| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO A ADVOGADOS EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A GACIV Ea PRIOR a LEI ORDINÁRIA Nº 2.524, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2024; 135º da República. Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Parnamirim/RN obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses de seus clientes. Art. 2º. Para gozo da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais da Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificarse, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Art. 3º. O (a) advogado (a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei. | GABINE | 7& GACIV “o Us parnamem Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido processo administrativo. Art. 5º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4341 DIÁRIO OFICIAL | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vill —- Nº DOM4341 - PARNAMIRIM, RN, 29 DE JUNHO DE 2024 — R$ 0,50 | ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS )RDINÁRI A Nº 2.524, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Parnamirim/RN obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses de seus clientes. Art. 2º. Para gozo da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais da Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Art. 3º. O (a) advogado (a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei. Art. 5º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Ead PORTARIAS Portaria nº 1079, de 21 de junho de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de dezembro, de 2021 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear RUBENS PINTO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Planejamento, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº. 1114, de 27 de junho de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do