| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARCIAL (COM RESSALVAS) DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº026, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação parcial (com ressalvas) das Contas Anuais do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32. $ 2º, “h”, do Regimento Intemo da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte: Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Govemo do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016 (dois mil edezesseis), com base no Parecer emitido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente o mérito constante no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, é dá outras providências. Art.2º Ficam julgadas aprovadas com ressalvas as Contas Anuais do Município de Pamamirim/RN, exercício financeiro de 2016. em consonância parcial com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. $1º As ressalvas de que trata este artigo se referem às irregularidades apomtadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas no Parecer Prévio do TCE, notadamente, tratando-se dos seguintes itens: 1 não remessa de documentos obrigatórios; 11 = divergências em créditos adicionais sem respaldo legal; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59440-870 (84) 99896-0169 www. parnamirim.tnleg.br 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ll = ausência de arrecadação da contribuição de melhoria: IV - classificação genérica de receitas tributárias: V — insuficiência na arrecadação: VI- déficit orçamentário; VII — inconsistência em caixa e restos a pagar; VII — repasse ao Legislativo acima do limite constitucional. $2º As irregularidades elencadas neste Decreto configurar-se-ão como atos de gestão administrativa e orçamentária. podendo serem objetos de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em momento oportuno. quando da apreciação das contas de gestão, sem prejuizo da possibilidade de responsabilização individual dos gestores envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor. Art, 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0159 www parnamirimtn leg.br 2 aomy2036 Diário Diário Oficial do Município de Parnamirim RN Página 1 det OFicial “de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Nº DOC Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO N'026, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação parcial (com ressalvas) das Contas Anuais do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, e dá outras providências, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no am. 32, & * da Regimento Inemo da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte: Am 1º Este Decreto Legistmivo dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Govemo do Município de PariamicinyRN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), com base no Parecer emitido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente a mérito constante no Pareces Prévia da Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e dá outras providências. Amt 2º Ficam julgadas aprovidas com ressalvas us Contas Anuais do Município de Parnamirm/RN, exercício financeiro de 2016, em consonância parcial com 'o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande doNorte 1" As ressalvas de que trata este artigo se referes às irregularidades, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas na Parecer Prévia do TCE, nonadamente, tratando-se das seguintes Itens 1--não remessa de documentos obrigatórios; W=divergências em crédivos adicionais sem respaldo legal; HF ausência de arrecadação da contribuição de melhoria; IV= classificação genérica de receitas tributárias; Vo Insuficiência na arrecadação; VI = déficit orçamentário; VI inconsistência em caixa restos a pagar; VI repasse ao Legislativo acima do limite cúnstiruciona 82 As irregularidades elencadas neste Decreto configurar-se-ão como atos de gestão administrativa e orçamentária, podendo serem objetos de julgamento pelo. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, tim immento oportuno, quando da apreciação das contas de gestão, sem prejuizo da possibilidade de responsabilização individual dos. gestores envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor. Arr. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação; Pera N, 25 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente