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norma nº 6/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO APÓSTOLO PAULO DESTINADA AOS PASTORES QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO PASTORAL, EM IGREJAS EVANGÉLICAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº06, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Comenda de
Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, no
município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº06, de 13 de agosto de 2020.
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo
Paulo.
Art. 2º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, insígnia a ser
conferida especialmente para os pastores que desempenham a função pastoral, em igrejas
evangélicas, na cidade de Parnamirim/RN, a serem indicados pelos edis da Casa do Povo, da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
+ conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA: |
o! WELLINGTON BENEVIDES VER. CESAR AUGUSTO DE PAIVA
MAIA
02 ELOI ISIDORO DA SILVA VER. DIEGO AMÉRICO DE
CARVALHO
03 DANIELA LOURENÇO BEZERRA VER. EDER RODRIGUES DE
QUEIROZ
A
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
04 ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO VER. EURICO SHIGEYUKI DOS
SANTOS SHIIKI
05 ABDÊNEGO XAVIER DOS SANTOS VER. GABRIEL CÉSAR DE
OLIVEIRA SIQUEIRA
MAYKOL WESKLEY DA SILVA AMARANTE
ne VER. HAMILTON RADEMACKER
COSTA PEREIRA
o”
MAURICIO ADRIÃO
VER. IRANI GUEDES DE
MEDEIROS
og JOSÉ PEDRO TEXEIRA VER. ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
09 LEANDRO PALEARINO VER. JONAS MONTEIRO CARLOS
GODEIRO
10 DIEGO RONALD DA SILVA LIMA VER. JOSE AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
n ALEXANDER FREIRE DA SILVA Fes. AE MICHARL LUCENA
DINIZ
p VANESSA FERREIRA CORREIA XAVIER VER. LEONARDO LIMA DA COSTA
5 JONHL ALVEZDESOUSA VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES
DA SILVA
a KLEBER MUNTOR DEGOUZA VER. MICHAEL BORGES DE
SOUZA BERNARDINO
15 JOÃO DA SILVA PADILHA VER. RAPHAELA DA SILVA CRUZ
E WILTON LOURENÇO VER. RÁRIKA DE ARAÚJO
BASTOS
E CESTO DA SILVA SOUZA VER. RHALESSA CLEDYLANE
FREIRE DOS SANTOS
GERALDO MAGELA DE ALBUQUERQUE
8 | VER À RODRIGO ALBUQUERQUE JUNIOR CRUZ
19 EDMUNDO DE OLIVEIRA BARRETO VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA
20 RUTÉM DE OLIVEIRA MARCOLINO VER. SERGIO MURILO MUNIZ DE
ARAÚJO
21 JOSÉ TOMAZ DA SILVA NETO VER. THIAGO FERNANDES DA
SILVA
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da
“Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo”.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 2025.
E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal AEE oe Parnamirim/RN - 59140-670
saem (84) 99896-0169 HT Www.parnamirim.rn.leg.br
14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4672
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4672 -
PARNAMIRIM, RN, 14 DE JUNHO DE 2025 - R$ 0,50
DECRETOS
DECRETO Nº 7.732, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Institui Comissão Especial para Estruturação do
Projeto do Parque Tecnológico Parnamirim
Aeroporto Digital e estabelece suas competências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, XII, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art, 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
Comissão Especial para Estruturação do Projeto do Parque Tecnológico
Parnamirim Aeroporto Digital, com a finalidade de planejar, propor e
apresentar modelo viável para a implantação do referido projeto.
Art. 2º A Comissão será composta por 6 (seis) membros, designados
por portaria da Prefeita Municipal, dentre servidores públicos
municipais ou representantes de entidades que detenham conhecimento
técnico na área, podendo contar com o apoio técnico e administrativo
de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
8 1º A Presidência da Comissão será exercida por um
de seus membros, designado expressamente no ato de
nomeação.
8 2º A Comissão poderá convidar especialistas,
representantes de entidades públicas ou privadas, bem
como profissionais de notório saber, para participar de
reuniões e fornecer subsídios aos trabalhos, sem direito
a voto.
Art. 3º Compete à Comissão:
I — elaborar estudos técnicos e estratégicos visando à criação do Parque
Tecnológico de Parnamirim;
II — realizar visitas técnicas e reuniões com instituições públicas e
privadas que desenvolvam iniciativas semelhantes;
TI — promover intercâmbio de experiências e boas práticas;
IV — propor modelo de governança, estrutura organizacional e
propostas de fontes de financiamento para a implantação e
sustentabilidade do Parque Tecnológico;
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14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 17
DOM4672
de maio de 2025, torna público o resultado do processo eleitoral do
Segmento Não Governamental para compor o COMDEPAR -
Gestão 2025/2027, conforme Ata nº 01/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Organizações Não Governamentais para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Parnamirim/RN (COMDEPAR) - Gestão 2025/2027:
. Associação dos Surdos — ASP;
. Associação de Pais e Amigos — APAE;
. Associação de Pais e Amigos dos Autistas- APAAP;
. Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos
Assistenciais do Nordeste — ADRA;
5. Centro de Assistência Social Pastor Eugênio Martins Pires —
CASEMP;
6. Grupo de Apoio à Adoção — ABRACE;
PwN￾Art.2º Esta Resolução entrar em vigor data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de junho de 2025.
