| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES À VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 19 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO N. 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares à vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires por período compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento das obrigações parlamentares da vereadora da Câmara Municipal de Município de Parnamirim/RN, senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires por período compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, conforme Requerimento nº368/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na 113º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ii PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br 05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13 DOM4781 PORTARIAS Portaria nº 484/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho, matrícula: 2624, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de profissional de 027/2025 engenharia devidamente habilitado e com registro ativo no respectivo conselho de classe, para elaboração de a A GONBIRÇÕES ei em d Câmar LTDA. aja Z E Municipal de Parnamirim /RN, bem como para o acompanhamento técnico e a fiscalização da execução da obra, conforme as normas técnicas vigentes. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N. 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares à vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires por período compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento das obrigações parlamentares da vereadora da Câmara Municipal de Município de Parnamirim/RN, senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires por período compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, conforme Requerimento nº368/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara 05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 13 DOM4781 Municipal de Parnamirim/RN na 113º Sessão Ordinária, realizada no Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025. dia 29 de outubro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente P Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59,140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br 05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 13 DOM4781