| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Julga o Recurso apresentado contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei n. 173/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado contra o parecer emitido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei nº. 173/2023. Ar. 2º Fica julgado improvido o recurso apresentado pelo Vereador Thiago Fernandes da Silva, contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no âmbito do Projeto de Lei nº 173/2023, resultando em seu arquivamento. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ereador/Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 10/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 24 de 25 DOM4761 PORTARIAS Portaria nº 467/2025 —- DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes e em conformidade com a LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 08 DE ABRIL DE 2024. RESOLVE: Art. 1º - Destituir a servidora Maria Cristina da Cruz, Assistente Legislativo, inscrita na matrícula de nº 040 da Função Gratificada de Fiscal de Contratos. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Art.3º-Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 09 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Portaria nº 466/2025 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio a servidora: Mércia Angélica de Sousa Santos, matrícula nº 19, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, a partir de 06/10/2025 a 03/01/2026, referente ao período aquisitivo de 11/08/2017 à 11/08/2026, com amparo nos artigos 124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 09 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Julga o Recurso apresentado contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei nº 173/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o julgamento do recurso apresentado contra o parecer emitido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, no âmbito do Projeto de Lei nº. 173/2023. Ar. 2º Fica julgado improvido o recurso apresentado pelo Vereador Thiago Fernandes da Silva, contra o parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no âmbito do Projeto de Lei nº 173/2023, resultando em seu arquivamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 07 de outubro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente ( EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br Raimunda Nilda da Silva Cruz Caio César Varela da Silva