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norma nº 7/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Ce
A CASA DO Povo
Decreto Legislativo nº07, de 29 de junho de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder
Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá
outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 141,
Parágrafo único, II, 232, $ 6º, 234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN
relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado na 60º Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º
Período Legislativo do Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 2 — Este Decreto entrará em vigor fa data de suf publicação.
Parnamirim/RN42 de junhofde 2023.
/
MICHAEL BÍPRGES DE SOUZA
Vereador/N Vice-Presidente
Exoso hnrandas
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÁGIO DE FREITAS ANA CAROLINA EXR ALHO DE LIMA PIRES
Vereadoy/1Y Secretário Vereadora/: ?º Secretária
Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Ia
o
a
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br [m] qir+.
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04/07/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 16 de 2
DOM3994
CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços prestados pela
mão de obra terceirizada e o adimplemento dos salários dos
trabalhadores caracteriza relevante interesse público, admitindo-se
nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação
citada;
AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento das Notas
Fiscais de números10.263, 10.272 e 10.264 relacionadas aos processos
de números 22.104/2023, 23.066/2023 e 22.538/2023, respectivamente,
referentes à prestação dos serviços no mês de MAIO/2023.
Parnamirim/RN, 03 de julho de 2023.
LUCIANA GUIMARÃES DA CUNHA
Secretária Municipal de Saúde
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
= É CAMARA
amara Municipal de Parnamirim
DECRETOS
Decreto Legislativo nº07, de 29 de junho de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder
Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras
providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz
saber, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da
Lei Orgânica do Município e arts. 141, Parágrafo único, II, 232, 8 6º,
234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º — Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município
de Parnamirim/RN relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado
na 60º Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º Período Legislativo do
Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 2 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 29 de junho de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
Vereador/1º Secretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
EXTRATOS
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 187/2023 -
CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ M2
PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ - 11.621.320/0001-85,
OBJETO: Contratação de empresa especializada para criação e serviços
de confecção placas informativas, a fim de atender às necessidades da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Valor Global: R$ 1.250,00 (um
mil, duzentos e cinquenta reais). - RECURSOS: 01.031.001.2801 —
Manutenção e Funcionamento da Unidade, no Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 101 —
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA - Presidente.
EXTRATO DO DISTRATO DE ORDEM DE SERVIÇOS Nº 157/2023
- CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIMRN E H D C ALVES - ETRELT - CNPJ nº.
23.633.603/0001-26. Objeto: O presente Distrato tem por objeto a
rescisão por mútuo acordo da Ordem de Serviços nº 157/2023,
objetivando a Contratação de empresa especializada em prestação de
serviços de limpeza de caixa dágua, dedetização, desratização e
controle de pragas para atender a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN; Fundamentação Legal: Lei nº Art. 79 da Lei Federal
nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de junho
de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França — Presidente P/Contratada
e Heitor Diego Cabral Alves — P/Contratante.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA N.º 181/2023 -
CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/
NAINFRA BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIAS LTDA - CNPJ n.º
44.173.856/0001-34, OBJETO: Contratação de empresa a fim de
adquirir materiais de informática, que serão utilizados no âmbito de
atuação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Valor Global: R$
49.142,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais) -
RECURSOS: 01.031.001.2801 — Manutenção e Funcionamento da
Unidade, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo -
Fonte 101 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02,
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Parnamirim/RN, 12 de junho de 2023. WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA - Presidente.
ATAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023
1. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM —
CMP/RN, inscrita no CNPJMF sob o nº
09.116.070/0001-84, com sede na Av. Castor Vieira

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