| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P; PARNAMIRIM GACIV-GABI PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. RNAMIRIM ETE CIVIL Sanciono a presente Lei Complementar com veto Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segu Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS inte Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segura nça, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEMe destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- FUMSEP tem a finalidade de: I — avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; KH — buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (64) 3645-7366 /1/ www. parnamirim en govbr / PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI — reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV — fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V — promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de corrigir as anomalias entre planejamento, execução e gestão; VI — integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VII — desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII — modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX — reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X — fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI — adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; XII — apoiar programas de segurança comunitária, programas de prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas ilícitas; Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /1! www parnamitim em gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo XII — contribuir para a criação e manutenção da política de proteção | aos profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade profissional; XIV — apoiar a criação e implementação de novas políticas de segurança pública e defesa social; XV — custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do município em ações judiciais, conforme legislação aplicável. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP serão destinados, ainda, ao financiamento das políticas, planos, programas, projetos, investimentos de capital, encargos, despesas correntes, de custeio e de pagamento de diárias, relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades-meio e fins dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município. CAPÍTULO II DA GESTÃO Art. 3º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP terá o Secretário Municipal de Defesa Social como Ordenador de Despesas. Art. 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP será gerido por um órgão colegiado denominado de Conselho Gestor. Art. 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social gerido por um Conselho Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte composição: I-o Secretário Municipal de Defesa Social, na condição de Presidente do Conselho; II — o Comandante da Guarda Municipal; HI — o Controlador Geral do Município; IV —o Procurador-Geral do Município; V-o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-6 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirim mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo VI-—o Secretário Municipal do Gabinete Civil. 81º — Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer remuneração pela participação no colegiado. $2º — As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Presidente, Secretário Municipal de Defesa Social. 83º — Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 84º — O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a prestação de contas e o relatório de gestões apresentadas pelo administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 5º — Toda e quaig qualquer despesa e seu Pp pagamento somente será realizada mediante autorização do Conselho Gestor e Homologação pelo Secretário Municipal de Defesa Social. 86º — Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros titulares, estes indicarão seus respectivos suplentes. 87º — O Conselho Gestor se reunirá regularmente 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, que fará a convocação dos demais membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias. $8º — O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros e decidirá por maioria. $9º — Em caso de empate nas votações, o Presidente exercerá o voto de qualidad: Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59.140-6 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www parmamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 6º Compete ao Conselho Gestor: I— provar a abertura e gerenciamento de contas; II — analisar e aprovar a documentação e os atos administrativos do fundo; HI — autorizar os pagamentos; IV — aprovar a emissão de empenhos; V — aprovar a prestação de contas e o relatório de gestão a ser apresentado ao Conselho Gestor; VI - eleger o administrador do Fundo. Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP possuirá um administrador, que será responsável por: I—a gestão administrativa financeira do fundo; Il — elaborar relatórios administrativos, financeiros periódicos e prestações de contas; HH — acompanhar os processos de abertura e gerenciamento de contas; IV — preparar e redigir os documentos e atos administrativos; V — realizar os pagamentos autorizados pelo conselho gestor; VI realizar a emissão de empenhos; VII — publicar os atos administrativos do fundo. $1º — O administrador responderá civil e penalmente por suas ações que venham a causar prejuízo ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. $2º — Os investimentos financeiros a serem realizados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos com carteira preferencialmente em Títulos Públicos que possuam como gestores e/ou administradores e ainda obrigatoriamente como agente custodiante Bancos Públicos. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 1410-8570 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABÍNETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão utilizados mediante plano de aplicação proposto pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e submetido à apreciação do Conselho Gestor. Parágrafo único Os Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão empregados no âmbito do Município de Parnamirim, podendo, excepcionalmente, serem utilizados para a consecução de contratos, acordos, convênios e demais ajustes no âmbito de atuação de Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana que venha à ser criado. Art. 9º O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP apresentará, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a prestação anual de contas e o relatório de gestão, que será encaminhado para aprovação pelo Conselho Gestor e conhecimento do Chefe do Executivo Municipal. CAPÍTULO HI DAS RECEITAS Art. 