| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTARNº 304 ,DE 3) de dano de s094 Sanciono 3 Institui parcelamento ordinário de créditos tributários e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os créditos tributários de competência municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao corrente, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem execução fiscal ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento perante a Secretaria Municipal de Tributação ou a Procuradoria-Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. $1º — Não poderão ser objeto de parcelamento: I - os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV; KI — os créditos tributários em execução fiscal que possuam bloqueio de ativos financeiros ou bens penhorados em fase de alienação judicial; HI — os créditos tributários cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, nos termos do inciso II do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN; IV — os créditos tributários oriundos de substituição tributária, quando retidos e não recolhidos ao erário; V-—os créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações acessóri Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www. pamamirim.mm.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA 82º — É DO vedada Povo a concessão de parcelamento ao sujeito napassivo cuja falência tenha sido decretada. Art. 2º Os créditos tributários constituídos por meio de auto de infração no exercício corrente poderão ser parcelados, desde que não se enquadrem nas hipóteses de vedação previstas no $ 1º do art. 1º desta Lei. Art. 3º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por seu representante. $1º — O parcelamento de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN ficará condicionado à desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, bem como à renúncia ao direito sobre o qual se fundem essas impugnações, recursos ou ações. $2º — O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo vencimento será definido pelo sujeito passivo no momento da formalização do pedido, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias contados da data da formalização do parcelamento, à adesão ao domicílio tributário eletrônico e atualização cadastral junto à SEMUT. $3º — O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa em confi; são irretratável da dívida e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Art. 4º O parcelamento de créditos tributários vinculados a empresa com atos constitutivos baixados deverá ser requerido em nome do titular ou de um dos sócios. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos parcelamentos de créditos cuja execução fiscal tenha sido redirecionada ao titular ou sócio da empresa. Art. 5º Os créditos tributários objeto de parcelamento serão consolidados na data do pedido, abrangendo o valor principal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas. Parágrafo único. O montante consolidado poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no art. 6º. Art. 6º O valor mínimo de cada parcela será de: I-R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e II — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59. 140-% (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www.pamamirim.mm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM a PREFEITURA DO Povo $1º — A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total dos créditos tributários parcelados. 82º — As parcelas serão reajustadas na forma do $ 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2001. 83 — A parcela não quitada até a data do vencimento estará sujeita à incidência de juros e multa de mora, nos termos do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal —- CTM. Art. 7º O sujeito passivo poderá obter descontos sobre os juros e a multa de mora, segundo as seguintes condições: I— 60% (sessenta por cento), para pagamento efetuado à vista; 1 — 40% (quarenta por cento), para pagamento efetuado em até 12 (doze) parcela; 4 HI — 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Parágrafo Único. Excepcionalmente será concedido o desconto previsto no inciso 1 deste artigo sobre os juros e a multa de mora, mesmo para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando o sujeito passivo for empresa em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. 8º Os percentuais de desconto previstos no art. 7º serão reduzidos em 50% (elngugata por cento), quando os créditos tributários estiverem inscritos em dívida ativa. Art. 9º O sujeito passivo poderá obter redução da multa por infração, segundo as seguintes condições: I- 40% (quarenta por cento), para parcelamento efetuado dentro do prazo de defesa; II — 20% (vinte por cento), para parcelamento efetuado antes da inscrição do crédito em dívida ativa. Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes hipóteses: I— atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela; II — inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; HI — existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela; Avenida Gabinete Castor (84) 3644-1686 Vieira Civil Régis, de Parnamirim, 500 — Cohabinal, Centro Administrativo Pamamirim/RN Agnelo — CEP: Alves. 59.14 e / (84) 3645-7366 11! www.pamamirim.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO ns IV — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. $1º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga. $2º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o cancelamento dos benefícios eventualmente concedidos. $3º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição ou compensação das quantias pagas, as quais serão consideradas para amortização do crédito tributário parcelado. 84º — Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, adotando-se as providências necessárias para o imediato prosseguimento da cobrança. Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento anterior que tenha sido rescindido, vedada a inclusão de novos créditos. $1º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos tributários consolidados. $2º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao previsto no parágrafo único do art. 5º, deduzindo-se a quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores. | 83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não se aplicarão, em nenhuma hipótese, aos créditos objeto do reparcelamento. Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei Complementar de nº 192/2021 serão cobrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante integral do débito negociado ou parcelado. Art. 13 O art. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º: Ébe o a ud A DA DD 8 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /1) www.pamamirim.n.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ENE PREFEITURA DO POVO Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56 e o $ 3º do art. 174 da Lei 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM). Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. e.Cid Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www. pamamirim.rn.gov.br 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 1 de 13 Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial ( “INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009 GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEB, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; H - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e “ANO VIII Nº DOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 capacidade de resposta às expectativas a sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modernizar as modelos estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do municípi definição de estratégias , mediante integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV- fortalecer os mecanismos de comun a sociedade civil, estreitando ai interinstitucionais com outros órgãos e icação com relações instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descenty fortalecimento e a integração das alização, o políticas, estratégias, planos, programas institudionais, dos órgãos e instituições de segurança públ social do município, com o fim de anomalias entre planejamento, execução VI - integrar o planejamento, o orça) gestão da política municipal de seguran inserindo métodos e técnicas que pos: acompanhamento, monitoramento e a a indicadores qualitativos de gestão dos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qual servidores nos campos técnico, g acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, de tecnologia da informação órgãos e ins ca e defesa corrigir as e gestão; mento e a ça pública, sibilitem o aliação dos respectivos ficando os rencial e logística e tituições de segurança pública e defesa social do município; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e de segurança pública e defesa social do instituições município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, equipamentos de munições, apoio, e demais indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de pessoa; proteção à XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal 31/12/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui parcelamento ordinário de créditos tributários e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os créditos tributários de competência municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao corrente, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem execução fiscal ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento perante a Secretaria Municipal de Tributação ou a Procuradoria-Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. 81º — Não poderão ser objeto de parcelamento: I- os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV; IH — os créditos tributários em execução fiscal que possuam bloqueio de ativos financeiros ou bens penhorados em fase de alienação judicial; TH — os créditos tributários cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, nos termos do inciso II do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN; IV — os créditos tributários oriundos de substituição tributária, quando retidos e não recolhidos ao erário; V — os créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. 82º — É vedada a concessão de parcelamento ao sujeito passivo cuja falência tenha sido decretada. Art. 2º Os créditos tributários constituídos por meio de auto de infração no exercício corrente poderão ser parcelados, desde que não se enquadrem nas hipóteses de vedação previstas no $ 1º do art. 1º desta Lei. Art. 3º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por seu representante. 81º — O parcelamento de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento nos incisos II a V do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN ficará condicionado à desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, bem como à renúncia ao direito sobre o qual se fundem essas impugnações, recursos ou ações. 82º — O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo vencimento será definido pelo sujeito passivo no momento da formalização do pedido, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias contados da data da formalização do parcelamento, à adesão ao domicílio tributário eletrônico e atualização cadastral junto à SEMUT. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 4 de 13 83º— O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa em confissão irretratável da dívida e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Art. 4º O parcelamento de créditos tributários vinculados a empresa com atos constitutivos baixados deverá ser requerido em nome do titular ou de um dos sócios, Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos parcelamentos de créditos cuja execução fiscal tenha sido redirecionada ao titular ou sócio da empresa. Art. 5º Os créditos tributários objeto de parcelamento serão consolidados na data do pedido, abrangendo o valor rincipal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas. Parágrafo único. O montante consolidado poderá ger pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no art. 6º. Art. 6º O valor mínimo de cada parcela será de: T-R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e H — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta feais) para pessoa jurídica. 81º — A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total dos créditos tributários parcelados. 82º — As parcelas serão reajustadas na forma do $ 2º do art. 91 da Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2001. 83 - A parcela não quitada até a data do vencimento estará sujeita à incidência de juros e multa de mora, nos termos do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM. Art. 7º O sujeito passivo poderá obter descontos sobre os juros e a multa de mora, segundo as seguintes condições: 1 — 60% (sessenta por cento), para pagamento efetuado à vista; IH — 40% (quarenta por cento), para efetuado em até 12 (doze) parcelas; pagamento HI — 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Parágrafo Único. Excepcionalmente será concedido o desconto previsto no inciso I deste artigo sobre os juros e a multa de mora, mesmo para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, quando o sujeito passivo for entpresa em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. 8º Os percentuais de desconto previstos no art. 7º Serão eduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando os créditos tributários estiverem inscritos em dívida ativa. Art. 9º O sujeito passivo poderá obter redução da multa por infração, segundo as seguintes condições: 1 — 40% (quarenta por cento), para parcelamento efetuado dentro do prazo de defesa; HM — 20% (vinte por cento), para parcelamento efetuado antes da inscrição do crédito em dívida 31/12/2025 ativa. Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes hipóteses: I — atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela; IM — inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; HI — existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela; IV — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. 81º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga. 82º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o cancelamento dos benefícios eventualmente concedidos. 83º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição ou compensação das quantias pagas, as quais serão consideradas para amortização do crédito tributário parcelado. 84º - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, adotando-se as providências necessárias para o imediato prosseguimento da cobrança. Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento anterior que tenha sido rescindido, vedada a inclusão de novos créditos. $1º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos tributários consolidados. 82º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao previsto no parágrafo único do art. 5º, deduzindo-se a quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores. 83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não se aplicarão, em nenhuma hipótese, aos créditos objeto do reparcelamento. Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei Complementar de nº 192/2021 serão cobrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante integral do débito negociado ou parcelado. Art. 13 O art. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º: “Art. 8 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). (NR) Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 5 de 13 Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56/e 0 & 3º do art. 174 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM). Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República. Prefeita Altera o inciso I do art. 6º da Lei Complem 226, de 21 de outubro de 2022, que institui p Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência normativa quanto aos requisitos de promoção da graduação de Agente para Subinspetor. ntar nº A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 6º (...) 1 — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor O guarda municipal que contar com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na carreira, encontrar-se no nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na 4º (quideia) classe de guarda municipal; (NR)" Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita