — agente administrativo - membro titular.
Parágrafo único. A substituição de membros da Comissão poderá ser feita a qualquer
po, mediante nova designação formal, ficando mantidas todas as demais
isposições contidas na Portaria nº 357/2025.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das demais funções
exercidas por seus membros no âmbito da Casa Legislativa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 19 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim, 19 de setembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
RESOLUÇÕES
Dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03,
de 31 de março de 2016, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo
a presente Resolução:
Am. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração do art. 5º, caput, da Resolução n.º 03,
de 31 de março de 2016, para prever os critérios quantitativos de contratação de
estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º O art. 5º, caput, da Resolução n.º 03, de 31 de março de 2016, passa a constar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Poder Legislativo poderá contratar estagiários em número não superior a
20% (vinte por cento) do total de cargos públicos efetivos e comissionados integrantes
da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em atividade”.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Amt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de setembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
( EXPEDIENTE )
Prefeita Municipal
Vice Prefeita
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Kátia Carvalho de Lima
Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom,parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

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