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norma nº 294/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaCRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21
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de Parnamirim - Rio Grande do Norte
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INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4680— PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2025
-
R$0, 50
PLANO
PARNAMIRIM
A FAVOR DO POVO
Construindo a cidade que o povo quer
ESSO quarta, 19h às 21h seeaagpe Sexta, 19h às 21h
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R.José Pinto, 185 - Monte Castelo JUNHO|
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Emitidas Segunda, 19h às 21h A Prefeitura de Parnamirim convida RE A você a escolher as prioridades da
Esc. Mun. João Gomes
nossa cidade para os próximos anos. junHo da Costa Neto 2
R.José Bonifácio, 1201 - Liberdade
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Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove)
LEIS Procuradores do Município. ”
Art. 3º Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 27 DE JUNHO DE 2025. outubro de 2021.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025; |
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da
135º da República. Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
Prefeita
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria cargo público de provimento efetivo na
Procuradoria-Geral do Município, altera a Lei
Complementar nº 192/2021, e dá outras providências.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
PREFEITA
Art. 1º Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município.
28/06/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 21
DOMA4680
LEI ORDINÁRIA Nº 2.589, DE 27 DE JUNHO 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o dia do Fonoaudiólogo, no âmbito do
Município de Parnamirim - RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com
o art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
ei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim - RN, o
“dia do Fonoaudiólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de
dezembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de
arnamirim - RN.
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.739, DE 27 DE JUNHO 2025.
INSTITUIÀ POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei
Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Art. 205 disposto na Seção I do Capítulo 3
da Constituição Federal de 1988, afirma que a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho;
CONSIDERANDO que o $ 50 do Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei Federal no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, designa que serão conjugados todos os
esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas
de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Nacional de Educação,
instituído pela Lei Federal no 13.005, de 25 de julho de 2014, dispõe
sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica;
CONSIDERANDO que a Meta 6 do Plano Municipal de Educação,
instituído pela Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2015, dispõe
sobre a oferta da educação integral em tempo integral em, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das unidades de ensino, de forma a atender,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos(as) da
educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui
o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei
nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 1º — É instituída a Política de Educação Integral em Tempo
Integral, na rede municipal de ensino de Parnamirim, que define as
concepções, as diretrizes e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º - A educação integral é aquela que considera o sujeito em sua
condição multidimensional — física, intelectual, emocional, social e
cultural — inserido num contexto de relações multidimensionais com o
território — natural, econômico, político e cultural.
Art. 3º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga
horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento
diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação
dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às
atividades didático-pedagógicas, descanso, higienização, refeições e
ações educativas planejadas para ocorrerem na escola e/ou no território.
Art. 4º - A educação integral em tempo integral é um dos caminhos
para potencializar a educação integral, pois esta exige mais tempo
disponível para a participação da comunidade escolar.
Art. 5º - As unidades de ensino de Educação Integral em Tempo
Integral da rede municipal de Parnamirim-RN funcionarão nos tumos
matutino e vespertino, de maneira ininterrupta, com uma jornada de, no
mínimo, de 7 (sete) horas diárias e, no máximo, 9 horas diárias.
Art. 6º - A organização curricular da Educação Infantil da Educação
Integral em Tempo Integral deverá contemplar os campos de
experiências, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum
Curricular -BNCC, o Estatuto da criança e do adolescente -ECA e o
Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte: Educação
Infantil.
Art. 7º -
À organização curricular dos Anos Iniciais e dos Anos Finais
do Ensino Fundamental das escolas com Educação Integral em Tempo
Integral deverão contemplar, além dos componentes curriculares
previstos na BNCC, cinco Eixos Temáticos Integradores, sendo 3
horas-aulas para cada eixo, ministradas por professores da rede
municipal de Parnamirim:
1- Práticas de Leitura e Produção Textual;
1 — Raciocínio Lógico e Matemático;
II — Esporte e Saúde;
IV — Cultura e Identidade;
V — Cidadania e Sustentabilidade.
Art. 8º - À organização curricular da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral deverão
contemplar nos campos de experiências da BNCC, nos componentes

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