| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.657 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEIORDINÁRIAN' 2. .G4% DE 26 de lomuno — DE226. Sanciono à cega a Institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica instituída a Campanha "Tampinhas da Inclusão", destinada a arrecadação de tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de cadeiras de rodas. Art. 3º O recolhimento do material da campanha, assim como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma, ficará a cargo do Poder Público Municipal que disponibilizará coletores recicláveis para recolhimento e recebimento dos materiais. Art. 4º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. As empresas, entidades, bem como os condomínios e postos de coleta, receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e compromisso com o meio ambiente. Art. 5º Esta Lei entra em vígor na data de Sua publicação. SU Prefeita Gabinete Civil de Parnamk Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira RegisÇS00 - Cohabin TvRN - CEP 59 1490-670 (Bd) 3644.1686 / 184) 3645 -736€ vrmey parmamitim em gov br 27/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19 DOM4839 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte “ INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009| ANO VIII - Nº DOM4839 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE JANEIRO DE 2026 - R$ 0,50 PREFCITURA DO POVO | LEIS Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Campanha “Tampinhas da Inclusão” no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica instituída a Campanha "Tampinhas da Inclusão", destinada a arrecadação de tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de cadeiras de rodas. Art. 3º O recolhimento do material da campanha, assim como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma, ficará a cargo do Poder Público Municipal que disponibilizará coletores recicláveis para recolhimento e recebimento dos materiais. Art. 4º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado deverão ser previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. As empresas, entidades, bem como os condomínios e postos de coleta, receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão, responsabilidade e compromisso com o meio ambiente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita