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norma nº 302/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P;
PARNAMIRIM GACIV-GABI
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
RNAMIRIM
ETE CIVIL
Sanciono a presente Lei Complementar com veto
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da
Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segu
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
inte
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social — FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segura nça,
Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEMe destinado a garantir recursos para apoiar projetos,
atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o
desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- FUMSEP tem a
finalidade de:
I — avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e
controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade;
KH — buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/
(64) 3645-7366 /1/ www. parnamirim en govbr /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI — reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo;
IV — fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as
relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social,
municipais, estaduais e federais;
V — promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das
políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, com o fim de corrigir as anomalias entre planejamento,
execução e gestão;
VI — integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de
segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento,
monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos;
VII — desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico,
gerencial e acadêmico;
VIII — modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação
órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município;
IX — reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos,
munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas
atribuições;
X — fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa;
XI — adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e
investigação, bem como estatísticas de segurança municipal;
XII — apoiar programas de segurança comunitária, programas de prevenção ao delito,
à violência e ao combate e uso indevido de drogas ilícitas;
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /1! www parnamitim em gov br
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XII — contribuir para a criação e manutenção da política de proteção | aos
profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade
profissional;
XIV — apoiar a criação e implementação de novas políticas de segurança pública e
defesa social;
XV — custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do
município em ações judiciais, conforme legislação aplicável.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social -
FUMSEP serão destinados, ainda, ao financiamento das políticas, planos, programas,
projetos, investimentos de capital, encargos, despesas correntes, de custeio e de pagamento de
diárias, relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades-meio e fins dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 3º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP terá o
Secretário Municipal de Defesa Social como Ordenador de Despesas.
Art. 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP será gerido
por um órgão colegiado denominado de Conselho Gestor.
Art. 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social gerido por um Conselho
Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte composição:
I-o Secretário Municipal de Defesa Social, na condição de Presidente do Conselho;
II — o Comandante da Guarda Municipal;
HI — o Controlador Geral do Município;
IV —o Procurador-Geral do Município;
V-o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-6
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirim mm gov br
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
VI-—o Secretário Municipal do Gabinete Civil.
81º — Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer remuneração pela
participação no colegiado.
$2º — As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Presidente, Secretário
Municipal de Defesa Social.
83º — Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
84º — O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a prestação de contas e o
relatório de gestões apresentadas pelo administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social.
5º — Toda e quaig qualquer despesa e seu Pp pagamento somente será realizada mediante
autorização do Conselho Gestor e Homologação pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
86º — Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros titulares, estes
indicarão seus respectivos suplentes.
87º — O Conselho Gestor se reunirá regularmente 01 (uma) vez por mês, e
extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, que fará a
convocação dos demais membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
$8º — O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de
seus membros e decidirá por maioria.
$9º — Em caso de empate nas votações, o Presidente exercerá o voto de qualidad:
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Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59.140-6
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www parmamirim rn gov br
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PREFEITURA DO Povo
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:
I— provar a abertura e gerenciamento de contas;
II — analisar e aprovar a documentação e os atos administrativos do fundo;
HI — autorizar os pagamentos;
IV — aprovar a emissão de empenhos;
V — aprovar a prestação de contas e o relatório de gestão a ser apresentado ao
Conselho Gestor;
VI - eleger o administrador do Fundo.
Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP possuirá um
administrador, que será responsável por:
I—a gestão administrativa financeira do fundo;
Il — elaborar relatórios administrativos, financeiros periódicos e prestações de contas;
HH — acompanhar os processos de abertura e gerenciamento de contas;
IV — preparar e redigir os documentos e atos administrativos;
V — realizar os pagamentos autorizados pelo conselho gestor;
VI realizar a emissão de empenhos;
VII — publicar os atos administrativos do fundo.
$1º — O administrador responderá civil e penalmente por suas ações que venham a
causar prejuízo ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
$2º — Os investimentos financeiros a serem realizados pelo Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos
com carteira preferencialmente em Títulos Públicos que possuam como gestores e/ou
administradores e ainda obrigatoriamente como agente custodiante Bancos Públicos.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 1410-8570
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim mm gov br
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PARNAMIRIM GACIV. GABÍNETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão
utilizados mediante plano de aplicação proposto pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana e submetido à apreciação do Conselho Gestor.
Parágrafo único Os Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social serão empregados no âmbito do Município de Parnamirim, podendo,
excepcionalmente, serem utilizados para a consecução de contratos, acordos, convênios e demais
ajustes no âmbito de atuação de Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana que venha à ser
criado.
