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norma nº 8/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaCONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Decreto Legislativo nº08, de 29 de agosto de 2023.
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de
Vida as doadoras de leite materno, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte,
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e
na Resolução nº013, de 03 de agosto de 2022.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de
leite materno, conforme relação de nomes a seguir:
Nº Nome Completo
01 Altamira Moreira de Oliveira
02 Brena Meireles Lima Torres
03 Bruna Lorena de Figueiredo Freire Nunes
04 Camila Eleide Marques da Silva
05 Cleonício Ribeiro da Silva
06 Daniella Santos Guedes Alcoforado
07 Elaine Porto de Carvalho
08 Fabíola Marques de Vasconcelos
09 Gizele Maria da Silva Rocha Alves
10 Hávila Maria Abreu Barbosa
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
nú Helaine Lopes Batista
12 Hemilly Kadydja Mendes de Oliveira Maia
13 Ingryd Cintya Augusto Machado Scipião
14 Isabelle Luna de Oliveira Dantas Bento
15 Isaura Soares da Fonseca
16 Janaina Francisca de Pontes
17 Jarline Medeiros Cruz Gutierrez
18 Josiene Dantas Maia Nascimento
19 Josilene Rocha da Silva
20 Laryce Alyane de Queiroz Fernandes Pignataro
21 Luma Freire Sabadin
22 Mariana Cotta Ruas
23 Mariana Medeiros da Silva
24 Maurilecia Lopes da Silva
25 Rafaele Carla de Araújo Maia
26 Rosângela Vieira da Silva
27 Tatiana Gomes Freire da Silva
28 Valéria Cristina da Silva
29 Virna Lyz Xavier da Silva
30 Vivianne Fernandes de Medeiros
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 29 de agosto de 2023.,
/ Vá
Vaga fumando
THIAGOFERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
CIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARMALHO DE LIMA PIRES
Vereadçf'/ 1 Secretário Vereadora/2º
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
; a
nn tosa
07/09/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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DOMA4058
no contrato e que, caso autorizadas, devem respeitar os limites e
condições pré-definidos;
VII. Solicitar à contratada, por escrito, por intermédio do Gestor do
contrato, quando detectada na execução falha ou inobservância das
cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do
problema;
VII. Informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar atrasos ou
dificuldades à conclusão da obra ou serviço, inclusive em relação à
terceiros;
IX. Informar ao Gestor a execução contratual em desacordo com o
pactuado e as pendências não corrigidas tempestivamente pela
contratada (Anexo VII, do Manual de Gestão e Fiscalização de
Contratos Administrativos);
X. Encaminhar mensalmente, se outra frequência não for estabelecida
pelo Gestor, relatório sobre a execução contratual, consubstanciado nas
planilhas-resumo do contrato;
XT. Controlar, quando for o caso, o estado dos equipamentos e o
estoque de materiais destinados à execução do contrato, inclusive os de
reposição;
XTI. Sugerir ao Gestor do contrato medidas com vistas à redução dos
gastos e à racionalização dos serviços;
XII. Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de
empenho;
XIV. Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos
fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato,
atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e
certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto
contratado;
XV. Manter registro de ocorrências no processo de Acompanhamento
da Contração;
XVI. Pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se
permitida, com as justificativas necessárias;
XVII. Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente,
para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores;
XVII. Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato.
Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a) Ser responsável pela execução do próprio contrato;
b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe em
óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art. 4º. Na ausência justificada do Gestor do Contrato/Ordem de
Compra, a servidora Clébia Dayane de Souza Cruz, matricula 15244,
como Fiscal substituta.
Art, 5º. A atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem
poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seu
efeito a partir do dia 04 de setembro de 2023.
Publique-se.
ALDA LÉDA TORRES TAVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA Nº 1.975/2023 - SEMAS —
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E A EMPRESA MANOEL
PEDRO DE LIMA SILVA - CNPJ: 48.248.973/0001-70 DO
OBJETO: Decoração para atender a solenidade denominada de
casamento comunitário promovida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social -SEMAS — Parnamirim/RN, em parceria com o
TJRN. DO VALOR TOTAL: R$ 14.380,00 (Quartoze mil e trezentos
e oitenta reais) DA VIGÊNCIA: A vigência será de 04 de setembro de
2023 a 03 de outubro de 2023. DOS RECURSOS FINANCEIROS: A
despesa decorrente desta Ordem de Compra tem a seguinte Dotação
Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.121 — Secretaria Municipal
de Assistência Social; 16.122.0002.2915- Manutenção e
funcionamento da Unidade - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros
serviços de terceiros, pessoa jurídica; Fontes: 15000000 — Recursos
não vinculados de impostos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
10520/2002
Parnamirim/RN, 06 de Setembro de 2023.
Alda Lêda Torres Taveira
Secretária Municipal de Assistência Social
SEMAS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
Decreto Legislativo nº08, de 29 de agosto de 2023.
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de
Vida as doadoras de leite materno, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº013, de 03
de agosto de 2022.
Art, 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida
as doadoras de leite materno, conforme relação de nomes a seguir:
Nome Completo
Altamira Moreira de Oliveira
Brena Meireles Lima Torres
Bruna Lorena de Figueiredo Freire Nunes
Camila Eleide Marques da Silva
07/09/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 30 de 32
DOM4058
05 Cleonício Ribeiro da Silva
06 Daniella Santos Guedes Alcoforado
07 Elaine Porto de Carvalho
08 Fabíola Marques de Vasconcelos
09 Gizele Maria da Silva Rocha Alves
10 Hávila Maria Abreu Barbosa
n Helaine Lopes Batista
Hemilly Kadydja Mendes de Oliveira Maia
13 Ingryd Cintya Augusto Machado Scipião
14 Isabelle Luna de Oliveira Dantas Bento
15 Isaura Soares da Fonseca
16 Janaina Francisca de Pontes
17 Jarline Medeiros Cruz Gutierrez
18 Josiene Dantas Maia Nascimento
19 Josilene Rocha da Silva
Laryce Alyane de Queiroz Fernandes Pignataro
Luma Freire Sabadin
Mariana Cotta Ruas
Mariana Medeiros da Silva
Maurilecia Lopes da Silva
25 Rafaele Carla de Araújo Maia
26 Rosângela Vieira da Silva
27 Tatiana Gomes Freire da Silva
28 Valéria Cristina da Silva
29 Virna Lyz Xavier da Silva
30 Vivianne Fernandes de Medeiros
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências para definições da data, hora, local e
cerimônia da referida outorga.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 29 de agosto de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
Vereador/1º Secretário PIRES
Vereadora/2º SecretáriA
PORTARIAS
Portaria 234/2023 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, HI e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o senhor: Janilson Bonifácio Damasceno, CPF:
903.309084-88, Engenheiro Civil, CREA: 21040384, cedido a este
órgão conforme ofício nº 09/2023/SEMOP, de 20 de julho de 2023,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de
Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
EMPRESA ET
SERVIÇO OBJETO
278/2023 .
issã Contratação de empresa de
Emissão: nai de
23/08/2023 MEA os de rea soa
CONSTRUÇÕES ad e recuperação a
LIDA. guarita do estacionamento da
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
JW — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
TI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da
Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
documentos
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIH — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução da ordem de serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da

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