Décio Gomes Santiago
Presidente da Comissão Representante da Coordenadoria para
Integração da Pessoa com Deficiência -
CORDE/RN
Maria Tamiris da Silva Lima Matrícula nº 27.373
Representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social —
(SEMAS)
Anna Maria Mendonça Nunes
Matrícula nº 7237 Chefe do Jurídico da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS)
Ana Karla Silva da Costa Matrícula nº 82.732
Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME)
Janiely Gomes Lopes
Matrícula nº 28.153.2
Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL)
José Marcos Ribeiro de Freitas
Matrícula nº 82430-1
Representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS)
RESOLUÇÃO Nº 012/2025 - COMDICA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Parnamirim/RN (COMDICA) — Gestão 2025/2027, no
uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 0827/1994 e seu
Regimento Interno, que dispõem sobre a composição deste Colegiado,
e seguindo deliberação em reunião realizada no dia 03 de junho de
2025, torna público o resultado do processo eleitoral do Segmento Não
Governamental para compor o COMDICA — Gestão 2025/2027,
conforme Ata nº 04/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Designar as seguintes Organizações Não Governamentais para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Parnamirim/RN (COMDICA) —
Gestão 2025/2027:
1. Associação Cultural Dom Nivaldo Monte (ACDONIMO);
2. Centro de Assistência Social Pastor
(CASEMP);
3. Associação Brazilian Kids Care;
4. Federação de Futebol Sete do Rio Grande do Norte;
5. Agência Adventista de Desenvolvimento e
Assistenciais (ADRA);
6. Grupo de Apoio à Adoção — ABRACE.
Eugênio Martins
Recursos
Pamamirim/RN, 03 de junho de 2025.
Membros da Comissão Eleitoral do COMDICA
Marcos Torres Carneiro
Matrícula: 13423
Barbarah Rosane Tavares de Aragão Leão
Matrícula nº 83550
Raiana Carla Tarquinio de Medeiros
Matrícula nº 15459
Anna Maria Mendonça Nunes
Matrícula nº 7237
Apoio Técnico da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS)
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº06, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Comenda de Honra ao
Mérito Apóstolo Paulo, no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto
o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI,
da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº06, de 13 de agosto de
2020.
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão da Comenda de Honra ao
Mérito Apóstolo Paulo.
Art. 2º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo,
insígnia a ser conferida especialmente para os pastores que
desempenham a função pastoral, em igrejas evangélicas, na cidade de
Parnamirim/RN, a serem indicados pelos edis da Casa do Povo, da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA:
VER. CÉSAR
01 [WELLINGTON BENEVIDES| AUGUSTO DE PAIVA
MAIA
14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 17
DOM4672
02 ELOI ISIDORO DA SILVA |VER. DIÉGO AMÉRICO
DE CARVALHO CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
DANIELA LOURENÇO
VER, EDER
03 BEZERRA
S
RODRIGUES DE
QUEIROZ
VER. EURICO
04 ALEXANDRE SILVA DO
SHIGEYUKI DOS o
NASCIMENTO HIKI santos o PORTARIAS
, VER. GABRIEL CÉSAR
05
ABDÊNEGO XAVIER DOS
DE OLIVEIRA
SANTOS SIQUEIRA Portaria nº 329/2025 - DRH
MAYKOL WESKLEY DA
VER,p=] A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
96
SILVA AMARANTE COSTA RADEMAO PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
PEREIRA Si a E :
atribuições legais que lhes são conferidas; e
07
MAURICIO ADRIÃO VER. IRANI GUEDES
DE MEDEIROS CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14,133/2021 acompanhar e
VER. ÍTALO DE BRITO
08 JOSÉ PEDRO TEXEIRA SIQUEIRA fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
VER. JONAS
09 LEANDRO PALHARINI |
MONTEIRO CARLOS |
| RESOLVE
GODEIRO
R Art. 1º. Designar o servidor: Ygor Jose Lopes Barbosa, matrícula:
DIEGO RONALD DA SILVA| VER. JOSÉ AFRÂNIO Ea a
ae
10
LIMA BEZERRA DA SILVA
2388, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
E
FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
n
ALEXANDER FREIRE DA | VER. JOSÉ MICHAEL Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
SILVA LUCENA DINIZ
12
VANESSA FERREIRA VER. LEONARDO
CORREIA XAVIER LIMA DA COSTA
EMPRESA
VER. MARCOS CONTRATO S. OBJETO
13 JOSIEL ALVEZ DE SOUSA |
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
VER. MICHAEL Contratação do Senhor João KLEBER JUNIOR DE
14
SOUZA
BORGES DE SOUZA Batista de Santana Costa,
BERNARDINO cerimonialista, com atuação no
VER. RAPHAELA DA cerimonial oficial, com ênfase
15 JOÃO DA SILVA PADILHA
SILVA CRUZ em cerimonial público,
R JOÃO BATISTA diplomático e social, VER. para RÁRIKA DE
16 WILTON LOURENÇO ARAÚJO BASTOS DE SANTANA ministração de curso de
COSTA capacitação em cerimonialista, 020/2025 paciaç; »
A
MRE. RSALESGA visando aprimorar as habilidades
17 CLÉSIO DA SILVA SOUZA |
CLEDYLANE FREIRE esconhecimentos:dos servidores
DOS SANTOS
que atuam no setor do cerimonial
18 |
GERALDO MAGELA DE VER. RODRIGO da Câmara Municipal de
ALBUQUERQUE JUNIOR |
ALBUQUERQUE CRUZ Eai
19
EDMUNDO DE OLIVEIRA VER. RÔMULO
BARRETO DANTAS DA SILVA Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Z E l ta
nº 275/2024, ial t
Ê
»
RUTÉM DE OLIVEIRA |
VER. SÉRGIO MURILO| |
-mP!ementa n espesta MAGrHE PH
1ARCOLINO MUNIZ DE ARAUJO I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
5
JOSÉ TOMAZ DA SILVA VER. THIAGO garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
NETO FERNANDES DA SILVA
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia de outorga da “Comenda de Honra ao Mérito
Apóstolo Paulo”.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 2025.
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
Til — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à

open original →