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norma nº 15/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO AVIADOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 017, DE 09 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
EEaa
Decreto Legislativo nº 015/2023.
Concede a Comenda do Mérito ao Aviador nos
termos da Resolução nº 017, de 09 de agosto de
2018, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente promulgo o seguinte
Decreto. em conformidade com o disposto nos Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na
Resolução 017. de 09 de agosto de 2018:
Art. 1º - Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador a pessoas que desenvolvem
atividades louváveis na área aeronáutica, e que se destacaram pelos serviços prestados no
Município de Parnamirim/RN. conforme especifica no Anexo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 06A
de 2023.
,
WOLNEY FREI DE AZEVEDO FRANÇA
Verghdor/Presidente
AGO RERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
Câmara er Digital CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ANEXO
I- MAJOR - BRIGADEIRO- DO - AR — JOSÉ VIRGÍLIO GUEDES DE AVELLAR.
COMANDANTE DA UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA.
IH
- TENENTE - CORONEL - AVIADOR -
RICARDO TAVARES VIEIRA.
COMANDANTE DO SEGUNDO ESQUADRÃO DO QUINTO GRUPO DE AVIAÇÃO —
2º/5º GAV.
HI —- TENETE - CORONEL - AVIADOR — EVERSON LOUSANO GALVÃO.
COMANDANTE DO PRIMEIRO ESQUADRÃO DO DÉCIMO PRIMEIRO GRUPO DE
AVIAÇÃO (1º/11º GAV).
Iv — TENENTE - CORONEL - AVIADOR — ROSEMBERG GOMES DA SILVA.
COMANDANTE DO PRIMEIRO ESQUADRÃO DO QUINTO GRUPO DE AVIAÇÃO
(1º/5º GAV).
V— TENENTE - CORONEL - AVIADOR — JOEL AGUIAR DE SOUZA
CHEFE DA SEÇÃO DE SUPERVISÃO TÉCNICA DO GRUPO LOGÍSTICO DE NATAL
— GLOG-NT
Câmara”. Câmara [CÂMARA DO o
conecta) Digitais CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Diário Oficial do Mi coma
b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em
óbice à designação como Fiscal de Contrato.
1 -
DO FISCAL
2.1 DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para:
T— Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
TI — Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
ontrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
ines dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis; é
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o contrato;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter o secretário da pasta informado de todas as ocorrências Oo ao contrato, para adoção do procedimento administrativo
próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos
termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações.
Art. 5º. À atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será
remunerada.
II — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Na ausência do Gestor do Contrato designo a servidora JULIA
CAMPOS DE OLIVEIRA QUEIROZ, matricula nº. 68.918, para
responder como Gestor Substituto.
JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
EXTRATOS
Parnamirim/RN Página 18 de 23
EXTRATO DE CONTRATO Nº 114/2023 Nº DO PROCESSO
42.096/2023 —- VIAIDOC, - CONTRATANTE: SECRETARIA
MUNICIPAL |
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO — SETUDE. CONTRATADO: NARA ADRIANA DE
MORAIS DA COSTA CARVALHO 01091546495 — CNPJ:
17.403.435/0001-80. OBJETO: Contratação da atração Nara Costa
para a realização de show artístico no Município de Parnamirim, que
será realizado em evento da Paróquia de N. Sra. de Fátima, que
acontecerá no dia 10 de dezembro do corrente ano, a partir das 13h, no
Centro Pastoral Pe. João Correia de Aquino. VALOR: R$ 5.000,00
(cinco mil reais). VIGÊNCIA: 06 de dezembro de 2023 a 04 de março
de 2024. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 2102 — Eventos
de Turismo e Marketing, no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 15000000 Recursos Próprios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput e inciso TII, da Lei
Federal nº 8.666/93.
Parmamirim/RN, 07 de novembro de 2023
JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 102/2023 —
SETUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
INEXIGIBILIDADE Nº 42.096/2023. CONTRATANTE /
CONTRATADO: O Município de Parnamirim — RN através da
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE / NARA ADRIANA DE MORAIS DA COSTA CARVALHO
01091546495 — CNPJ N.º 17.403.435/0001-80. OBJETO: Contratação
da atração Nara Costa para a realização de show artístico no Município
de Parnamirim, que será realizado em evento da Paróquia de N. Sra. de
Tátima, que acontecerá no dia 10 de dezembro do corrente ano, a partir
das 13h, no Centro Pastoral Pe. João Correia de Aquino. VALOR: R$
5.000,00 (cinco mil reais). VIGÊNCIA: 06 de dezembro de 2023 a 04
de março de 2024. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.141 —
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; 2102
— Eventos de Turismo e Marketing, no elemento de despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 15000000 Recursos
Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput e inciso III,
da Lei Federal nº 8.666/93.
