| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA mom Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024; 135º da República. Dispõe sobre princípibs. diretrizes e objetivos de política pública para/ diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes e institui, no calendário oficial do Município de Parnamirim o mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim. Art. 2º. A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios: I- Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes; II — Reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes no âmbito do SUS; HH — Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e atenção multiprofissional; IV — Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; Art. 3º. São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes: I — Educação permanente de profissionais de saúde. por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico da escoliose; IH - Promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; =... a me a na . 1 ll vel AND 40 ASA titia ato A mmmla Allcmm Alice mnbawmNTimina Dama ERAM PARNAMIRIM PREFEITURA mms /. Ê GAGCIV | GABINETE II — oferta de cuidado com ações que visem à habilitação/reabilitação das crianças e dos adolescentes com escoliose; Art. 4º. A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes tem os seguintes objetivos: I — Efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da família e da escola; II — Encaminhamento imediato para avaliação clínica e radiográfica e posterior encaminhamento para especialista com treinamento em coluna vertebral; II — início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a necessidade de cirurgia; IV — Realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos profissionais da educação e da saúde; V-— Tratamento integral, mclusive psicológico; VI — Redução do estigma relacionado à escoliose. Art. 5º. Os profissionais que realizam atendimentos de crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Unico de Saúde deverão estar capacitados para a detecção precoce da escoliose. $1º — Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente deverá ser encaminhado para a realização de exames complementares e avaliação por médico ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico do esporte. 82º - A avaliação inicial, análise de exames e acompanhamento clínico poderão ser realizados por telessaúde, quando não for possível o atendimento presencial em tempo oportuno ou quando não houver profissional capacitado na região de moradia do paciente, ou por médico voluntário cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º. Definido o diagnóstico de escoliose, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a utilização de órtese, o paciente será incluído em lista de espera pública, que permita a identificação do número de casos pendentes e o respectivo tempo de espera. Art. 7º. Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico receberão informações básicas sobre a identificação de sinais de escoliose, com ênfase no treinamento dos profissionais de educação física. Art. 8º. O mês de junho será considerado mês de combate à escoliose, ficando instituído, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim, o mês “Junho Verde”, dedicado à conscientização sobre a escoliose. Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço na cor verde. E ge 7 O o LE alfa jÉRMA mac Pa S US aSea E a E pç il DD E cqusçes feia | GABIN I 1 é GACIV “o PARNAMIRIN Art. 9º. Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo municipais envidarão esforços no sentido de: I— Desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas; II — Campanhas educativas de informação e conscientização da população sobre a escoliose, suas características e como pode ser detectada e tratada; II — campanhas educacionais sobre a detecção precoce da escoliose nas escolas. Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta Lei poderão ser promovidas em parceria com entidades públicas e civis do município. Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. eo do GI E DO DE DSILENS ME POSSE MD A SSopsinaaca Mumala dlzsa Acufiasaast Bolas Paula FAR Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4331 Pagina | de / DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ANO VIII - Nº DOM4331 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE JUNHO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes e institui, no calendário oficial do Município de Parnamirim o mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim. Art. 2º. A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios: I — Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes; II — Reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes no âmbito do SUS; IH — Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e atenção multiprofissional; Art. 3º. São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes: I - Educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem a aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico da escoliose; IH — Promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; HI — oferta de habilitação/reabilitação das crianças e dos adolescentes com cuidado com ações que visem à escoliose; Art. 4º. A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes tem os seguintes objetivos: I — Efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da família e da escola; Il - Encaminhamento imediato para avaliação clínica e radiográfica e posterior encaminhamento para especialista com treinamento em coluna vertebral; HI — início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a necessidade de cirurgia; IV - Realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos profissionais da educação e da saúde; V — Tratamento integral, inclusive psicológico; VI - Redução do estigma relacionado à escoliose. Art. 5º. Os profissionais que realizam atendimentos de crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde deverão estar capacitados para a detecção precoce da escoliose. 