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norma nº 301/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAMIRIM
PARNAMIRIM ad Da
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 204.,DE 30 SE CMEereRO. DE2025.
ispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes
Comunitárk ê
ombate
às Endemias do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art, 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamiri Ê
atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em cargos públicos efetivos, a
serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro
de pessoal do Município de Parnamirim admitidos nos termos do art. 198, $ 4º da CRFB ou do art.
2º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a ocupar
os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde que tenham ingressado nos empregos
públicos mediante Processo Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública.
Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos públicos, em decorrência
da presente Lei, os direitos instituídos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos |dos
profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN - |Lei
Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www.pamamirim.mm.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAMIRIM
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO eE
Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município
de Parnamirim/RN, pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no
exercício da função, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de Progressão por Mérito
Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº 149/2019) instaurados anteriormente à publicação
desta Lei, que contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos promove à, no
prazo de 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de Vencimento Básico - “NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”,
constante no ANEXO I, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a atualização de seus
valores por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I — Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no desempenho
da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, em conformidade
com o Anexo IV, da Lei Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de
Desempenho;
II — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada em vigor
desta Lei. |
$1º — Será publicada no Diário Oficial a relação definitiva contendo os servidores
que foram enquadrados nos termos desta lei em até 30 (trinta) dias após o prazo contido no caput
|
deste artigo.
|
$2º — O enquadramento previsto no caput se dará sem quaisquer efeitos retroativos,
salvo caso descumprido o prazo de 90 (noventa) dias, hipótese em que os efeitos financeiros
retroagirão à data em que escoado o prazo.
|
Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de Promoção por Capacitação
Profissional (art. 25 da Lei Complementar nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos
financeiros da promoção serem limitados à data de publicação desta Lei.
Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em decorrência dos efeitos desta
Lei.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 |// www.pamamirimrn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM nai
PREFEITURA DO POVO
Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitat
de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Ag
Comunitário de Saúde.
Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitai
de 170 (cento e setenta) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combat
Endemias.
Art, 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente Lei correrão à cc
da dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim/RN.
Art. 13 (VETADO)
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www.pamamirim.rn.gov.br
NAMIRIM
ETE Civ
tivo
ente
tivo
e às
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30/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4819
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
|
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 |
ANO VII! - Nº DOM4819 - PARNAMIRIM, RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
atrículas; 220
dadazandio Ra
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à
aquisição de material escolar, através de cartão
magnético, para os estudantes da Rede Municipal de
Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Muni
compra de material escolar, através de cartão magnético
tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal d
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cart
Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, poi
qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio finan
aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela
Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direç
Escola Municipal ou CMEI.
Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição
material escolar, funcionará como cartão de débito
disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela m
referido aluno beneficiário.
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Parágrafo único. O cartão magnético dever: á conter,
obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de
Pessoa Física - CPF de seu responsável legal.
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Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as
seguintes situações:
I —- Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade
escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino;
IT — Após 30 (trinta) dias de faitas injustificadas, ininterruptas ou não;
HI — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não
especificadas na lista;
IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário de vacinação
nacional;
V-—o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar;
VI— O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único
do art. 5º.
Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá
ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de
artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no
município, com credenciamento prévio nos termos previstos em
Decreto próprio que regulamentará.
Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário,
obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão,
para que o responsável pela unidade de ensino anexe à ficha de
matrícula do respectivo aluno.
Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade
única e exclusiva da família:
I— aquisição do material;
II — organização do material para uso pelo estudante;
HI — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas;
IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade
de Ensino.
Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no
cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo
estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retomar para os
cofres públicos.
$1º — O valor do crédito do cartão será fixado através
de Decreto, levando-se em consideração, o custo
médio estimado do material escolar, verificado no
início do período oficial de aulas em cada ano.
82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado
em mais de um estabelecimento comercial, de acordo
coma livre escolha do beneficiário.
Art. 8” O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente
para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fornecer a lista de
materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos,
como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município.
Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à
compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de
materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu
respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão
de itens de uso coletivo.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4819 .
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Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria
Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por
meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta
pedagógica.
|
|
Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais,
os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando
efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa
Parnamirim.
81º — Para os fins do disposto no caput, uma vez
verificada qualquer irregularidade na utilização do
benefício de que trata esta Lei, será instaurado o
competente processo administrativo, havendo
constatação real de práticas irregulares no uso do
cartão. O caso será encaminhado para as autoridades
competentes, para que sejam tomadas as| providências
legais cabíveis.
82º — Será facultado aos pais ou responsáveis, nos
termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de
declaração optativa.
83º — Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o
responsável legal deverá restituir os valores aos cofres
públicos recebidos pelo benefício Cartão Educa
Parnamirim.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
licitação, a contratar empresa e/ou instituição para a implantação do
sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a
principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.
Art. 13 As despesas decorrentes da implementação e execução desta lei
Municipal, serão suportadas pelas dotações orçamentarias de rubrica
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrários.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
'TARNº301, DE 30 DE
Sanciono a presente Lei Complementar com
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Parnamirim/RN, edá
outras providências.
30/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 8
DOM4819
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário
para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do
quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN, atualmente regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em cargos públicos
efetivos, a serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim admitidos
nos termos do art. 198, 8 4º da CRFB ou do art. 2º, Parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a
ocupar os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde
que tenham ingressado nos empregos públicos mediante Processo
Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública.
Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias que tiveram seus empregos públicos
transformados em cargos públicos, em decorrência da presente Lei, os
direitos instituídos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN - Lei Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019.
Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço
prestado ao Município de Parnamirim/RN, pelos Agentes de Combate
às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no exercício da função,
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de
Progressão por Mérito Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº
149/2019) instaurados anteriormente à publicação desta Lei, que
contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, o enquadramento
dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde efetivos da
Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de
Vencimento Básico -
“NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”, constante no
ANEXO 1, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a
atualização de seus valores por meio de decreto do Chefe do Poder
Executivo, da seguinte forma:
I- Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no
desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de
Combate às Endemias, em conformidade com o Anexo TV, da Lei
Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de
Desempenho;
II — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada
em vigor desta Lei.
&1º — Será publicada no Diário Oficial a relação
definitiva contendo os servidores que foram
enquadrados nos termos desta lei em até 30 (trinta)
dias após o prazo contido no caput deste artigo.
$2º — O enquadramento previsto no caput se dará sem
quaisquer efeitos retroativos, salvo caso descumprido o
prazo de 90 (noventa) dias, hipótese em que os efeitos
financeiros retroagirão à data em que escoado o prazo.
Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de
Promoção por Capacitação Profissional (art. 25 da Lei Complementar
nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos financeiros da
promoção serem limitados à data de publicação desta Lei.
Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em
decorrência dos efeitos desta Lei.
Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta e duas)
vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, o quantitativo de 170 (cento e setenta) vagas para o
cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às
Endemias.
Art. 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente
Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Orçamento
Geral do Município de Parnamirim/RN.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
e
DECRETOS
DECRETO Nº 7.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 36.200,00,
para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) às dotações
especificadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo I, decorrentes de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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