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norma nº 293/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 154, DE 12 DE JULHO DE 2019, N.º 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, N.º 157, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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*
22/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 7
DOM4623
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4623 -
PARNAMIRIM, RN, 22 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
O. COMPLEMENTAR Nº 293 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025; 135*
da República.
Prefeita
Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares
Municipais n.º 154, de 12 de julho de 2019, n.º 155, de 06
de agosto de 2019, n.º 157, de 04 de setembro de 2019,
270, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração das leis Or municipais n.º 154/2019 e 155/2019, para alterar os
equisitos de investidura do cargo em comissão de Diretor de Comunicação
Social da Câmara Municipal de Parnamirim, criar dois cargos efetivos de
Assessor de Controle Interno, criar o cargo em comissão de Diretor do
Cerimonial, criar o cargo em comissão de Diretor da Escola do Legislativo
e prover reajuste de remuneração das diretorias da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Art. 2º O Anexo Il - “CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS”, da Lei Complementar nº 155/2019, passa a vigorar nos termos
do Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 3º O “Anexo III — Especificações das atribuições e habilitações dos
cargos de provimento em comissão”, da Lei Complementar Municipal n.
155, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar quanto aos requisitos para
investidura no cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social da
Câmara Municipal de Parnamirim, na forma do Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 4º O art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019,
fica acrescido dos incisos V e VI, e dos 88 7º e 8º com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
V
- Diretoria do Cerimonial;
VI- Diretoria da Escola do Legislativo;
€..)
87º. A Diretoria da Escola do Legislativo contará com
01 (um) Cargo de provimento em comissão de Diretor
da Escola do Legislativo, cujas atribuições,
remuneração e requisitos mínimos para a investidura no
cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei.
58º. As direções e setores referidos neste artigo terão
suas atribuições definidas no Anexo VI desta Lei
Complementar.
Art. 5º O inciso IV e o 86º, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06
de agosto de 2019, passa a constar com a seguinte redação:
An. 8º.(...)
IV — Diretoria e Recursos Humanos;
6.)
86º. A Diretoria do Cerimonial contará com 01 (um)
Cargo de provimento em comissão de Diretor de
Cerimonial, cujas atribuições, remuneração e
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão
definidos no Anexo II e III desta Lei.
Art. 6º Fica revogada a alínea “e)”, do inciso 1, do art. 8º, da Lei
Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019;
Art. 7º Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Assessor de Controle
Interno nos quadros da Câmara Municipal de Parnamirim, passando o
“ANEXO I — QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO”, da Lei Complementar Municipal n.º 154, de 12 de julho de
2019 a constar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 8º O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154, de 12 de
julho de 2019, fica reajustado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Art. 9º A remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão,
composta pela soma de vencimento básico mais representação, conforme
dispõe a Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019, fica
reajustada em 7,5%.
Art. 10 O art. 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de
setembro de 2019, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a
seguinte redação:
Ar. 3º. (...)
Parágrafo único. A denominação, a simbologia, os
encargos, os requisitos e os valores de retribuição das
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funções gratificadas ficafn estabelecidos conforme
Anexo 1 desta Lei.
Art. 11 O Anexo | “QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS”, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de
setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei
Complementar.
Art. 12 O Anexo II “QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E LOTAÇÕES DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SETOR”, da Lei Complementar
Municipal n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
denominação de “QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS”, nos termos do Anexo V, desta Lei
Complementar.
Art. 13 O art. 4º, da Lei Complementar n.º 157, de 04 de setembro de 2019,
passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
Parágrafo único. A Ouvidoria terá o seu coordenador
designado por livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, dentre os servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, com direito à
percepção de uma função gratificada símbolo “FG2”.
Art. 14 O 83º, do art. 6-A, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de
2024, passa a constar com a seguinte redação:
83º. Cada uma das três coordenadorias do Núcleo de
Desenvolvimento Institucional (NDI) terá o seu
coordenador designado por livre nomeação do Presidente
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dentre os
servidores ocupantes de cargo público efetivo, com direito
à percepção de uma função gratificada símbolo “FG3”.
Art. 15 Ficam revogados o 84º, do art. 4º, o art. 9º, caput, e parágrafo único,
o art. 14, caput, e os anexos V e VI, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de
abril de 2024.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os
correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência
do mês de abril de 2025.
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025.
RAIMUNDA NIDA DA SILVA CRUZ
PREFEITA
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARNAMIRIM
“Am GA.(.)
NOMENCLATURA || SÍMBOLO || LOTAÇÃO — |QUANTIDADE|| VENCIMENTO || REPRESENTAÇÃO |
TOTAL
GHERE DE GABINETE DA
GABINETE DA cor PRESIDÊNCIA R$ 4.500,00 RS 4.500,00 R$ 9.000,00
PRESIDENCIA
DIRETOR DE DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO DCS COMUNICAÇÃO R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
SOCIAL SOCIAL
ASSESSOR ARÉ GABINETE DA
SPEEIAL RESIDÊNCIA R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
PROCURADOR￾pG
PROCURADORIA￾CE CERAL
RS 6.000,00 RS 6.000,00 RS 12.000,00
CONTROLADOR CONTROLADORIA
GE cg
e
R$ 6.000,00 RS 6.000,00 RS 12.000,00
DIRETORIA DIRETOR GERAL DG GERAL R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00
DIRETOR DE DIRETORIA DE
PROCESSO DPL PROCESSO RS 4.500,00 R$ 4.500,00 R$9.000,00
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
CRRENTETE
SETOR DE MANUTENÇÃO GAD : R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000 000, .000, 4.000,00
REITAL MANUTENÇÃO
DIRETOR DE DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E DAF ADMINISTRAÇÃO R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
FINANÇAS E FINANÇAS
DIRETOR DE DIRETORIA DE
RECURSOS DRH RECURSOS R$ 4.500,00 RS 4.500,00 R$ 9.000,00
HUMANOS HUMANOS
: DIRETORIA DE DIRETOR CONTÁBIL CONT: DCT TEREI R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
DIRETOR DE be DIRETORIA DE
CERIMONIAL E
CERIMONIAL R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
DIRETOR DA DIRETORIA DA
ESCOLA DO DLE ESCOLA DO R$ 4.500,00 .500, R$a.
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
+s9n00 sd
*
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ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA
Possuir registro profissional de jornalista junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou comprovar graduação nos cursos de
comunicação social ou jornalismo
CARGO: DIRETOR DE CERIMONIAL
õ
REQUISITOS MÍNIMOS
e UIÇÕES PARA INVESTIDURA
1 — Dirigir e ser responsável pelo planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com cerimonial e recepção
realizadas pelo Poder Legislativo;
II — Organizar os eventos e solenidades da Câmara Municipal, tais como sessões solenes e especiais, bem como de outras
atividades que necessitem de assessoria na área de cerimonial sempre que demandado;
III - Manter o cadastro de autoridades e representantes dos diversos segmentos da comunidade; Nível médio completo
IV — Ser responsável pela elaboração e confecção de convites e recepcionar os convidados para os atos solenes da Casa
Legislativa e prestar assessoria à Mesa Diretora e aos demais parlamentares em assuntos relacionados ao cerimonial;
|V — cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora relacionada à
realização de eventos, cumprindo a legislação e as normas internas do Poder Legislativo.
CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
1 Dirigir os trabalhos e ações da Escola do Legislativo proporcionando ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis de escolaridade, prestando contas de todas as suas ações ao Presidente da Câmara Municipal e à Mesa Diretora;
TI — Desenvolver ações que ofereçam aos servidores conhecimentos básicos para o exercício da Casa Legislativa;
III — Elaborar e implementar ações, com aprovação da Mesa Diretora, para qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico
administrativo, ampliando a sua formação; Nível
IV — Prestar contas ao Presidente da Câmara Municipal e à Mesa Diretora de todos os projetos e atividades desenvolvidas pela Escola do superior
Legislativo, sugerindo calendário semestral de cursos, atividades, palestras, ações de formação educacional; eoqnlso
|V — Zelar pela realização de todas as atribuições da Escola do Legislativo previstas em Lei e Estimular a pesquisa acadêmica voltada à casa
legislativa, em cooperação com outros órgãos;
VI — coletar informações em todos os setores da Câmara Municipal sobre a necessidade de aquisição e atualização de livros e outros materiais
didáticos necessários à prestação dos serviços.
ANEXO HI
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO « ” GRUPO OPERACIONAL
EFETIVO AREA DE ATUAÇÃO QUANT.||SIMB.
AUXILIAR LEGISLATIVO 1
GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL z
entE
FUNDAMENTAL INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO II RREO AL 06
H
*
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GRUPO OPERACIONAL IKNÍVEL ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 || ASL
FUNDAMENTAL)
[ AGENTE LEGISLATIVO! | [
08 |jacLr
ADMINISTRAÇÃO AGL
AGENTE LEGISLATIVO Il 04
u
) . [AGENTE ADMINISTRATIVO IE ADMINISTRAÇÃO [22 |jacra]
GRUPOJi ORBRACIONAL E: IINÍVEL TG MEDIO) )
[ AGENTE DE CERIMONIAL || |
ADMINISTRAÇÃO CERIMONIAL To Jacl
”
A ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA E
x
05 TI TÉCNICO DE INFORMÁTICA INFORMAÇÃO
[ REDATORDEATAS |
|[ ADMINISTRAÇÃO! REDATOR DE ATAS || 05 |[ RA |
ABOESSOR DECONTROLE CONTROLADORIA 03 |
aci
INTERNO
| ANALISTA LEGISLATIVO || ADMINISTRAÇÃO os [ave]
ASSESSOR CONTÁBIL | CONTABILIDADE [oa Jjac]
A ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA y
ANALISTA DE E 02 AI INFORMÁTICA INFORMAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL SUPERIOR) JORNALISTA |
ADMINISTRAÇÃO [o |jor
ADMINISTRAÇÃO/ ESCOLA DO
02 PED [) PEDAGOGO LEGISLATIVO
PRODUTOR ÁUDIO VISUAL || ADMINISTRAÇÃO o[e] NTÉ TRADUTOR E :
INTERPRETE ADMINISTRAÇÃO 05 TIL
DE LIBRAS
[ADMINISTRADOR | |
ADMINISTRAÇÃO [o |faom]
[| GRUPO OPERACIONAL V (NÍVEL MÉDIO) || PROCURADOR |
PROCURADORIA JURÍDICA || 06 |fprOC]
[ Total [gy |
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
[ DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
QUANTIDADE |
[ Coordenador Legislativo | FG1 | R$2.800,00 |
01 |
[ Coordenador Especial IE FG2 1 R$1.600,00 lí 03 5
[ Assessor Operacional Lo FG3 | R$1.400,00 |
16 |
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA +
DENOMINAÇÃO INVESTIDURA LOTAÇÃO/SETOR ATRIBUIÇÕES
I- Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e
regulamentares, bem como as determinações da Direção
Geral, da Mesa Diretora e do Presidente;
II - Prestar auxílio legislativo aos parlamentares, inclusive
garantindo a completa segurança dos trabalhos;
III - Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer
cumprir, com qualidade e fundamentação técnica, as
atividades legislativas;
TV - Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente
e aos vereadores no desempenho de suas funções quanto ao
processo legislativo, no âmbito das sessões realizadas pela
Câmara Municipal;
V - Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente
Servidor público efetivo pertencente a gs sk
'
e aos vereadores no desempenho de suas funções quanto ao
- Plenário, Diretoria de Processo Re di A Coordenador qualquer Grupo Ocupacional, desde e ca processo legislativo, no âmbito da Câmara Municipal;
Er E E . Legislativo (DPL) ou outro setor A
Legislativo — a =
que possua diploma de Curso Superior . . VI - Coordenar o registro e o arquivo das sessões
. . designado pelo Presidente da Símbolo FG1 Ra uia: sã completo, e preferencialmente E na ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas,
ER cad á Câmara Municipal. po
. .
apresente experiência na área. reuniões, e demais debates ocorridos do Plenário; a
VII - Organizar o acervo da documentação destinada ao
acompanhamento do processo legislativo e ao registro das
alterarães do nrdenamento inrídico:
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maços
VIII - Coordenar a segurança das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, audiências públicas, reuniões, e
demais debates ocorridos do Plenário em interação com o
Departamento do Processo Legislativo garantindo a
segurança das atividades parlamentares;
IX - Prestar auxílio legislativo aos parlamentares, inclusive
garantindo a completa segurança dos trabalhos;
X - Auxiliar nas Sessões em geral; e
XI1 - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas,
desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Servidor público efetivo pertencente a
qualquer Grupo Ocupacional, desde
que possua diploma de Nível Médio, e
preferencialmente apresente
experiência na área designada.
