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norma nº 15/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES À VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 19 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO N. 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza e concede licença para
ausentar-se das suas obrigações
parlamentares à vereadora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN,
senhora Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires por período compreendido
entre 11 a 19 de novembro do ano de
2025, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento das
obrigações parlamentares da vereadora da Câmara Municipal de Município de Parnamirim/RN,
senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires.
Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações
parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a senhora Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires por período compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, conforme
Requerimento nº368/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na
113º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ii PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13
DOM4781
PORTARIAS
Portaria nº 484/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Cromácio Rodrigues Torres Filho,
matrícula: 2624, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função
de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392,
como substituto da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de profissional de
027/2025 engenharia devidamente
habilitado e com registro ativo
no respectivo conselho de
classe, para elaboração de
a A
GONBIRÇÕES ei em d Câmar LTDA. aja Z E Municipal de Parnamirim /RN,
bem como para o
acompanhamento técnico e a
fiscalização da execução da
obra, conforme as normas
técnicas vigentes.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 24 de setembro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N. 015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas
obrigações parlamentares à vereadora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, senhora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires por período
compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de
2025, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por
afastamento das obrigações parlamentares da vereadora da Câmara
Municipal de Município de Parnamirim/RN, senhora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires.
Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas
obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a
senhora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires por período
compreendido entre 11 a 19 de novembro do ano de 2025, conforme
Requerimento nº368/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara
05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 13
DOM4781
Municipal de Parnamirim/RN na 113º Sessão Ordinária, realizada no Parnamirim/RN, 04 de novembro de 2025.
dia 29 de outubro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente
P
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59,140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br
05/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 13
DOM4781

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