| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA O PARQUE ARISTÓFANES FERNANDES, LOCALIZADO NA BR 101, ROD. GOV. MÁRIO COVAS, 111-179, BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM RN PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 479 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO N. 012. DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para realização de Sessão Ordinária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conformidade no artigo 39, XII, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta resolução tem por finalidade autorizar a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para realização de Sessão Ordinária. Art. 2º Fica autorizada a transferência temporária do Poder Legislativo Municipal para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179 - Parque de Exposições, Parnamirim — RN, durante o dia 16 de outubro, às 09hs, do ano em curso, em decorrência de realização de sessão ordinária. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Os recursos para atender as despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal no Orçamento Geral do Município. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 16/10/2025 Diário Página 1 de 18 de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 Parnamirim amplia benefícios de licenças maternidade e paternidade para servidores públicos do município PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2,624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a criação da Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a conscientizar a população e os profissionais da área acerca da necessidade de identificação precoce e da importância do encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de sindrome clínica caracterizada na seguinte forma: 1 — deficiência persistente e clinicamente significativa , - 3. eus = RS e] 16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 DOM4767 Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: 1 - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; W— Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HT —Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; TV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; Vi — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 912, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para realização de Sessão Ordinária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conformidade no artigo 39, XII, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º Esta resolução tem por finalidade autorizar a transferência temporária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para o Parque Aristófarres Fermandes, tocalizado na BR 10t, Rod. Gov. Mário Covas, 1111-179, bairro Parque de Exposições, Parnamirim — RN para realização de Sessão Ordinária. Art. 2º Fica autorizada a transferência temporária do Poder Legislativo Municipal para o Parque Aristófanes Fernandes, localizado na BR 101, Rod. Gov. Mário Covas, 111-179 - Parque de Exposições, Parnamirim — RN, durante o dia 16 de outubro, às 09hs, do ano em curso, em decorrência de realização de sessão ordinária. Art. 3º Os recursos para atender as despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal no Orçamento Geral do Município. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2021. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente EXPEDIENTE Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3545-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br