| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI COMPLEMENTAR Nº 2%, DESDE dayanbwo DEI . Sanciono a presente Lei Complementar sem veto da República. Prefeita Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar coma seguinte redação: Art. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado da seguinte forma: 1 - pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não edificados; Il - pela soma dos valores venais do terreno e da construção, no caso de imóveis edificados; ou HI - por avaliação individualizada, realizada nos termos da legislação específica, para qualquer tipo de imóvel. Parágrafo único Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção, constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC), respectivamente, são determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente: I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; IH - custos de reprodução; HI - locações correntes; IV - características da região em que se situa o imóvel; V- características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade; VI - características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e idade; e VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 101 O valor venal do terreno será obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula: VVT=ATx VUTxFEx FCF, em que: I- VVT: valor venal do terreno; H - AT: área total do terreno; HI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno; IV - FE: fator de esquina; e V- FCF: fator de conformação. $1º No cálculo da área total do terreno nos imóveis situados em condomínio editei, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP: 58 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo $2º O valor unitário do metro quadrado do terreno será obtido da PGVT. $3º O Fator Esquina (FE) será aplicado aos imóveis situados em terrenos com, no mínimo, dois logradouros confluentes, observando-se os seguintes critérios: 1 - para imóveis com área de terreno igual ou inferior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), aplica-se o FE igual a 1,2 (um vírgula dois); II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), o FE será calculado pela fórmula: FE=[(400 x 1,2) + (AT - 400)]/AT. $4º O Fator de Conformação (FCF) será fixado em 0,85 (oitenta e cinco centésimos) para os terrenos: I- localizados em áreas sujeitas a alagamentos ou inundações: ou IH - que apresentem conformação irregular em razão de aclive ou declive acentuado. $5º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento em até duas casas decimais. Art. 102. No exercício em que os valores constantes da PGVT não forem objeto de revisão, deverão ser atualizados monetariamente. Parágrafo único A PGVT, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente. Art. 103 O valor unitário do metro quadrado de terreno será determinado pela face de quadra do logradouro: I - da situação natural do imóvel; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59 1406 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE P) PARNAMIRIM cho-Gao PREFEITURA DO POVO II - de maior valor, no caso de imóvel com mais de uma frente; e RNAMIRIM NETE Civil HJ - correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado. $1º Os logradouros e os trechos de logradouros que não constarem da PGVT erão seus valores unitários fixados pelo setor responsável pela gestão do imposto da Secretaria Municipal de Tributação. 2º O disposto p no $ 1º deste artigog prevalecerá enquanto q o valor unitário do metro quadrado não constar da PGVT. Art. 104 O valor venal da construção será obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula: VVC=AC x VUC x FEC, em que: I- VVC: valor venal da construção; IH - AC: área total construída; IV- VUC: valor unitário do metro quadrado de construção; e V - VFEC: fator de estado de conservação da construção. $1º A área construída do imóvel será obtida por meio das medições: I- dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de: a) varandas e sacadas, cobertas e descobertas, de cada pavimento; b)jiraus e mezaninos; c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, coberta descobertas nos demais pavimentos. II - dos contornos internos de suas paredes, no caso de piscinas; Às OU HI - da projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas de postos de serviços. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP. 59 140-67 (64) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo $2º A medição da área construída poderá ser realizada fisicamente ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares. 83º No cálculo da área total construída de unidade autônoma em condomínio edilício, será acrescida à área privativa da unidade a parcela proporcional das áreas comuns construídas, na medida da respectiva fração ideal. $4º O valor unitário do metro quadrado da construção será obtido da TPC. 85º O Fator Estado de Conservação (FEC) será atribuído conforme o estado de conservação do imóvel: 1- 1,0 (um inteiro), para imóveis em ótimo ou bom estado de conservação; II - 0,90 (noventa centésimos), para imóveis em estado regular de conservação; e HT - 0,80 (oitenta centésimos), para imóveis em estado ruim ou de má conservação. Art. 105. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido | pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes na TPC, conforme sua área predominante. Parágrafo único. A unidade autônoma integrante de condomínio edilício poderá ser classificada em padrão distinto daquele atribuído ao conjunto, desde que apresente características construtivas ou benfeitorias que a diferenciem, de modo significativo, das demais unidades. Art. 106 No exercício em que não forem revisados, os valores da TPC serão atualizados monetariamente. Parágrafo único. A TPC, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente. Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-67 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www. parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GARNETE civil PREFEITURA DO Povo Art. 107 Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção são expressos em moeda corrente nacional. Art. 108 As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana. Art. 109 A base de cálculo do IPTU será arbitrada quando: 1 - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração do valor venal do imóvel; H - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo não for localizado; HI - o sujeito passivo fornecer informações ou esclarecimentos omissos ou que não mereçam fé. Parágrafo único. O arbitramento dos dados não disponíveis será realizado considerando os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações semelhantes. (o) Art. 130. As alíquotas aplicáveis ao IPTU são as seguintes: 1 - 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis residenciais; e IH - 1% (um por cento) para os demais casos. $1º Nas edificações com uso misto, será aplicada a alíquota correspondente à destinação da área predominante. 