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norma nº 2.657/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.657 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3003 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEIORDINÁRIAN' 2. .G4% DE 26 de lomuno — DE226.
Sanciono à
cega
a
Institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no
município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica instituída a Campanha "Tampinhas da Inclusão", destinada a arrecadação de
tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de cadeiras de rodas.
Art. 3º O recolhimento do material da campanha, assim como o calendário de coleta e a
logística para viabilização da mesma, ficará a cargo do Poder Público Municipal que disponibilizará
coletores recicláveis para recolhimento e recebimento dos materiais.
Art. 4º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser
previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. As empresas, entidades, bem como os condomínios e postos de
coleta, receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e
compromisso com o meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vígor na data de Sua publicação.
SU
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamk Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira RegisÇS00 - Cohabin TvRN - CEP 59 1490-670
(Bd) 3644.1686 / 184) 3645 -736€ vrmey parmamitim em gov br
27/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19
DOM4839
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
“
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009|
ANO VIII - Nº DOM4839 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE JANEIRO DE 2026 - R$ 0,50
PREFCITURA DO POVO
|
LEIS
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no
município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica instituída a Campanha "Tampinhas da Inclusão", destinada
a arrecadação de tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em
doações de cadeiras de rodas.
Art. 3º O recolhimento do material da campanha, assim como o
calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma, ficará a
cargo do Poder Público Municipal que disponibilizará coletores
recicláveis para recolhimento e recebimento dos materiais.
Art. 4º As empresas ou entidades que receberão o material a ser
reciclado deverão ser previamente cadastradas pela Prefeitura
Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. As empresas, entidades, bem como os
condomínios e postos de coleta, receberão um selo adesivo da
campanha, destacando a adesão, responsabilidade e
compromisso com o meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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