| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GACIV “im PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.526, DE 10 DE JULHO DE 2024. " Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024; 135º da República. io E Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, consistente na relação dos investimentos, será estimado da seguinte maneira: INVESTIMENTO CUSTO ESTIMADO (Milhões) URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE R$ 73.020.000,00 DRENAGEM MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR R$ 3.280.000,00 MELHORIA RAMAL TURÍSTICO — ROTA DO SOL — PIRANGI R$ 700.000,00 TOTAL R$ 100.000.000,00 Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rm.gov,br GACIV “um ES PARNAMIRIM Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024. ROSA IRA DA CU efeito | Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 11/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 30 DOM4352 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ANO VIII = Nº DOM4352 - PARNAMIRIM, RN, 11 DE JULHO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.526, DE 10 DE JULHO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de julho de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, consistente na relação dos investimentos, será estimado da seguinte maneira: CUSTO | ESTIMADO | (Milhões) | INVESTIMENTO URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE DRENAGEM R$ 73.020.000,00 MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR ||R$ 3.280.000,00 e E ! [|MELHORIA RAMAL TURÍSTICO - ROTA ||R$ 700.000,00 DO SOL — PIRANGI [RS 100.000.000,00 | Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.523, DE 10 DE JULHO DE 2024. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.835.218,21 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um reais), para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e de acordo com a autorização contida no artigo 6ºinciso II da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de Dezembro de 2023, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março de 1964. DECRETA: Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.835.218,21 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um reais), às dotações especificadas no Anexo T deste Decreto. Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, 8 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito