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norma nº 296/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM creu sabe
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de janeiro de 2025;
135º da Repúbli
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário￾mínimo, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º
de agosto de 2025.
Parágrafo Único O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis
Complementares nº. 190, de 26 de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021; nº. 59, de
12 dejulho de 2012; e nº. 209, de 21 de junho de 2022.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do
vencimento base mínimo dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de
Parnamirim/RN, aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após o reajuste previsto no artigo
anterior, tenham vencimento inferior a esse montante.
Parágrafo Único A aplicação do previsto no caput não terá efeito financeiro sobre os níveis e
classes subsequentes.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /l/ www.parnamirim.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM nine
PREFEITURA DO POVO
Art. 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI atualmente percebida pelos
servidores será integralmente compensada pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º
desta Lei Complementar, respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
agosto de 2025.
Art. 6º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.599, de 22 de agosto de 2025, bem como as
disposições em contrário.
RAI A NA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /!/ www. pamamirim.m.gov.br
26/09/2025
Diário
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4749
Página 1 de 24
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII —- Nº DOM4749 - PARNAMIRIM,
PREFEITURA DO POVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de janeiro de
2025; 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário￾mínimo, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
RN, 26 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
q ça 28 de setembro &
Gratuito - Para todas as idades
Largada em frenteà Prefeitura de Parnamiri
= LM ="
é
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento)
sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município
de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.
Parágrafo Único O reajuste acima concedido não se aplica aos
servidores regidos pelas Leis Complementares nº. 190, de 26
de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021; nº.
59, de 12 de julho de 2012; e nº. 209, de 21 de junho de 2022.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito
reais) o valor do vencimento base mínimo dos servidores públicos
integrantes do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN,
aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após o reajuste previsto no
artigo anterior, tenham vencimento inferior a esse montante.
Parágrafo Único A aplicação do previsto no caput não terá
efeito financeiro sobre os níveis e classes subseguentes.
Art. 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI
atualmente percebida pelos servidores será integralmente compensada
pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º desta Lei
Complementar, respeitado o princípio da irredutibilidade de
remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

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