81º — Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente deverá ser encaminhado para a realização de exumes complementares e avaliação por médico ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico do esporte. 82º A avaliação inicial, análise de exames e acompanhamento clínico poderão ser realizados por telessaúde, quando não for possível o atendimento presencial em tempo oportuno ou quando não houver profissional capacitado na região de moradia do médico voluntário cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde. paciente, ou poi Art. 6º. Definido o diagnóstico de escoliose, se for indicado o 20/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 7 DOM4331 Art. 7º. Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico receberão informações básicas sobre a identificação de sinais de escoliose, com ênfase no treinamento dos profissionais de educação física. Art. 8º. O mês de junho será considerado mês de combate à escoliose, ficando instituído, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim, o mês “Junho Verde”, dedicado à conscientização sobre a escoliose. Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço na cor verde. Art. 9º. Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo municipais envidarão esforços no sentido de: I- Desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas; II — Campanhas educativas de informação e conscientização da população sobre a escoliose, suas características e como pode ser detectada e tratada; III — campanhas educacionais sobre a detecção precoce da escoliose nas escolas. Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta Lei poderão ser promovidas em parceria com entidades públicas e civis do município. Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito EDITAIS EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA O HACKATHON INOVAR 2024 e O Hackathon Inovar 2024 será regido pelas regras e disposições deste Edital. e Todos os inscritos no Hackathon Inovar 2024 serão considerados informados deste regulamento, afirmando que o leram, entenderam, estão plenamente cientes e concordam, de forma completa e sem restrições, com todas as disposições deste documento. 1. DEFINIÇÕES GERAIS 1. Hackathon é uma maratona de programação que consiste em um período de tempo em que várias pessoas se reúnem para o desenvolvimento de um novo produto, serviço ou solução, e que tem como um de seus objetivos fomentar o desenvolvimento de 2. Professor orientador é o profissional vinculado à instituição de ensino que compõe a equipe de estudantes participantes e cuja função é inspirar, estimular e incentivar. 3. Mentoria são eventos, devidamente pré-agendados, realizados por especialistas em temas pré definidos com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de ideação de projetos. 4, Pitch é uma apresentação breve e direta do novo modelo de negócio, enfatizando os benefícios e valores propostos. 5. Design Thinking, é uma abordagem centrada no ser humano para resolver problemas complexos e desenvolver inovações. Baseando-se na compreensão profunda das necessidades e experiências dos usuários, esse processo interativo e colaborativo envolve as fases de empatia. definição, ideação, prototipagem e teste. O objetivo é criar soluções inovadoras que vão além das expectativas superficiais, incorporando a perspectiva do usuário desde as fases iniciais até a implementação final. 6. Canvas é uma ferramenta visual que representa a lógica de como uma empresa cria, entrega e captura valor. Ele é composto por nove blocos, incluindo segmentos de clientes, proposta de valor, canais de distribuição, relacionamento com clientes, fontes de receita, recursos-chave, atividades-chave, parceriaschave e estrutura de custos. Esse modelo permite que empreendedores e equipes visualizem e interajam sobre os elementos essenciais do negócio de maneira integrada, facilitando a compreensão e o aprimoramento do modelo de negócios. 7. Cidades inteligentes são áreas urbanas que utilizam tecnologias da informação ce comunicação para otimizar a eficiência operacional, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e promover a sustentabilidade. Essas cidades empregam sensores, dados e conectividade para gerenciar recursos, como transporte, energia, segurança e serviços públicos, visando criar ambientes urbanos mais eficientes, acessíveis e inovadores. 2. DOS OBJETIVOS 1. O evento denominado “HACKATHON INOVAR 2024” é promovido pela Prefeitura Municipal de Parnamirim em parceria com o SEBRAE - RN. 2.0 HACKATHON INOVAR 2024 tem como objetivo desenvolver soluções tecnológicas e inovadoras nas áreas de saúde, esporte e cultura, que possam ser aplicadas no contexto da cidade de Parnamirim/RN e que estejam em conformidade com pelo menos um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 3. As soluções tecnológicas deverão ser desenvolvidas observando 0 tema macro: CIDADES INTELIGENTES.