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norma nº 2523/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa“DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA mom
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024;
135º da República.
Dispõe sobre princípibs. diretrizes e objetivos de
política pública para/ diagnóstico e tratamento da
escoliose em crianças e adolescentes e institui, no
calendário oficial do Município de Parnamirim o
mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre
a escoliose.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para
diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de
Parnamirim.
Art. 2º. A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios:
I- Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes;
II — Reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral,
considerando-se as diretrizes no âmbito do SUS;
HH — Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e
atenção multiprofissional;
IV — Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social;
Art. 3º. São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em
crianças e adolescentes:
I — Educação permanente de profissionais de saúde. por meio de atividades que
visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico
da escoliose;
IH - Promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
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PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
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II — oferta de cuidado com ações que visem à habilitação/reabilitação das crianças e
dos adolescentes com escoliose;
Art. 4º. A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e
adolescentes tem os seguintes objetivos:
I — Efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da
família e da escola;
II — Encaminhamento imediato para avaliação clínica e radiográfica e posterior
encaminhamento para especialista com treinamento em coluna vertebral;
II — início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a
necessidade de cirurgia;
IV — Realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos
profissionais da educação e da saúde;
V-— Tratamento integral, mclusive psicológico;
VI — Redução do estigma relacionado à escoliose.
Art. 5º. Os profissionais que realizam atendimentos de crianças e adolescentes no âmbito
do Sistema Unico de Saúde deverão estar capacitados para a detecção precoce da escoliose.
$1º — Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente deverá
ser encaminhado para a realização de exames complementares e avaliação por médico ortopedista,
neurologista, fisiatra ou médico do esporte.
82º - A avaliação inicial, análise de exames e acompanhamento clínico poderão ser
realizados por telessaúde, quando não for possível o atendimento presencial em tempo oportuno ou
quando não houver profissional capacitado na região de moradia do paciente, ou por médico
voluntário cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Definido o diagnóstico de escoliose, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a
utilização de órtese, o paciente será incluído em lista de espera pública, que permita a identificação
do número de casos pendentes e o respectivo tempo de espera.
Art. 7º. Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico
receberão informações básicas sobre a identificação de sinais de escoliose, com ênfase no
treinamento dos profissionais de educação física.
Art. 8º. O mês de junho será considerado mês de combate à escoliose, ficando instituído,
no Calendário Oficial do Município de Parnamirim, o mês “Junho Verde”, dedicado à
conscientização sobre a escoliose.
Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço na cor verde.
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Art. 9º. Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo municipais
envidarão esforços no sentido de:
I— Desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas
públicas;
II — Campanhas educativas de informação e conscientização da população sobre a
escoliose, suas características e como pode ser detectada e tratada;
II — campanhas educacionais sobre a detecção precoce da escoliose nas escolas.
Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta Lei
poderão ser promovidas em parceria com entidades públicas e civis do município.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
eo do GI E DO DE DSILENS ME POSSE MD A SSopsinaaca Mumala dlzsa Acufiasaast Bolas Paula FAR
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4331
Pagina | de /
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO VIII - Nº DOM4331 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE JUNHO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de
política pública para diagnóstico e tratamento da
escoliose em crianças e adolescentes e institui, no
calendário oficial do Município de Parnamirim o mês
“Junho Verde”, visando à conscientização sobre a
escoliose.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de
política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças
e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim.
Art. 2º. A presente política pública é constituída a partir dos seguintes
princípios:
I — Atenção humanizada e centrada nas necessidades das
crianças e dos adolescentes;
II — Reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de
cuidado integral, considerando-se as diretrizes no âmbito do
SUS;
IH — Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando
cuidado integral e atenção multiprofissional;
Art. 3º. São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento
da escoliose em crianças e adolescentes:
I - Educação permanente de profissionais de saúde, por meio
de atividades que visem a aquisição e ao aprimoramento de
conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico da
escoliose;
IH — Promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias
que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da
saúde;
HI — oferta de
habilitação/reabilitação das crianças e dos adolescentes com
cuidado com ações que visem à
escoliose;
Art. 4º. A política pública de detecção e tratamento de escoliose em
crianças e adolescentes tem os seguintes objetivos:
I — Efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce,
com a participação da família e da escola;
Il - Encaminhamento imediato para avaliação clínica e
radiográfica e posterior encaminhamento para especialista com
treinamento em coluna vertebral;
HI — início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo
de prevenir a necessidade de cirurgia;
IV - Realização de campanhas educativas voltadas para as
famílias, além dos profissionais da educação e da saúde;
V — Tratamento integral, inclusive psicológico;
VI - Redução do estigma relacionado à escoliose.
Art. 5º. Os profissionais que realizam atendimentos de crianças e
adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde deverão estar
capacitados para a detecção precoce da escoliose.
81º — Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa
alteração, o paciente deverá ser encaminhado para a
realização de exumes complementares e avaliação por
médico ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico do
esporte.
82º A avaliação inicial, análise de exames e
acompanhamento clínico poderão ser realizados por
telessaúde, quando não for possível o atendimento
presencial em tempo oportuno ou quando não houver
profissional capacitado na região de moradia do
médico voluntário cadastrado na
Secretaria Municipal de Saúde.
paciente, ou poi
Art. 6º. Definido o diagnóstico de escoliose, se for indicado o
20/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 7
DOM4331
Art. 7º. Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental,
médio e técnico receberão informações básicas sobre a identificação de
sinais de escoliose, com ênfase no treinamento dos profissionais de
educação física.
Art. 8º. O mês de junho será considerado mês de combate à escoliose,
ficando instituído, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim,
o mês “Junho Verde”, dedicado à conscientização sobre a escoliose.
Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço na cor
verde.
Art. 9º. Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo
municipais envidarão esforços no sentido de:
I- Desenvolver ações como a promoção de palestras e debates
em espaços e escolas públicas;
II — Campanhas educativas de informação e conscientização da
população sobre a escoliose, suas características e como pode
ser detectada e tratada;
III — campanhas educacionais sobre a detecção precoce da
escoliose nas escolas.
Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da
campanha de que trata esta Lei poderão ser
promovidas em parceria com entidades públicas e civis
do município.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
EDITAIS
EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA O HACKATHON INOVAR 2024
e O Hackathon Inovar 2024 será regido pelas regras e
disposições deste Edital.
e Todos os inscritos no Hackathon Inovar 2024 serão
considerados informados deste regulamento, afirmando que o
leram, entenderam, estão plenamente cientes e concordam, de
forma completa e sem restrições, com todas as disposições
deste documento.
1. DEFINIÇÕES GERAIS
1. Hackathon é uma maratona de programação que
consiste em um período de tempo em que várias
pessoas se reúnem para o desenvolvimento de um novo
produto, serviço ou solução, e que tem como um de
seus objetivos fomentar o desenvolvimento de
2. Professor orientador é o profissional vinculado à
instituição de ensino que compõe a equipe de
estudantes participantes e cuja função é inspirar,
estimular e incentivar.
3. Mentoria são eventos, devidamente pré-agendados,
realizados por especialistas em temas pré definidos
com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de
ideação de projetos.
4, Pitch é uma apresentação breve e direta do novo
modelo de negócio, enfatizando os benefícios e valores
propostos.
5. Design Thinking, é uma abordagem centrada no ser
humano para resolver problemas complexos e
desenvolver inovações. Baseando-se na compreensão
profunda das necessidades e experiências dos usuários,
esse processo interativo e colaborativo envolve as
fases de empatia. definição, ideação, prototipagem e
teste. O objetivo é criar soluções inovadoras que vão
além das expectativas superficiais, incorporando a
perspectiva do usuário desde as fases iniciais até a
implementação final.
6. Canvas é uma ferramenta visual que representa a
lógica de como uma empresa cria, entrega e captura
valor. Ele é composto por nove blocos, incluindo
segmentos de clientes, proposta de valor, canais de
distribuição, relacionamento com clientes, fontes de
receita, recursos-chave, atividades-chave, parcerias￾chave e estrutura de custos. Esse modelo permite que
empreendedores e equipes visualizem e interajam
sobre os elementos essenciais do negócio de maneira
integrada, facilitando a compreensão e o
aprimoramento do modelo de negócios.
7. Cidades inteligentes são áreas urbanas que utilizam
tecnologias da informação ce comunicação para
otimizar a eficiência operacional, melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos e promover a sustentabilidade.
Essas cidades empregam sensores, dados e
conectividade para gerenciar recursos, como
transporte, energia, segurança e serviços públicos,
visando criar ambientes urbanos mais eficientes,
acessíveis e inovadores.
2. DOS OBJETIVOS
1. O evento denominado “HACKATHON INOVAR
2024” é promovido pela Prefeitura Municipal de
Parnamirim em parceria com o SEBRAE - RN.
2.0 HACKATHON INOVAR 2024 tem como objetivo
desenvolver soluções tecnológicas e inovadoras nas
áreas de saúde, esporte e cultura, que possam ser
aplicadas no contexto da cidade de Parnamirim/RN e
que estejam em conformidade com pelo menos um dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
3. As soluções tecnológicas deverão ser desenvolvidas
observando 0 tema macro: CIDADES
INTELIGENTES.

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