Parmnamirim/RN, 07 de novembro de 2023
JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
al de Parnamirim
DECRETOS
“Decreto Legislativo nº 015/2023.
08/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 19 de 23
DOM4132
Concede a, Comenda do Mérito ao Aviador nos termos da Resolução nº
017, de 09 de agosto de 2018, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos
Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Resolução 017, de 09 de agosto
de 2018:
Art. 1º - Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador a pessoas que
desenvolvem atividades louváveis na área aeronáutica, e que se
destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN,
conforme especifica no Anexo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 06 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
PIRES
Vereador/1º Secretário
Vereadora/2º Secretária
ANEXO
I-MAJOR - BRIGADEIRO- DO - AR -
JOSÉ VIRGÍLIO
GUEDES DE AVELLAR.
COMANDANTE DA UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA.
TH —- TENENTE - CORONEL - AVIADOR— RICARDO TAVARES
VIEIRA.
COMANDANTE DO SEGUNDO ESQUADRÃO DO QUINTO
GRUPO DE AVIAÇÃO — 2º/5º GAV.
HI - TENETE - CORONEL - AVIADOR -
EVERSON LOUSANO
GALVÃO.
COMANDANTE DO PRIMEIRO ESQUADRÃO DO DÉCIMO
PRIMEIRO GRUPO DE AVIAÇÃO (1º/11º GAV).
IV — TENENTE - CORONEL - AVIADOR — ROSEMBERG
GOMES DA SILVA.
COMANDANTE DO PRIMEIRO ESQUADRÃO DO QUINTO
GRUPO DE AVIAÇÃO (1º/5º GAV).
V—TENENTE - CORONEL - AVIADOR — JOEL AGUIAR DE
SOUZA
CHEFE DA SEÇÃO DE SUPERVISÃO TÉCNICA DO GRUPO
LOGÍSTICO DE NATAL -
GLOG-NT
Decreto Legislativo nº 016/2023.
Dispõe sobre a concessão da Medalha de
Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto
o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, no Artigo 101 do Regimento Interno, e ainda
na Resolução nº06, de 13 de agosto de 2020:
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Apóstolo
Paulo aos Pastores que reconhecidamente desempenham a função de
pastoral, em igrejas evangélicas, no Município de Parnamirim/RN,
conforme descrito abaixo:
Quant. Autoria: Agraciado:
01 VEREADORA ANA SENHOR MARCELO
CAROLINA ALEXANDRE ALVES DE
CARVALHO DE LIMA FRANÇA
PIRES
02 VEREADOR CÉSAR SENHOR DANIEL BARROS
AUGUSTO DE PAIVA DE OLIVEIRA
MAIA
03 VEREADOR |
DIEGO SENHOR JOSÉ MARCELO
AMÉRICO DE VIEIRA
CARVALHO
04 VEREADOR EDER SENHOR MAURÍCIO LEITE
RODRIGUES DE DA SILVA
QUEIROZ
05 VEREADORA FATIVAN SENHOR ANTÔNIO
ALVES MOURA DE PEREIRA DA SILVA
PAIVA
06 VEREADOR GABRIEL SENHOR
CÉSAR DE OLIVEIRA FERNANDES DA
SIQUEIRA JÚNIOR
07 VEREADOR GUSTAVO SENHOR DIEGO DE SOUZA
NEGÓCIO DE FREITAS MATIAS
JONAS
SILVA
08 VEREADOR SENHOR FRANCISCO
HAMILTON CANINDÉ DE MACEDO
RADEMACKER
PEREIRA
09 VEREADOR IRANI SENHOR EDJARLES ALVES
GUEDES DE DE LIMA
MEDEIROS
10 SENHORA CAMILA
VEREADOR ÍTALO DE ALCAZAS MARTINS
BRITO SIQUEIRA CAMELO
11 |
VEREADOR JOSÉ SENHOR ROBERTO
AFRÂNIO BEZERRA CARLOS AVELINO PAIVA

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