| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA A ADVOGADOS(AS) QUE SE DESTACARAM EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR SEUS OFÍCIOS EM PROL DA POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº010, DE 14 DE AGOSTO 2025. Dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do Artigo 101, inciso XVI, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa e da Resolução nº 019/2018, faz saber que a Câmara aprovou, e EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem: Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, como forma de homenagear Advogados (as) que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos prestados no Município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população parnamirinense, e dá outras providências. Art. 2º. Fica concedida a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, no âmbito do Município de Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aos seguintes Advogados(as), conforme descrição a seguir: QUANT. | AGRACIADO (a): AUTORIA: 01 THIAGO TAVARES QUEIROZ VER. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 02 ANDRÉ FERREIRA LIMA VER. DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 03 MARCOS LANUCE LIMA XAVIER VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ 04 WALKÍRIA VIDAL RIBEIRO VER. EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 05 ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 06 ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CÂMARA VER. HAMILTON RADEMACKER PEREIRA 07 KÁTIA CARVALHO DE LIMA VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS 08 PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR VER. ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA 09 JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA VER. JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO SANDRESSON DE MENEZES VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS ARAUJO VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ DANIEL PASCOAL LACÔRTE VER. LEONARDO LIMA DA COSTA ANTÔNIO BEZERRA LINHARES NETO VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA NELBER CHAVES VER. MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO THIAGO CORTEZ VER. RAPHAELA DA SILVA CRUZ VLADIMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA FORMIGA VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS FERNANDA TAVARES BARRETO VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS JOSÉ ELDER MAKS PAIVA CUNHA VER. RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ MATHEUS CAVALCANTI CASTRO VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA MARCOS ANDRÉ DA SILVA ROCHA VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ DE ARAÚJO RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES VER. THIAGO FERNANDES DA SILVA Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, horário e local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br “20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4719 “Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vil - Nº DOM4719 — PARNAMIRIM, RN, 20 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50 DECRETOS DECRETO Nº 7.780, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 841.603,50, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Imprensa 14 E 7 e Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 841.603,50 (oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo II, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA Prefeita Unidade Acã Orçamentária aa Natureza Fonte ||Região|| Valor Anexo I (Acréscimo) |fg41.603,50] 02 .004 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Joss, | “|pgo4 Manutenção e Funcionamento da Unidade [6305] | | | L Jo Jeso INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |[:5000000][0001 15.399,98 ] Página 1 de 22 20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 22º DOM4719 de Meio EDITAIS NOTIFICAÇÃO Notificante: Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano Municipal Notificado (a): FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO SANTOS, CPF: 929.379.424-15 Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s) na(s) RUA GRANADINAS, S/N — NOVA esperança, CEP: 59144-680, Loteamento: 1374 06 09 — NOVA AMÉRICA. O não cumprimento desta Notificação ensejará na autuação do serviço de limpeza pela administração pública e cobrança de valores a título de ressarcimento, além da aplicação de multa administrativa. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano NOTIFICAÇÃO Notificante: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano Notificado (a): MARLY DE OLIVEIRA RAMOS, CPF: 446.153.612- 20 Pela presente notificação e nos termos da Lei nº 1.730, de 28 de julho de 2015, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, limpar o(s) terreno(s) de sua propriedade, situado(s) na(s) RUA RONALDO PEREIRA SHALON, 232 - ENCANTO VERDE, CEP: 59149-570 Loteamento: 1924 16 07 — RES PARQUE ZONA SUL. O não cumprimento desta Notificação ensejará na autuação do serviço de limpeza pela administração pública e cobrança de valores a título de ressarcimento, além da aplicação de multa administrativa. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano SEMUC Secretaria Municipal de Cultura EXTRATOS EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 EXTRATO DO Il TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024 - CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / NATAL EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.687.594/0001-00, OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo originalmente contratado; VALOR: R$ 475.096,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e seis reais). RECURSOS: 02.161 -— Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 13.122.392.1152 - Cultura e Cine Teatro; 1165 - Eventos culturais em Praças e espaços públicos da Cidade; 1501 — Motofest; 1159 - Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1151 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS À COMUNIDADE CRISTÃ (EVANGÉLICA E CATÓLICA) DE PARNAMIRIM; 1154 - Realizações culturais; 1503 - Roteiro junino; 1000 - VIRADA CULTURAL; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ; FONTE: 15000000 — Recursos Próprios e 15000006 — Emendas Impositivas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 da Lei nº. 8.666/93. Parnamirim, 19 de agosto de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Municipal de Parnamirim DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº011, DE 19 DE AGOSTO 2025. Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.295, de 11 de agosto de 2022: Art. 1º - Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo” aos Instrutores, Monitores e alunos, Bombeiros Militares do Corpo Docente e Discente que se destacaram nas atividades acadêmicas escolhidos pelo comando (Chefia) do Centro Superior de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte - CSFA, sediado no Município de Parnamirim RN, conforme especifica no Anexo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA E Presidente “20/08/2025 . Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 22 DOMA4719 *DECRETO LEGISLATIVO Nº010, DE 14 DE AGOSTO 2025. Dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do Artigo 101, inciso XVI, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa e da Resolução nº 019/2018, faz saber que a Câmara aprovou, e EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem: Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, como forma de homenagear Advogados (as) que se destacaram em razão dos relevantes serviços jurídicos prestados no Município de Parnamirim/RN, visando reconhecer e valorizar seus ofícios em prol da população parnamirinense, e dá outras providências. Art. 2º, Fica concedida a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, no âmbito do Município de Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aos seguintes Advogados(as), conforme descrição a seguir: 17 | FERNANDA TAVARES VER. RHALESSA BARRETO CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS ú JOSÉ ELDER MAKS VER. RODRIGO PAIVA CUNHA ALBUQUERQUE CRUZ ig MATHEUS VER, RÔMULO DANTAS CAVALCANTI CASTRO DA SILVA si MARCOS ANDRÉ DA | VER. SÉRGIO MURILO SILVA ROCHA MUNIZ DE ARAÚJO ” RODOLPHO PENNA VER. THIAGO LIMA RODRIGUES FERNANDES DA SIL Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, horário e local e cerimônia de outorga da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente QUANT.| AGRACIADO (a): AUTORIA: Sibpficadia poriieoreaçaa. o THIAGO TAVARES | |VER. CÉSAR AUGUSTO DE QUEIROZ PAIVA MAIA q ANDRÉ FERREIRA | VER. DIEGO AMÉRICO DE LIMA CARVALHO *DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 03 MARCOS LANUCE VER. EDER RODRIGUES : LIMA XAVIER DE QUEIROZ Concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de " WALKÍRIA VIDAL | | VER. EURICO SHIGEYUKI Vida, e dá outras providências. RIBEIRO DOS SANTOS SHIIKT z O PRESIDENTE D A 05 ADONAI WILSON VER. GABRIEL CÉSAR DE Paga PARN AMI RO ORA DA CÂMARA 2 FERREIRA BEZERRA OLIVEIRA SIQUEIRA , ROBERTO VER. HAMILTON Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente 06 ALEXSANDRO LISBOA a RADEMACKERPEREIRA decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, CAMARA . a - Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 013, de 07 | KÁTIA CARVALHO DE | VER. IRANI GUEDES DE 03 de agosto de 2022. LIMA MEDEIROS PAULO BARBOSA DA Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Gotas de Vida VER. ÍTALO DE BRITO R : 08 SILVA JUNIOR às doadoras de leite materno, bem como para pessoas que tenham SIQUEIRA 4 ã k da E E relevantes serviços prestados à sociedade parnamirinense em prol da 09 JULIO CESAR SOARES | VER. JONAS MONTEIRO doação de leite humano, conforme relação de nomes a seguir: CÂMARA CARLOS GODEIRO SANDRESSON DE VER. JOSÉ AFRÂNIO MENEZES BEZERRA DA SILVA Nº Nome JÉSSICA XAVIER DA EE OSS iii 1 Walquiria de Oliveira Dantas 11 SILVA SANTOS . - . 