| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 154, DE 12 DE JULHO DE 2019, N.º 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, N.º 157, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* 22/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 7 DOM4623 de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4623 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50 GACIV Gabinete Civil LEIS O. COMPLEMENTAR Nº 293 DE 16 DE ABRIL DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135* da República. Prefeita Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais n.º 154, de 12 de julho de 2019, n.º 155, de 06 de agosto de 2019, n.º 157, de 04 de setembro de 2019, 270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração das leis Or municipais n.º 154/2019 e 155/2019, para alterar os equisitos de investidura do cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim, criar dois cargos efetivos de Assessor de Controle Interno, criar o cargo em comissão de Diretor do Cerimonial, criar o cargo em comissão de Diretor da Escola do Legislativo e prover reajuste de remuneração das diretorias da Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 2º O Anexo Il - “CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS”, da Lei Complementar nº 155/2019, passa a vigorar nos termos do Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 3º O “Anexo III — Especificações das atribuições e habilitações dos cargos de provimento em comissão”, da Lei Complementar Municipal n. 155, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar quanto aos requisitos para investidura no cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim, na forma do Anexo II desta Lei Complementar. Art. 4º O art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019, fica acrescido dos incisos V e VI, e dos 88 7º e 8º com a seguinte redação: Art. 8º. (...) V - Diretoria do Cerimonial; VI- Diretoria da Escola do Legislativo; €..) 87º. A Diretoria da Escola do Legislativo contará com 01 (um) Cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, cujas atribuições, remuneração e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. 58º. As direções e setores referidos neste artigo terão suas atribuições definidas no Anexo VI desta Lei Complementar. Art. 5º O inciso IV e o 86º, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019, passa a constar com a seguinte redação: An. 8º.(...) IV — Diretoria e Recursos Humanos; 6.) 86º. A Diretoria do Cerimonial contará com 01 (um) Cargo de provimento em comissão de Diretor de Cerimonial, cujas atribuições, remuneração e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. Art. 6º Fica revogada a alínea “e)”, do inciso 1, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019; Art. 7º Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Assessor de Controle Interno nos quadros da Câmara Municipal de Parnamirim, passando o “ANEXO I — QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, da Lei Complementar Municipal n.º 154, de 12 de julho de 2019 a constar conforme o Anexo III desta Lei Complementar. Art. 8º O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, fica reajustado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento). Art. 9º A remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, composta pela soma de vencimento básico mais representação, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019, fica reajustada em 7,5%. Art. 10 O art. 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Ar. 3º. (...) Parágrafo único. A denominação, a simbologia, os encargos, os requisitos e os valores de retribuição das 22/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 7 DOM4623 funções gratificadas ficafn estabelecidos conforme Anexo 1 desta Lei. Art. 11 O Anexo | “QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS”, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei Complementar. Art. 12 O Anexo II “QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E LOTAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SETOR”, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar com a denominação de “QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS”, nos termos do Anexo V, desta Lei Complementar. Art. 13 O art. 4º, da Lei Complementar n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 4º. (...) Parágrafo único. A Ouvidoria terá o seu coordenador designado por livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dentre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, com direito à percepção de uma função gratificada símbolo “FG2”. Art. 14 O 83º, do art. 6-A, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de 2024, passa a constar com a seguinte redação: 83º. Cada uma das três coordenadorias do Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI) terá o seu coordenador designado por livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dentre os servidores ocupantes de cargo público efetivo, com direito à percepção de uma função gratificada símbolo “FG3”. Art. 15 Ficam revogados o 84º, do art. 4º, o art. 9º, caput, e parágrafo único, o art. 14, caput, e os anexos V e VI, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de 2024. Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2025. Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025. RAIMUNDA NIDA DA SILVA CRUZ PREFEITA ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARNAMIRIM “Am GA.(.) NOMENCLATURA || SÍMBOLO || LOTAÇÃO — |QUANTIDADE|| VENCIMENTO || REPRESENTAÇÃO | TOTAL GHERE DE GABINETE DA GABINETE DA cor PRESIDÊNCIA R$ 4.500,00 RS 4.500,00 R$ 9.000,00 PRESIDENCIA DIRETOR DE DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO DCS COMUNICAÇÃO R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 SOCIAL SOCIAL ASSESSOR ARÉ GABINETE DA SPEEIAL RESIDÊNCIA R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 PROCURADORpG PROCURADORIACE CERAL RS 6.000,00 RS 6.000,00 RS 12.000,00 CONTROLADOR CONTROLADORIA GE cg e R$ 6.000,00 RS 6.000,00 RS 12.000,00 DIRETORIA DIRETOR GERAL DG GERAL R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 DIRETOR DE DIRETORIA DE PROCESSO DPL PROCESSO RS 4.500,00 R$ 4.500,00 R$9.000,00 LEGISLATIVO LEGISLATIVO CRRENTETE SETOR DE MANUTENÇÃO GAD : R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000 000, .000, 4.000,00 REITAL MANUTENÇÃO DIRETOR DE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DAF ADMINISTRAÇÃO R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 FINANÇAS E FINANÇAS DIRETOR DE DIRETORIA DE RECURSOS DRH RECURSOS R$ 4.500,00 RS 4.500,00 R$ 9.000,00 HUMANOS HUMANOS : DIRETORIA DE DIRETOR CONTÁBIL CONT: DCT TEREI R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 DIRETOR DE be DIRETORIA DE CERIMONIAL E CERIMONIAL R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00 DIRETOR DA DIRETORIA DA ESCOLA DO DLE ESCOLA DO R$ 4.500,00 .500, R$a. LEGISLATIVO LEGISLATIVO +s9n00 sd * 22/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 7 DOMA4623 ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA Possuir registro profissional de jornalista junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou comprovar graduação nos cursos de comunicação social ou jornalismo CARGO: DIRETOR DE CERIMONIAL õ REQUISITOS MÍNIMOS e UIÇÕES PARA INVESTIDURA 1 — Dirigir e ser responsável pelo planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com cerimonial e recepção realizadas pelo Poder Legislativo; II — Organizar os eventos e solenidades da Câmara Municipal, tais como sessões solenes e especiais, bem como de outras atividades que necessitem de assessoria na área de cerimonial sempre que demandado; III - Manter o cadastro de autoridades e representantes dos diversos segmentos da comunidade; Nível médio completo IV — Ser responsável pela elaboração e confecção de convites e recepcionar os convidados para os atos solenes da Casa Legislativa e prestar assessoria à Mesa Diretora e aos demais parlamentares em assuntos relacionados ao cerimonial; |V — cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora relacionada à realização de eventos, cumprindo a legislação e as normas internas do Poder Legislativo. CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 1 Dirigir os trabalhos e ações da Escola do Legislativo proporcionando ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, prestando contas de todas as suas ações ao Presidente da Câmara Municipal e à Mesa Diretora; TI — Desenvolver ações que ofereçam aos servidores conhecimentos básicos para o exercício da Casa Legislativa; III — Elaborar e implementar ações, com aprovação da Mesa Diretora, para qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo, ampliando a sua formação; Nível IV — Prestar contas ao Presidente da Câmara Municipal e à Mesa Diretora de todos os projetos e atividades desenvolvidas pela Escola do superior Legislativo, sugerindo calendário semestral de cursos, atividades, palestras, ações de formação educacional; eoqnlso |V — Zelar pela realização de todas as atribuições da Escola do Legislativo previstas em Lei e Estimular a pesquisa acadêmica voltada à casa legislativa, em cooperação com outros órgãos; VI — coletar informações em todos os setores da Câmara Municipal sobre a necessidade de aquisição e atualização de livros e outros materiais didáticos necessários à prestação dos serviços. ANEXO HI QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS DE PROVIMENTO « ” GRUPO OPERACIONAL EFETIVO AREA DE ATUAÇÃO QUANT.