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norma nº 304/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaINSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTARNº 304 ,DE 3) de dano de s094
Sanciono 3
Institui parcelamento ordinário de créditos
tributários e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os créditos tributários de competência municipal, cujos fatos geradores tenham
ocorrido em exercícios anteriores ao corrente, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem
execução fiscal ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento perante a Secretaria Municipal de
Tributação ou a Procuradoria-Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
$1º — Não poderão ser objeto de parcelamento:
I - os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis — ITIV;
KI — os créditos tributários em execução fiscal que possuam bloqueio de ativos
financeiros ou bens penhorados em fase de alienação judicial;
HI — os créditos tributários cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, nos
termos do inciso II do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional — CTN;
IV — os créditos tributários oriundos de substituição tributária, quando retidos e não
recolhidos ao erário;
V-—os créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações acessóri
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www. pamamirim.mm.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA
82º — É
DO
vedada
Povo
a concessão de parcelamento ao sujeito napassivo cuja falência tenha
sido decretada.
Art. 2º Os créditos tributários constituídos por meio de auto de infração no exercício
corrente poderão ser parcelados, desde que não se enquadrem nas hipóteses de vedação previstas no
$ 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por
seu representante.
$1º — O parcelamento de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa com
fundamento nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN ficará
condicionado à desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, bem
como à renúncia ao direito sobre o qual se fundem essas impugnações, recursos ou ações.
$2º — O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao pagamento da primeira
parcela, cujo vencimento será definido pelo sujeito passivo no momento da formalização do pedido,
respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias contados da data da formalização do parcelamento, à
adesão ao domicílio tributário eletrônico e atualização cadastral junto à SEMUT.
$3º — O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa em confi; são
irretratável da dívida e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Art. 4º O parcelamento de créditos tributários vinculados a empresa com atos constitutivos
baixados deverá ser requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos parcelamentos de
créditos cuja execução fiscal tenha sido redirecionada ao titular ou sócio da empresa.
Art. 5º Os créditos tributários objeto de parcelamento serão consolidados na data do pedido,
abrangendo o valor principal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas.
Parágrafo único. O montante consolidado poderá ser pago em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no art. 6º.
Art. 6º O valor mínimo de cada parcela será de:
I-R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e
II — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59. 140-%
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www.pamamirim.mm.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM a
PREFEITURA DO Povo
$1º — A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total dos
créditos tributários parcelados.
82º — As parcelas serão reajustadas na forma do $ 2º do art. 91 da Lei Complementar
nº 005, de 27 de dezembro de 2001.
83 — A parcela não quitada até a data do vencimento estará sujeita à incidência de
juros e multa de mora, nos termos do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal —- CTM.
Art. 7º O sujeito passivo poderá obter descontos sobre os juros e a multa de mora, segundo
as seguintes condições:
I— 60% (sessenta por cento), para pagamento efetuado à vista;
1 — 40% (quarenta por cento), para pagamento efetuado em até 12 (doze) parcela; 4
HI — 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
Parágrafo Único. Excepcionalmente será concedido o desconto previsto no inciso 1
deste artigo sobre os juros e a multa de mora, mesmo para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, quando o sujeito passivo for empresa em processo de recuperação judicial, nos termos da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 8º Os percentuais de desconto previstos no art. 7º serão reduzidos em 50% (elngugata
por cento), quando os créditos tributários estiverem inscritos em dívida ativa.
Art. 9º O sujeito passivo poderá obter redução da multa por infração, segundo as seguintes
condições:
I- 40% (quarenta por cento), para parcelamento efetuado dentro do prazo de defesa;
II — 20% (vinte por cento), para parcelamento efetuado antes da inscrição do crédito
em dívida ativa.
Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes hipóteses:
I— atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;
II — inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
HI — existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela;
Avenida
Gabinete
Castor
(84) 3644-1686
Vieira
Civil
Régis,
de Parnamirim,
500 — Cohabinal,
Centro Administrativo
Pamamirim/RN
Agnelo
— CEP:
Alves.
