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norma nº 16/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaCRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIÁRIO DENOMINADO VIA VERDE, QUE OBJETIVA A CONEXÃO DA AVENIDA OLAVO MONTENEGRO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM E A BR 101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO N. 016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Cria a comissão temporária de
acompanhamento e fiscalização das obras
do projeto viário denominado Via Verde,
no Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das obras do
projeto viário denominado Via Verde, no município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Unico - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das obras e
serviços referentes a Via Verde.
Art 2º A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente, Secretário, e quantos
vereadores que assim desejarem, através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os seguintes
I Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, do
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER, do
Ministério da Aeronáutica e os órgãos ambientais envolvidos no processo da construção da
via.
Il Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos financeiros utilizados para
a execução da Via Verde.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 4º Compete à Comissão Temporária:
I Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações acerca dos
serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde.
IH Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para sanar os
problemas;
HI Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do poder público
e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e
Jurídicas acerca do tema:
IV Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios necessários
ao interesse público, em especial ao tema já definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar reuniões,
mesas redondas, seminários, ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da sociedade civil.
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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19/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
“Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
SN
OFicial
”.
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
TIPO DOC Nº DOC
016/2025
A/
Nº DIÁRIO
DOM4786
DATA PUBLICAÇÃO
12/11/2025
RESOLUÇÃO N. 016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Cria a comissão temporária de acompanhamento e fiscalização das
obras do projeto viário denominado Via Verde, no Município de
Parnamirim/RN.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e
Fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, no
município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput terá a
duração até a conclusão das obras e serviços referentes a Via
Verde.
Art 2º A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente,
Secretário, e quantos vereadores que assim desejarem, através de ato do
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios
específicos sobre os seguintes temas:
I Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do
rio Grande do Norte — DER, do Ministério da Aeronáutica e os órgãos
ambientais envolvidos no processo da construção da via.
IH Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos
financeiros utilizados para a execução da Via Verde.
Art 4º Compete à Comissão Temporária:
1 Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações
acerca dos serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde.
IH Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para
sanar os problemas;
HI Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes
do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações
técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca do tema;
IV Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os
subsídios necessários ao interesse público, em especial ao tema já
definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a
Comissão poderá realizar reuniões, mesas redondas, seminários,
ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da
sociedade civil.
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente

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