| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024; 135º da República. to Institui a “Semana /Municipal do Seguro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro. Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva: I- disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos; KI — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor; HI — valorizar os profissionais que trabalham na área; e IV — conscientizar a população em geral sobre os benefícios do seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18 DOM431 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEIN 30 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 - RS 0,50 mg mer ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. 81º — Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa, conforme normas especificas de cada instituição. 82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional. Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária Municipal nº1,474/2009. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024, Sanciono à presente Lei sem veto, Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a “Semana Municipal do Seguro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro. Art. 2º. À “Semana Municipal do Seguro” objetiva: I- disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos; H — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor;