| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIÁRIO DENOMINADO VIA VERDE, QUE OBJETIVA A CONEXÃO DA AVENIDA OLAVO MONTENEGRO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM E A BR 101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO N. 016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Cria a comissão temporária de acompanhamento e fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, no Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução: Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, no município de Parnamirim/RN. Parágrafo Unico - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das obras e serviços referentes a Via Verde. Art 2º A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente, Secretário, e quantos vereadores que assim desejarem, através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os seguintes I Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER, do Ministério da Aeronáutica e os órgãos ambientais envolvidos no processo da construção da via. Il Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos financeiros utilizados para a execução da Via Verde. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art 4º Compete à Comissão Temporária: I Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações acerca dos serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde. IH Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para sanar os problemas; HI Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e Jurídicas acerca do tema: IV Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios necessários ao interesse público, em especial ao tema já definido. Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar reuniões, mesas redondas, seminários, ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da sociedade civil. Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 19/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 “Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte SN OFicial ”. ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) TIPO DOC Nº DOC 016/2025 A/ Nº DIÁRIO DOM4786 DATA PUBLICAÇÃO 12/11/2025 RESOLUÇÃO N. 016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Cria a comissão temporária de acompanhamento e fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, no Município de Parnamirim/RN. (0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução: Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, no município de Parnamirim/RN. Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das obras e serviços referentes a Via Verde. Art 2º A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente, Secretário, e quantos vereadores que assim desejarem, através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os seguintes temas: I Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER, do Ministério da Aeronáutica e os órgãos ambientais envolvidos no processo da construção da via. IH Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos financeiros utilizados para a execução da Via Verde. Art 4º Compete à Comissão Temporária: 1 Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações acerca dos serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde. IH Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para sanar os problemas; HI Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca do tema; IV Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios necessários ao interesse público, em especial ao tema já definido. Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar reuniões, mesas redondas, seminários, ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da sociedade civil. Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente