| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Concede a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 08, de 02 de setembro de 2025. Art. 1º Este Decreto tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro” no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, destinada a pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro, conforme relação de nomes a seguir: a. LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, Promotor de Justiça Militar do MPM; b. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Promotor de Justiça Militar do MPM; c. JOSÉ DANIEL NUNES DE PAULO, Padre Capelão da Capela Militar de São José; d. ANTÔNIO LOPES MUNIZ, Consultor Jurídico da União - CJU do RN; e. ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES, Comodoro do Iate Clube de Natal; f. DANIEL COELHO SOARES, Procurador-chefe da AGU no RN; g. CARLOS EUGÊNIO DE ANDRADE, Inspetor-chefe da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal. im Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWwWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de setembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 39 DOM4733 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4733 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 Gabinete LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: E BELA PARRAMAIM AL DO PAR ARES FER Eye PARNA Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente. Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena. 82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. 83º — Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 37 de 39 DOM4733 Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN o Festival de Eventos Gospel “Verão para Cristo”, a ser realizado anualmente durante as programações de férias e veraneio no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Os eventos que tratam esta lei têm como objetivo valorizar a arte e a cultura cristã, bem como estabelecer durante as programações municipais de férias e veraneio, festivais, eventos de lazer e recreação voltados para a comunidade cristã. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessárias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Concede a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 08, de 02 de setembro de 2025. Art. 1º Este Decreto tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro” no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, destinada a pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro, conforme relação de nomes a seguir: * a. LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, Promotor de Justiça Militar do MPM; e b. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Promotor de Justiça Militar do MPM; e c. JOSÉ DANIEL NUNES DE PAULO, Padre Capelão da Capela Militar de São José; * d. ANTÔNIO LOPES MUNIZ, Consultor Jurídico da União - CJU do RN; e e ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES, Comodoro do Tate Clube de Natal; * f. DANIEL COELHO SOARES, Procurador-chefe da AGU no RN; * g. CARLOS EUGÊNIO DE ANDRADE, Inspetor-chefe da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 03 de setembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *DECRETO LEGISLATIVO Nº011, DE 19 DE AGOSTO 2025. Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.295, de 11 de agosto de 2022: Art. 1º Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo” aos Instrutores, Monitores e alunos, Bombeiros Militares do Corpo Docente e Discente que se destacaram nas atividades acadêmicas escolhidos pelo comando (Chefia) do Centro Superior de Formação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte — CSFA, sediado no Município de Parnamirim RN, conforme especifica no Anexo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente ANEXO I- CORONEL QOEM BM LUIZ MONTEIRO DA SILVA JUNIOR; II - CORONEL QOEM BM JERBES DE OLIVEIRA LUCENA; II - CORONEL QOEM BM DENISE MARIA BEZERRA DE FIGUEIREDO; IV —-1º TENENTE QOE BM ANDRÉ LUIZ MENDES; V—- SUB TENENTE BM JEFFSON EVANGELISTA SILVA; VI-3º SARGENTO BM DANIELLY PHABLO NIELY GONZAGA ARAÚJO. *Republicado por incorreção.