59.14 e
/
(84) 3645-7366 11! www.pamamirim.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO ns
IV — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar.
$1º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga.
$2º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas
vincendas e o cancelamento dos benefícios eventualmente concedidos.
$3º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição ou compensação das
quantias pagas, as quais serão consideradas para amortização do crédito tributário parcelado.
84º — Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, adotando-se as
providências necessárias para o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento
anterior que tenha sido rescindido, vedada a inclusão de novos créditos.
$1º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao pagamento da
primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos
tributários consolidados.
$2º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao previsto no parágrafo
único do art. 5º, deduzindo-se a quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores.
|
83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não se aplicarão, em
nenhuma hipótese, aos créditos objeto do reparcelamento.
Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei Complementar de nº
192/2021 serão cobrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante integral do débito
negociado ou parcelado.
Art. 13 O art. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal -
CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º:
Ébe o a
ud A DA DD
8 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /1) www.pamamirim.n.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM ENE
PREFEITURA DO POVO
Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56 e o $ 3º do art. 174 da Lei
951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM).
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
e.Cid
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /// www. pamamirim.rn.gov.br
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
Página 1 de 13
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
( “INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DEMAIO DE 2009
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEB,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
H - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
“ANO VIII Nº DOM4821
- PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 -
R$ 0,50
capacidade de resposta às expectativas a sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modernizar as modelos
estruturais dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do municípi
definição de estratégias
, mediante
integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV- fortalecer os mecanismos de comun
a sociedade civil, estreitando ai
interinstitucionais com outros órgãos e
icação com
relações
instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descenty
fortalecimento e a integração das
alização, o
políticas,
estratégias, planos, programas institudionais, dos
órgãos e instituições de segurança públ
social do município, com o fim de
anomalias entre planejamento, execução
VI - integrar o planejamento, o orça)
gestão da política municipal de seguran
inserindo métodos e técnicas que pos:
acompanhamento, monitoramento e a a
indicadores qualitativos de gestão dos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qual
servidores nos campos técnico, g
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física,
de tecnologia da informação órgãos e ins
ca e defesa
corrigir as
e gestão;
mento e a
ça pública,
sibilitem o
aliação dos
respectivos
ficando os
rencial e
logística e
tituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e
de segurança pública e defesa social do
instituições
município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos,
equipamentos de
munições,
apoio,
e demais
indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de
pessoa;
proteção à
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal
31/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui parcelamento ordinário de créditos
tributários e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os créditos tributários de competência municipal, cujos fatos
geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao corrente,
inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem execução fiscal ajuizada,
poderão ser objeto de parcelamento perante a Secretaria Municipal de
Tributação ou a Procuradoria-Geral do Município, nas condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
81º — Não poderão ser objeto de parcelamento:
I- os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV;
IH — os créditos tributários em execução fiscal que
possuam bloqueio de ativos financeiros ou bens
penhorados em fase de alienação judicial;
TH — os créditos tributários cujo valor tenha sido
objeto de depósito judicial, nos termos do inciso II do
art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional - CTN;
IV — os créditos tributários oriundos de substituição
tributária, quando retidos e não recolhidos ao erário;
V — os créditos tributários decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórias.
82º — É vedada a concessão de parcelamento ao sujeito passivo
cuja falência tenha sido decretada.
Art. 2º Os créditos tributários constituídos por meio de auto de infração
no exercício corrente poderão ser parcelados, desde que não se
enquadrem nas hipóteses de vedação previstas no $ 1º do art. 1º desta
Lei.
Art. 3º O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo da
obrigação tributária ou por seu representante.
81º — O parcelamento de créditos tributários cuja exigibilidade
esteja suspensa com fundamento nos incisos II a V do art. 151
do Código Tributário Nacional - CTN ficará condicionado à
desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e
ações judiciais, bem como à renúncia ao direito sobre o qual se
fundem essas impugnações, recursos ou ações.