2 Júlia Ferreira Lopes de Almeida LUCENA DINIZ ARAUJO 3 Jamily Nogueira do Nascimento 12 DANIEL PASCOAL VER. LEONARDO LIMA 4 Yasmim Costa de Oliveira Cabral LACORTE DA COSTA 5 Denise da Fonseca Lucena 13 ANTÔNIO BEZERRA | VER. MARCOS ANTÔNIO 6 Cadiane Guilherme do Nascimento LINHARES NETO GOMES DA SILVA 7 Bruna Ágatha Silva de Lira VER. MICHAEL BORGES : E 14 NELBBRCHAVES 8 Sayonara Rodrigues Silva DE SOUZA BERNARDINO á E z 9 Rayonara Thamiris da Silva 15 THIAGO CORTEZ ns DA 10 Thayanne Gurgel de Medeiros Mendes VLADINE ADGURTO u Jacqueline Santa Rosa Gonçalves 16 DE DEVERdo VER. RÁRIKA DE ARAÚJO 12 Jennyfer Karolaine de Andrade Vilela FORMIGA BASTOS 13 Rita Olívia Batista da Silva 20/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 22. DOM4719 14 Maxwellen Amaro de Silveira licitacoesecontratos(Pcamaraparmamirim.m.gov.br, até às 23h:59min do 15 Gesika Mayara Barbosa Medeiros Oliveira dia 25/08/2025. há 16 gras ng resida Lad dee Cama FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 17 Generina Temoteo de Oliveira 2021, em especial ao seu art. 75, 1, e demais normas pertinentes, 18 Jennyfer Ellen Gomes de Figueiredo bem como pelas condições estabelecidas neste AVISO DE 19 Hellen Katariny Vasconcelos de Oliveira Iduino Cartaxo CONTRATAÇÃO DIRETA. - as Enc de Fipanio INFORMAÇÕES: Este AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA pode ser acessado pelo site http://parnamirim.rn.leg.br/, opção 22 Leylla Bhyatriz Lemos Olegário de Oliveira “Transparência — Licitações”. 23 Cintya Aparecida Ferreira Rocha 24 Lidiane Medeiros Coutinho Jandário VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.480,75 (vinte e nove mil JE Lave Grgge de Azevedo Dias quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). 26 Mayara Cruz Soares Cézar 27 Júlia Tainá Coelho Cabral 1- OBJETO 28 Daniele do Nascimento O. Sales 29 Lourena Gomes Ferreira 1.1 - O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais 30 Vitória Fernanda Oliveira Fernandes vantajosa, por Dispensa de Licitação, para Contratação de empresa para Art. 2ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *Republicado por incorreção. AVISOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025 RESUMO “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2025 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso para acesso ao pacote de softwares Adobe Creative Cloud. DISPENSA DE LICITAÇÃO — SEM DISPUTA DE LANCES - para contratação imediata no tipo MENOR VALOR POR ITEM. MODO DE PARTICIPAÇÃO: Recebimento de propostas até às 13h00min do dia 25/08/2025, por meio presencial, na sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, situada na Avenida Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59.140-670 - Setor de Licitações. E pelo endereço de e-mail: a prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso para acesso ao pacote de softwares Adobe Creative Cloud. 1.2 - Os quantitativos, preços e especificações, constam do ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, o qual é parte integrante do presente. 1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos. 2- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 - As despesas decorrentes deste Aviso de Dispensa de Licitação correrão por conta de dotações orçamentárias própria da CMP, sob o número: Manutenção e Funcionamento da Unidade: 01.001.01.031.001.2801 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 — Recurso não Vinculados de Impostos. 3 - ANEXOS DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 3.1 - Constituem anexos deste Aviso e dele fazem parte integrante: ANEXO I — Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de declaração unificada: 1. de que não emprega menores, em cumprimento do disposto no inciso XXXTIT do caput do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021; 2. De Idoneidade, estendido aos administradores e sócios com poderes de administração; 3. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações elencadas no 8 4º do art. 3º da LC 123/2006; 4. Declaração de não parentesco. ANEXO III — Modelo para encaminhamento da proposta. 4- DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1. - CONDIÇÕES: 4.1.1 - Será admitida a participação de empresas enquadradas no ramo de atividade compatível com o objeto desta Dispensa de Licitação e que atendem as condições exigidas neste Aviso.