| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA POR PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 A 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares ao vereador da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira por período compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento das obrigações parlamentares do vereador da Câmara Municipal de Município de Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira. Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao senhor Ítalo de Brito Siqueira por período compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, conforme Requerimento nº382/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na 119º Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br “19/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 DOM4792 I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; I — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA àsinstalações da cumprimento das contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VII —Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. CONTRATADA: LUANA DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 51.984.352/0001-60. Objeto: Contratação de curso sobre a Lei de Orçamento Anual (LOA), conforme Processo Administrativo nº 972/2025-CMP — Inexigibilidade nº 08/2025. Vigência: De 07/11/ a 06/11/2026. Valor Global Estimado: R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais). 01.101.01.031.2801 — Manutenção Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Recursos: Dotação Orçamentária: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1001 — Recursos ordinários. Fundamentação Legal: Art. 74, inciso TI, alínea “f” da Lei nº Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia — Presidente. 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis. *Republicado por Incorreção. RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares ao vereador da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira por período compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A presente resolução tem por finalidade autorizar a licença por afastamento das obrigações parlamentares do vereador da Câmara Municipal de Município de Parnamirim/RN, senhor Ítalo de Brito Siqueira. Art. 2º Fica autorizada e concedida licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao senhor Ítalo de Brito Siqueira por período compreendido de 17 a 24 de novembro do ano de 2025, conforme Requerimento nº382/2025 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na 119º Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2025. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Prefeita Municipal Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59,140-570 - Parnamirim/RN - (84) 3545-1689 dom, parnamirimeparnamirim. rm. 1.80. br ( o EXPEDIENTE | Raimunda Nilda da silva Cruz Caio César Varela da Silva