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norma nº 9/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO, BEM COMO PARA PESSOAS QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE PARNAMIRINENSE EM PROL DA DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EaiCÂMARA MUNICIPAL DE
À PARNAMIRIM
MAIS PERTO RTO DEDE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Concede a Medalha de Honra ao Mérito
Gotas de Vida, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº 013, de 03 de agosto de 2022.
Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida às doadoras de
leite materno, bem como para pessoas que tenham relevantes serviços prestados à sociedade
parnamirinense em prol da doação de leite humano, conforme relação de nomes a seguir:
Nº Nome
1 Walquiria de Oliveira Dantas
2 Júlia Ferreira Lopes de Almeida
3 Jamily Nogueira do Nascimento
4 Yasmim Costa de Oliveira Cabral
5 Denise da Fonseca Lucena
6 Cadiane Guilherme do Nascimento
7 Bruna Agatha Silva de Lira
8 Sayonara Rodrigues Silva
9 Rayonara Thamiris da Silva
10 Thayanne Gurgel de Medeiros Mendes
n Jacqueline Santa Rosa Gonçalves
12 Jennyfer Karolaine de Andrade Vilela
13 Rita Olívia Batista da Silva
I4 Maxwellen Amaro de Silveira
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
E gs CÂMARA MUNICIPAL DE
M PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
[4 Maxwellen Amaro de Silveira
15 Gesika Mayara Barbosa Medeiros Oliveira
16 Grazielle Ingred da Paz dos Santos
17 Generina Temoteo de Oliveira
18 Jennyfer Ellen Gomes de Figueiredo
19 |
Hellen Katariny Vasconcelos de Oliveira Iduino Cartaxo
20 Romiza Mary Bastos Tavares
21 Brunna Eliza Rocha de Figueiredo
22 Leylla Bhyatriz Lemos Olegário de Oliveira
23 Cintya Aparecida Ferreira Rocha
24 Lidiane Medeiros Coutinho Januário
25 Lays Grazylle de Azevedo Dias
26 Mayara Cruz Soares Cézar
27 Júlia Tainá Coelho Cabral
28 Daniele do Nascimento O. Sales
29 Lourena Gomes Ferreira
30 Vitória Fernanda Oliveira Fernandes
Art. 2ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22
DOM4719
'
DiárioçãOFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4719 —- PARNAMIRIM, RN, 20 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50
mprensa |
E Y
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 841.603,50 (oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e
três reais e cinquenta centavos) às dotações especificadas no Anexo 1
deste Decreto,
DECRETOS
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata O artigo anterior os valores constantes no Anexo II, provenientes
DECRETO Nº 7.780, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º,
inciso TI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 841.603,50,
para os fins que especifica e dá outras providências. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente. RAIMUNDA NILDA DA SILVA
Prefeita
DECRETA:
Unidad€
; Ação Natureza Fonte ||Região|| Valor Orçamentária
| Anexo I (Acréscimo) —1fgs1.603,50]
| 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [9.399,98 |
|
sos Manutenção e Funcionamento da Unidade 12.399,98 ]
JH ]fp.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |tso0oo0olfooo1 19.399,98|]
20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 22
DOM4719
EDITAIS
NOTIFICAÇÃO
Notificante: Secretaria do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano
Municipal
Notificado (a): FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO SANTOS, CPE:
929.379.424-15
Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho
de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s)
na(s) RUA GRANADINAS, S/N — NOVA esperança, CEP: 59144-680,
Loteamento: 1374 06 09 -
NOVA AMÉRICA. O não cumprimento
desta Notificação ensejará na autuação do serviço de limpeza pela
administração pública e cobrança de valores a título de ressarcimento,
além da aplicação de multa administrativa.
FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
NOTIFICAÇÃO
Notificante: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano
Notificado (a): MARLY DE OLIVEIRA RAMOS, CPF: 446.153.612-
20
Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho
de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s)
na(s) RUA RONALDO PEREIRA SHALON, 232 — ENCANTO
VERDE, CEP: 59149-570 Loteamento: 1924 16 07 — RES PARQUE
ZONA SUL. O não cumprimento desta Notificação ensejará na
autuação do serviço de limpeza pela administração pública e cobrança
de valores a título de ressarcimento, além da aplicação de multa
administrativa.
FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
iltura
EXTRATOS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
008/2024
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
008/2024 —- CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA / NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº
13.687.594/0001-00, OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) ao quantitativo originalmente contratado; VALOR: R$
475.096,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e seis reais). «
RECURSOS: 02.161 -
Secretaria Municipal de Cultura;
13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade;
13.122.392.1152 - Cultura e Cine Teatro; 1165 - Eventos culturais em
Praças e espaços públicos da Cidade; 1501 — Motofest; 1159 - Oficinas
e Eventos de Formação Cultural; 1151 - REALIZAÇÃO DE
EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS À COMUNIDADE CRISTÃ
(EVANGÉLICA E CATÓLICA) DE PARNAMIRIM; 1154 -
Realizações culturais; 1503 - Roteiro junino; 1000 - VIRADA
CULTURAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros — PJ; FONTE: 15000000 — Recursos Próprios e 15000006 —
Emendas Impositivas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 da Lei
nº, 8.666/93.
Parnamirim, 19 de agosto de 2025.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº011, DE 19 DE AGOSTO 2025.
Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos
Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.295, de 11
de agosto de 2022:
Art. 1º - Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de
Fogo” aos Instrutores, Monitores e alunos, Bombeiros Militares do
Corpo Docente e Discente que se destacaram nas atividades
acadêmicas escolhidos pelo comando (Chefia) do Centro Superior de
Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte — CSFA, sediado no Município de Parnamirim
RN, conforme especifica no Anexo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
20/08/2025
*DECRETO LEGISLATIVO Nº010, DE 14 DE AGOSTO 2025.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada
Benedita Fernandes Saraiva no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39,
inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do
Artigo 101, inciso XVI, do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa e da Resolução nº 019/2018, faz saber que a Câmara
aprovou, e EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão da Comenda
Advogada Benedita Fernandes Saraiva, como forma de homenagear
Advogados (as) que se destacaram em razão dos relevantes serviços
jurídicos prestados no Município de Parnamirim/RN, visando
reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população
parnamirinense, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedida a Comenda Advogada Benedita Fernandes
Saraiva, no âmbito do Município de Parnamirim/RN e da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, aos seguintes Advogados(as), conforme
descrição a seguir:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4719
Página 12 de 22
17 |
FERNANDA TAVARES VER. RHALESSA
BARRETO CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
à
JOSÉ ELDER MAKS VER. RODRIGO
PAIVA CUNHA ALBUQUERQUE CRUZ
ig MATHEUS VER. RÔMULO DANTAS
CAVALCANTI CASTRO DA SILVA
MARCOS ANDRÉ DA |
VER. SÉRGIO MURILO
SILVA ROCHA MUNIZ DE ARAÚJO
n
RODOLPHO PENNA VER. THIAGO
LIMA RODRIGUES FERNANDES DA SIL
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
horário e local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita
Fernandes Saraiva.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA: *Republicado por incorreção.
01
THIAGO TAVARES |VER. CÉSAR AUGUSTO DE
QUEIROZ PAIVA MAIA
2
ANDRÉ FERREIRA |
VER. DIEGO AMÉRICO DE
LIMA CARVALHO
*DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
03
MARCOS LÂNUCE VER. EDER RODRIGUES
LIMA XAVIER DE QUEIROZ Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de
fá WALKÍRIA VIDAL |
VER. EURICO SHIGEYUKI Vida, e dá outras providências.
RIBEIRO DOS SANTOS SHIIKT
N
ADONAI WILSON VER. GABRIEL CESAR DE
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
05
NAL - MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: FERREIRA BEZERRA OLIVEIRA SIQUEIRA
ROBERTO
VER. HAMILTON Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
06 ALEXSANDRO LISBOA decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
a RADEMACKER PEREIRA . Ê CAMARA Inciso XVI, da Lei Orgânica o do Município ns e na Resolução nº 013, de
07 |
KÁTIA CARVALHO DE |
VER. IRANI GUEDES DE 03 de agosto de 2022.
LIMA MEDEIROS
- Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida
08
PAULO BARBOSA DA VER. ÍTALO DE BRITO às doadoras de leite materno, bem como para pessoas que tenham
= SIA JUNIOR SIQUEIRA relevantes serviços prestados à sociedade parnamirinense em prol da
09
JULIO CESAR SOARES |
VER. JONAS MONTEIRO doação de leite humano, conforme relação de nomes a seguir: CÂMARA CARLOS GODEIRO
1
SANDRESSON DE VER. JOSÉ AFRÂNIO
MENEZES BEZERRA DA SILVA N Nome
PERSIA AVI TIA 1 Walquiria de Oliveira Dantas
VER. JOSÉ MICHAEL a
E :
11 SILVA SANTOS 2 Júlia Ferreira Lopes de Almeida
LUCENA DINIZ
ARAUJO 3 Jamily Nogueira do Nascimento
1
DANIEL PASCOAL VER. LEONARDO LIMA 4 Yasmim Costa de Oliveira Cabral
LACORTE DA COSTA 5 Denise da Fonseca Lucena
13 |
ANTÔNIO BEZERRA |
VER. MARCOS ANTÔNIO 6 Cadiane Guilherme do Nascimento
LINHARES NETO GOMES DA SILVA 7 Bruna Agatha Silva de Lira
VER. MICHAEL BORGES 8 sa Rodri i
a NELBER CHAVES yonara Rodrigues Silva
DE SOUZA BERNARDINO
=
E
9 Rayonara Thamiris da Silva
VER. RAPHAELA DA - É 5 THIAGO CORTEZ 10 Thayanne Gurgel de Medeiros Mendes
SILVA CRUZ y. 8!
