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norma nº 15/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, "PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede a Comenda do Mérito Duque
de Caxias, "Patrono do Exército
Brasileiro”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº 08, de 02 de setembro de 2025.
Art. 1º Este Decreto tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito Duque de
Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro” no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército
Brasileiro”, destinada a pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal
ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições que
tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono do
Exército Brasileiro, conforme relação de nomes a seguir:
a. LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, Promotor de Justiça Militar do MPM;
b. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Promotor de Justiça Militar do
MPM;
c. JOSÉ DANIEL NUNES DE PAULO, Padre Capelão da Capela Militar de
São José;
d. ANTÔNIO LOPES MUNIZ, Consultor Jurídico da União - CJU do RN;
e. ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES, Comodoro do Iate Clube de Natal;
f. DANIEL COELHO SOARES, Procurador-chefe da AGU no RN;
g. CARLOS EUGÊNIO DE ANDRADE, Inspetor-chefe da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana de Natal.
im Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWwWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 39
DOM4733
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4733 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
Gabinete
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por feminicídio, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
E
BELA PARRAMAIM
AL DO PAR
ARES FER
Eye PARNA
Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN
para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de
feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da
legislação penal vigente.
Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de
provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido
condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio,
consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei
Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir
do trânsito em julgado da condenação e permanecerá
pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento
ou extinção da pena.
82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada
mediante apresentação de atestado de antecedentes
criminais na entrega de documentos exigidos para a
posse em cargos de provimento em comissão ou
efetivo.
83º — Os editais de concursos públicos e as listas de
documentos exigidos para investidura em cargos de
04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 37 de 39
DOM4733
Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN o Festival de Eventos Gospel “Verão para Cristo”, a
ser realizado anualmente durante as programações de férias e veraneio
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os eventos que tratam esta lei têm como objetivo valorizar a
arte e a cultura cristã, bem como estabelecer durante as programações
municipais de férias e veraneio, festivais, eventos de lazer e recreação
voltados para a comunidade cristã.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 03 DE SETEMBRO DE
2025.
Concede a Comenda do Mérito Duque de Caxias,
"Patrono do Exército Brasileiro”, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 08, de 02
de setembro de 2025.
Art. 1º Este Decreto tem por finalidade a concessão da Comenda do
Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro” no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedida a Comenda do Mérito Duque de Caxias,
"Patrono do Exército Brasileiro”, destinada a pessoa física e
instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado,
visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e
instituições que tenham se destacado por suas relevantes ações
prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro,
conforme relação de nomes a seguir:
* a. LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, Promotor de Justiça
Militar do MPM;
e b. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Promotor de
Justiça Militar do MPM;
e c. JOSÉ DANIEL NUNES DE PAULO, Padre Capelão da
Capela Militar de São José;
* d. ANTÔNIO LOPES MUNIZ, Consultor Jurídico da União
- CJU do RN;
e e ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES, Comodoro do Tate
Clube de Natal;
* f. DANIEL COELHO SOARES, Procurador-chefe da AGU
no RN;
* g. CARLOS EUGÊNIO DE ANDRADE, Inspetor-chefe da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 03 de setembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
*DECRETO LEGISLATIVO Nº011, DE 19 DE AGOSTO 2025.
Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de
Fogo”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
promulgo o seguinte Decreto, em conformidade com o disposto nos
Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.295, de 11
de agosto de 2022:
Art. 1º Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito “Anjos de Fogo”
aos Instrutores, Monitores e alunos, Bombeiros Militares do Corpo
Docente e Discente que se destacaram nas atividades acadêmicas
escolhidos pelo comando (Chefia) do Centro Superior de Formação
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
— CSFA, sediado no Município de Parnamirim RN, conforme
especifica no Anexo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
ANEXO
I- CORONEL QOEM BM LUIZ MONTEIRO DA SILVA JUNIOR;
II - CORONEL QOEM BM JERBES DE OLIVEIRA LUCENA;
II - CORONEL QOEM BM DENISE MARIA BEZERRA DE
FIGUEIREDO;
IV —-1º TENENTE QOE BM ANDRÉ LUIZ MENDES;
V—- SUB TENENTE BM JEFFSON EVANGELISTA SILVA;
VI-3º SARGENTO BM DANIELLY PHABLO NIELY GONZAGA
ARAÚJO.
*Republicado por incorreção.

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