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norma nº 8/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS-DUMONT "PAI DA AVIAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº08, DE 15 DE JULHO 2025.
Concede a Comenda do Mérito Alberto
Santos Dumont "Pai da Aviação”, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº04, de 27 de junho de 2025:
Art. 1º Este decreto tem por finalidade conferir a Comenda do Mérito Alberto Santos
Dumont “Pai da Aviação”.
Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont "Pai da Aviação”.
à pessoa física e instituições jurídicas, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis,
militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol
do legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
conforme descrito abaixo:
Quant. Instituição/ Nome/ Agraciado (a):
01 EMPRESA L'AUTO CARGO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A -
SENHOR DOMINGOS SÁVIO SILVA VASCONCELOS
02 SENHOR PAULO VASCONCELOS DE PAULA
03 SENHOR ROBSON FREITAS
04 SENHOR DINO LINCOLN FIGUEROA SANTOS
05 SENHOR GIOVANI RODRIGUES JUNIOR
06 SENHOR FRANCISCO RAYRAKSON SILVA ALVES
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art.3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
« 17/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4693
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
JN.
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII! - Nº DOM4693- PARNAMIRIM, RN, 17 DE JULHO DE 2025 — R$ 0,50
-
“aviso +
SL IMPORTANTE
informamos que a Farmácia do Centro
Integrado de Saúde - CIS, estará
fechada para balanço na quinta-feira,
dia 24 deJulho, a partir das 14h.
Agradecemos a compreensão de todos.
DECRETOS
DECRETO Nº 7.750, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação da IV Conferência
Municipal da Mulher de Parnamirim/RN, e I
Conferência da Secretaria Municipal da Mulher e
dos Direitos Humanos — SEMMUD, a ser realizada
no dia 23 de julho de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a importância da formulação e avaliação de
políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e o
enfrentamento das desigualdades sociais que atingem as mulheres;
CONSIDERANDOa necessidade de ampliar a participação social e o
fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no município
de Parnamirim;
PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO =D]
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres, e a necessidade de articular ações
municipais com os demais entes federativos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a
1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA
MULHER DE PARNAMIRIM, a ser realizada no dia 23 de julho de
2025, das 8h às 18h, no Auditório Clênio José, com o tema: “Mais
Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º. A Conferência Municipal da Mulher tem por objetivos:
I — Promover o debate sobre as políticas públicas para as mulheres no
âmbito do município de Parnamirim;
H — Propor diretrizes para o fortalecimento das políticas municipais
voltadas à igualdade de gênero;
HI — Eleger delegadas para a etapa estadual da Conferência da Mulher;
IV — Estimular a participação ativa da sociedade civil e dos
movimentos de mulheres na construção de políticas públicas.
Art. 3º. A organização da Conferência será de responsabilidade da
Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMMUD),
sob coordenação da Secretária Kathia Palhano Oliveira e da
17/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13
DOM4693
* m. Categoria CULINÁRIA - 03 vagas;
* n. Categoria ARTESÃO (À) EM CERÂMICA- 03 vagas;
* o, Categoria ARTESÃO (À) UTILITÁRIO - 03 vagas;
2. 2 Nos casos em que o número de vagas para participação na “Feira
Brasil Mostra Brasil - 2025” for inferior ao número de artesãos
interessados e aprovados dentre os itens citados acima, será adotado o
critério de sorteio.
2.3 Caso as vagas disponibilizadas para cada tipo de categoria não
sejam preenchidas totalmente, será adotado o critério de sorteio para
preenchimento das vagas remanescentes, com os aprovados para as
demais categorias, que não tenham sido selecionados para as vagas de
sua categoria específica.
Art. 3º - Das inscrições:
3.1 As inscrições poderão ser realizadas no período de 22/07/2025 a
15/08/2025, atráves do preenchiemnto de formulário disponibilizado no
seguinte endereço
eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfi-ZCf--
dmoLNGpQX7-rQuEL NINHCeo3iiiZUhxAxmbap3g/viewform?
usp=header
Art. 4º - Das responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS e da Coordenadoria do Trabalho:
4.1 No que tange ao papel da Coordenadoria do Trabalho — SEMAS,
nas atividades dos eventos proporcionados para os artesãos, serão
observados as seguintes diretrizes:
a. À
interlocução para viabilizar a participação “Feira Brasil Mostra
Brasil - 2025” tem como objetivo proporcionar aos artesãos um espaço
para comercialização e divulgação dos produtos confeccionados por
estes, permitindo a fomentação de renda direta e indireta;
b. Não há obrigatoriedade de serem ofertados auxílios para os artesãos,
como por exemplo: transporte para o deslocamento, alimentação, entre
outros;
c. Nenhum funcionário da prefeitura de Parnamirim está autorizado a
ficar responsável por pertences pessoais, produtos ou valores
financeiros dos artesãos que participam das feiras;
d. É de responsabilidade exclusiva da Coordenadoria do Trabalho a
organização do espaço físico a ser utilizado na “Feira Brasil Mostra
Brasil”, através da distribuição de oferta de lugar apropriado para cada
artesão.
Art. 5º Fica fixada a data abaixo, como referencial para o cumprimento
do teor dos aspectos elencados.
Parnamirim/RN 03, de julho de 2025.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
NATHALIA SOARES DO VALE SILVA
Coordenadora do Trabalho
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA
Aunici xamirim
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº08, DE 15 DE JULHO 2025.
Concede a Comenda do Mérito Alberto Santos
Dumont "Pai da Aviação”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº04, de 27
de junho de 2025:
Art. 1º Este decreto tem por finalidade conferir a Comenda do Mérito
Alberto Santos Dumont “Pai da Aviação”.
Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont
“Pai da Aviação”, à pessoa física e instituições jurídicas, visando
reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que
tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do
legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
Quant. Instituição/ Nome/ Agraciado (a):
o!
EMPRESA L'AUTO CARGO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A -
SENHOR DOMINGOS SÁVIO SILVA VASCONCELOS
02 SENHOR PAULO VASCONCELOS DE PAULA
3 SENHOR ROBSON FREITAS
04 SENHOR DINO LINCOLN FIGUERÔA SANTOS
05 SENHOR GIOVANI RODRIGUES JUNIOR
06 SENHOR FRANCISCO RAYRAKSON SILVA ALVES
Art.3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
EXPEDIENTE )
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimeparnamirim.rm.gov,br

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