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norma nº 17/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaAUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA POR PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 A 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza e concede licença para
ausentar-se das suas obrigações
parlamentares ao vereador da
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, senhor Ítalo de
Brito Siqueira por período
compreendido de 17 a 24 de
novembro do ano de 2025, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento
das obrigações parlamentares do vereador da Câmara Municipal de Município de
Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira.
Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações
parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao senhor Ítalo de Brito Siqueira
por período compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, conforme Requerimento
nº382/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na 119º Sessão
Ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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“19/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18
DOM4792
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados
pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a
obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos
imprescindíveis ao obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA àsinstalações da
cumprimento das
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial
ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências
cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VII —Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e
seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada,
ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 13 de novembro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2025. CONTRATANTE: CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. CONTRATADA: LUANA
DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA - CNPJ nº 51.984.352/0001-60. Objeto: Contratação de curso
sobre a Lei de Orçamento Anual (LOA), conforme Processo Administrativo
nº 972/2025-CMP — Inexigibilidade nº 08/2025. Vigência: De 07/11/ a
06/11/2026. Valor Global Estimado: R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais).
01.101.01.031.2801 — Manutenção
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros
Recursos: Dotação Orçamentária:
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1001 — Recursos
ordinários. Fundamentação Legal: Art. 74, inciso TI, alínea “f” da Lei nº
Parnamirim/RN, 13 de
novembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia — Presidente.
14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis.
*Republicado por Incorreção.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações
parlamentares ao vereador da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira por período
compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
com fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço
saber que o Plenário decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por
afastamento das obrigações parlamentares do vereador da Câmara Municipal
de Município de Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira.
Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas
obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao senhor
Ítalo de Brito Siqueira por período compreendido de 17 a 24 de novembro do
ano de 2025, conforme Requerimento nº382/2025 aprovado pelo Plenário da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN na 119º Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
Prefeita Municipal
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59,140-570 - Parnamirim/RN - (84) 3545-1689
dom, parnamirimeparnamirim. rm. 1.80. br
( o EXPEDIENTE |
Raimunda Nilda da silva Cruz
Caio César Varela da Silva

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