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norma nº 2510/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024; 135º
da República.
to
Institui a “Semana /Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva:
I- disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
KI — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior
confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor;
HI — valorizar os profissionais que trabalham na área; e
IV — conscientizar a população em geral sobre os benefícios do seguro para garantir
a proteção dos bens materiais e imateriais.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18
DOM431
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEIN 30 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 - RS 0,50
mg mer
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Município de Parnamirim RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de
internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
81º — Fica também garantido o acesso aos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito
do Município de Parnamirim/RN para prestação de
assistência religiosa, conforme normas especificas de
cada instituição.
82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias,
será considerado atividade essencial, no âmbito do
Município de Parnamirim RN, a prestação de
assistência religiosa as entidades hospitalares públicas
e privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades
definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou
penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a
segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Ordinária Municipal nº1,474/2009.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024,
Sanciono à presente Lei sem veto,
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui a “Semana Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado
no mês de outubro.
Art. 2º. À “Semana Municipal do Seguro” objetiva:
I- disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
H — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que
promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de
seguro prestados ao consumidor;

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