82º — O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao
pagamento da primeira parcela, cujo vencimento será definido
pelo sujeito passivo no momento da formalização do pedido,
respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias contados da data
da formalização do parcelamento, à adesão ao domicílio
tributário eletrônico e atualização cadastral junto à SEMUT.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
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83º— O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa
em confissão irretratável da dívida e interrompe o prazo
prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Art. 4º O parcelamento de créditos tributários vinculados a empresa
com atos constitutivos baixados deverá ser requerido em nome do
titular ou de um dos sócios,
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente,
aos parcelamentos de créditos cuja execução fiscal tenha sido
redirecionada ao titular ou sócio da empresa.
Art. 5º Os créditos tributários objeto de parcelamento serão
consolidados na data do pedido, abrangendo o valor rincipal, a
atualização monetária, os juros de mora e as multas.
Parágrafo único. O montante consolidado poderá ger pago em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o
disposto no art. 6º.
Art. 6º O valor mínimo de cada parcela será de:
T-R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e
H — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta feais) para
pessoa jurídica.
81º — A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por
cento) do total dos créditos tributários parcelados.
82º — As parcelas serão reajustadas na forma do $ 2º do art. 91
da Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2001.
83 -
A parcela não quitada até a data do vencimento estará
sujeita à incidência de juros e multa de mora, nos termos do art.
7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal - CTM.
Art. 7º O sujeito passivo poderá obter descontos sobre os juros e a
multa de mora, segundo as seguintes condições:
1 — 60% (sessenta por cento), para pagamento efetuado
à vista;
IH — 40% (quarenta por cento), para
efetuado em até 12 (doze) parcelas;
pagamento
HI — 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado
em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo Único. Excepcionalmente será concedido o
desconto previsto no inciso I deste artigo sobre os juros e a
multa de mora, mesmo para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, quando o sujeito passivo for entpresa em
processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 8º Os percentuais de desconto previstos no art. 7º Serão eduzidos
em 50% (cinquenta por cento), quando os créditos tributários estiverem
inscritos em dívida ativa.
Art. 9º O sujeito passivo poderá obter redução da multa por infração,
segundo as seguintes condições:
1 — 40% (quarenta por cento), para parcelamento
efetuado dentro do prazo de defesa;
HM — 20% (vinte por cento), para parcelamento
efetuado antes da inscrição do crédito em dívida
31/12/2025
ativa.
Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes
hipóteses:
I — atraso superior a 90 (noventa) dias no
pagamento de qualquer parcela;
IM — inadimplemento de 03 (três) parcelas,
consecutivas ou não;
HI — existência de saldo devedor após o vencimento
da última parcela;
IV — inobservância de quaisquer das exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar.
81º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga.
82º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento
antecipado das parcelas vincendas e o cancelamento dos
benefícios eventualmente concedidos.
83º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição
ou compensação das quantias pagas, as quais serão
consideradas para amortização do crédito tributário parcelado.
84º - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor,
adotando-se as providências necessárias para o imediato
prosseguimento da cobrança.
Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários
constantes de parcelamento anterior que tenha sido rescindido, vedada a
inclusão de novos créditos.
$1º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao
pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no
mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos tributários
consolidados.
82º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao
previsto no parágrafo único do art. 5º, deduzindo-se a
quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores.
83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não
se aplicarão, em nenhuma hipótese, aos créditos objeto do
reparcelamento.
Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei
Complementar de nº 192/2021 serão cobrados no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o montante integral do débito negociado ou
parcelado.
Art. 13 O art. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal - CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º:
“Art.
8 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até
06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais).
(NR)
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
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Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56/e 0
& 3º do
art. 174 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal - CTM).
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Altera o inciso I do art. 6º da Lei Complem
226, de 21 de outubro de 2022, que institui p Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de
Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência
normativa quanto aos requisitos de promoção da
graduação de Agente para Subinspetor.
ntar nº
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de
outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 6º (...)
1 — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor
O guarda municipal que contar com no mínimo 05
(cinco) anos de serviço na carreira, encontrar-se no
nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício na 4º (quideia) classe
de guarda municipal; (NR)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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