| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº08, de 29 de agosto de 2023. Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de leite materno, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº013, de 03 de agosto de 2022. Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de leite materno, conforme relação de nomes a seguir: Nº Nome Completo 01 Altamira Moreira de Oliveira 02 Brena Meireles Lima Torres 03 Bruna Lorena de Figueiredo Freire Nunes 04 Camila Eleide Marques da Silva 05 Cleonício Ribeiro da Silva 06 Daniella Santos Guedes Alcoforado 07 Elaine Porto de Carvalho 08 Fabíola Marques de Vasconcelos 09 Gizele Maria da Silva Rocha Alves 10 Hávila Maria Abreu Barbosa Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO nú Helaine Lopes Batista 12 Hemilly Kadydja Mendes de Oliveira Maia 13 Ingryd Cintya Augusto Machado Scipião 14 Isabelle Luna de Oliveira Dantas Bento 15 Isaura Soares da Fonseca 16 Janaina Francisca de Pontes 17 Jarline Medeiros Cruz Gutierrez 18 Josiene Dantas Maia Nascimento 19 Josilene Rocha da Silva 20 Laryce Alyane de Queiroz Fernandes Pignataro 21 Luma Freire Sabadin 22 Mariana Cotta Ruas 23 Mariana Medeiros da Silva 24 Maurilecia Lopes da Silva 25 Rafaele Carla de Araújo Maia 26 Rosângela Vieira da Silva 27 Tatiana Gomes Freire da Silva 28 Valéria Cristina da Silva 29 Virna Lyz Xavier da Silva 30 Vivianne Fernandes de Medeiros Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 29 de agosto de 2023., / Vá Vaga fumando THIAGOFERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente CIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARMALHO DE LIMA PIRES Vereadçf'/ 1 Secretário Vereadora/2º Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ; a nn tosa 07/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 29 de 32 DOMA4058 no contrato e que, caso autorizadas, devem respeitar os limites e condições pré-definidos; VII. Solicitar à contratada, por escrito, por intermédio do Gestor do contrato, quando detectada na execução falha ou inobservância das cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do problema; VII. Informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar atrasos ou dificuldades à conclusão da obra ou serviço, inclusive em relação à terceiros; IX. Informar ao Gestor a execução contratual em desacordo com o pactuado e as pendências não corrigidas tempestivamente pela contratada (Anexo VII, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos); X. Encaminhar mensalmente, se outra frequência não for estabelecida pelo Gestor, relatório sobre a execução contratual, consubstanciado nas planilhas-resumo do contrato; XT. Controlar, quando for o caso, o estado dos equipamentos e o estoque de materiais destinados à execução do contrato, inclusive os de reposição; XTI. Sugerir ao Gestor do contrato medidas com vistas à redução dos gastos e à racionalização dos serviços; XII. Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de empenho; XIV. Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto contratado; XV. Manter registro de ocorrências no processo de Acompanhamento da Contração; XVI. Pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se permitida, com as justificativas necessárias; XVII. Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores; XVII. Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato. Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: a) Ser responsável pela execução do próprio contrato; b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe em óbice à designação como Fiscal de Contrato. Art. 4º. Na ausência justificada do Gestor do Contrato/Ordem de Compra, a servidora Clébia Dayane de Souza Cruz, matricula 15244, como Fiscal substituta. Art, 5º. A atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seu efeito a partir do dia 04 de setembro de 2023. Publique-se. ALDA LÉDA TORRES TAVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOS EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA Nº 1.975/2023 - SEMAS — QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E A EMPRESA MANOEL PEDRO DE LIMA SILVA - CNPJ: 48.248.973/0001-70 DO OBJETO: Decoração para atender a solenidade denominada de casamento comunitário promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS — Parnamirim/RN, em parceria com o TJRN. DO VALOR TOTAL: R$ 14.380,00 (Quartoze mil e trezentos e oitenta reais) DA VIGÊNCIA: A vigência será de 04 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023. DOS RECURSOS FINANCEIROS: A despesa decorrente desta Ordem de Compra tem a seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social; 16.122.0002.2915- Manutenção e funcionamento da Unidade - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica; Fontes: 15000000 — Recursos não vinculados de impostos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10520/2002 Parnamirim/RN, 06 de Setembro de 2023. Alda Lêda Torres Taveira Secretária Municipal de Assistência Social SEMAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETOS Decreto Legislativo nº08, de 29 de agosto de 2023. Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de leite materno, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº013, de 03 de agosto de 2022. Art, 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de leite materno, conforme relação de nomes a seguir: Nome Completo Altamira Moreira de Oliveira Brena Meireles Lima Torres Bruna Lorena de Figueiredo Freire Nunes Camila Eleide Marques da Silva 07/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 30 de 32 DOM4058 05 Cleonício Ribeiro da Silva 06 Daniella Santos Guedes Alcoforado 07 Elaine Porto de Carvalho 08 Fabíola Marques de Vasconcelos 09 Gizele Maria da Silva Rocha Alves 10 Hávila Maria Abreu Barbosa n Helaine Lopes Batista Hemilly Kadydja Mendes de Oliveira Maia 13 Ingryd Cintya Augusto Machado Scipião 14 Isabelle Luna de Oliveira Dantas Bento 15 Isaura Soares da Fonseca 16 Janaina Francisca de Pontes 17 Jarline Medeiros Cruz Gutierrez 18 Josiene Dantas Maia Nascimento 19 Josilene Rocha da Silva Laryce Alyane de Queiroz Fernandes Pignataro Luma Freire Sabadin Mariana Cotta Ruas Mariana Medeiros da Silva Maurilecia Lopes da Silva 25 Rafaele Carla de Araújo Maia 26 Rosângela Vieira da Silva 27 Tatiana Gomes Freire da Silva 28 Valéria Cristina da Silva 29 Virna Lyz Xavier da Silva 30 Vivianne Fernandes de Medeiros Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 29 de agosto de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA DE FREITAS CARVALHO DE LIMA Vereador/1º Secretário PIRES Vereadora/2º SecretáriA PORTARIAS Portaria 234/2023 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, HI e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Serviço celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Serviço, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Designar o senhor: Janilson Bonifácio Damasceno, CPF: 903.309084-88, Engenheiro Civil, CREA: 21040384, cedido a este órgão conforme ofício nº 09/2023/SEMOP, de 20 de julho de 2023, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA ET SERVIÇO OBJETO 278/2023 . issã Contratação de empresa de Emissão: nai de 23/08/2023 MEA os de rea soa CONSTRUÇÕES ad e recuperação a LIDA. guarita do estacionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; JW — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; TI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; documentos V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIH — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da