82º Nos casos em que a área predominante não reflita a destinação principal da edificação, ou do conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Secretaria Municipal de Tributação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-67 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirimem gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 2º Ficam revogados o artigo 110 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DA DA SILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 47 www parnamirim.m gov br 07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM4825 Diário de Parnamirim - Rio OFicial Grande do Norte À INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) ANO VIII — Nº DOM4825 — PARNAMIRIM, RN, 7 DE JANEIRO DE 2026- R$ 0,50 LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República. Prefeita Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado da seguinte forma: I - pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não edificados; TI - pela soma dos valores venais do terreno e da construção, no caso de imóveis edificados; ou HI - por avaliação individualizada, realizada nos termos da legislação específica, para qualquer tipo de imóvel. Parágrafo único Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção, constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC), respectivamente, são determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente: 1 - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; H - custos de reprodução; HI - locações correntes; IV- características da região em que se situa o imóvel; V - características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade; VI - características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e idade; e VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 101 O valor venal do terreno será obtidp por meio da aplicação da seguinte fórmula: VVT=ATx VUTx FE x FCF, em que: 1-VVT: valor venal do terreno; IH - AT: área total do terreno; HI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno; IV - FE: fator de esquina; e V- FCF: fator de conformação. 81º No cálculo da área total do terreno nós imóveis situados em condomínio edilício, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. 82º O valor unitário do metro quadrado do terreno será obtido da PGVT. 83º O Fator Esquina (FE) será aplicado aos imóveis situados em terrenos com, no míni o, dois logradouros confluentes, observando-se os| seguintes critérios: 1 - para imóveis com área de terreno igual ou inferior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), aplica-se o FE igual a 1,2 (um vírgula dois); II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), o FE será calculado 07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 15 DOM34825 pela fórmula: FE =[(400 x 1,2) + (AT - 400)]/ AT. 84º O Fator de Conformação (FCF) será fixado em 0,85 (oitenta e cinco centésimos) para os terrenos: I - localizados em áreas sujeitas a alagamentos ou inundações; ou II - que apresentem conformação irregular em razão de aclive ou declive acentuado. 85º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento em até duas casas decimais. Amt. 102. No exercício em que os valores constantes da PGVT não forem objeto de revisão, deverão ser atualizados monetariamente. Parágrafo único A PGVT, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente. Art. 103 O valor unitário do metro quadrado de terreno será determinado pela face de quadra do logradouro: T- da situação natural do imóvel; TI - de maior valor, no caso de imóvel com mais de uma frente; e HI - correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado. 81º Os logradouros e os trechos de logradouros que não constarem da PGVT terão seus valores unitários fixados pelo setor responsável pela gestão do imposto da Secretaria Municipal de Tributação. 82º O disposto no 8 1º deste artigo prevalecerá enquanto o valor unitário do metro quadrado não constar da PGVT. Art. 104 O valor venal da construção será obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula: VVC = AC x VUC x FEC, em que: I- VVC: valor venal da construção; IH - AC: área total construída; IV - VUC: valor unitário do metro quadrado de construção;e V - VFEC: fator de estado de conservação da construção. 81º A área construída do imóvel será obtida por meio das medições: T - dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de: a) varandas e sacadas, cobertas e descobertas, de cada pavimento; b) jiraus e mezaninos; c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos. W - dos contornos internos de suas paredes, piscinas; III - da projeção vertical sobre o terreno, coberturas de postos de serviços. áreas comuns construídas, na medida da jrespectiva fração ideal. 84º O valor unitário do metro quadrado da construção será obtido da TPC. 85º O Fator Estado de Conservação (FEC) será atribuído conforme o estado de conservação do imóvel: I- 1,0 (um inteiro), para imóveis em óti estado de conservação; TI - 0,90 (noventa centésimos), para imóveis em estado regular de conservação; e HT - 0,80 (oitenta centésimos), para imóveis em estado ruim ou de má conservação. Art. 105. O valor unitário do metro quêdrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes na TPC, conforme sua área predominante. Parágrafo único. A unidade autônoma integrante de condomínio edilício poderá ser classificada pm padrão distinto daquele atribuído ao conjunto, apresente características construtivas ou que a diferenciem, de modo significativo, unidades. Art. 106 No exercício em que não forem reyisados, os valores da TPC serão atualizados monetariamente. Parágrafo único. A TPC, revisada ou latualizada monetariamente, deverá ser publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente. Art. 107 Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção são expressos corrente nacional. Art. 108 As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana. Art. 109 A base de cálculo do IPTU será arbitrada quando: 1 - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à apuração do 07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 15 DOM4825 valor venal do imóvel; II - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo não for localizado; HI - o sujeito passivo fornecer informações ou esclarecimentos omissos ou que não mereçam fé. Parágrafo único. O arbitramento dos dados não disponíveis será realizado considerando os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações semelhantes. (..) Art. 130. As alíquotas aplicáveis ao IPTU são as seguintes: 1 - 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis residenciais; e II - 1% (um por cento) para os demais casos. $1º Nas edificações com uso misto, será aplicada a alíquota correspondente à destinação da área predominante. $2º Nos casos em que a área predominante não reflita a destinação principal da edificação, ou do conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Secretaria Municipal de Tributação. Art. 2º Ficam revogados o artigo 110 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim - COMSEA, órgão de caráter consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança Alimentar e nutricional sustentável. Art. 2º Compete ao COMSEA: I — acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional — SAN; H — propor as diretrizes da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS; HI — articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional; IV — propor ações emergenciais para atendimento à populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional: V — propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade; VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; VIII — produzir conhecimento e acesso à informação; IX — desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estaduais e Federais; X — elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos |resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e hutricional sustentável; XI — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XIII — Elaborar seu regimento interno. Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de Parnamirim será a seguinte: * a) Presidente; * b) Vice-presidente; * c) Secretário Executivo. Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre og membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a única recondução por igual período. Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes: | 1 — três (03) representantes do poder público municipal, envolvidos em Segurança Alimentar: * a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;