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, instituído nesta Lei Complementar: I — transferências à conta do orçamento municipal, consignada na Lei Orçamentária Anual e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; H — receitas oriundas de convênios com instituições públicas, privadas e multilaterais; III — saldos financeiros de Fundos extintos; IV — recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Parnamirim; | Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves N Avenida Castor (64) 3644-1686 Vieira Régis. / (54) 500 3645-7366 = Cohabinal, /1! www Parnamirim/BN parnamitim = em CEP: gov br 59ES | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo V — doações, auxílios, contribuições, subvenções, participações e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — transferências em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas e privadas; VII — doações em espécies, procedentes de pessoas físicas e de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como legados e outros recursos a este título destinados ao Fundo; VIII — recursos revertidos ao município em face da decretação do perdimento de bens pelo cometimento de crimes; IX — recursos financeiros repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte; X — recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública; XI— recursos financeiros repassados de outros fundos cujo objeto seja compatível como objeto do fundo instituído nesta Lei Complementar; XI — recursos decorrentes da alienação de bens móveis e materiais, que constituem o acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEMe das suas instituições e órgãos vinculados; XIII — recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União; XIV — outros recursos que forem destinados aos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social municipais; segurança pública municipal: (VETADO) XVI — receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, relativos à atuação de fiscalização da SESDEM; XVII — as receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável. 81º — Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em contas-correntes especiais e específicas, em nome do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-% (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parmamitim rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABÍNETE CIVIL PREFEITURA DO Povo FUMSEP, e serão movimentadas pelo Administrador instituído no Art. 4º, desta Lei Complementar, em conformidade com as disposições legais e de eventual Regulamento estabelecido. $2º — As receitas oriundas do inciso X do caput terão destinação conforme diretrizes e critérios do Estado do Rio Grande do Norte. 83º — As receitas oriundas do inciso XI do caput terão destinação conforme diret e critérios do Ministério da Justiça e Segurança Pública. $4º — As alienações de bens referidas neste artigo serão realizadas em leilão públ CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP tem dur rizes ação indeterminada, natureza contábil financeira, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, auxílio de um Conselho Gestor. com Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar. Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeita *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (64) 3644-1686/ (84) 3645-7366 //! www parnamirim rm gov br 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOM4821 Diário de Parnamirim - Rio OFicial Grande do Norte ANO VII - Nº DOM4821- PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBROO DE.2025- R$ 0,50 GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMABN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; H - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e ] INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 capacidade de resposta às expectativas dá sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de! segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradpras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as| relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das| políticas, estratégias, planos, programas institucipnais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de torrigir as anomalias entre planejamento, execução é gestão; VI - integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; 31/12/2025 Art. 3º E Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN |Página 2 de 13 DOM34821 XII - apoiar programas de segurança comunitária, programas de prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas ilícitas; XIII - contribuir para a criação e manutenção da política de proteção aos profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade profissional; XIV - apoiar a criação e implementação de novas políticas de segurança pública e defesa social; XV - custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do município em ações judiciais, conforme legislação aplicável. Parágrafo único. os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP serão destinados, ainda, ao financiamento das políticas, planos, programas, projetos, investimentos de capital, encargos, despesas correntes, de custeio e de pagamento de diárias, relativas à manutenção e ao funcionamento das atividadesmeio e fins dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município. CAPÍTULO HI DA GESTÃO O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP terá o Secretário Municipal de Defesa Social como Ordenador de Despesas. Art, 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP será gerido por um órgão colegiado denominado de Conselho Gestor. Art. 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social gerido por um Conselho Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte composição: TI - o Secretário Municipal de Defesa Social, na condição de Presidente do Conselho; I- o Comandante da Guarda Municipal; HI —o Controlador Geral do Município; IV - o Procurador-Geral do Município; V - o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos; VI-o Secretário Municipal do Gabinete Civil. 