| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ce A CASA DO Povo Decreto Legislativo nº07, de 29 de junho de 2023. Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 141, Parágrafo único, II, 232, $ 6º, 234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º — Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado na 60º Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º Período Legislativo do Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Art. 2 — Este Decreto entrará em vigor fa data de suf publicação. Parnamirim/RN42 de junhofde 2023. / MICHAEL BÍPRGES DE SOUZA Vereador/N Vice-Presidente Exoso hnrandas THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÁGIO DE FREITAS ANA CAROLINA EXR ALHO DE LIMA PIRES Vereadoy/1Y Secretário Vereadora/: ?º Secretária Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Ia o a Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br [m] qir+. nt a 04/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 2 DOM3994 CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços prestados pela mão de obra terceirizada e o adimplemento dos salários dos trabalhadores caracteriza relevante interesse público, admitindo-se nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação citada; AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento das Notas Fiscais de números10.263, 10.272 e 10.264 relacionadas aos processos de números 22.104/2023, 23.066/2023 e 22.538/2023, respectivamente, referentes à prestação dos serviços no mês de MAIO/2023. Parnamirim/RN, 03 de julho de 2023. LUCIANA GUIMARÃES DA CUNHA Secretária Municipal de Saúde ATOS DO PODER LEGISLATIVO = É CAMARA amara Municipal de Parnamirim DECRETOS Decreto Legislativo nº07, de 29 de junho de 2023. Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município e arts. 141, Parágrafo único, II, 232, 8 6º, 234 do Regimento Interno, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: Art, 1º — Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN relativos ao exercício de 2015, conforme deliberado na 60º Sessão Ordinária desta Edilidade do 1º Período Legislativo do Ano de 2023 pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Art. 2 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 29 de junho de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA DE FREITAS CARVALHO DE LIMA Vereador/1º Secretário PIRES Vereadora/2º Secretária EXTRATOS EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 187/2023 - CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ - 11.621.320/0001-85, OBJETO: Contratação de empresa especializada para criação e serviços de confecção placas informativas, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Valor Global: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). - RECURSOS: 01.031.001.2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, no Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 101 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA - Presidente. EXTRATO DO DISTRATO DE ORDEM DE SERVIÇOS Nº 157/2023 - CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN E H D C ALVES - ETRELT - CNPJ nº. 23.633.603/0001-26. Objeto: O presente Distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo da Ordem de Serviços nº 157/2023, objetivando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza de caixa dágua, dedetização, desratização e controle de pragas para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN; Fundamentação Legal: Lei nº Art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França — Presidente P/Contratada e Heitor Diego Cabral Alves — P/Contratante. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA N.º 181/2023 - CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/ NAINFRA BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIAS LTDA - CNPJ n.º 44.173.856/0001-34, OBJETO: Contratação de empresa a fim de adquirir materiais de informática, que serão utilizados no âmbito de atuação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Valor Global: R$ 49.142,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais) - RECURSOS: 01.031.001.2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo - Fonte 101 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 12 de junho de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA - Presidente. ATAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 1. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — CMP/RN, inscrita no CNPJMF sob o nº 09.116.070/0001-84, com sede na Av. Castor Vieira