LADIR AUGUSTO u Jacqueline Santa Rosa Gonçalves
16 DE OLIVEIRA VER. RÁRIKA DE ARAÚJO 12 Jennyfer Karolaine de Andrade Vilela
FORMIGA BASTOS 13 Rita Olívia Batista da Silva
20/08/2025
14 Maxwellen Amaro de Silveira
15 Gesika Mayara Barbosa Medeiros Oliveira
16 Grazielle Ingred da Paz dos Santos
17 Generina Temoteo de Oliveira
18 Jennyfer Ellen Gomes de Figueiredo
19 Hellen Katariny Vasconcelos de Oliveira Iduino Cartaxo
20 Romiza Mary Bastos Tavares
21 Brunna Eliza Rocha de Figueiredo
22 Leylla Bhyatriz Lemos Olegário de Oliveira
23 Cintya Aparecida Ferreira Rocha
24 Lidiane Medeiros Coutinho Januário
25 Lays Grazylle de Azevedo Dias
26 Mayara Cruz Soares Cézar
27 Júlia Tainá Coelho Cabral
28 Daniele do Nascimento O. Sales
29 Lourena Gomes Ferreira
30 Vitória Fernanda Oliveira Fernandes
Art. 2ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
*Republicado por incorreção.
AVISOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025
RESUMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de
fornecimento de licenças de uso para acesso ao pacote de softwares
Adobe Creative Cloud.
DISPENSA DE LICITAÇÃO —- SEM DISPUTA DE LANCES - para
contratação imediata no tipo MENOR VALOR POR ITEM.
MODO DE PARTICIPAÇÃO: Recebimento de propostas até às
13h00min do dia 25/08/2025, por meio presencial, na sede da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, situada na Avenida Castor Vieira Régis,
s/n, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59.140-670 - Setor de Licitações.
E pelo endereço de e-mail:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4719
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icitacoesecontratos(Dcamarapamamirim.m.gov.br, até às 23h:59min do
dia 25/08/2025. E
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, em especial ao seu art. 75, II, e demais normas pertinentes,
bem como pelas condições estabelecidas neste AVISO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA.
INFORMAÇÕES: Este AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
pode ser acessado pelo site http://parnamirim.rnleg.br/, opção
“Transparência — Licitações”.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.480,75 (vinte e nove mil
quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).
1- OBJETO
1.1 - O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais
vantajosa, por Dispensa de Licitação, para Contratação de empresa para
a prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso para acesso
ao pacote de softwares Adobe Creative Cloud.
1.2 - Os quantitativos, preços e especificações, constam do
ANEXO 1
-
TERMO DE REFERÊNCIA, o qual é parte
integrante do presente.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR POR
ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos.
2- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - As despesas decorrentes deste Aviso de Dispensa de Licitação
correrão por conta de dotações orçamentárias própria da CMP, sob o
número:
Manutenção e Funcionamento da Unidade: 01.001.01.031.001.2801
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 15000000 — Recurso não Vinculados de Impostos.
3 - ANEXOS DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1 - Constituem anexos deste Aviso e dele fazem parte integrante:
ANEXO I — Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de declaração unificada: 1. de que não emprega
menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXTIT do caput do
art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VT do art. 68 da Lei
Federal 14.133/2021; 2. De Tdoneidade, estendido aos administradores
e sócios com poderes de administração; 3. Declaração de que não se
encontra em nenhuma das situações elencadas no $ 4º do art. 3º da LC
123/2006; 4. Declaração de não parentesco.
ANEXO III — Modelo para encaminhamento da proposta.
4-DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1. - CONDIÇÕES:
4.1.1 - Será admitida a participação de empresas enquadradas no ramo
de atividade compatível com o objeto desta Dispensa de Licitação e
que atendem as condições exigidas neste Aviso.

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