| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO, BEM COMO PARA PESSOAS QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE PARNAMIRINENSE EM PROL DA DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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EaiCÂMARA MUNICIPAL DE À PARNAMIRIM MAIS PERTO RTO DEDE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 013, de 03 de agosto de 2022. Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida às doadoras de leite materno, bem como para pessoas que tenham relevantes serviços prestados à sociedade parnamirinense em prol da doação de leite humano, conforme relação de nomes a seguir: Nº Nome 1 Walquiria de Oliveira Dantas 2 Júlia Ferreira Lopes de Almeida 3 Jamily Nogueira do Nascimento 4 Yasmim Costa de Oliveira Cabral 5 Denise da Fonseca Lucena 6 Cadiane Guilherme do Nascimento 7 Bruna Agatha Silva de Lira 8 Sayonara Rodrigues Silva 9 Rayonara Thamiris da Silva 10 Thayanne Gurgel de Medeiros Mendes n Jacqueline Santa Rosa Gonçalves 12 Jennyfer Karolaine de Andrade Vilela 13 Rita Olívia Batista da Silva I4 Maxwellen Amaro de Silveira Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br E gs CÂMARA MUNICIPAL DE M PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ [4 Maxwellen Amaro de Silveira 15 Gesika Mayara Barbosa Medeiros Oliveira 16 Grazielle Ingred da Paz dos Santos 17 Generina Temoteo de Oliveira 18 Jennyfer Ellen Gomes de Figueiredo 19 | Hellen Katariny Vasconcelos de Oliveira Iduino Cartaxo 20 Romiza Mary Bastos Tavares 21 Brunna Eliza Rocha de Figueiredo 22 Leylla Bhyatriz Lemos Olegário de Oliveira 23 Cintya Aparecida Ferreira Rocha 24 Lidiane Medeiros Coutinho Januário 25 Lays Grazylle de Azevedo Dias 26 Mayara Cruz Soares Cézar 27 Júlia Tainá Coelho Cabral 28 Daniele do Nascimento O. Sales 29 Lourena Gomes Ferreira 30 Vitória Fernanda Oliveira Fernandes Art. 2ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22 DOM4719 ' DiárioçãOFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4719 —- PARNAMIRIM, RN, 20 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50 mprensa | E Y Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 841.603,50 (oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos) às dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto, DECRETOS Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata O artigo anterior os valores constantes no Anexo II, provenientes DECRETO Nº 7.780, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso TI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 841.603,50, para os fins que especifica e dá outras providências. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. RAIMUNDA NILDA DA SILVA Prefeita DECRETA: Unidad€ ; Ação Natureza Fonte ||Região|| Valor Orçamentária | Anexo I (Acréscimo) —1fgs1.603,50] | 02.004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [9.399,98 | | sos Manutenção e Funcionamento da Unidade 12.399,98 ] JH ]fp.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |tso0oo0olfooo1 19.399,98|] 20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 22 DOM4719 EDITAIS NOTIFICAÇÃO Notificante: Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano Municipal Notificado (a): FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO SANTOS, CPE: 929.379.424-15 Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s) na(s) RUA GRANADINAS, S/N — NOVA esperança, CEP: 59144-680, Loteamento: 1374 06 09 - NOVA AMÉRICA. O não cumprimento desta Notificação ensejará na autuação do serviço de limpeza pela administração pública e cobrança de valores a título de ressarcimento, além da aplicação de multa administrativa. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano NOTIFICAÇÃO Notificante: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano Notificado (a): MARLY DE OLIVEIRA RAMOS, CPF: 446.153.612- 20 Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s) na(s) RUA RONALDO PEREIRA SHALON, 232 — ENCANTO VERDE, CEP: 59149-570 Loteamento: 1924 16 07 — RES PARQUE ZONA SUL. O não cumprimento desta Notificação ensejará na autuação do serviço de limpeza pela administração pública e cobrança de valores a título de ressarcimento, além da aplicação de multa administrativa. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano iltura EXTRATOS EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 —- CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.687.594/0001-00, OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo originalmente contratado; VALOR: R$ 475.096,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e seis reais). « RECURSOS: 02.161 - Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 13.122.392.1152 - Cultura e Cine Teatro; 1165 - Eventos culturais em Praças e espaços públicos da Cidade; 1501 — Motofest; 1159 - Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1151 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS À COMUNIDADE CRISTÃ (EVANGÉLICA E CATÓLICA) DE PARNAMIRIM; 1154 - Realizações culturais; 1503 - Roteiro junino; 1000 - VIRADA CULTURAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ; FONTE: 15000000 — Recursos Próprios e 15000006 — Emendas Impositivas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 da Lei nº, 8.666/93. Parnamirim, 19 de agosto de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº011, DE 19 DE AGOSTO 2025. Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.295, de 11 de agosto de 2022: Art. 1º - Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo” aos Instrutores, Monitores e alunos, Bombeiros Militares do Corpo Docente e Discente que se destacaram nas atividades acadêmicas escolhidos pelo comando (Chefia) do Centro Superior de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte — CSFA, sediado no Município de Parnamirim RN, conforme especifica no Anexo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente 20/08/2025 *DECRETO LEGISLATIVO Nº010, DE 14 DE AGOSTO 2025. Dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do Artigo 101, inciso XVI, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa e da Resolução nº 019/2018, faz saber que a Câmara aprovou, e EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem: Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, como forma de homenagear Advogados (as) que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos prestados no Município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população parnamirinense, e dá outras providências. Art. 2º. Fica concedida a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, no âmbito do Município de Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aos seguintes Advogados(as), conforme descrição a seguir: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4719 Página 12 de 22 17 | FERNANDA TAVARES VER. RHALESSA BARRETO CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS à JOSÉ ELDER MAKS VER. RODRIGO PAIVA CUNHA ALBUQUERQUE CRUZ ig MATHEUS VER. RÔMULO DANTAS CAVALCANTI CASTRO DA SILVA MARCOS ANDRÉ DA | VER. SÉRGIO MURILO SILVA ROCHA MUNIZ DE ARAÚJO n RODOLPHO PENNA VER. THIAGO LIMA RODRIGUES FERNANDES DA SIL Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, horário e local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente QUANT. AGRACIADO (a): AUTORIA: *Republicado por incorreção. 01 THIAGO TAVARES |VER. CÉSAR AUGUSTO DE QUEIROZ PAIVA MAIA 2 ANDRÉ FERREIRA | VER. DIEGO AMÉRICO DE LIMA CARVALHO *DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 03 MARCOS LÂNUCE VER. EDER RODRIGUES LIMA XAVIER DE QUEIROZ Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de fá WALKÍRIA VIDAL | VER. EURICO SHIGEYUKI Vida, e dá outras providências. RIBEIRO DOS SANTOS SHIIKT N ADONAI WILSON VER. GABRIEL CESAR DE O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 05 NAL - MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: FERREIRA BEZERRA OLIVEIRA SIQUEIRA ROBERTO VER. HAMILTON Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente 06 ALEXSANDRO LISBOA decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, a RADEMACKER PEREIRA . Ê CAMARA Inciso XVI, da Lei Orgânica o do Município ns e na Resolução nº 013, de 07 | KÁTIA CARVALHO DE | VER. IRANI GUEDES DE 03 de agosto de 2022. LIMA MEDEIROS - Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida 08 PAULO BARBOSA DA VER. ÍTALO DE BRITO às doadoras de leite materno, bem como para pessoas que tenham = SIA JUNIOR SIQUEIRA relevantes serviços prestados à sociedade parnamirinense em prol da 09 JULIO CESAR SOARES | VER. JONAS MONTEIRO doação de leite humano, conforme relação de nomes a seguir: CÂMARA CARLOS GODEIRO 1 SANDRESSON DE VER. JOSÉ AFRÂNIO MENEZES BEZERRA DA SILVA N Nome PERSIA AVI TIA 1 Walquiria de Oliveira Dantas VER. JOSÉ MICHAEL a E : 11 SILVA SANTOS 2 Júlia Ferreira Lopes de Almeida LUCENA DINIZ ARAUJO 3 Jamily Nogueira do Nascimento 1 DANIEL PASCOAL VER. LEONARDO LIMA 4 Yasmim Costa de Oliveira Cabral LACORTE DA COSTA 5 Denise da Fonseca Lucena 13 | ANTÔNIO BEZERRA | VER. MARCOS ANTÔNIO 6 Cadiane Guilherme do Nascimento LINHARES NETO GOMES DA SILVA 7 Bruna Agatha Silva de Lira VER. MICHAEL BORGES 8 sa Rodri i a NELBER CHAVES yonara Rodrigues Silva DE SOUZA BERNARDINO = E 9 Rayonara Thamiris da Silva VER. RAPHAELA DA - É 5 THIAGO CORTEZ 10 Thayanne Gurgel de Medeiros Mendes SILVA CRUZ y. 8! LADIR AUGUSTO u Jacqueline Santa Rosa Gonçalves 16 DE OLIVEIRA VER. RÁRIKA DE ARAÚJO 12 Jennyfer Karolaine de Andrade Vilela FORMIGA BASTOS 13 Rita Olívia Batista da Silva 20/08/2025 14 Maxwellen Amaro de Silveira 15 Gesika Mayara Barbosa Medeiros Oliveira 16 Grazielle Ingred da Paz dos Santos 17 Generina Temoteo de Oliveira 18 Jennyfer Ellen Gomes de Figueiredo 19 Hellen Katariny Vasconcelos de Oliveira Iduino Cartaxo 20 Romiza Mary Bastos Tavares 21 Brunna Eliza Rocha de Figueiredo 22 Leylla Bhyatriz Lemos Olegário de Oliveira 23 Cintya Aparecida Ferreira Rocha 24 Lidiane Medeiros Coutinho Januário 25 Lays Grazylle de Azevedo Dias 26 Mayara Cruz Soares Cézar 27 Júlia Tainá Coelho Cabral 28 Daniele do Nascimento O. Sales 29 Lourena Gomes Ferreira 30 Vitória Fernanda Oliveira Fernandes Art. 2ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *Republicado por incorreção. AVISOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025 RESUMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso para acesso ao pacote de softwares Adobe Creative Cloud. DISPENSA DE LICITAÇÃO —- SEM DISPUTA DE LANCES - para contratação imediata no tipo MENOR VALOR POR ITEM. MODO DE PARTICIPAÇÃO: Recebimento de propostas até às 13h00min do dia 25/08/2025, por meio presencial, na sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, situada na Avenida Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59.140-670 - Setor de Licitações. E pelo endereço de e-mail: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4719 Página 13 de 22 icitacoesecontratos(Dcamarapamamirim.m.gov.br, até às 23h:59min do dia 25/08/2025. E FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial ao seu art. 75, II, e demais normas pertinentes, bem como pelas condições estabelecidas neste AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. INFORMAÇÕES: Este AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA pode ser acessado pelo site http://parnamirim.rnleg.br/, opção “Transparência — Licitações”. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.480,75 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). 1- OBJETO 1.1 - O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa, por Dispensa de Licitação, para Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso para acesso ao pacote de softwares Adobe Creative Cloud. 1.2 - Os quantitativos, preços e especificações, constam do ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, o qual é parte integrante do presente. 1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos. 2- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 - As despesas decorrentes deste Aviso de Dispensa de Licitação correrão por conta de dotações orçamentárias própria da CMP, sob o número: Manutenção e Funcionamento da Unidade: 01.001.01.031.001.2801 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 — Recurso não Vinculados de Impostos. 3 - ANEXOS DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 3.1 - Constituem anexos deste Aviso e dele fazem parte integrante: ANEXO I — Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de declaração unificada: 1. de que não emprega menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXTIT do caput do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VT do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021; 2. De Tdoneidade, estendido aos administradores e sócios com poderes de administração; 3. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações elencadas no $ 4º do art. 3º da LC 123/2006; 4. Declaração de não parentesco. ANEXO III — Modelo para encaminhamento da proposta. 4-DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1. - CONDIÇÕES: 4.1.1 - Será admitida a participação de empresas enquadradas no ramo de atividade compatível com o objeto desta Dispensa de Licitação e que atendem as condições exigidas neste Aviso.