| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO AVIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Concede a Comenda do Mérito ao Aviador, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. com fundamento no art. 32. $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo o seguinte Decreto: Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito ao Aviador no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador a pessoas que desenvolvem atividades louváveis na área aeronáutica, e que se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende Coronel Aviador Paulo Cesar Fischer da Silva Tenente-Coronel Aviador Primo Antonio Corral de Medeiros Tenente-Coronel Aviador Eduardo Alexandre Costa Tenente-Coronel Aviador Bruno de Freitas Machado Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM4779 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4779 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50 do município ma PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos. instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica criada, por esta Lei, a Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, a ser celebrada, anualmente, no mês de junho, instituindo-se a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Em comemoração à Semana Municipal de Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, e as organizações e instituições vinculadas à área poderão promover ações alusivas ao tema, de modo a destacar a relevância da atenção e cuidados com as pessoas idosos, sobretudo, na prevenção de acidentes domésticos e suas conseguências. Parágrafo único. As ações que poderão ser fomentadas na semana de que trata esta lei tem como objetivos: I — conscientizar a população sobre os riscos de acidentes domésticos envolvendo pessoas idosas; II — divulgar informações sobre medidas preventivas para evitar acidentes domésticos com idosos; 31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 15 DOM4779 Parnamirim/RN, 25 de Julho de 2025 CARLOS GODEIRO u VER. JOSÉ AFRÂNIO ANTONIO DA SILVA PEDROSA . . o BEZERRA DA SILVA Gilney Michell Delmiro de Góis a é e ' é a ad 12 VER. JOSÉ MICHAEL CARLOS VINÍCIUS GONÇALVES Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — COCENATINTZ DA STIVA SETUDE 13 | VER. LEONARDO LIMA DA | ABIDENE SALUSTIANO DA SILVA *Republicado por incorreção COSTA JUNIOR 14 | VER. MARCOS ANTÔNIO DANIEL DIOSÍSIO DA SILVA GOMES DA SILVA 15 |VER. MICHAEL BORGES DE THAYS ALYCIA DE SOUZA SOUZA ATOS DO PODER LEGISLATIVO 16 | VER/RAPHAELADASILVA VENICIO GAMA PACHECO eee CRUZ 17 | VER. RÁRIKA DE ARAÚJO CÂMARA EDGAR LUIZ DA SILVA FILHO âmara Municipal de Parnamirim BASTOS 18 VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS | ANA LUCIA DA SILVA LOPES DECRETOS SANTOS 19 VER. RODRIGO FRANCENILDO JERFFESON DA ALBUQUERQUE CRUZ SILVA DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 22 DE OUTUBRO DE 20 | VER. RÔMULO DANTAS DA 2025. ATAHAN ANDERSON SOLON SILVA Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao 21 | VER. THIAGO FERNANDES |ALLAN EMMANUEL FERREIRA DA Mérito José Siqueira de Paiva, e dá outras DA SILVA ROCHA providências. (0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo o seguinte Decreto: Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Medalha de Honra ao Mérito José Siqueira de Paiva no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica concedida a Medalha de Honra ao mérito José Siqueira de Paiva, insígnia a ser conferida aos empresários que, reconhecidamente, tenham prestado ou prestam relevantes serviços ao município de Parnamirim/RN, ou que nele tenham se destacado por sua atuação, conforme lista abaixo: AUTORIA NOME/ AGRACIADO (A) 01 VER. ANA CAROLINA GILBERTO BEZERRA CARVALHO DE LIMA PIRES 02 | VER. CÉSAR AUGUSTO DE RICARDO FERNANDES DE PAIVA MAIA MEDEIROS JUNIOR 03 | VER. DIEGO AMÉRICO DE EVERTON OLIVEIRA DO VALE CARVALHO 04 | VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ 05 | VER. EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 06 | VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 07 VER. HAMILTON ANTÔNIO LEITE JALES HANDERSON DIAS DE ARAÚJO DULCIMAR DE OLIVEIRA AIRES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RADEMACKER PEREIRA BATISTA 08 | VER. IRANI GUEDES DE j CONCEIÇÃO BATISTA MEDEIROS 09 VER. ÍTALO DE BRITO VINÍCIUS BRIOSCHI COELHO SIQUEIRA 10 VER. JONAS MONTEIRO HERNANDE TRAJANO DANTAS Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente *Republicado por incorreção. DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Concede a Comenda do Mérito ao Aviador, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu promulgo o seguinte Decreto: Art. Tº Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito ao Aviador no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador à pessoas que desenvolvem atividades louváveis na área aeronáutica, e que se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15 DOM4779 Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente ANEXO 1. Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende 2. Coronel Aviador Paulo Cesar Fischer da Silva 3. Tenente-Coronel Aviador Primo Antonio Corral de Medeiros 4. Tenente-Coronel Aviador Eduardo Alexandre Costa 5. Tenente-Coronel Aviador Bruno de Freitas Machado PORTARIAS Portaria nº 477/2025 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860 para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA OBJETO SERVIÇO LM Contratação de empresa especializada SERVGRAFICA|] em prestação de Serviços Gráficos 491/2025 |E COPIADORA | para atender a Câmara Municipal de LTDA ME Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Serviço, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; Il — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente EXPEDIENTE Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima | Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva | 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 | | | Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal dom.parnamirimgparnamirim.rm.gov.br