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norma nº 23/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO AO AVIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Concede a Comenda do Mérito ao
Aviador, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. com
fundamento no art. 32. $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda do Mérito ao Aviador
no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador a pessoas que desenvolvem
atividades louváveis na área aeronáutica, e que se destacaram pelos serviços prestados no
Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO
Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende
Coronel Aviador Paulo Cesar Fischer da Silva
Tenente-Coronel Aviador Primo Antonio Corral de Medeiros
Tenente-Coronel Aviador Eduardo Alexandre Costa
Tenente-Coronel Aviador Bruno de Freitas Machado
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
DOM4779
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4779 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50
do município
ma PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre
Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos.
instituindo a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos,
instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica criada, por esta Lei, a Semana Municipal de
Conscientização sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, a
ser celebrada, anualmente, no mês de junho, instituindo-se a data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Em comemoração à Semana Municipal de Conscientização
sobre Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, o Município de
Parnamirim/RN, a critério da Administração, e as organizações e
instituições vinculadas à área poderão promover ações alusivas ao
tema, de modo a destacar a relevância da atenção e cuidados com as
pessoas idosos, sobretudo, na prevenção de acidentes domésticos e suas
conseguências.
Parágrafo único. As ações que poderão ser fomentadas na
semana de que trata esta lei tem como objetivos:
I — conscientizar a população sobre os riscos de
acidentes domésticos envolvendo pessoas idosas;
II — divulgar informações sobre medidas preventivas
para evitar acidentes domésticos com idosos;
31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 15
DOM4779
Parnamirim/RN, 25 de Julho de 2025 CARLOS GODEIRO
u VER. JOSÉ AFRÂNIO
ANTONIO DA SILVA PEDROSA
. . o BEZERRA DA SILVA
Gilney Michell Delmiro de Góis
a é e ' é a ad 12 VER. JOSÉ MICHAEL CARLOS VINÍCIUS GONÇALVES Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — COCENATINTZ DA STIVA
SETUDE
13 | VER. LEONARDO LIMA DA | ABIDENE SALUSTIANO DA SILVA
*Republicado por incorreção COSTA JUNIOR
14 | VER. MARCOS ANTÔNIO
DANIEL DIOSÍSIO DA SILVA
GOMES DA SILVA
15 |VER. MICHAEL BORGES DE
THAYS ALYCIA DE SOUZA SOUZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 16 | VER/RAPHAELADASILVA
VENICIO GAMA PACHECO
eee CRUZ
17 | VER. RÁRIKA DE ARAÚJO CÂMARA EDGAR LUIZ DA SILVA FILHO
âmara Municipal de Parnamirim BASTOS
18 VER. RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS | ANA LUCIA DA SILVA LOPES
DECRETOS SANTOS
19 VER. RODRIGO FRANCENILDO JERFFESON DA
ALBUQUERQUE CRUZ SILVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 22 DE OUTUBRO DE
20 | VER. RÔMULO DANTAS DA 2025. ATAHAN ANDERSON SOLON SILVA
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao 21 | VER. THIAGO FERNANDES |ALLAN EMMANUEL FERREIRA DA
Mérito José Siqueira de Paiva, e dá outras DA SILVA ROCHA
providências.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu
promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Medalha de
Honra ao Mérito José Siqueira de Paiva no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedida a Medalha de Honra ao mérito José Siqueira de
Paiva, insígnia a ser conferida aos empresários que, reconhecidamente,
tenham prestado ou prestam relevantes serviços ao município de
Parnamirim/RN, ou que nele tenham se destacado por sua atuação,
conforme lista abaixo:
AUTORIA NOME/ AGRACIADO (A)
01 VER. ANA CAROLINA
GILBERTO BEZERRA
CARVALHO DE LIMA PIRES
02 | VER. CÉSAR AUGUSTO DE RICARDO FERNANDES DE
PAIVA MAIA MEDEIROS JUNIOR
03 | VER. DIEGO AMÉRICO DE
EVERTON OLIVEIRA DO VALE CARVALHO
04 | VER. EDER RODRIGUES DE
QUEIROZ
05 | VER. EURICO SHIGEYUKI
DOS SANTOS SHIIKI
06 | VER. GABRIEL CÉSAR DE
OLIVEIRA SIQUEIRA
07 VER. HAMILTON
ANTÔNIO LEITE JALES
HANDERSON DIAS DE ARAÚJO
DULCIMAR DE OLIVEIRA AIRES
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RADEMACKER PEREIRA BATISTA
08 | VER. IRANI GUEDES DE j CONCEIÇÃO BATISTA MEDEIROS
09 VER. ÍTALO DE BRITO VINÍCIUS BRIOSCHI COELHO SIQUEIRA
10 VER. JONAS MONTEIRO HERNANDE TRAJANO DANTAS
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimonia da referida outorga.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
*Republicado por incorreção.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 29 DE OUTUBRO DE
2025.
Concede a Comenda do Mérito ao Aviador, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário decreta e eu
promulgo o seguinte Decreto:
Art. Tº Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda do
Mérito ao Aviador no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica conferida a Comenda do Mérito ao Aviador à pessoas que
desenvolvem atividades louváveis na área aeronáutica, e que se
destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN,
conforme especifica no Anexo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
31/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15
DOM4779
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
ANEXO
1. Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende
2. Coronel Aviador Paulo Cesar Fischer da Silva
3. Tenente-Coronel Aviador Primo Antonio Corral de Medeiros
4. Tenente-Coronel Aviador Eduardo Alexandre Costa
5. Tenente-Coronel Aviador Bruno de Freitas Machado
PORTARIAS
Portaria nº 477/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou
serviços celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula:
0860 para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de Ordem de Serviço abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM
DE EMPRESA OBJETO
SERVIÇO
LM Contratação de empresa especializada
SERVGRAFICA|] em prestação de Serviços Gráficos
491/2025 |E COPIADORA | para atender a Câmara Municipal de
LTDA ME Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Serviço possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Serviço, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
Il — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da
Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução da Ordem de Serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 06 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
EXPEDIENTE
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima |
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva |
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
|
|
| Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
dom.parnamirimgparnamirim.rm.gov.br

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