81º - Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer remuneração pela participação no colegiado. 82º - As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Presidente, Secretário Municipal de Defesa Social. 83º - Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 84º - O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a prestação de contas e o relatório de gestões apresentadas pelo administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 85º - Toda e qualquer despesa e seu pagamento samente será realizada mediante autorização do Conselho | Gestor e Homologação pelo Secretário Municipal de Defesa Social. 86º - Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros titulares, estes indicarão seus respectivos suplentes. 87º - O Conselho Gestor se reunirá regularmente 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, que fará a convocação dos demais membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias. 88º - O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros e decidirá porjmaioria. 89º - Em caso de empate nas votações, o Presidentelexercerá o voto de qualidade. Art. 6º Compete ao Conselho Gestor: 1- provar a abertura e gerenciamento de contas II - analisar e aprovar a documentação e os atos administrativos do fundo; III - autorizar os pagamentos; IV - aprovar a emissão de empenhos; V- aprovar a prestação de contas e o relatório dle gestão a ser apresentado ao Conselho Gestor; VI - eleger o administrador do Fundo. Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP possuirá um administrador, que será responsável por: 1-a gestão administrativa financeira do fundo; II - elaborar relatórios administrativos, financeiros periódicos e prestações de contas; NI - acompanhar os processos de abertura e gerenciamento de contas; IV - preparar e redigir os documentos e atos administrativos; V - realizar os pagamentos autorizados pelo conselho gestor; VI - realizar a emissão de empenhos; VII - publicar os atos administrativos do fundo. 81º - O administrador responderá civil e penalmente por suas ações que venham a causar prejuízo ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 82º - Os investimentos financeiros a serem realizados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesá Social - FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos com carteira preferencialmente em Títulos Públicos que possuam como gestores e/ou administradores | e ainda obrigatoriamente como agente custodiante Bancos Públicos. Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão utilizados mediante plano de aplicação proposto pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e submetido à apreciação do Conselho Gestor. 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 13 DOMA4821 Parágrafo único Os Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão empregados no âmbito do Município de Paramirim, podendo, excepcionalmente, serem utilizados para a consecução de contratos, acordos, convênios e demais ajustes no âmbito de atuação de Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana que venha a ser criado. Art. 9º O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP apresentará, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, ao Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a prestação anual de contas e o relatório de gestão, que será encaminhado para aprovação pelo Conselho Gestor e conhecimento do Chefe do Executivo Municipal. CAPÍTULO II DAS RECEITAS Art, 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, instituído nesta Lei Complementar: T - transferências à conta do orçamento municipal, consignada na Lei Orçamentária Anual e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - receitas oriundas de convênios com instituições públicas, privadas e multilaterais; HIT - saldos financeiros de Fundos extintos; IV - recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Parnamirim; V - doações, auxílios, contribuições, subvenções, participações e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - transferências em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas e privadas; VII - doações em espécies, procedentes de pessoas físicas e de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como legados e outros recursos a este título destinados ao Fundo; VIII - recursos revertidos ao município em face da decretação do perdimento de bens pelo cometimento de crimes; IX - recursos financeiros repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte; X - recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública; XI - recursos financeiros repassados de outros fundos cujo objeto seja compatível com o objeto do fundo instituído nesta Lei Complementar; XIT - recursos decorrentes da alienação de bens móveis e materiais, que constituem |o acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEMe das suas instituições e órgãos vinculados; XIII - recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União; XIV - outros recursos que forem destinados aos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social municipais; XV- arrecadação de multas provenientes ida atuação de fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e dos órgãos e instituições de segurança pública municipal XVI - receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, relativos à atuação de fiscalização da SESDEM; XVII - as receitas provenientes das |aplicações financeiras de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável. 81º - Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em contas-correntes especiais e específicas, em nomé do Fundo desta Lei Complementar, em conformidade com as legais e de eventual Regulamento estabelecido. 82º - As receitas oriundas do inciso X do caput terão destinação conforme diretrizes e critérios do Estaflo do Rio Grande do Norte. 83º - As receitas oriundas do inciso XI do caput terão destinação conforme diretrizes e critérios do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 84º - As alienações de bens referidas neste artigo serão realizadas em leilão público. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP tem duração indeterminada, natureza contábil financeira, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade [Urbana - SESDEM, com auxílio de um Conselho Gestor. Art, 12 O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar. Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita