| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº010/2023. Concede a Comenda “ADVOGADA BENEDITA FERNANDES — SARAIVA”, destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou [1] se destacaram. através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. AM SA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguin'e, em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI. da Lei Orgânica do Municipio e na Resolução nº019. de 09 de agosto de 2018. Art. 1º - Fica concedido a Comenda ADVOGADA BENEDITA FERNANDES 1) SARAIVA destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou se destacaram, através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: QUANT. AUTORIA AGRACIADO (a): 01 VEREADOR ITALO DE BRITO SENHOR JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA SIQUEIRA 02 VEREADOR MICHAEL BORGES DE SENHORA JULIANA MARIA ROCHA PINHEIRO BEZERRA DA SOUZA SILVA 03 VEREADOR CESAR AUGUSTO DE SENHOR BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA PAIVA MAIA Câmara” Câmara [CÂMARA RO onecta) Digitals TURA Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CARVALHO DE LIMA PIRES 04 VEREADORA RHALESSA SENHORA ALYNE IASMYN FERREIRA FERNANDES CLEDYLANE FRIERE DOS SANTOS Os VEREADOR THIAGO FERNANDES SENHOR WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA DA SILVA 06 VEREADOR EDER RODRIGUES DE SENHOR FRANCISCO GILSON DE MOURA QUEIROZ 07 VEREADOR HAMILTON SENHORA ROSEANE PAIVA DE AMORIM RADEMACKER PEREIRA 08 VEREADOR LEONARDO LIMA DA SENHOR JACKSON DE SOUZA RIBEIRO COSTA 09 VAREADORA ANA CAROLINA SENHORA MARIA BETÂNIA VALLADÃO DE SOUZA GOMES DA SILVA 10 VEREADOR MARCOS ANTONIO SENHOR JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR— q VERE BEZERRA DA SILVA DOR JOSE AFRÂNIO SENHOR ROBERTO FERNANDES SARAIVA, CARVALHO 12 VEREADOR WONEY FREITAS DE SENHOR ANDREZA MARQUES DA SILVA AZEVEDO 13 VEREADOR IRANI GUEDES DE SENHOR ANDREY JERÔNIMO LEIRAS MEDEIROS 14 VEREADOR LINDOVAILDO SENHORA LUANA DANIELLE DO NASCIMENTO SILV., SOARES DE AZEVEDO I5 VEREADORA FATIVAN ALVES SENHORA KALYNE ANGELICA COSTA MOREIRA DE PAIVA MOURA DE PAIVA 16 VEREADOR GABRIEL CESAR DE SENHORA AGLENE DE ARRUDA MOREIRA SOTERO OLIVEIRA SIQUEIRA 17 VEREADOR GUSYTAVO NEGÓCIO SENHOR JOÃO MARIA TRAJANO DE FREITAS 18 VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE SENHOR ZICO MATIAS DE MOURA Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva. ' — Câmara FE Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN. 26 de setembro de 2023. Vereadof/1º Vice-Presidente imA ERNPERAES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente Vereador/1º Secretário PIRES Vereadora/2* Secretária Câmara” Câmara FE] conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br EGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 57 DOM4072 DIÁRIO OFICIAL ESTADO PARNAMIRIM DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII — Nº DOM4072 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE SETEMBRO DE 2023 — ÉS 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.423, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023; 133º da República. Prefeito Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1.º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Apoio as Pessoas com Psoríase a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro, com encerramento dia 29 de outubro, no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Apoio as Pessoas com Psoríase, serão realizadas atividades tendentes, tais como: I — Esclarecer a população quanto às causas da respectiva doença, tratamentos adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário aos pacientes; II — Promover a integração das pessoas com psoríase em todos os níveis sociais; III — promover campanhas educativas visando a uma ampla conscientização quanto aos problemas decorrentes da doença; IV - Realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas com psoríase; e V - Promover o intercâmbio de informações com a população, visando soluções efetivas para as dificuldades das pessoas com psoríase. Art, 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a Guarda Municipal do Município de Parnamirim/RN, e dá outras provi'lências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 73, XII, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0138/2018, que cria Guarda Municipal de Parnamirim e das outras providências. DECRETA: Art. 1º. A criação da Ronda Ostensiva Municipa! — ROMU, com o objetivo de melhor atender as suas competências, tendo como competências: I- DAS COMPETÊNCIAS DA ROMU Art. 2º. Compete à Ronda Ostensiva Municipal: I - Realizar e atuar no patrulhamento ostensivo, com efetivo devidamente uniformizado, armado e com os demais equipamentos necessários fornecidos pela instituição, nas ruas, praças, avenidas, parques, prédios e demais logradouros públicos municipais e aonde vier a ser necessário, visando a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida e o compromisso com a evolução social; Il — Cobrir de forma imediata os serviços ce atendimento de emergências da Guarda Municipal; Página 55 de 57 27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4072 COSTA DE SOUZA, CNPJ Nº 18.175.692/0001-74, OBJETO: Prestação de serviços de INSTRUTOR DE MIX; VALOR: R$ 40,00 QUANT. AUTORIA AGRACIADO (a): hora/aula (quarenta reais). VIGÊNCIA: 27 de Setembro de 2023 a 27 de Setembro de 2024; RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de = VEREADOR [SENHOR JOÃO PAULO ARAÚJO Cultura; 13.122.0002.1159 — Oficinas e Eventos de formação cultural, . : E ÍTALO DE BRITO DE SOUZA. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — SIQUEIRA Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93. 02 VEREADOR SENHORA JULIANA MARIA MICHAEL ROCHA PINHEIRO BEZERRA Kátia Carvalho de Lima BORGES DE DA SILVA Secretária Municipal de Cultura SOUZA 03 VEREADOR SENHOR BRENO GUSTAVO CÉSAR ROCHA NOBRE DE ALMEIDA AUGUSTO DE PAIVA MAIA EXTRATO DO CONTRATO 04 VEREADORA SENHORA ALYNE IASMYN EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2022 - CONTRATANTES: RHALESSA FERREIRA FERNANDES SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / YRACQUITAN CLEDYLANE FERNANDO MAXIMO DE ARAÚJO, CNPJ Nº 47.468.920/0001- FRIERE DOS 00, OBJETO: Prestação de serviços de INSTRUTOR DE DANÇAS SANTOS URBANAS; VALOR: R$ 40,00 hora/aula (quarenta reais). 05 VEREADOR | SENHOR WAGNER FREITAS DE VIGÊNCIA: 27 de Setembro de 2023 a 27 de Setembro de 2024; THIAGO AZEVEDO FRANÇA RECURSOS: 02.161 - Secretaria Municipal de Cultura; FERNANDES DA 13.122.0002.1159 — Oficinas e Eventos de formação cultural, Elemento SILVA de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 06 VEREADOR SENHOR FRANCISCO GILSON Fonte: 15000000 - Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO EDER DE MOURA LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93. RODRIGUES DE = . QUEIROZ Eadacavalo deima 07 VEREADOR | SENHORA ROSEANE PAIVA DE Secretária Municipal de Cultura HAMILTON AMORIM RADEMACKER PEREIRA 08 VEREADOR SENHOR JACKSON DE SOUZA ATOS DO PODER LEGISLATIVO E RIBEIRO LIMA DA COSTA 09 VAREADORA SENHORA MARIA BETÂNIA Câmara Municipal de Parnamirim CARVALHO DE LIMA PIRES 10 VEREADOR SENHOR JOSÉ NICODEMOS DE DECRETOS MARCOS ARAÚJO JÚNIOR ANTÔNIO Decreto Legislativo nº010/2023. GOMESDA SILVA Concede a Comenda “ADVOGADA BENEDITA 1 VEREADOR JOSÉ SENHOR ROBERTO FERNANDES SARAIVA”, destinada a reconhecer e AFRÂNIO FERNANDES SARAIVA valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, BEZERRA DA que se destacam ou se destacaram, através de seus SILVA relevantes serviços prestados à Justiça no Município 12 VEREADOR |SENHORA ANDREZA MARQUES de Parnamirim/RN, e dá outras providências. WONEY FREITAS DA SILVA o DE AZEVEDO A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE 13 | VEREADOR | SENHOR ANDREY JERÔNIMO PARNAMIRIM: IRANI GUEDES LEIRAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente DE MEDEIROS decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, 14 VEREADOR SENHORA LUANA DANIELLE Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº019, de 09 LINDOVAILDO DO NASCIMENTO SILVA de agosto de 2018. SOARES DE AZEVEDO Art. 1º - Fica concedido a Comenda ADVOGADA BENEDITA 15 VEREADORA SENHORA FERNANDES SARAIVA destinada a reconhecer e valorizar a atuação FATIVAN ALVES | KALYNE ANGELICA COSTA dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou se destacaram, MOURA DE MOREIRA DE PAIVA através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de PAIVA Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: 16 VEREADOR [SENHORA AGLENE DE ARRUDA Página 56 de 57 27/09/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4072 GABRIEL CÉSAR MOREIRA SOTERO DE OLIVEIRA CONTRATO EMPRESA OBJETO SIQUEIRA Contratação de empresa para 17 VEREADOR SENHOR JOÃO MARIA instalação de sistema de geração GUSYTAVO TRAJANO 024/2022 de energia solar fotovoltaica NEGÓCIO DE conectada à rede, na Sede da FREITAS Câmara Municipal de 18 VEREADOR SENHOR ZICO MATIAS DE Parnamirim, contemplando a DIEGO AMÉRICO MOURA JL. ENERGIAS elaboração de projeto executivo, DE CARVALHO RENOVÁVEIS aprovação na concessionária de LTDA. energia, fornecimento, Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, instalação, comissionamento e incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, testes do sistema, serviço hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita continuado de aferição de Fernandes Saraiva. performance por 60 (sessenta) meses, conforme especificações Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua e quantitativos estabelecidos ao publicação. [Termo de Referencia. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária PORTARIAS Portaria 264/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Art. 1º, Designar os servidores: Antônio Alcir de Freitas Junior, matrícula: 2344, Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076 e José Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, compor a Comissão de Recebimento de Ordem de Compra, exercendo também a função de GESTORES do objeto abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: 1 — Acompanhar a execução do objeto do Contreto, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 1 — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV -— Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; vI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contreto, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Contratos Admi nistrativos não seré remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2022, revogadas a: disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. E