||SIMB. AUXILIAR LEGISLATIVO 1 GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL z entE FUNDAMENTAL INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO II RREO AL 06 H * 22/04/2025 Página 4 de 7 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4623 GRUPO OPERACIONAL IKNÍVEL ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 || ASL FUNDAMENTAL) [ AGENTE LEGISLATIVO! | [ 08 |jacLr ADMINISTRAÇÃO AGL AGENTE LEGISLATIVO Il 04 u ) . [AGENTE ADMINISTRATIVO IE ADMINISTRAÇÃO [22 |jacra] GRUPOJi ORBRACIONAL E: IINÍVEL TG MEDIO) ) [ AGENTE DE CERIMONIAL || | ADMINISTRAÇÃO CERIMONIAL To Jacl ” A ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA E x 05 TI TÉCNICO DE INFORMÁTICA INFORMAÇÃO [ REDATORDEATAS | |[ ADMINISTRAÇÃO! REDATOR DE ATAS || 05 |[ RA | ABOESSOR DECONTROLE CONTROLADORIA 03 | aci INTERNO | ANALISTA LEGISLATIVO || ADMINISTRAÇÃO os [ave] ASSESSOR CONTÁBIL | CONTABILIDADE [oa Jjac] A ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA y ANALISTA DE E 02 AI INFORMÁTICA INFORMAÇÃO GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL SUPERIOR) JORNALISTA | ADMINISTRAÇÃO [o |jor ADMINISTRAÇÃO/ ESCOLA DO 02 PED [) PEDAGOGO LEGISLATIVO PRODUTOR ÁUDIO VISUAL || ADMINISTRAÇÃO o[e] NTÉ TRADUTOR E : INTERPRETE ADMINISTRAÇÃO 05 TIL DE LIBRAS [ADMINISTRADOR | | ADMINISTRAÇÃO [o |faom] [| GRUPO OPERACIONAL V (NÍVEL MÉDIO) || PROCURADOR | PROCURADORIA JURÍDICA || 06 |fprOC] [ Total [gy | ANEXO IV QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS [ DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | VALOR | QUANTIDADE | [ Coordenador Legislativo | FG1 | R$2.800,00 | 01 | [ Coordenador Especial IE FG2 1 R$1.600,00 lí 03 5 [ Assessor Operacional Lo FG3 | R$1.400,00 | 16 | ANEXO V QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS REQUISITOS MÍNIMOS PARA + DENOMINAÇÃO INVESTIDURA LOTAÇÃO/SETOR ATRIBUIÇÕES I- Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Direção Geral, da Mesa Diretora e do Presidente; II - Prestar auxílio legislativo aos parlamentares, inclusive garantindo a completa segurança dos trabalhos; III - Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer cumprir, com qualidade e fundamentação técnica, as atividades legislativas; TV - Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente e aos vereadores no desempenho de suas funções quanto ao processo legislativo, no âmbito das sessões realizadas pela Câmara Municipal; V - Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente Servidor público efetivo pertencente a gs sk ' e aos vereadores no desempenho de suas funções quanto ao - Plenário, Diretoria de Processo Re di A Coordenador qualquer Grupo Ocupacional, desde e ca processo legislativo, no âmbito da Câmara Municipal; Er E E . Legislativo (DPL) ou outro setor A Legislativo — a = que possua diploma de Curso Superior . . VI - Coordenar o registro e o arquivo das sessões . . designado pelo Presidente da Símbolo FG1 Ra uia: sã completo, e preferencialmente E na ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas, ER cad á Câmara Municipal. po . . apresente experiência na área. reuniões, e demais debates ocorridos do Plenário; a VII - Organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterarães do nrdenamento inrídico: 22/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 7 DOM4623 maços VIII - Coordenar a segurança das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas, reuniões, e demais debates ocorridos do Plenário em interação com o Departamento do Processo Legislativo garantindo a segurança das atividades parlamentares; IX - Prestar auxílio legislativo aos parlamentares, inclusive garantindo a completa segurança dos trabalhos; X - Auxiliar nas Sessões em geral; e XI1 - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. Servidor público efetivo pertencente a qualquer Grupo Ocupacional, desde que possua diploma de Nível Médio, e preferencialmente apresente experiência na área designada. Coordenador Especial - FG2 o Setor administrativo em que se encontre lotado para exercício das suas funções do cargo efetivo ou outro designado pelo Presidente da! Câmara Municipal. 