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norma nº 12/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO N. 012. DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transferência
temporária da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN para o Parque
Aristófanes Fernandes, localizado
na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas,
111-179, bairro Parque de
Exposições, Parnamirim — RN para
realização de Sessão Ordinária, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conformidade no artigo 39, XII, da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta resolução tem por finalidade autorizar a transferência temporária da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR
101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para
realização de Sessão Ordinária.
Art. 2º Fica autorizada a transferência temporária do Poder Legislativo Municipal para
o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179 -
Parque de Exposições, Parnamirim — RN, durante o dia 16 de outubro, às 09hs, do ano em curso,
em decorrência de realização de sessão ordinária.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
É PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos para atender as despesas resultantes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal no Orçamento
Geral do Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
16/10/2025
Diário
Página 1 de 18
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
maternidade e paternidade
para servidores públicos
do município
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2,624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com
sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que
especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção
inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de
inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a
conscientizar a população e os profissionais da área acerca da
necessidade de identificação precoce e da importância do
encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de
tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, considera-se
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela
assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como
sendo a pessoa com deficiência, portadora de sindrome clínica
caracterizada na seguinte forma:
1 — deficiência persistente e clinicamente significativa
, - 3. eus = RS e]
16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18
DOM4767
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
W— Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HT —Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
TV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
Vi — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N. 912, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transferência temporária da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN para o Parque
Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod.
Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de
Exposições, Parnamirim — RN para realização de
Sessão Ordinária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, e conformidade no artigo 39, XII, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta resolução tem por finalidade autorizar a transferência
temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque
Aristófarres Fermandes, tocalizado na BR 10t, Rod. Gov. Mário Covas,
1111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para
realização de Sessão Ordinária.
Art. 2º Fica autorizada a transferência temporária do Poder Legislativo
Municipal para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101,
Rod. Gov. Mário Covas, 111-179 - Parque de Exposições, Parnamirim
— RN, durante o dia 16 de outubro, às 09hs, do ano em curso, em
decorrência de realização de sessão ordinária.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas resultantes da execução
desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas a Câmara Municipal no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2021.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
EXPEDIENTE
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3545-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

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