| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21 sy nm E [1 DiárioZ=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4680— PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2025 - R$0, 50 PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO Construindo a cidade que o povo quer ESSO quarta, 19h às 21h seeaagpe Sexta, 19h às 21h OD cinnpammno 07 Exminiiniaácicas JUNHO| R.José Pinto, 185 - Monte Castelo JUNHO| Medewos ds Lina — E Emitidas Segunda, 19h às 21h A Prefeitura de Parnamirim convida RE A você a escolher as prioridades da Esc. Mun. João Gomes nossa cidade para os próximos anos. junHo da Costa Neto 2 R.José Bonifácio, 1201 - Liberdade ccFTTTÕÕS o — Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove) LEIS Procuradores do Município. ” Art. 3º Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2025. outubro de 2021. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025; | conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da 135º da República. Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. Prefeita Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei Complementar nº 192/2021, e dá outras providências. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ PREFEITA Art. 1º Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município. 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 21 DOMA4680 LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do Município de Parnamirim - RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte ei. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o “dia do Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de arnamirim - RN. Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.739, DE 27 DE JUNHO 2025. INSTITUIÀ POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município CONSIDERANDO que o Art. 205 disposto na Seção I do Capítulo 3 da Constituição Federal de 1988, afirma que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o $ 50 do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral; CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, dispõe sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica; CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2015, dispõe sobre a oferta da educação integral em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades de ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos(as) da educação básica; CONSIDERANDO que a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Art. 1º — É instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, na rede municipal de ensino de Parnamirim, que define as concepções, as diretrizes e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS CONCEPÇÕES Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional — física, intelectual, emocional, social e cultural — inserido num contexto de relações multidimensionais com o território — natural, econômico, político e cultural. Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território. Art. 4º - A educação integral em tempo integral é um dos caminhos para potencializar a educação integral, pois esta exige mais tempo disponível para a participação da comunidade escolar. Art. 5º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Parnamirim-RN funcionarão nos tumos matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no mínimo, de 7 (sete) horas diárias e, no máximo, 9 horas diárias. Art. 6º - A organização curricular da Educação Infantil da Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar os campos de experiências, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular -BNCC, o Estatuto da criança e do adolescente -ECA e o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação Infantil. Art. 7º - À organização curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental das escolas com Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar, além dos componentes curriculares previstos na BNCC, cinco Eixos Temáticos Integradores, sendo 3 horas-aulas para cada eixo, ministradas por professores da rede municipal de Parnamirim: 1- Práticas de Leitura e Produção Textual; 1 — Raciocínio Lógico e Matemático; II — Esporte e Saúde; IV — Cultura e Identidade; V — Cidadania e Sustentabilidade. Art. 8º - À organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar nos campos de experiências da BNCC, nos componentes