| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS-DUMONT "PAI DA AVIAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº08, DE 15 DE JULHO 2025. Concede a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont "Pai da Aviação”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº04, de 27 de junho de 2025: Art. 1º Este decreto tem por finalidade conferir a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont “Pai da Aviação”. Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont "Pai da Aviação”. à pessoa física e instituições jurídicas, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: Quant. Instituição/ Nome/ Agraciado (a): 01 EMPRESA L'AUTO CARGO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A - SENHOR DOMINGOS SÁVIO SILVA VASCONCELOS 02 SENHOR PAULO VASCONCELOS DE PAULA 03 SENHOR ROBSON FREITAS 04 SENHOR DINO LINCOLN FIGUEROA SANTOS 05 SENHOR GIOVANI RODRIGUES JUNIOR 06 SENHOR FRANCISCO RAYRAKSON SILVA ALVES Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art.3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br « 17/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOM4693 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte JN. INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII! - Nº DOM4693- PARNAMIRIM, RN, 17 DE JULHO DE 2025 — R$ 0,50 - “aviso + SL IMPORTANTE informamos que a Farmácia do Centro Integrado de Saúde - CIS, estará fechada para balanço na quinta-feira, dia 24 deJulho, a partir das 14h. Agradecemos a compreensão de todos. DECRETOS DECRETO Nº 7.750, DE 14 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal da Mulher de Parnamirim/RN, e I Conferência da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD, a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a importância da formulação e avaliação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais que atingem as mulheres; CONSIDERANDOa necessidade de ampliar a participação social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no município de Parnamirim; PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO =D] CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e a necessidade de articular ações municipais com os demais entes federativos; DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a 1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA MULHER DE PARNAMIRIM, a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, das 8h às 18h, no Auditório Clênio José, com o tema: “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”. Art. 2º. A Conferência Municipal da Mulher tem por objetivos: I — Promover o debate sobre as políticas públicas para as mulheres no âmbito do município de Parnamirim; H — Propor diretrizes para o fortalecimento das políticas municipais voltadas à igualdade de gênero; HI — Eleger delegadas para a etapa estadual da Conferência da Mulher; IV — Estimular a participação ativa da sociedade civil e dos movimentos de mulheres na construção de políticas públicas. Art. 3º. A organização da Conferência será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMMUD), sob coordenação da Secretária Kathia Palhano Oliveira e da 17/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13 DOM4693 * m. Categoria CULINÁRIA - 03 vagas; * n. Categoria ARTESÃO (À) EM CERÂMICA- 03 vagas; * o, Categoria ARTESÃO (À) UTILITÁRIO - 03 vagas; 2. 2 Nos casos em que o número de vagas para participação na “Feira Brasil Mostra Brasil - 2025” for inferior ao número de artesãos interessados e aprovados dentre os itens citados acima, será adotado o critério de sorteio. 2.3 Caso as vagas disponibilizadas para cada tipo de categoria não sejam preenchidas totalmente, será adotado o critério de sorteio para preenchimento das vagas remanescentes, com os aprovados para as demais categorias, que não tenham sido selecionados para as vagas de sua categoria específica. Art. 3º - Das inscrições: 3.1 As inscrições poderão ser realizadas no período de 22/07/2025 a 15/08/2025, atráves do preenchiemnto de formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfi-ZCf-- dmoLNGpQX7-rQuEL NINHCeo3iiiZUhxAxmbap3g/viewform? usp=header Art. 4º - Das responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e da Coordenadoria do Trabalho: 4.1 No que tange ao papel da Coordenadoria do Trabalho — SEMAS, nas atividades dos eventos proporcionados para os artesãos, serão observados as seguintes diretrizes: a. À interlocução para viabilizar a participação “Feira Brasil Mostra Brasil - 2025” tem como objetivo proporcionar aos artesãos um espaço para comercialização e divulgação dos produtos confeccionados por estes, permitindo a fomentação de renda direta e indireta; b. Não há obrigatoriedade de serem ofertados auxílios para os artesãos, como por exemplo: transporte para o deslocamento, alimentação, entre outros; c. Nenhum funcionário da prefeitura de Parnamirim está autorizado a ficar responsável por pertences pessoais, produtos ou valores financeiros dos artesãos que participam das feiras; d. É de responsabilidade exclusiva da Coordenadoria do Trabalho a organização do espaço físico a ser utilizado na “Feira Brasil Mostra Brasil”, através da distribuição de oferta de lugar apropriado para cada artesão. Art. 5º Fica fixada a data abaixo, como referencial para o cumprimento do teor dos aspectos elencados. Parnamirim/RN 03, de julho de 2025. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social NATHALIA SOARES DO VALE SILVA Coordenadora do Trabalho ATOS DO PODER LEGISLATIVO CAMARA Aunici xamirim DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº08, DE 15 DE JULHO 2025. Concede a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont "Pai da Aviação”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº04, de 27 de junho de 2025: Art. 1º Este decreto tem por finalidade conferir a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont “Pai da Aviação”. Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Alberto Santos Dumont “Pai da Aviação”, à pessoa física e instituições jurídicas, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: Quant. Instituição/ Nome/ Agraciado (a): o! EMPRESA L'AUTO CARGO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO S/A - SENHOR DOMINGOS SÁVIO SILVA VASCONCELOS 02 SENHOR PAULO VASCONCELOS DE PAULA 3 SENHOR ROBSON FREITAS 04 SENHOR DINO LINCOLN FIGUERÔA SANTOS 05 SENHOR GIOVANI RODRIGUES JUNIOR 06 SENHOR FRANCISCO RAYRAKSON SILVA ALVES Art.3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimeparnamirim.rm.gov,br