| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAMIRIM PARNAMIRIM ad Da PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTAR Nº 204.,DE 30 SE CMEereRO. DE2025. ispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes Comunitárk ê ombate às Endemias do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art, 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamiri Ê atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em cargos públicos efetivos, a serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim admitidos nos termos do art. 198, $ 4º da CRFB ou do art. 2º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a ocupar os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde que tenham ingressado nos empregos públicos mediante Processo Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública. Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos públicos, em decorrência da presente Lei, os direitos instituídos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos |dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN - |Lei Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www.pamamirim.mm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO eE Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município de Parnamirim/RN, pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no exercício da função, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de Progressão por Mérito Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº 149/2019) instaurados anteriormente à publicação desta Lei, que contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º. Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos promove à, no prazo de 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de Vencimento Básico - “NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”, constante no ANEXO I, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a atualização de seus valores por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma: I — Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, em conformidade com o Anexo IV, da Lei Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de Desempenho; II — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada em vigor desta Lei. | $1º — Será publicada no Diário Oficial a relação definitiva contendo os servidores que foram enquadrados nos termos desta lei em até 30 (trinta) dias após o prazo contido no caput | deste artigo. | $2º — O enquadramento previsto no caput se dará sem quaisquer efeitos retroativos, salvo caso descumprido o prazo de 90 (noventa) dias, hipótese em que os efeitos financeiros retroagirão à data em que escoado o prazo. | Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de Promoção por Capacitação Profissional (art. 25 da Lei Complementar nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos financeiros da promoção serem limitados à data de publicação desta Lei. Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em decorrência dos efeitos desta Lei. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 |// www.pamamirimrn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nai PREFEITURA DO POVO Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitat de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Ag Comunitário de Saúde. Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitai de 170 (cento e setenta) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combat Endemias. Art, 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente Lei correrão à cc da dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim/RN. Art. 13 (VETADO) Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www.pamamirim.rn.gov.br NAMIRIM ETE Civ tivo ente tivo e às pnta 30/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4819 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte | INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 | ANO VII! - Nº DOM4819 - PARNAMIRIM, RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 atrículas; 220 dadazandio Ra LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Muni compra de material escolar, através de cartão magnético tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal d Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cart Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, poi qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio finan aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direç Escola Municipal ou CMEI. Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição material escolar, funcionará como cartão de débito disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela m referido aluno beneficiário. Página 1 de 8 nstituir o cipal, para ou outra Ensino. o Educa k meio do ceiro para Secretaria ão de cada direta de e será trícula do Parágrafo único. O cartão magnético dever: á conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal. tro Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações: I —- Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino; IT — Após 30 (trinta) dias de faitas injustificadas, ininterruptas ou não; HI — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista; IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação nacional; V-—o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar; VI— O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único do art. 5º. Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em Decreto próprio que regulamentará. Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário, obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão, para que o responsável pela unidade de ensino anexe à ficha de matrícula do respectivo aluno. Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família: I— aquisição do material; II — organização do material para uso pelo estudante; HI — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino. Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retomar para os cofres públicos. $1º — O valor do crédito do cartão será fixado através de Decreto, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano. 82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo coma livre escolha do beneficiário. Art. 8” O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fornecer a lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município. Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4819 . Página 2 de 8 Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica. | | Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa Parnamirim. 81º — Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão. O caso será encaminhado para as autoridades competentes, para que sejam tomadas as| providências legais cabíveis. 82º — Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração optativa. 83º — Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos recebidos pelo benefício Cartão Educa Parnamirim. Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante licitação, a contratar empresa e/ou instituição para a implantação do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético. Art. 13 As despesas decorrentes da implementação e execução desta lei Municipal, serão suportadas pelas dotações orçamentarias de rubrica próprias da Secretaria Municipal de Educação. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 'TARNº301, DE 30 DE Sanciono a presente Lei Complementar com Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Parnamirim/RN, edá outras providências. 30/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 8 DOM4819 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN, atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em cargos públicos efetivos, a serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim admitidos nos termos do art. 198, 8 4º da CRFB ou do art. 2º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a ocupar os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde que tenham ingressado nos empregos públicos mediante Processo Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública. Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos públicos, em decorrência da presente Lei, os direitos instituídos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN - Lei Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019. Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município de Parnamirim/RN, pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no exercício da função, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de Progressão por Mérito Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº 149/2019) instaurados anteriormente à publicação desta Lei, que contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º. Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de Vencimento Básico - “NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”, constante no ANEXO 1, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a atualização de seus valores por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma: I- Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, em conformidade com o Anexo TV, da Lei Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de Desempenho; II — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada em vigor desta Lei. &1º — Será publicada no Diário Oficial a relação definitiva contendo os servidores que foram enquadrados nos termos desta lei em até 30 (trinta) dias após o prazo contido no caput deste artigo. $2º — O enquadramento previsto no caput se dará sem quaisquer efeitos retroativos, salvo caso descumprido o prazo de 90 (noventa) dias, hipótese em que os efeitos financeiros retroagirão à data em que escoado o prazo. Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de Promoção por Capacitação Profissional (art. 25 da Lei Complementar nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos financeiros da promoção serem limitados à data de publicação desta Lei. Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em decorrência dos efeitos desta Lei. Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo de 170 (cento e setenta) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias. Art. 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim/RN. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita e DECRETOS DECRETO Nº 7.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 36.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo I, decorrentes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita