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norma nº 305/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTARNº 306 ,DE 31 de desgadbro DE 2025.
Altera o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº
226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal
de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência
normativa quanto aos requisitos de promoção da
graduação de Agente para Subinspetor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º(...)
I — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor o guarda municipal
que contar com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na carreira, encontrar￾se no nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e quatro) meses
de efetivo exercício na 4º (quarta) classe de guarda municipal; (NR)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposí
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www parnamirim rn gov br
k
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOMA4821
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
(
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 D
ANO VIII =
Nº DOM4821
-
PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 )
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
II - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modemizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições dé segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendp a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com
a sociedade civil, estreitando as relações
interinstitucionais com outros órgãos e |instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentialização, o
fortalecimento e a integração das políticas,
estratégias, planos, programas institudionais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de |corrigir as
anomalias entre planejamento, execução e gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçdmento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos respectivos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX- reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social dg município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, |e demais
equipamentos de apoio, indispenkáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13
DOM4821
ativa.
Art. 10 O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes
hipóteses:
I — atraso superior a 90 (noventa) dias no
pagamento de qualquer parcela;
Il — inadimplemento de 03 (três) parcelas,
consecutivas ou não;
III — existência de saldo devedor após o vencimento
da última parcela;
IV — inobservância de quaisquer das exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar.
81º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga.
82º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento
antecipado das parcelas vincendas e o cancelamento dos
benefícios eventualmente concedidos.
83º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição
ou compensação das quantias pagas, as quais serão
consideradas para amortização do crédito tributário parcelado.
84º— Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor,
adotando-se as providências necessárias para o imediato
prosseguimento da cobrança.
Art. 11 Será admitido o reparcelamento de créditos tributários
constantes de parcelamento anterior que tenha sido rescindido, vedada a
inclusão de novos créditos.
81º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao
pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no
mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos tributários
consolidados.
$2º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao
previsto no parágrafo único do art. 5º, deduzindo-se a
quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores.
83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não
se aplicarão, em nenhuma hipótese, aos créditos objeto do
reparcelamento.
Art. 12 Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei
Complementar de nº 192/2021 serão cobrados no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o montante integral do débito negociado ou
parcelado.
Art. 13 O am. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal - CTM), fica acrescido do seguinte 8 4º:
“Art. 158.
$ 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até
06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 14 Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56 e o 8 3º do
art. 174 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário
Municipal - CTM).
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Altera o inciso T do art. 6º da Lei Complementar nº
226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de
Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência
normativa quanto aos requisitos de promoção da
graduação de Agente para Subinspetor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no tiso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, TV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso 1 do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de
outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor
o guarda municipal que contar com no hino 05
(cinco) anos de serviço na carreira, encontrar-se no
nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício na 4º (quarta) classe
de guarda municipal; (NR)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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