| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N 03, DE 17 DE MAIO DE 2023, INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO N. 019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o $1º do Art. 2º da e Lt nº03, de 17 de maio de 2023 da Câ Municipal de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plen aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O $1º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de maio de 2023 passa a vigorar a seguinte redação: ara com ário om AMD rir errerererereerererereneereneararererearaanenaceara rea eae nara rea eera aerea re naneasarene seara saereraanera desse $1º — A entrega da Comenda será realizada pelos 21 (vinte e um) veread Tes, sendo que cada vereador receberá uma comenda para indicar um PESCADOR ARTESANAL DA TAINHA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, 'que elaborarão as indicações mediante Projeto de Decreto Legislativo, contendo os seguintes dados: nome do pretendente, naturalidade e histórico que mostrem a relevância dos serviços prestados à comunidade parnamirinense. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohab inal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4840 Página 1 de 18 w “Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4840 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50 tITURA DO POVO LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.658, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço 1 saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado |a realizar despesas com a instalação, manutenção, operação e desmantagem de iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e prédios públicos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser cash adas com recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio E da de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 76-B Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação idada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados observará os limites percentuais estabelecidos no att. 76-B do ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% Esta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de » 28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 DOM4840 “Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se Técnicos em Saúde Bucal os profissionais habilitados conforme a legislação federal de regência e regularmente inscritos no respectivo conselho de classe. ” Art. 3º Fica ajustado o art. 2º, caput, da Resolução nº10/2024, exclusivamente para adequação redacional ao rol de homenageados, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º É permitida a cada Vereador 01 (uma) indicação por sessão de concessão da Comenda, por meio de Projeto de Decreto Legislativo, instruído com o nome do (a) indicado(a), sua qualificação e histórico que demonstre a relevância dos serviços prestados à comunidade parnamirinense.” Art. 4º As demais disposições da Resolução nº 10/2024 permanecem inalteradas. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *Republicada por incorreção. Altera o 81º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de maio de 2023 da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O 81º do Art. 2º da Resolução nº03, de 17 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: $1º — A entrega da Comenda será realizada pelos 21 (vinte e um) vereadores, sendo que cada vereador receberá uma comenda para indicar um PESACADOR ARTESANAL DA TAINHA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, que elaborarão as indicações mediante Projeto de Decreto Legislativo, contendo os seguintes dados: ( EXPEDIENTE o Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz nome do pretendente, naturalidade e histórico que mostrem a relevância dos serviços prestados à comunidade parnamirinense. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *Republicada por incorreção. RESOLUÇÃO N. 020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação da Comenda aos Ambulantes de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e promulgo a seguinte Resolução: “0 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Comenda “Dia do Ambulante”, a ser entregue anualmente em 14 de novembro, em reconhecimento à relevância social e econômica da atividade exercida pelos trabalhadores ambulantes no município. Art. 2º A Comenda será destinada a homenagear trabalhadores ambulantes que se destacarem pelo espírito empreendedor, pela prestação de serviços à comunidade e pela contribuição para o desenvolvimento local. Art. 3º A escolha dos homenageados será realizada mediante indicação dos Vereadores da Câmara Municipal, cabendo à Mesa Diretora regulamentar os critérios e procedimentos de entrega da Comenda. Art. 4º A solenidade de entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no dia 14 de novembro de cada ano, integrando o calendário oficial de eventos do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por) conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal Caio César Varela da Silva | 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.m.gov.br