Art. 9º O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP apresentará, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, ao
Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a prestação anual de
contas e o relatório de gestão, que será encaminhado para aprovação pelo Conselho Gestor e
conhecimento do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO HI
DAS RECEITAS
Art. 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP, instituído nesta Lei Complementar:
I — transferências à conta do orçamento municipal, consignada na Lei Orçamentária
Anual e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
H — receitas oriundas de convênios com instituições públicas, privadas e
multilaterais;
III — saldos financeiros de Fundos extintos;
IV — recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município, desde que devidamente autorizados
pela Câmara Municipal de Parnamirim; |
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves N Avenida Castor
(64) 3644-1686
Vieira Régis.
/ (54)
500
3645-7366
= Cohabinal,
/1! www
Parnamirim/BN
parnamitim
=
em
CEP:
gov br
59ES |
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
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V — doações, auxílios, contribuições, subvenções, participações e outras
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI — transferências em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com
entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas e privadas;
VII — doações em espécies, procedentes de pessoas físicas e de entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais, bem como legados e outros recursos a este título destinados ao
Fundo;
VIII — recursos revertidos ao município em face da decretação do perdimento de
bens pelo cometimento de crimes;
IX — recursos financeiros repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte;
X — recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de
Segurança Pública — SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública;
XI— recursos financeiros repassados de outros fundos cujo objeto seja compatível
como objeto do fundo instituído nesta Lei Complementar;
XI — recursos decorrentes da alienação de bens móveis e materiais, que constituem
o acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana —
SESDEMe das suas instituições e órgãos vinculados;
XIII — recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União;
XIV — outros recursos que forem destinados aos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social municipais;
segurança pública municipal: (VETADO)
XVI — receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta
— TAC, relativos à atuação de fiscalização da SESDEM;
XVII — as receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos
orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável.
81º — Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em contas-correntes
especiais e específicas, em nome do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-%
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PARNAMIRIM GACIV- GABÍNETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
FUMSEP, e serão movimentadas pelo Administrador instituído no Art. 4º, desta Lei Complementar,
em conformidade com as disposições legais e de eventual Regulamento estabelecido.
$2º — As receitas oriundas do inciso X do caput terão destinação conforme diretrizes
e critérios do Estado do Rio Grande do Norte.
83º — As receitas oriundas do inciso XI do caput terão destinação conforme diret
e critérios do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
$4º — As alienações de bens referidas neste artigo serão realizadas em leilão públ
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP tem dur
rizes
ação
indeterminada, natureza contábil financeira, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado
pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM,
auxílio de um Conselho Gestor.
com
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem
necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
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31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4821
Diário
de Parnamirim - Rio
OFicial
Grande do Norte
ANO VII
- Nº DOM4821- PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBROO DE.2025- R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMABN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
H - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
]
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
capacidade de resposta às expectativas dá sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modernizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições de! segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradpras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com
a sociedade civil, estreitando as| relações
interinstitucionais com outros órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das| políticas,
estratégias, planos, programas institucipnais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de torrigir as
anomalias entre planejamento, execução é gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçamento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos respectivos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social do município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, e demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
31/12/2025
Art. 3º
E
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN |Página 2 de 13
DOM34821
XII - apoiar programas de segurança comunitária,
programas de prevenção ao delito, à violência e ao
combate e uso indevido de drogas ilícitas;
XIII - contribuir para a criação e manutenção da
política de proteção aos profissionais da segurança
pública e suas famílias, em decorrência dos riscos
da atividade profissional;
XIV - apoiar a criação e implementação de novas
políticas de segurança pública e defesa social;
XV - custear o pagamento de indenizações nas
hipóteses de condenação do município em ações
judiciais, conforme legislação aplicável.
Parágrafo único. os recursos do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP serão
destinados, ainda, ao financiamento das políticas, planos,
programas, projetos, investimentos de capital, encargos,
despesas correntes, de custeio e de pagamento de diárias,
relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades￾meio e fins dos órgãos e instituições de segurança pública e
defesa social do município.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO
O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP terá o Secretário Municipal de Defesa Social como
Ordenador de Despesas.
Art, 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP será gerido por um órgão colegiado denominado de Conselho
Gestor.
Art. 5º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
gerido por um Conselho Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte
composição:
TI
- o Secretário Municipal de Defesa Social, na
condição de Presidente do Conselho;
I- o Comandante da Guarda Municipal;
HI —o Controlador Geral do Município;
IV - o Procurador-Geral do Município;
V - o Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
VI-o Secretário Municipal do Gabinete Civil.
81º - Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer
remuneração pela participação no colegiado.
82º - As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo
Presidente, Secretário Municipal de Defesa Social.
83º - Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social.
84º - O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a
prestação de contas e o relatório de gestões apresentadas pelo
administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social.
85º - Toda e qualquer despesa e seu pagamento samente será
realizada mediante autorização do Conselho | Gestor e
Homologação pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
86º - Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros
titulares, estes indicarão seus respectivos suplentes.
87º - O Conselho Gestor se reunirá regularmente 01 (uma) vez
por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante
convocação de seu Presidente, que fará a convocação dos
demais membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
88º - O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no
mínimo, 04 (quatro) de seus membros e decidirá porjmaioria.
89º - Em caso de empate nas votações, o Presidentelexercerá o
voto de qualidade.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:
1- provar a abertura e gerenciamento de contas
II - analisar e aprovar a documentação e os atos
administrativos do fundo;
III - autorizar os pagamentos;
IV - aprovar a emissão de empenhos;
V- aprovar a prestação de contas e o relatório dle gestão a
ser apresentado ao Conselho Gestor;
VI - eleger o administrador do Fundo.
Art. 7º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP possuirá um administrador, que será responsável por:
1-a gestão administrativa financeira do fundo;
II - elaborar relatórios administrativos, financeiros
periódicos e prestações de contas;
NI - acompanhar os processos de abertura e
gerenciamento de contas;
IV - preparar e redigir os documentos e atos
administrativos;
V - realizar os pagamentos autorizados pelo
conselho gestor;
VI - realizar a emissão de empenhos;
VII - publicar os atos administrativos do fundo.
81º - O administrador responderá civil e penalmente por suas
ações que venham a causar prejuízo ao Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social.
82º - Os investimentos financeiros a serem realizados pelo
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesá Social -
FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos
com carteira preferencialmente em Títulos Públicos que
possuam como gestores e/ou administradores |
e ainda
obrigatoriamente como agente custodiante Bancos Públicos.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social serão utilizados mediante plano de aplicação proposto pela
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
e submetido à apreciação do Conselho Gestor.
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 13
DOMA4821
Parágrafo único Os Recursos do Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social serão empregados no
âmbito do Município de Paramirim, podendo,
excepcionalmente, serem utilizados para a consecução de
contratos, acordos, convênios e demais ajustes no âmbito de
atuação de Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana
que venha a ser criado.
Art. 9º O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social - FUMSEP apresentará, em até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício financeiro, ao Secretário Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a prestação anual de
contas e o relatório de gestão, que será encaminhado para aprovação
pelo Conselho Gestor e conhecimento do Chefe do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art, 10 Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social - FUMSEP, instituído nesta Lei Complementar:
T
- transferências à conta do orçamento municipal,
consignada na Lei Orçamentária Anual e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada
exercício;
II - receitas oriundas de convênios com instituições
públicas, privadas e multilaterais;
HIT
- saldos financeiros de Fundos extintos;
IV - recursos de empréstimo para o desenvolvimento
institucional dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, desde que
devidamente autorizados pela Câmara Municipal de
Parnamirim;
V - doações, auxílios, contribuições, subvenções,
participações e outras contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências em contratos, acordos, convênios e
demais ajustes firmados com entidades e organismos
internacionais, federais, estaduais e municipais,
públicas e privadas;
VII - doações em espécies, procedentes de pessoas
físicas e de entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, bem como legados e outros recursos a
este título destinados ao Fundo;
VIII - recursos revertidos ao município em face da
decretação do perdimento de bens pelo cometimento
de crimes;
IX - recursos financeiros repassados pelo Estado do
Rio Grande do Norte;
X - recursos financeiros repassados pela União, no
âmbito do Sistema Único de Segurança Pública -
SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional
de Segurança Pública;
XI - recursos financeiros repassados de outros fundos
cujo objeto seja compatível com o objeto do fundo
instituído nesta Lei Complementar;
XIT - recursos decorrentes da alienação de bens
móveis e materiais, que constituem |o acervo
patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEMe das
suas instituições e órgãos vinculados;
XIII - recursos repassados na modalidade fundo a
fundo oriundos da União;
XIV - outros recursos que forem destinados aos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social municipais;
XV- arrecadação de multas provenientes ida atuação
de fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana e
dos órgãos e
instituições de segurança pública municipal
XVI - receitas advindas do não cumprimento de
Termos de Ajustamento de Conduta -
TAC, relativos
à atuação de fiscalização da SESDEM;
XVII - as receitas provenientes das |aplicações
financeiras de seus recursos orçamentários e
extraorçamentários, observada a legislação aplicável.
81º - Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados
em contas-correntes especiais e específicas, em nomé do Fundo
desta Lei Complementar, em conformidade com as
legais e de eventual Regulamento estabelecido.
82º - As receitas oriundas do inciso X do caput terão
destinação conforme diretrizes e critérios do Estaflo do Rio
Grande do Norte.
83º - As receitas oriundas do inciso XI do caput terão
destinação conforme diretrizes e critérios do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
84º - As alienações de bens referidas neste artigo serão
realizadas em leilão público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP tem duração indeterminada, natureza contábil financeira,
caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade [Urbana -
SESDEM, com auxílio de um Conselho Gestor.
Art, 12 O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios
que se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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