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norma nº 19/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N 03, DE 17 DE MAIO DE 2023, INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO N. 019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o $1º do Art. 2º da e Lt nº03, de 17 de maio de 2023 da Câ
Municipal de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plen
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O $1º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de maio de 2023 passa a vigorar
a seguinte redação:
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com
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$1º — A entrega da Comenda será realizada pelos 21 (vinte e um) veread Tes,
sendo que cada vereador receberá uma comenda para indicar um PESCADOR
ARTESANAL DA TAINHA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, 'que
elaborarão as indicações mediante Projeto de Decreto Legislativo, contendo os
seguintes dados: nome do pretendente, naturalidade e histórico que mostrem a
relevância dos serviços prestados à comunidade parnamirinense.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohab inal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4840
Página 1 de 18 w
“Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4840 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50
tITURA DO POVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.658, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com
iluminação natalina decorativa no Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço
1
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado |a realizar
despesas com a instalação, manutenção, operação e desmantagem de
iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e prédios
públicos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser
cash adas com
recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio E da de
Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 76-B Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação idada pela
Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados
observará os limites percentuais estabelecidos no att. 76-B do
ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação
da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% Esta por cento)
a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei
observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
»
28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18
DOM4840
“Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se Técnicos
em Saúde Bucal os profissionais habilitados conforme a legislação
federal de regência e regularmente inscritos no respectivo conselho de
classe. ”
Art. 3º Fica ajustado o art. 2º, caput, da Resolução nº10/2024,
exclusivamente para adequação redacional ao rol de homenageados,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É permitida a cada Vereador 01 (uma) indicação por sessão de
concessão da Comenda, por meio de Projeto de Decreto Legislativo,
instruído com o nome do (a) indicado(a), sua qualificação e histórico
que demonstre a relevância dos serviços prestados à comunidade
parnamirinense.”
Art. 4º As demais disposições da Resolução nº 10/2024 permanecem
inalteradas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
*Republicada por incorreção.
Altera o 81º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de
maio de 2023 da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O 81º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de maio de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º — A entrega da Comenda será realizada pelos 21 (vinte e um)
vereadores, sendo que cada vereador receberá uma comenda para
indicar um PESACADOR ARTESANAL DA TAINHA DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, que elaborarão as indicações
mediante Projeto de Decreto Legislativo, contendo os seguintes dados:
( EXPEDIENTE
o
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
nome do pretendente, naturalidade e histórico que mostrem a relevância
dos serviços prestados à comunidade parnamirinense.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
*Republicada por incorreção.
RESOLUÇÃO N. 020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Comenda aos Ambulantes
de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e
promulgo a seguinte Resolução: “0
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a
Comenda “Dia do Ambulante”, a ser entregue anualmente em 14 de
novembro, em reconhecimento à relevância social e econômica da
atividade exercida pelos trabalhadores ambulantes no município.
Art. 2º A Comenda será destinada a homenagear trabalhadores
ambulantes que se destacarem pelo espírito empreendedor, pela
prestação de serviços à comunidade e pela contribuição para o
desenvolvimento local.
Art. 3º A escolha dos homenageados será realizada mediante indicação
dos Vereadores da Câmara Municipal, cabendo à Mesa Diretora
regulamentar os critérios e procedimentos de entrega da Comenda.
Art. 4º A solenidade de entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no dia 14 de novembro de
cada ano, integrando o calendário oficial de eventos do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por)
conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
Caio César Varela da Silva |
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.m.gov.br

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