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norma nº 303/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI COMPLEMENTAR Nº 2%, DESDE dayanbwo DEI .
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
da República.
Prefeita
Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de
dezembro de 1997, que institui o Código
Tributário do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da
Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997,
passam a vigorar coma seguinte redação:
Art. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado da
seguinte forma:
1
- pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não edificados;
Il - pela soma dos valores venais do terreno e da construção, no caso de
imóveis edificados; ou
HI - por avaliação individualizada, realizada nos termos da legislação
específica, para qualquer tipo de imóvel.
Parágrafo único Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito
de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção,
constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços
de Construção (TPC), respectivamente, são determinados em função dos seguintes
critérios, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado
imobiliário;
IH - custos de reprodução;
HI - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
V- características do terreno, especialmente área, topografia, forma e
acessibilidade;
VI - características da construção, notadamente área, qualidade, tipo,
ocupação e idade; e
VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 101 O valor venal do terreno será obtido por meio da aplicação da seguinte
fórmula:
VVT=ATx VUTxFEx FCF, em que:
I- VVT: valor venal do terreno;
H - AT: área total do terreno;
HI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno;
IV - FE: fator de esquina; e
V- FCF: fator de conformação.
$1º No cálculo da área total do terreno nos imóveis situados em condomínio editei,
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves,
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP: 58
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /// www parnamirim rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
$2º O valor unitário do metro quadrado do terreno será obtido da PGVT.
$3º O Fator Esquina (FE) será aplicado aos imóveis situados em terrenos com, no
mínimo, dois logradouros confluentes, observando-se os seguintes critérios:
1
- para imóveis com área de terreno igual ou inferior a 400 m? (quatrocentos
metros quadrados), aplica-se o FE igual a 1,2 (um vírgula dois);
II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m? (quatrocentos metros
quadrados), o FE será calculado pela fórmula:
FE=[(400 x 1,2) + (AT - 400)]/AT.
$4º O Fator de Conformação (FCF) será fixado em 0,85 (oitenta e cinco centésimos)
para os terrenos:
I- localizados em áreas sujeitas a alagamentos ou inundações: ou
IH - que apresentem conformação irregular em razão de aclive ou declive
acentuado.
$5º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração
de metro quadrado, será feito o arredondamento em até duas casas decimais.
Art. 102. No exercício em que os valores constantes da PGVT não forem objeto de
revisão, deverão ser atualizados monetariamente.
Parágrafo único A PGVT, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser
publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Art. 103 O valor unitário do metro quadrado de terreno será determinado pela face de
quadra do logradouro:
I - da situação natural do imóvel;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 59 1406
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE P)
PARNAMIRIM cho-Gao
PREFEITURA DO POVO
II - de maior valor, no caso de imóvel com mais de uma frente; e
RNAMIRIM
NETE Civil
HJ - correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado.
$1º Os logradouros e os trechos de logradouros que não constarem da PGVT erão
seus valores unitários fixados pelo setor responsável pela gestão do imposto da
Secretaria Municipal de Tributação.
2º O disposto p no $ 1º deste artigog prevalecerá enquanto q o valor unitário do metro
quadrado não constar da PGVT.
Art. 104 O valor venal da construção será obtido por meio da aplicação da seguinte
fórmula:
VVC=AC x VUC x FEC, em que:
I- VVC: valor venal da construção;
IH - AC: área total construída;
IV- VUC: valor unitário do metro quadrado de construção; e
V - VFEC: fator de estado de conservação da construção.
$1º A área construída do imóvel será obtida por meio das medições:
I- dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as
superfícies de:
a) varandas e sacadas, cobertas e descobertas, de cada pavimento;
b)jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, coberta
descobertas nos demais pavimentos.
II - dos contornos internos de suas paredes, no caso de piscinas;
Às OU
HI - da projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas de postos de
serviços.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP. 59 140-67
(64) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
$2º A medição da área construída poderá ser realizada fisicamente ou por meio de
tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.
83º No cálculo da área total construída de unidade autônoma em condomínio edilício,
será acrescida à área privativa da unidade a parcela proporcional das áreas comuns
construídas, na medida da respectiva fração ideal.
$4º O valor unitário do metro quadrado da construção será obtido da TPC.
85º O Fator Estado de Conservação (FEC) será atribuído conforme o estado de
conservação do imóvel:
1- 1,0 (um inteiro), para imóveis em ótimo ou bom estado de conservação;
II - 0,90 (noventa centésimos), para imóveis em estado regular de conservação; e
HT - 0,80 (oitenta centésimos), para imóveis em estado ruim ou de má conservação.
Art. 105. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido | pelo
enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes na TPC, conforme
sua área predominante.
Parágrafo único. A unidade autônoma integrante de condomínio edilício poderá ser
classificada em padrão distinto daquele atribuído ao conjunto, desde que apresente
características construtivas ou benfeitorias que a diferenciem, de modo significativo,
das demais unidades.
Art. 106 No exercício em que não forem revisados, os valores da TPC serão
atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A TPC, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser publicada
até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-67
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www. parnamirim rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GARNETE civil
PREFEITURA DO Povo
Art. 107 Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção são
expressos em moeda corrente nacional.
Art. 108 As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados
nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
Art. 109 A base de cálculo do IPTU será arbitrada quando:
1 - o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados
necessários à apuração do valor venal do imóvel;
H - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo não for localizado;
HI - o sujeito passivo fornecer informações ou esclarecimentos omissos ou
que não mereçam fé.
Parágrafo único. O arbitramento dos dados não disponíveis será realizado
considerando os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações
semelhantes.
(o)
Art. 130. As alíquotas aplicáveis ao IPTU são as seguintes:
1
- 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis residenciais; e
IH - 1% (um por cento) para os demais casos.
$1º Nas edificações com uso misto, será aplicada a alíquota correspondente à
destinação da área predominante.
82º Nos casos em que a área predominante não reflita a destinação principal da
edificação, ou do conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo
da Secretaria Municipal de Tributação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-67
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirimem gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 2º Ficam revogados o artigo 110 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, e as demais
disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 47 www parnamirim.m gov br
07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
DOM4825
Diário
de Parnamirim - Rio
OFicial
Grande do Norte
À
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
ANO VIII — Nº DOM4825 — PARNAMIRIM, RN, 7 DE JANEIRO DE 2026- R$ 0,50
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro
de 1997, que institui o Código Tributário do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30
de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do
imóvel, determinado da seguinte forma:
I
- pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não
edificados;
TI - pela soma dos valores venais do terreno e da
construção, no caso de imóveis edificados; ou
HI - por avaliação individualizada, realizada nos
termos da legislação específica, para qualquer tipo de
imóvel.
Parágrafo único Na determinação da base de cálculo,
não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade.
Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de
terreno e de construção, constantes da Planta Genérica
de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços
de Construção (TPC), respectivamente, são
determinados em função dos seguintes critérios,
tomados em conjunto ou separadamente:
1
- preços correntes das transações e
das ofertas à
venda no mercado imobiliário;
H - custos de reprodução;
HI - locações correntes;
IV- características da região em que se situa o imóvel;
V - características do terreno, especialmente área,
topografia, forma e acessibilidade;
VI - características da construção, notadamente área,
qualidade, tipo, ocupação e idade; e
VII - outros dados informativos tecnicamente
reconhecidos.
Art. 101 O valor venal do terreno será obtidp por meio
da aplicação da seguinte fórmula:
VVT=ATx VUTx FE x FCF, em que:
1-VVT: valor venal do terreno;
IH - AT: área total do terreno;
HI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno;
IV - FE: fator de esquina; e
V- FCF: fator de conformação.
81º No cálculo da área total do terreno nós imóveis
situados em condomínio edilício, será considerada a
fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
82º O valor unitário do metro quadrado do terreno será
obtido da PGVT.
83º O Fator Esquina (FE) será aplicado aos imóveis
situados em terrenos com, no míni o, dois
logradouros confluentes, observando-se os| seguintes
critérios:
1
- para imóveis com área de terreno igual ou inferior a
400 m? (quatrocentos metros quadrados), aplica-se o
FE igual a 1,2 (um vírgula dois);
II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m?
(quatrocentos metros quadrados), o FE será calculado
07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 15
DOM34825
pela fórmula:
FE =[(400 x 1,2) + (AT - 400)]/ AT.
84º O Fator de Conformação (FCF) será fixado em
0,85 (oitenta e cinco centésimos) para os terrenos:
I - localizados em áreas sujeitas a alagamentos ou
inundações; ou
II - que apresentem conformação irregular em razão de
aclive ou declive acentuado.
85º Quando a área total do terreno for representada por
número que contenha fração de metro quadrado, será
feito o arredondamento em até duas casas decimais.
Amt. 102. No exercício em que os valores constantes da
PGVT não forem objeto de revisão, deverão ser
atualizados monetariamente.
Parágrafo único A PGVT, revisada ou atualizada
monetariamente, deverá ser publicada até 31 de
dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Art. 103 O valor unitário do metro quadrado de terreno
será determinado pela face de quadra do logradouro:
T- da situação natural do imóvel;
TI - de maior valor, no caso de imóvel com mais de
uma frente; e
HI - correspondente à servidão de passagem, no caso
de imóvel encravado.
