| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTARNº 306 ,DE 31 de desgadbro DE 2025. Altera o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência normativa quanto aos requisitos de promoção da graduação de Agente para Subinspetor. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º(...) I — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor o guarda municipal que contar com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na carreira, encontrarse no nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na 4º (quarta) classe de guarda municipal; (NR)" Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposí Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www parnamirim rn gov br k 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOMA4821 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 D ANO VIII = Nº DOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 ) LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; II - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modemizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições dé segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendp a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e |instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentialização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institudionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de |corrigir as anomalias entre planejamento, execução e gestão; VI - integrar o planejamento, o orçdmento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX- reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa social dg município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, |e demais equipamentos de apoio, indispenkáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13 DOM4821 ativa. Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes hipóteses: I — atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela; Il — inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; III — existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela; IV — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. 81º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga. 82º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o cancelamento dos benefícios eventualmente concedidos. 83º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição ou compensação das quantias pagas, as quais serão consideradas para amortização do crédito tributário parcelado. 84º— Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, adotando-se as providências necessárias para o imediato prosseguimento da cobrança. Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento anterior que tenha sido rescindido, vedada a inclusão de novos créditos. 81º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos tributários consolidados. $2º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao previsto no parágrafo único do art. 5º, deduzindo-se a quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores. 83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não se aplicarão, em nenhuma hipótese, aos créditos objeto do reparcelamento. Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei Complementar de nº 192/2021 serão cobrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante integral do débito negociado ou parcelado. Art. 13 O am. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º: “Art. 158. $ 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56 e o 8 3º do art. 174 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM). Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Altera o inciso T do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência normativa quanto aos requisitos de promoção da graduação de Agente para Subinspetor. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no tiso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) I — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor o guarda municipal que contar com no hino 05 (cinco) anos de serviço na carreira, encontrar-se no nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na 4º (quarta) classe de guarda municipal; (NR)" Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita