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norma nº 26/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARCIAL (COM RESSALVAS) DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº026, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação parcial
(com ressalvas) das Contas
Anuais do Município de
Parnamirim/RN, referente ao
exercício financeiro do ano de
2016, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32. $ 2º, “h”, do Regimento Intemo da Câmara, faço saber que o
Plenário aprovou, e eu seu Presidente decreto o seguinte:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais
de Govemo do Município de Parnamirim/RN, referente ao exercício financeiro do ano de
2016 (dois mil edezesseis), com base no Parecer emitido pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente o mérito
constante no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
é dá outras providências.
Art.2º Ficam julgadas aprovadas com ressalvas as Contas Anuais do Município
de Pamamirim/RN, exercício financeiro de 2016. em consonância parcial com o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
$1º As ressalvas de que trata este artigo se referem às irregularidades apomtadas
pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas no
Parecer Prévio do TCE, notadamente, tratando-se dos seguintes itens:
1 não remessa de documentos obrigatórios;
11 = divergências em créditos adicionais sem respaldo legal;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59440-870
(84) 99896-0169
www. parnamirim.tnleg.br
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ll = ausência de arrecadação da contribuição de melhoria:
IV - classificação genérica de receitas tributárias:
V — insuficiência na arrecadação:
VI- déficit orçamentário;
VII — inconsistência em caixa e restos a pagar;
VII — repasse ao Legislativo acima do limite constitucional.
$2º As irregularidades elencadas neste Decreto configurar-se-ão como atos de
gestão administrativa e orçamentária. podendo serem objetos de julgamento pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em momento oportuno. quando
da apreciação das contas de gestão, sem prejuizo da possibilidade de responsabilização
individual dos gestores envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis previstas na
legislação em vigor.
Art, 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
www parnamirimtn leg.br
2
aomy2036
Diário
Diário Oficial do Município de Parnamirim RN Página 1 det
OFicial
“de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC Nº DOC Nº DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO N'026, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação parcial (com ressalvas) das
Contas Anuais do Município de Parnamirim/RN,
referente ao exercício financeiro do ano de 2016, e dá
outras providências,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no am. 32, & * da
Regimento Inemo da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu
seu Presidente decreto o seguinte:
Am 1º Este Decreto Legistmivo dispõe sobre o julgamento das Contas
Anuais de Govemo do Município de PariamicinyRN, referente ao
exercício financeiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), com base no
Parecer emitido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
desta Casa Legislativa, que acolheu parcialmente a mérito constante no
Pareces Prévia da Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
e dá outras providências.
Amt 2º Ficam julgadas aprovidas com ressalvas us Contas Anuais do
Município de Parnamirm/RN, exercício financeiro de 2016, em
consonância parcial com 'o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande doNorte
1" As ressalvas de que trata este artigo se referes às
irregularidades, apontadas pelo Tribunal de Contas do
Estado e pelo Ministério Público de Contas, observadas
na Parecer Prévia do TCE, nonadamente, tratando-se das
seguintes Itens
1--não remessa de documentos obrigatórios;
W=divergências em crédivos adicionais sem respaldo legal;
HF ausência de arrecadação da contribuição de melhoria;
IV= classificação genérica de receitas tributárias;
Vo Insuficiência na arrecadação;
VI = déficit orçamentário;
VI inconsistência em caixa restos a pagar;
VI repasse ao Legislativo acima do limite cúnstiruciona
82 As irregularidades elencadas neste Decreto
configurar-se-ão como atos de gestão administrativa e
orçamentária, podendo serem objetos de julgamento pelo.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,
tim immento oportuno, quando da apreciação das contas
de gestão, sem prejuizo da possibilidade de
responsabilização individual dos. gestores envolvidos e
da aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação
em vigor.
Arr. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação;
Pera N, 25 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente

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