| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.665 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 574 |
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