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norma nº 2.658/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.658 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI ORDINÁRIANº 2.63% ,DE MA CE SNSÊS. DE 2026.
Sanciono a presgp ee
Gabinete Caáf) Parnamigini/RM, 136/dg República.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com
iluminação natalina decorativa no Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN , em consonância com o Art. 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a instalação,
manutenção, operação e desmontagem de iluminação natalina decorativa em vias, praças,
logradouros e prédios públicos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser custeadas com recursos desvinculados
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 76-B
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados observará os limites
percentuais estabelecidos no art. 76-B do ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da
arrecadação da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro
de 2027.
Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei observarão as
disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da legislação municipal aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vige
ANTIGA
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirim.m gov.br
28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18
DOM4840
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
“Diário
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4840 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50
Parnamirim oferece
IPTU 2026 para
pagamento antecipado
mia PARNAMIRIM PREFEITURA (O POVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.658, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com
iluminação natalina decorativa no Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com a instalação, manutenção, operação e desmontagem de
iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e prédios
públicos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser custeadas com
recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 76-B do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados
observará os limites percentuais estabelecidos no art. 76-B do
ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação
da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% (trinta por cento)
a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei
observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de

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