| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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GACIV “ PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.512, DE 28 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de maio de 2024; 135º da República. ' e eitoOr Institui o Pagamento/ por Lento da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim /RN o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em caráter Individual Variável a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, especificamente aos profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária na Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023. Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos: 81º — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; $2º — estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; $3º — Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adminis Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:: tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 4)3644-1686/3645-7366. mjám.rn.gov.br GACIV PARNAMIRIM Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Cirurgiões-Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal, devidamente ligados a uma equipe de Atenção Primária. Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 100% (cem por cento) será destinado ao pagamento a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária, o qual será distribuído em igual valor a todas as equipes de saúde bucal do município compostas por um cirurgião dentista e um técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal. $1º — O montante definido no caput será destinado aos profissionais por equipe, dividido da seguinte forma: a) 50% do valor será destinado ao profissional Cirurgião Dentista; e b) 50% do valor será destinado ao Técnico em Saúde Bucal e/ou Auxiliar de Saúde Bucal. Art. 6º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. Art. 7º. O incentivo de que trata essa Lei não se incorpora ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto. Art. 8º. Não é vedada a percepção do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde em concomitância com qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem financeira que os profissionais façam jus por merecer. Art. 9º. Ao final da avaliação do ciclo anual é calculado a média percebida nos últimos quadrimestres a qual servirá como base para o 13º repasse pelo Ministério da Saúde, o qual será pago adicionalmente aos trabalhadores das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal) como valor correspondente ao 13º pagamento. Art. 10. Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Adrmyj Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP: tivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. -670.(84)3644-1686/3645-7366. é GACIV PARNAMIRIM Art. 11. O Município de Parnamirim se compromete a prover todas as condições de estrutura física, equipamentos, insumos e recursos humanos necessários para que os trabalhadores das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal) possam desempenhar suas funções e atingir as metas e indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. Art. 12. O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vwparnamirim em .gov.br 30/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 16 DOM4309 ANO VII! - Nº DOM4309 - PARNAMIRIM, RN, 30 DE MAIO DE 2024 — R$ 0,50 LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.512, DE 28 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de maio de 2024; 135º da República. Prefeito Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim /RN o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em caráter Individual Variável a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, especificamente aos profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária na Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023. Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos: 1º — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; 82º — estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; 83º — Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Cirurgiões-Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal, devidamente ligados a uma equipe de Atenção Primária. Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 100% (cem por cento) será destinado ao pagamento a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária, o qual será distribuído em igual valor a todas as equipes de saúde bucal do município compostas por um cirurgião dentista e um técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal. 81º — O montante definido no caput será destinado aos profissionais por equipe, dividido da seguinte forma: e a) 50% do valor será destinado ao profissional Cirurgião Dentista; e eb) 50% do valor será destinado ao Técnico em Saúde Bucal e/ou Auxiliar de Saúde Bucal. Art. 6º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. Art. 7º. O incentivo de que trata essa Lei não se incorpora ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso O Saúde seja desativado/extinto. programa do Ministério da Art. 8º. Não é vedada a percepção do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde em concomitância com qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem financeira que os profissionais façam jus por merecer. Art. 9º. Ao final da avaliação do ciclo anual é calculado a média percebida nos últimos quadrimestres a qual servirá como base para o 13º repasse pelo Ministério da Saúde, o qual será pago adicionalmente