1 - fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Direção Geral, da Mesa Diretora e do Presidente; II - realizar a coordenação das atividades relacionadas à Diretoria ou setor para a qual seja designado, cumprindo as ordens e prestando as informações requisitadas; III - prestar apoio direto e imediato ao Diretor vinculado ao setor em que estiver lotado, redigindo documentos, realizando pesquisas, levantamentos de dados e distribuindo as tarefas essenciais ao serviço; IV - realizar atividades de assessoramento referente aos assuntos que lhe forem submetidos, elaborar pareceres, manifestações, ofícios, memorandos, relatórios, projetos e estudos para a solução de assuntos técnicos; V - supervisionar e avaliar os serviços dos servidores que lhe forem subordinados; VI - realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. Servidor público efetivo pertencente a Assessor qualquer Grupo Ocupacional, desde Operacional - || que possua diploma de Nível Médio, e Símbolo FG3 preferencialmente apresente experiência na área designada. Setor administrativo em que se encontre lotado para exercício das suas funções do cargo efetivo ou outro designado pelo Presidente da Câmara Municipal I- fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Direção Geral, da Mesa Diretora e do Presidente; TI - cumprir e operacionalizar as atividades relacionadas ao setor ou Diretoria em que estiver lotado; II — assessorar a elaboração de documentos, atos, relatórios, informações; IV - Comparecer, sempre que designado, para reuniões, sessões, atos formais, inclusive de comissões permanentes e temporárias, prestando assistência necessária; V - cumprir as determinações da Diretoria a que estiver vinculado, inclusive com a realização de trabalhos de natureza técnica, em grupo ou turma; VI - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. SEMUT Secretaria de Tributação EDITAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES EDITAL 0118/2025 — CMC. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Parnamirim/RN — Dr. Francisco Josenildo O. Bezerra, nos termos dos art. 10, IV do Dec. 5.303/2004 — PMP c/c os Arts. 59 e 62 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 002, de 23 de fevereiro de 2005 — GS SEMUT/PMP (RICMC), faz saber aos que este EDITAL vierem ou dele conhecimento tiverem, que as Pessoas Físicas ou Jurídicas, cujos Processos seguem abaixo relacionados, ficam INTIMADAS para, querendo, comparecerem às Sessões de Julgamento a serem realizadas nas Quartas-Feiras dos dias 07 e 21 de maio de 2025, das 14h às 16h, na Sala de Reuniões deste Colegiado — Secretaria de Tributação, situada na R. Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis,59.141-010, Parnamirim/RN, Tel. (84) 3644 8443, e-mail secretariacmcparnamirim( gmail.com, nos termos do art. 110 do RICMC. Na ocasião, as Partes podem exercer o direito à ampla defesa, por si próprias, Representantes legais ou Advogado(a) devidamente habilitado(a), inclusive podendo fazer sustentação oral pelo prazo não excedente a dez (10) minutos, na forma do art. 27 do Dec. 5.303/04 — PMP cic o art. 63, 8 único do RICMC. Em 07/maio/2025: Processo nº 7063/2024 — VALESCA PINHEIRO DE SOUZA GRCIA Relator Dr. Hudson Svante Bezerra Pereira Processo nº 50.838/2023 — JOSÉ MACÁRIO DE CARVALHO Relator Dr. Hudson Svante Bezerra Pereira Processo nº 1086/2024 — JOSÉ WOSTON DE MELO Relator Dr. Wagner Marcks Abreu de Góes Processo nº 6001/2024 —- FLORISVALDO CAMPELO DA SILVA Relator Dr. Wagner Marcks Abreu de Góes 06/03/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DOM4584 au O.E de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII! - Nº DOM4584 - PARNAMIRIM, RN, 6 DE MARÇO DE 2025 — R$ 0,50 nciono a seguinte Lei Complementar: GACIV sa sea P Gabinete Civil Art. 1º Os vencimentos atuais dos Profissionais o do Magistério no da Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar LEIS nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento). 0. COMPLEMENTAR Nº 292, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a contar de 1º de janeiro do ano em curso. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correção Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de março de 2025; por conta do Orçamento Geral do Município. 133º da República. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar Prefeita a respectiva atualização remuneratória por Decreto. Concede reajuste do piso salarial do Magistério do Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Município de Parnamirim/RN, e dá outras seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. providências A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeita EXPEDIENTE Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz = Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.mm.gov.br - 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21 sy nm E [1 DiárioZ=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4680— PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2025 - R$0, 50 PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO Construindo a cidade que o povo quer ESSO quarta, 19h às 21h seeaagpe Sexta, 19h às 21h OD cinnpammno 07 Exminiiniaácicas JUNHO| R.José Pinto, 185 - Monte Castelo JUNHO| Medewos ds Lina — E Emitidas Segunda, 19h às 21h A Prefeitura de Parnamirim convida RE A você a escolher as prioridades da Esc. Mun. João Gomes nossa cidade para os próximos anos. junHo da Costa Neto 2 R.José Bonifácio, 1201 - Liberdade ccFTTTÕÕS o — Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove) LEIS Procuradores do Município. ” Art. 3º Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2025. outubro de 2021. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025; | conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da 135º da República. Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. Prefeita Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar nº 192/2021, e dá outras providências. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ PREFEITA Art. 1º Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município. 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 21 DOMA4680 LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do Município de Parnamirim - RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte ei. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o “dia do Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de arnamirim - RN. Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.739, DE 27 DE JUNHO 2025. INSTITUIÀ POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município CONSIDERANDO que o Art. 205 disposto na Seção I do Capítulo 3 da Constituição Federal de 1988, afirma que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o $ 50 do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral; CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, dispõe sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica; CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2015, dispõe sobre a oferta da educação integral em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades de ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos(as) da educação básica; CONSIDERANDO que a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Art. 1º — É instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, na rede municipal de ensino de Parnamirim, que define as concepções, as diretrizes e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS CONCEPÇÕES Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional — física, intelectual, emocional, social e cultural — inserido num contexto de relações multidimensionais com o território — natural, econômico, político e cultural. Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território. Art. 4º - A educação integral em tempo integral é um dos caminhos para potencializar a educação integral, pois esta exige mais tempo disponível para a participação da comunidade escolar. Art. 5º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Parnamirim-RN funcionarão nos tumos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no mínimo, de 7 (sete) horas diárias e, no máximo, 9 horas diárias. Art. 6º - A organização curricular da Educação Infantil da Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar os campos de experiências, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular -BNCC, o Estatuto da criança e do adolescente -ECA e o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação Infantil. Art. 7º - À organização curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental das escolas com Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar, além dos componentes curriculares previstos na BNCC, cinco Eixos Temáticos Integradores, sendo 3 horas-aulas para cada eixo, ministradas por professores da rede municipal de Parnamirim: 1- Práticas de Leitura e Produção Textual; 1 — Raciocínio Lógico e Matemático; II — Esporte e Saúde; IV — Cultura e Identidade; V — Cidadania e Sustentabilidade. Art. 8º - À organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar nos campos de experiências da BNCC, nos componentes