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norma nº 10/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Decreto Legislativo nº010/2023.
Concede a Comenda “ADVOGADA
BENEDITA FERNANDES — SARAIVA”,
destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos
advogados parnamirinenses, que se destacam ou
[1] se destacaram. através de seus relevantes
serviços prestados à Justiça no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
AM SA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguin'e, em
conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI. da Lei Orgânica do Municipio e na
Resolução nº019. de 09 de agosto de 2018.
Art. 1º - Fica concedido a Comenda ADVOGADA BENEDITA FERNANDES
1) SARAIVA destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que
se destacam ou se destacaram, através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no
Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
QUANT. AUTORIA AGRACIADO (a):
01 VEREADOR ITALO DE BRITO SENHOR JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA
SIQUEIRA
02 VEREADOR MICHAEL BORGES DE SENHORA JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA
SOUZA SILVA
03 VEREADOR CESAR AUGUSTO DE SENHOR BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA
PAIVA MAIA
Câmara” Câmara [CÂMARA RO
onecta) Digitals TURA
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CARVALHO DE LIMA PIRES
04 VEREADORA RHALESSA SENHORA ALYNE IASMYN FERREIRA FERNANDES
CLEDYLANE FRIERE DOS SANTOS
Os VEREADOR THIAGO FERNANDES SENHOR WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
DA SILVA
06 VEREADOR EDER RODRIGUES DE SENHOR FRANCISCO GILSON DE MOURA
QUEIROZ
07 VEREADOR HAMILTON SENHORA ROSEANE PAIVA DE AMORIM
RADEMACKER PEREIRA
08 VEREADOR LEONARDO LIMA DA SENHOR JACKSON DE SOUZA RIBEIRO
COSTA
09 VAREADORA ANA CAROLINA SENHORA MARIA BETÂNIA VALLADÃO DE SOUZA
GOMES DA SILVA
10 VEREADOR MARCOS ANTONIO SENHOR JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR—
q VERE
BEZERRA DA SILVA
DOR JOSE AFRÂNIO SENHOR ROBERTO FERNANDES SARAIVA,
CARVALHO
12 VEREADOR WONEY FREITAS DE SENHOR ANDREZA MARQUES DA SILVA
AZEVEDO
13 VEREADOR IRANI GUEDES DE SENHOR ANDREY JERÔNIMO LEIRAS
MEDEIROS
14 VEREADOR LINDOVAILDO SENHORA LUANA DANIELLE DO NASCIMENTO SILV.,
SOARES DE AZEVEDO
I5 VEREADORA FATIVAN ALVES SENHORA KALYNE ANGELICA COSTA MOREIRA DE PAIVA
MOURA DE PAIVA
16 VEREADOR GABRIEL CESAR DE SENHORA AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO
OLIVEIRA SIQUEIRA
17 VEREADOR GUSYTAVO NEGÓCIO SENHOR JOÃO MARIA TRAJANO
DE FREITAS
18 VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE SENHOR ZICO MATIAS DE MOURA
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da
Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva.
' — Câmara FE
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 26 de setembro de 2023.
Vereadof/1º Vice-Presidente
imA
ERNPERAES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
Vereador/1º Secretário PIRES
Vereadora/2* Secretária
Câmara” Câmara FE]
conecta) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
EGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 57
DOM4072
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO
PARNAMIRIM
DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII — Nº DOM4072 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE SETEMBRO DE 2023 — ÉS 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.423, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de setembro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Institui a "Semana Municipal de Conscientização e
Apoio às Pessoas com Psoríase”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1.º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e
Apoio as Pessoas com Psoríase a ser realizada anualmente, na última
semana do mês de outubro, com encerramento dia 29 de outubro, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Apoio as
Pessoas com Psoríase, serão realizadas atividades tendentes, tais como:
I — Esclarecer a população quanto às causas da respectiva doença,
tratamentos adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário
aos pacientes;
II — Promover a integração das pessoas com psoríase em todos os
níveis sociais;
III — promover campanhas educativas visando a uma ampla
conscientização quanto aos problemas decorrentes da doença;
IV -
Realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à
troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e
demais envolvidos com pessoas com psoríase; e
V -
Promover o intercâmbio de informações com a população, visando
soluções efetivas para as dificuldades das pessoas com psoríase.
Art, 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Guarda Municipal do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras provi'lências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 73,
XII, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0138/2018, que
cria Guarda Municipal de Parnamirim e das outras
providências.
DECRETA:
Art. 1º. A criação da Ronda Ostensiva Municipa! — ROMU, com o
objetivo de melhor atender as suas competências, tendo como
competências:
I- DAS COMPETÊNCIAS DA ROMU
Art. 2º. Compete à Ronda Ostensiva Municipal:
I -
Realizar e atuar no patrulhamento ostensivo, com efetivo
devidamente uniformizado, armado e com os demais equipamentos
necessários fornecidos pela instituição, nas ruas, praças, avenidas,
parques, prédios e demais logradouros públicos municipais e aonde vier
a ser necessário, visando a proteção dos direitos humanos
fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a
preservação da vida e o compromisso com a evolução social;
Il — Cobrir de forma imediata os serviços ce atendimento de
emergências da Guarda Municipal;
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27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4072
COSTA DE SOUZA, CNPJ Nº 18.175.692/0001-74, OBJETO:
Prestação de serviços de INSTRUTOR DE MIX; VALOR: R$ 40,00 QUANT. AUTORIA AGRACIADO (a):
hora/aula (quarenta reais). VIGÊNCIA: 27 de Setembro de 2023 a 27
de Setembro de 2024; RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de
= VEREADOR [SENHOR JOÃO PAULO ARAÚJO
Cultura; 13.122.0002.1159 — Oficinas e Eventos de formação cultural, .
:
E ÍTALO DE BRITO DE SOUZA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —
SIQUEIRA
Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93. 02 VEREADOR SENHORA JULIANA MARIA
MICHAEL ROCHA PINHEIRO BEZERRA
Kátia Carvalho de Lima BORGES DE DA SILVA
Secretária Municipal de Cultura SOUZA
03 VEREADOR SENHOR BRENO GUSTAVO
CÉSAR ROCHA NOBRE DE ALMEIDA
AUGUSTO DE
PAIVA MAIA
EXTRATO DO CONTRATO 04 VEREADORA SENHORA ALYNE IASMYN
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2022 -
CONTRATANTES: RHALESSA FERREIRA FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / YRACQUITAN
CLEDYLANE
FERNANDO MAXIMO DE ARAÚJO, CNPJ Nº 47.468.920/0001- FRIERE DOS
00, OBJETO: Prestação de serviços de INSTRUTOR DE DANÇAS SANTOS
URBANAS; VALOR: R$ 40,00 hora/aula (quarenta reais). 05 VEREADOR |
SENHOR WAGNER FREITAS DE
VIGÊNCIA: 27 de Setembro de 2023 a 27 de Setembro de 2024; THIAGO AZEVEDO FRANÇA
RECURSOS: 02.161 -
Secretaria Municipal de Cultura; FERNANDES DA
13.122.0002.1159 — Oficinas e Eventos de formação cultural, Elemento SILVA
de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 06 VEREADOR SENHOR FRANCISCO GILSON
Fonte: 15000000 -
Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO EDER DE MOURA
LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93. RODRIGUES DE
= .
QUEIROZ
Eadacavalo deima 07 VEREADOR |
SENHORA ROSEANE PAIVA DE
Secretária Municipal de Cultura HAMILTON AMORIM
RADEMACKER
PEREIRA
08 VEREADOR SENHOR JACKSON DE SOUZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO E
RIBEIRO
LIMA DA COSTA
09 VAREADORA SENHORA MARIA BETÂNIA
Câmara Municipal de Parnamirim CARVALHO DE
LIMA PIRES
10 VEREADOR SENHOR JOSÉ NICODEMOS DE
DECRETOS MARCOS ARAÚJO JÚNIOR
ANTÔNIO
Decreto Legislativo nº010/2023.
GOMESDA
SILVA
Concede a Comenda “ADVOGADA BENEDITA 1 VEREADOR JOSÉ SENHOR ROBERTO
FERNANDES SARAIVA”, destinada a reconhecer e AFRÂNIO FERNANDES SARAIVA
valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, BEZERRA DA
que se destacam ou se destacaram, através de seus SILVA
relevantes serviços prestados à Justiça no Município 12 VEREADOR |SENHORA ANDREZA MARQUES
de Parnamirim/RN, e dá outras providências. WONEY FREITAS DA SILVA
o
DE AZEVEDO
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE 13 |
VEREADOR |
SENHOR ANDREY JERÔNIMO
PARNAMIRIM: IRANI GUEDES LEIRAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente DE MEDEIROS
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, 14 VEREADOR SENHORA LUANA DANIELLE
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº019, de 09 LINDOVAILDO DO NASCIMENTO SILVA
de agosto de 2018. SOARES DE
AZEVEDO
Art. 1º - Fica concedido a Comenda ADVOGADA BENEDITA 15 VEREADORA SENHORA
FERNANDES SARAIVA destinada a reconhecer e valorizar a atuação FATIVAN ALVES |
KALYNE ANGELICA COSTA
dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou se destacaram, MOURA DE MOREIRA DE PAIVA
através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de PAIVA
Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: 16 VEREADOR [SENHORA AGLENE DE ARRUDA
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27/09/2023
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4072
GABRIEL CÉSAR MOREIRA SOTERO
DE OLIVEIRA CONTRATO EMPRESA OBJETO
SIQUEIRA
Contratação de empresa para
17 VEREADOR SENHOR JOÃO MARIA instalação de sistema de geração
GUSYTAVO TRAJANO 024/2022 de energia solar fotovoltaica
NEGÓCIO DE
conectada à rede, na Sede da
FREITAS
Câmara Municipal de
18 VEREADOR SENHOR ZICO MATIAS DE
Parnamirim, contemplando a
DIEGO AMÉRICO MOURA JL. ENERGIAS elaboração de projeto executivo,
DE CARVALHO RENOVÁVEIS aprovação na concessionária de
LTDA.
energia, fornecimento,
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
instalação, comissionamento e
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
testes do sistema, serviço
hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita
continuado de aferição de
Fernandes Saraiva.
performance por 60 (sessenta)
meses, conforme especificações
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
e quantitativos estabelecidos ao
publicação.
[Termo de Referencia.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
PORTARIAS
Portaria 264/2023 -
DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados,
através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade,
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º, Designar os servidores: Antônio Alcir de Freitas
Junior, matrícula: 2344, Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula:
076 e José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem
prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de
Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do
objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para:
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contreto, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
1 — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V -
Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
vI -
Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contreto, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Admi nistrativos não seré
remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2022, revogadas a:
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. E

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