| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO APÓSTOLO PAULO DESTINADA AOS PASTORES QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO PASTORAL, EM IGREJAS EVANGÉLICAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº06, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº06, de 13 de agosto de 2020. Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo. Art. 2º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, insígnia a ser conferida especialmente para os pastores que desempenham a função pastoral, em igrejas evangélicas, na cidade de Parnamirim/RN, a serem indicados pelos edis da Casa do Povo, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. + conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA: | o! WELLINGTON BENEVIDES VER. CESAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 02 ELOI ISIDORO DA SILVA VER. DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO 03 DANIELA LOURENÇO BEZERRA VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 04 ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO VER. EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 05 ABDÊNEGO XAVIER DOS SANTOS VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA MAYKOL WESKLEY DA SILVA AMARANTE ne VER. HAMILTON RADEMACKER COSTA PEREIRA o” MAURICIO ADRIÃO VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS og JOSÉ PEDRO TEXEIRA VER. ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA 09 LEANDRO PALEARINO VER. JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 10 DIEGO RONALD DA SILVA LIMA VER. JOSE AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA n ALEXANDER FREIRE DA SILVA Fes. AE MICHARL LUCENA DINIZ p VANESSA FERREIRA CORREIA XAVIER VER. LEONARDO LIMA DA COSTA 5 JONHL ALVEZDESOUSA VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA a KLEBER MUNTOR DEGOUZA VER. MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO 15 JOÃO DA SILVA PADILHA VER. RAPHAELA DA SILVA CRUZ E WILTON LOURENÇO VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS E CESTO DA SILVA SOUZA VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS GERALDO MAGELA DE ALBUQUERQUE 8 | VER À RODRIGO ALBUQUERQUE JUNIOR CRUZ 19 EDMUNDO DE OLIVEIRA BARRETO VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA 20 RUTÉM DE OLIVEIRA MARCOLINO VER. SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAÚJO 21 JOSÉ TOMAZ DA SILVA NETO VER. THIAGO FERNANDES DA SILVA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da “Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo”. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 12 de junho de 2025. E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal AEE oe Parnamirim/RN - 59140-670 saem (84) 99896-0169 HT Www.parnamirim.rn.leg.br 14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4672 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4672 - PARNAMIRIM, RN, 14 DE JUNHO DE 2025 - R$ 0,50 DECRETOS DECRETO Nº 7.732, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Institui Comissão Especial para Estruturação do Projeto do Parque Tecnológico Parnamirim Aeroporto Digital e estabelece suas competências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art, 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Especial para Estruturação do Projeto do Parque Tecnológico Parnamirim Aeroporto Digital, com a finalidade de planejar, propor e apresentar modelo viável para a implantação do referido projeto. Art. 2º A Comissão será composta por 6 (seis) membros, designados por portaria da Prefeita Municipal, dentre servidores públicos municipais ou representantes de entidades que detenham conhecimento técnico na área, podendo contar com o apoio técnico e administrativo de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 8 1º A Presidência da Comissão será exercida por um de seus membros, designado expressamente no ato de nomeação. 8 2º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de entidades públicas ou privadas, bem como profissionais de notório saber, para participar de reuniões e fornecer subsídios aos trabalhos, sem direito a voto. Art. 3º Compete à Comissão: I — elaborar estudos técnicos e estratégicos visando à criação do Parque Tecnológico de Parnamirim; II — realizar visitas técnicas e reuniões com instituições públicas e privadas que desenvolvam iniciativas semelhantes; TI — promover intercâmbio de experiências e boas práticas; IV — propor modelo de governança, estrutura organizacional e propostas de fontes de financiamento para a implantação e sustentabilidade do Parque Tecnológico; Página 1 de 17 14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 17 DOM4672 de maio de 2025, torna público o resultado do processo eleitoral do Segmento Não Governamental para compor o COMDEPAR - Gestão 2025/2027, conforme Ata nº 01/2025. RESOLVE: Art. 1º Designar as Organizações Não Governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Parnamirim/RN (COMDEPAR) - Gestão 2025/2027: . Associação dos Surdos — ASP; . Associação de Pais e Amigos — APAE; . Associação de Pais e Amigos dos Autistas- APAAP; . Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste — ADRA; 5. Centro de Assistência Social Pastor Eugênio Martins Pires — CASEMP; 6. Grupo de Apoio à Adoção — ABRACE; PwNArt.2º Esta Resolução entrar em vigor data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de junho de 2025. Décio Gomes Santiago Presidente da Comissão Representante da Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/RN Maria Tamiris da Silva Lima Matrícula nº 27.373 Representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social — (SEMAS) Anna Maria Mendonça Nunes Matrícula nº 7237 Chefe do Jurídico da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) Ana Karla Silva da Costa Matrícula nº 82.732 Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) Janiely Gomes Lopes Matrícula nº 28.153.2 Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) José Marcos Ribeiro de Freitas Matrícula nº 82430-1 Representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) RESOLUÇÃO Nº 012/2025 - COMDICA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parnamirim/RN (COMDICA) — Gestão 2025/2027, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 0827/1994 e seu Regimento Interno, que dispõem sobre a composição deste Colegiado, e seguindo deliberação em reunião realizada no dia 03 de junho de 2025, torna público o resultado do processo eleitoral do Segmento Não Governamental para compor o COMDICA — Gestão 2025/2027, conforme Ata nº 04/2025. RESOLVE: Art. 1º Designar as seguintes Organizações Não Governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parnamirim/RN (COMDICA) — Gestão 2025/2027: 1. Associação Cultural Dom Nivaldo Monte (ACDONIMO); 2. Centro de Assistência Social Pastor (CASEMP); 3. Associação Brazilian Kids Care; 4. Federação de Futebol Sete do Rio Grande do Norte; 5. Agência Adventista de Desenvolvimento e Assistenciais (ADRA); 6. Grupo de Apoio à Adoção — ABRACE. Eugênio Martins Recursos Pamamirim/RN, 03 de junho de 2025. Membros da Comissão Eleitoral do COMDICA Marcos Torres Carneiro Matrícula: 13423 Barbarah Rosane Tavares de Aragão Leão Matrícula nº 83550 Raiana Carla Tarquinio de Medeiros Matrícula nº 15459 Anna Maria Mendonça Nunes Matrícula nº 7237 Apoio Técnico da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº06, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº06, de 13 de agosto de 2020. Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo. Art. 2º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo, insígnia a ser conferida especialmente para os pastores que desempenham a função pastoral, em igrejas evangélicas, na cidade de Parnamirim/RN, a serem indicados pelos edis da Casa do Povo, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA: VER. CÉSAR 01 [WELLINGTON BENEVIDES| AUGUSTO DE PAIVA MAIA 14/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 17 DOM4672 02 ELOI ISIDORO DA SILVA |VER. DIÉGO AMÉRICO DE CARVALHO CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente DANIELA LOURENÇO VER, EDER 03 BEZERRA S RODRIGUES DE QUEIROZ VER. EURICO 04 ALEXANDRE SILVA DO SHIGEYUKI DOS o NASCIMENTO HIKI santos o PORTARIAS , VER. GABRIEL CÉSAR 05 ABDÊNEGO XAVIER DOS DE OLIVEIRA SANTOS SIQUEIRA Portaria nº 329/2025 - DRH MAYKOL WESKLEY DA VER,p=] A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 96 SILVA AMARANTE COSTA RADEMAO PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas PEREIRA Si a E : atribuições legais que lhes são conferidas; e 07 MAURICIO ADRIÃO VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14,133/2021 acompanhar e VER. ÍTALO DE BRITO 08 JOSÉ PEDRO TEXEIRA SIQUEIRA fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e VER. JONAS 09 LEANDRO PALHARINI | MONTEIRO CARLOS | | RESOLVE GODEIRO R Art. 1º. Designar o servidor: Ygor Jose Lopes Barbosa, matrícula: DIEGO RONALD DA SILVA| VER. JOSÉ AFRÂNIO Ea a ae 10 LIMA BEZERRA DA SILVA 2388, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de E FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara n ALEXANDER FREIRE DA | VER. JOSÉ MICHAEL Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. SILVA LUCENA DINIZ 12 VANESSA FERREIRA VER. LEONARDO CORREIA XAVIER LIMA DA COSTA EMPRESA VER. MARCOS CONTRATO S. OBJETO 13 JOSIEL ALVEZ DE SOUSA | ANTÔNIO GOMES DA SILVA VER. MICHAEL Contratação do Senhor João KLEBER JUNIOR DE 14 SOUZA BORGES DE SOUZA Batista de Santana Costa, BERNARDINO cerimonialista, com atuação no VER. RAPHAELA DA cerimonial oficial, com ênfase 15 JOÃO DA SILVA PADILHA SILVA CRUZ em cerimonial público, R JOÃO BATISTA diplomático e social, VER. para RÁRIKA DE 16 WILTON LOURENÇO ARAÚJO BASTOS DE SANTANA ministração de curso de COSTA capacitação em cerimonialista, 020/2025 paciaç; » A MRE. RSALESGA visando aprimorar as habilidades 17 CLÉSIO DA SILVA SOUZA | CLEDYLANE FREIRE esconhecimentos:dos servidores DOS SANTOS que atuam no setor do cerimonial 18 | GERALDO MAGELA DE VER. RODRIGO da Câmara Municipal de ALBUQUERQUE JUNIOR | ALBUQUERQUE CRUZ Eai 19 EDMUNDO DE OLIVEIRA VER. RÔMULO BARRETO DANTAS DA SILVA Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Z E l ta nº 275/2024, ial t Ê » RUTÉM DE OLIVEIRA | VER. SÉRGIO MURILO| | -mP!ementa n espesta MAGrHE PH 1ARCOLINO MUNIZ DE ARAUJO I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 5 JOSÉ TOMAZ DA SILVA VER. THIAGO garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; NETO FERNANDES DA SILVA Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da “Comenda de Honra ao Mérito Apóstolo Paulo”. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 12 de junho de 2025. II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; Til — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à