| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | INSTITUI DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P/ PARNAMIRIM GACIV- GABI PREFEITURA DO POVO LEICOMPLEMENTAR Nº JI99 ,DE 24 ne DEZEMBRO DE2025. RNAMIRIM ETE CivIL Sanciono a pres T veto. Gabinete Cr ] 7 ública. XA a DU hrefeita Institui descontos no pagamento do Imposto Pré e Territorial Urbano — IPTU, dos exercícios de 2 a 2028 e dá outras providências. dial 026 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) exclusivamente sobre o vala r do IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja realizado em cota única, mediante Documento de Arrecadação Municipal — DAM, emitido eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnami até o último dia útil de janeiro de cada exercício. rim, Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam atendidas, o sujeito passivo terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja efetuado no prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo. Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) de desc estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo que, cumulativamente: I —- não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal; pnto II — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo. Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir as condições deste artigo em até dois dias úteis antes da data de vencimento do tributo com desconto poderá requerer à Secretaria Municipal de Tributação —- SEMUT a reemissão eletrônica do DAM, com o descpnto aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal. Parnamirim/BN = CEP: 59 1460-676 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim im govbr PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO GACIV- GABI Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o pi previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. eai ENTEDAIADA SILVAUM CRUZ — Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59 140-670 | (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parmamirim en gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ETE CIVIL razo 25/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA48B17 VA fl f E = Diáriog=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Página 1 de 12 ANO VIII - Nº DOM4817 - PARNAMIRIM, RN, 25 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 até o dia 12 de dezembro para alunos com Necessidades Educacionais Específicas (NEE) | PAR IM PREFEITURA DO POVO EEE dns Pesado 6 AD prada GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 24 DE DEZEMBRODE 2025. | Sanciono a presente Lei sem veto. | Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, dos exercícios de 2026 a 2028 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja realizado em cota única, mediante Documento de Arrecadação Municipal — DAM, eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal deParnamirim, até o último dia útil de janeiro de cada exercício. emitido Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam| atendidas, o sujeito passivo terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente Seja efetuado no prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo. Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 1D% (dez por cento) de desconto estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo que, cumulativamente: 1 não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal; II — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo. Parágrafo único. O sujeito passivo que passar à cumprir as condições deste artigo em até dois dias úteis antes da data de vencimento do tributo com desconto poderá requerer à Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT a reemissão 25/12/2025 » — eletrônica do DAM, com o desconto aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita es" LEI ORDINÁRIA Nº 2.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cartão Educa Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio financeiro para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direção de cada Escola Municipal ou CMEI. Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito e será disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela matrícula do referido aluno beneficiário. Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal. Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações: 1 — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino; TT — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; HI — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4817 Página 2 de 12 IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional; Vo aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar; VI — O não atendimento da obrigatoriedade disposta no patágrafo único do art. 5º. Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial | varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em Decreto próprio que regulamentará. Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno/beneficiário, obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão, para que o responsável pela unidade de ensino anexe à ficha de matrícula do respectivo aluno. Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família: I— aquisição do material; NH — organização do material para uso pelo estudante; III — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino. Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retgrnar para os cofres públicos. 81º —- O valor do crédito do cartão será fixado através de Decreto, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano. 82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário. Art. 8º” O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado extlusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação deverá forneter a lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município. Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes| da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo. Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimenta da proposta pedagógica. Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis| e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa Parnamirim.