81º Os logradouros e os trechos de logradouros que
não constarem da PGVT terão seus valores unitários
fixados pelo setor responsável pela gestão do imposto
da Secretaria Municipal de Tributação.
82º O disposto no 8 1º deste artigo prevalecerá
enquanto o valor unitário do metro quadrado não
constar da PGVT.
Art. 104 O valor venal da construção será obtido por
meio da aplicação da seguinte fórmula:
VVC = AC x VUC x FEC, em que:
I- VVC: valor venal da construção;
IH - AC: área total construída;
IV - VUC: valor unitário do metro quadrado de
construção;e
V - VFEC: fator de estado de conservação da
construção.
81º A área construída do imóvel será obtida por meio
das medições:
T
- dos contornos externos das paredes ou pilares,
computando-se também as superfícies de:
a) varandas e sacadas, cobertas e descobertas, de cada
pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo
ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais
pavimentos.
W - dos contornos internos de suas paredes,
piscinas;
III - da projeção vertical sobre o terreno,
coberturas de postos de serviços.
áreas comuns construídas, na medida da jrespectiva
fração ideal.
84º O valor unitário do metro quadrado da construção
será obtido da TPC.
85º O Fator Estado de Conservação (FEC) será
atribuído conforme o estado de conservação do
imóvel:
I- 1,0 (um inteiro), para imóveis em óti
estado de conservação;
TI - 0,90 (noventa centésimos), para imóveis em estado
regular de conservação; e
HT - 0,80 (oitenta centésimos), para imóveis em estado
ruim ou de má conservação.
Art. 105. O valor unitário do metro quêdrado de
construção será obtido pelo enquadramento da
edificação em um dos tipos e padrões constantes na
TPC, conforme sua área predominante.
Parágrafo único. A unidade autônoma integrante de
condomínio edilício poderá ser classificada pm padrão
distinto daquele atribuído ao conjunto,
apresente características construtivas ou
que a diferenciem, de modo significativo,
unidades.
Art. 106 No exercício em que não forem reyisados, os
valores da TPC serão atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A TPC, revisada ou latualizada
monetariamente, deverá ser publicada até 31 de
dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Art. 107 Os valores unitários de metro quadrado de
terreno e de construção são expressos
corrente nacional.
Art. 108 As disposições constantes desta Seção são
extensivas aos imóveis localizados nas áreas
urbanizáveis e de expansão urbana.
Art. 109 A base de cálculo do IPTU será arbitrada
quando:
1
- o sujeito passivo impedir ou dificultar o
levantamento dos dados necessários à apuração do
07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 15
DOM4825
valor venal do imóvel;
II - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo
não for localizado;
HI - o sujeito passivo fornecer informações ou
esclarecimentos omissos ou que não mereçam fé.
Parágrafo único. O arbitramento dos dados não
disponíveis será realizado considerando os elementos
circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações
semelhantes.
(..)
Art. 130. As alíquotas aplicáveis ao IPTU são as
seguintes:
1
- 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis
residenciais; e
II - 1% (um por cento) para os demais casos.
$1º Nas edificações com uso misto, será aplicada a
alíquota correspondente à destinação da área
predominante.
$2º Nos casos em que a área predominante não reflita a
destinação principal da edificação, ou do conjunto de
edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo
da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º Ficam revogados o artigo 110 da Lei nº 951, de 30 de dezembro
de 1997, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de
Parnamirim — COMSEA e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim - COMSEA,
órgão de caráter consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou à
Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança Alimentar e
nutricional sustentável.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
I — acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de
Segurança Alimentar e Nutricional — SAN;
H — propor as diretrizes da política e do plano municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS;
HI — articular áreas do governo municipal e de organizações da
sociedade civil para implementação de ações que visam
promover a segurança alimentar e nutricional;
IV — propor ações emergenciais para atendimento à populações
em situação de insegurança alimentar e ações de educação
alimentar e nutricional:
V — propor e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública;
VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis;
VIII — produzir conhecimento e acesso à informação;
IX — desenvolver atividades integradas com os Conselhos
Estaduais e Federais;
X — elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar,
a realização do monitoramento e a aferição dos |resultados
obtidos, mediante identificação e acompanhamento de
indicadores;
XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as
propostas ligadas à segurança alimentar e hutricional
sustentável;
XI — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos,
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de
Parnamirim será a seguinte:
* a) Presidente;
* b) Vice-presidente;
* c) Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do
COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre og membros
representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito,
para mandato de 02 (dois) anos, permitida a única
recondução por igual período.
Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos
seguintes membros e seus respectivos suplentes:
|
1 — três (03) representantes do poder público municipal,
envolvidos em Segurança Alimentar:
* a) um (01) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS;

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