| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM creu sabe PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de janeiro de 2025; 135º da Repúbli Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso saláriomínimo, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025. Parágrafo Único O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis Complementares nº. 190, de 26 de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021; nº. 59, de 12 dejulho de 2012; e nº. 209, de 21 de junho de 2022. Art. 2º Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN, aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após o reajuste previsto no artigo anterior, tenham vencimento inferior a esse montante. Parágrafo Único A aplicação do previsto no caput não terá efeito financeiro sobre os níveis e classes subsequentes. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /l/ www.parnamirim.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM nine PREFEITURA DO POVO Art. 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI atualmente percebida pelos servidores será integralmente compensada pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º desta Lei Complementar, respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025. Art. 6º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.599, de 22 de agosto de 2025, bem como as disposições em contrário. RAI A NA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /!/ www. pamamirim.m.gov.br 26/09/2025 Diário Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4749 Página 1 de 24 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII —- Nº DOM4749 - PARNAMIRIM, PREFEITURA DO POVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de janeiro de 2025; 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso saláriomínimo, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: RN, 26 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 q ça 28 de setembro & Gratuito - Para todas as idades Largada em frenteà Prefeitura de Parnamiri = LM =" é Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025. Parágrafo Único O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis Complementares nº. 190, de 26 de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021; nº. 59, de 12 de julho de 2012; e nº. 209, de 21 de junho de 2022. Art. 2º Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN, aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após o reajuste previsto no artigo anterior, tenham vencimento inferior a esse montante. Parágrafo Único A aplicação do previsto no caput não terá efeito financeiro sobre os níveis e classes subseguentes. Art. 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI atualmente percebida pelos servidores será integralmente compensada pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º desta Lei Complementar, respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município.