| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.658 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM ILUMINAÇÃO NATALINA DECORATIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI ORDINÁRIANº 2.63% ,DE MA CE SNSÊS. DE 2026. Sanciono a presgp ee Gabinete Caáf) Parnamigini/RM, 136/dg República. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN , em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a instalação, manutenção, operação e desmontagem de iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e prédios públicos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser custeadas com recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados observará os limites percentuais estabelecidos no art. 76-B do ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da legislação municipal aplicável. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vige ANTIGA Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirim.m gov.br 28/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18 DOM4840 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte “Diário INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4840 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50 Parnamirim oferece IPTU 2026 para pagamento antecipado mia PARNAMIRIM PREFEITURA (O POVO LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.658, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República. Prefeita Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina decorativa no Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a instalação, manutenção, operação e desmontagem de iluminação natalina decorativa em vias, praças, logradouros e prédios públicos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º As despesas de que trata esta Lei poderão ser custeadas com recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. Parágrafo único. A utilização dos recursos desvinculados observará os limites percentuais estabelecidos no art. 76-B do ADCT, sendo de até 50% (cinquenta por cento) da arrecadação da CIP até 31 de dezembro de 2026, e de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. Art. 3º As contratações necessárias à execução do objeto desta Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de