Coordenador
Especial -
FG2
o
Setor administrativo em que se
encontre lotado para exercício das
suas funções do cargo efetivo ou
outro designado pelo Presidente da!
Câmara Municipal.
1
- fazer cumprir as disposições legais, regimentais e
regulamentares, bem como as determinações da Direção
Geral, da Mesa Diretora e do Presidente;
II - realizar a coordenação das atividades relacionadas à
Diretoria ou setor para a qual seja designado, cumprindo as
ordens e prestando as informações requisitadas;
III - prestar apoio direto e imediato ao Diretor vinculado ao
setor em que estiver lotado, redigindo documentos,
realizando pesquisas, levantamentos de dados e
distribuindo as tarefas essenciais ao serviço;
IV - realizar atividades de assessoramento referente aos
assuntos que lhe forem submetidos, elaborar pareceres,
manifestações, ofícios, memorandos, relatórios, projetos e
estudos para a solução de assuntos técnicos;
V - supervisionar e avaliar os serviços dos servidores que
lhe forem subordinados;
VI - realizar outras competências que lhe sejam atribuídas,
desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Servidor público efetivo pertencente a
Assessor qualquer Grupo Ocupacional, desde
Operacional - || que possua diploma de Nível Médio, e
Símbolo FG3 preferencialmente apresente
experiência na área designada.
Setor administrativo em que se
encontre lotado para exercício das
suas funções do cargo efetivo ou
outro designado pelo Presidente da
Câmara Municipal
I- fazer cumprir as disposições legais, regimentais e
regulamentares, bem como as determinações da Direção
Geral, da Mesa Diretora e do Presidente;
TI
- cumprir e operacionalizar as atividades relacionadas ao
setor ou Diretoria em que estiver lotado;
II — assessorar a elaboração de documentos, atos,
relatórios, informações;
IV - Comparecer, sempre que designado, para reuniões,
sessões, atos formais, inclusive de comissões permanentes
e temporárias, prestando assistência necessária;
V - cumprir as determinações da Diretoria a que estiver
vinculado, inclusive com a realização de trabalhos de
natureza técnica, em grupo ou turma;
VI - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas,
desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
SEMUT
Secretaria de Tributação
EDITAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA DE
PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
EDITAL 0118/2025 — CMC.
O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Parnamirim/RN —
Dr. Francisco Josenildo O. Bezerra, nos termos dos art. 10, IV do Dec.
5.303/2004 — PMP c/c os Arts. 59 e 62 do seu Regimento Interno, aprovado
pela Portaria nº 002, de 23 de fevereiro de 2005 — GS SEMUT/PMP
(RICMC), faz saber aos que este EDITAL vierem ou dele conhecimento
tiverem, que as Pessoas Físicas ou Jurídicas, cujos Processos seguem abaixo
relacionados, ficam INTIMADAS para, querendo, comparecerem às
Sessões de Julgamento a serem realizadas nas Quartas-Feiras dos dias 07
e 21 de maio de 2025, das 14h às 16h, na Sala de Reuniões deste
Colegiado — Secretaria de Tributação, situada na R. Cícero Fernandes
Pimenta, 312, Santos Reis,59.141-010, Parnamirim/RN, Tel. (84) 3644
8443, e-mail secretariacmcparnamirim( gmail.com, nos termos do art. 110
do RICMC. Na ocasião, as Partes podem exercer o direito à ampla defesa,
por si próprias, Representantes legais ou Advogado(a) devidamente
habilitado(a), inclusive podendo fazer sustentação oral pelo prazo não
excedente a dez (10) minutos, na forma do art. 27 do Dec. 5.303/04 — PMP
cic o art. 63, 8 único do RICMC.
Em 07/maio/2025:
Processo nº 7063/2024 — VALESCA PINHEIRO DE SOUZA GRCIA
Relator Dr. Hudson Svante Bezerra Pereira
Processo nº 50.838/2023 — JOSÉ MACÁRIO DE CARVALHO
Relator Dr. Hudson Svante Bezerra Pereira
Processo nº 1086/2024 — JOSÉ WOSTON DE MELO
Relator Dr. Wagner Marcks Abreu de Góes
Processo nº 6001/2024 —- FLORISVALDO CAMPELO DA SILVA
Relator Dr. Wagner Marcks Abreu de Góes
06/03/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DOM4584
au O.E
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII! - Nº DOM4584 -
PARNAMIRIM, RN, 6 DE MARÇO DE 2025 — R$ 0,50
nciono a
seguinte Lei Complementar:
GACIV sa sea P
Gabinete Civil
Art. 1º Os vencimentos atuais dos Profissionais o do Magistério no da
Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar
LEIS nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 6,27%
(seis vírgula vinte e sete por cento).
0. COMPLEMENTAR Nº 292, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a
contar de 1º de janeiro do ano em curso.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correção
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de março de 2025; por conta do Orçamento Geral do Município.
133º da República.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar
Prefeita a respectiva atualização remuneratória por Decreto.
Concede reajuste do piso salarial do Magistério do Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Município de Parnamirim/RN, e dá outras seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeita
EXPEDIENTE
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
=
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.mm.gov.br
- 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21
sy nm E [1 DiárioZ=OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
(
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4680— PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2025
-
R$0, 50
PLANO
PARNAMIRIM
A FAVOR DO POVO
Construindo a cidade que o povo quer
ESSO quarta, 19h às 21h seeaagpe Sexta, 19h às 21h
OD cinnpammno 07 Exminiiniaácicas
JUNHO|
R.José Pinto, 185 - Monte Castelo JUNHO|
Medewos ds Lina — E
Emitidas Segunda, 19h às 21h A Prefeitura de Parnamirim convida RE A você a escolher as prioridades da
Esc. Mun. João Gomes
nossa cidade para os próximos anos. junHo da Costa Neto 2
R.José Bonifácio, 1201 - Liberdade
ccFTTTÕÕS o —
Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove)
LEIS Procuradores do Município. ”
Art. 3º Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2025. outubro de 2021.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025; |
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da
135º da República. Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
Prefeita
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria cargo público de provimento efetivo na
Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei
Complementar nº 192/2021, e dá outras providências.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
PREFEITA
Art. 1º Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município.
28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 21
DOMA4680
LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do
Município de Parnamirim - RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com
o art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
ei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o
“dia do Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de
dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de
arnamirim - RN.
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.739, DE 27 DE JUNHO 2025.
INSTITUIÀ POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei
Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Art. 205 disposto na Seção I do Capítulo 3
da Constituição Federal de 1988, afirma que a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho;
CONSIDERANDO que o $ 50 do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os
esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas
de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Nacional de Educação,
instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, dispõe
sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Municipal de Educação,
instituído pela Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2015, dispõe
sobre a oferta da educação integral em tempo integral em, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das unidades de ensino, de forma a atender,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos(as) da
educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui
o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei
nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 1º — É instituída a Política de Educação Integral em Tempo
Integral, na rede municipal de ensino de Parnamirim, que define as
concepções, as diretrizes e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua
condição multidimensional — física, intelectual, emocional, social e
cultural — inserido num contexto de relações multidimensionais com o
território — natural, econômico, político e cultural.
Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga
horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento
diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação
dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às
atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e
ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território.
Art. 4º - A educação integral em tempo integral é um dos caminhos
para potencializar a educação integral, pois esta exige mais tempo
disponível para a participação da comunidade escolar.
Art. 5º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo
Integral da rede municipal de Parnamirim-RN funcionarão nos tumos
matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no
mínimo, de 7 (sete) horas diárias e, no máximo, 9 horas diárias.
Art. 6º - A organização curricular da Educação Infantil da Educação
Integral em Tempo Integral deverá contemplar os campos de
experiências, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum
Curricular -BNCC, o Estatuto da criança e do adolescente -ECA e o
Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação
Infantil.
Art. 7º -
À organização curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais
do Ensino Fundamental das escolas com Educação Integral em Tempo
Integral deverão contemplar, além dos componentes curriculares
previstos na BNCC, cinco Eixos Temáticos Integradores, sendo 3
horas-aulas para cada eixo, ministradas por professores da rede
municipal de Parnamirim:
1- Práticas de Leitura e Produção Textual;
1 — Raciocínio Lógico e Matemático;
II — Esporte e Saúde;
IV — Cultura e Identidade;
V — Cidadania e Sustentabilidade.
Art. 8º - À organização curricular da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral deverão
contemplar nos campos de experiências da BNCC, nos componentes

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