| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO – MILITARES DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7$aa GACIV o dis parnamem LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2024; 136º da República. eito Institui o Programa Municipal de Escolas CívicoMilitares de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Parnamirim (PMunECiM), na Rede de Ensino do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Município de Parnamirim autorizado a assinar termo de cooperação ou celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a União, para estruturar a execução do PMunECiM. Art. 3º. O PMunECiM tem, principalmente, os seguintes objetivos: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br | | "4 GACIV dis parnamem És I- Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; II - construir estratégias de enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção da cultura de paz e redução dos índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal; HH - incentivar a disciplina e o pleno exercício da cidadania; IV - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos ad estudantes das unidades de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta; V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos, responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na legislação brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996); VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; VIII - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica — (IDEB), por meio de avaliações constantes dos desempenhos dos discentes, dos 6 docentes, da gestão escolar e do apoio militar; IX - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramentas transformadoras da gestão do ensino; X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas do município; é XI - cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao máximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho. Art. 4º. São princípios do PMunÊCiM: ! Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr. Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670484)3644-1686/3645-7366. www pamamirim.m (gov.br GABINETE Civit PARNAMIRIM sp GACIV e PREFEITURA mus I- Promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades escolares; II -atendimento preferencial às escolas públicas instaladas em localidades de vulnerabilidade social; III - desenvolvimento de ambiente escolar adequado à promoção da melhoria do processo ensino-aprendizagem; IV - articulação e cooperação entre os direitos sociais educação e segurança; V - gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrativos, com base em modelos de escolas militares; VI - fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos, com ênfase nos cinco pilares do projeto valores: Respeito, Dedicação, Honestidade, Civismo e Excelência; VII — Execução do Hino Nacional do Brasil, bem como, cumprimento da lei ordinária nº 2.352, de 28 de novembro de 2022, a qual institui a obrigatoriedade da execução, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Parnamirim, do canto do Hino Oficial do Município de Parnamirim, uma vez por semana, nas manifestações de sentimento cívico-patriótico realizadas. Art. 5º. Conforme as demais unidades de ensino, a forma e os critérios de ingresso dos alunos os quais desejarem obter vaga na escola vívic-militar serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação — SME, por meio de matrículas junto à Rede Pública Municipal de Educação. Art. 6º. A organização do Programa deverá contemplar profissionais das instituições de natureza civil, pública e privada, da área educacional e, de natureza pública, especificamente no âmbito militar, garantindo as orientações definidas por esta Lei e demais normas compatíveis com o programa. Art. 7º. No âmbito organizacional, o Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Pedagógico e a Coordenação Pedagógica coordenam, organizam e gerenciam a escola, sendo o 2 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( -1686/3645-7366. Wavw.parnamirim.m.gov. Eai I 7 * GACIV o Uls parnamem Oficial de Gestão Educacional e os Monitores Escolares responsáveis por assessorá-los quanto a assuntos referentes à administração e à execução do programa. Art. 8º. Fica a cargo da SME de Parnamirim, em parceria com Diretores AdministrativoFinanceiro e Pedagógico administrar as atribuições do Oficial de Gestão Educacional e dos Monitores Escolares, nos termos das atribuições abaixo demonstradas. ) Art. 9º. O Estatuto do PMunÊCiM será um documento educacional normativo a ser criado, com o intuito de regulamentar e reavaliar os princípios contidos nesta lei complementar. Paragrafo Único. O referido Estatuto visa padronizar a adoção do programa, detalhando sua aplicação nas EMCiM, ao longo de cada ano, desde a sua seleção inicial e expansão do modelo cívico-militar. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DA PRIMEIRA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA Art. 10. Fica criada, neste município, a primeira Escola Municipal Cívico-Militar Senador 0 Carlos Alberto de Souza - EMCiIMSCAS, situada à Rua Joaquim Alexandrino Saraiva, nº 48, Passagem de Areia, CEP: 59145-640, Parnamirim-RN, sem prejuízos da criação de outras unidades de ensino, com o mesmo modelo cívico-militar. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente lei deveram não comprometer o equilíbrio fiscal do Município, respeitando os limites com despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Administrativo E Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. ZEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. .parnamirim.mm.gov.br Gabinete Civil do Município de Parnamirim; Cohabinal, Parnamirim- Eai 4x GACIV «o e PNR 81º - A implantação do PmunECiM exige uma reorganização do quadro de pessoal das unidades de ensino, de modo que as direções administrativa e pedagógica dessas unidades serão indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 82º — Fica revogado, em parte, o artigo quinto da Lei Municipal nº 185, de 10 de abril de 2021, no que se trata de diretor administrativo-financeiro e pedagógico. Art. 12. A presente lei deverá ser regulamentada, no que se fizer necessário, por Decreto do Poder Executivo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. ROS AVEIRA DA CUMHÃA Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br | 06/02/2024. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4203 Página 1 de 32 INSTITUÍDO PELA LEI ANO VIIi — Nº DOM4203- PARNAMIRIM, Nº 030 RN, DE 6 DE 12 DE FEVEREIRO MAIO aDE 2024— R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. | Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2024; 136º da República. Prefeito Institui o Programa Municipal de Escolas CívicoMilitares de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de etas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, O os a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Escolas CívicoMilitares de Parnamirim (PMunECiM), na Rede de Ensino do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Para a consecução do disposto nesta lei, fica o Município de Parnamirim autorizado a assinar termo de cooperação ou celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a União, para estruturar a execução do PMunECiM. Art. 3º. O PMunÊCiM tem, principalmente, os seguintes objetivos: 1 - Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; H - construir estratégias de enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção da cultura de paz e redução dos índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal; Art. 4º. HI - incentivar a disciplina e o pleno exercício da cidadania; IV - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos estudantes das unidades de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta; V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos, responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na legislação brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996); VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; VII Educação Básica — (IDEB), por meio de avaliações constantes dos desempenhos dos discentes, dos docentes, da gestão escolar e do apoio militar; - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da IX - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, ferramentas transformadoras da gestão do ensino; como X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas do município; e XI - cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao máximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho. São princípios do PMunECiM: I - Promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades escolares; H -atendimento preferencial às escolas públicas instaladas em localidades de vulnerabilidade social; HI - desenvolvimento de ambiente escolar adequado à promoção da melhoria do processo ensino-aprendizagem; TV - articulação e cooperação entre os direitos sociais educação e segurança; V - gestão de excelência em processos educacionais, didáticopedagógicos e administrativos, com base em modelos de escolas militares; 4 | 06/02/2024 x € VI - fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos, com ênfase nos cinco pilares do projeto valores: Respeito, Dedicação, Honestidade, Civismo e Excelência; v VII — Execução do Hino Nacional do Brasil, bem como, cumprimento da lei ordinária nº 2.352, de 28 de novembro de 2022, a qual institui a obrigatoriedade da execução, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Parnamirim, do canto do Hino Oficial do Município de Parnamirim, uma vez por semana, nas manifestações de sentimento cívico-patriótico realizadas. Art. 5º. Conforme as demais unidades de ensino, a forma e os critérios de ingresso dos alunos os quais desejarem obter vaga na escola vívicmilitar serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação — SME, por meio de matrículas junto à Rede Pública Municipal de Educação. Art. 6º. À organização do Programa deverá contemplar profissionais das instituições de natureza civil, pública e privada, da área educacional e, de natureza pública, especificamente no âmbito militar, garantindo as orientações definidas por esta Lei e demais normas compatíveis com o programa. rt. 7º. No âmbito organizacional, o Diretor AdministrativoFinanceiro, Diretor Pedagógico e a Coordenação Pedagógica coordenam, organizam e gerenciam a escola, sendo o Oficial de Gestão Educacional e os Monitores Escolares responsáveis por assessorá-los quanto a assuntos referentes à administração e à execução do programa. Art. 8º. Fica a cargo da SME de Parnamirim, em parceria com Diretores Administrativo-Financeiro e Pedagógico administrar as atribuições do Oficial de Gestão Educacional e dos Monitores Escolares, nos termos das atribuições abaixo demonstradas. Art. 9º. O Estatuto do PMunÊCiM será um documento educacional normativo a ser criado, com o intuito de regulamentar e reavaliar os princípios contidos nesta lei complementar. Paragrafo Único. O referido Estatuto visa padronizar a adoção do programa, detalhando sua aplicação nas EMCIM, ao longo de cada ano, desde a sua seleção inicial e expansão do modelo cívico-militar. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DA PRIMEIRA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA Art. 10. Fica criada, neste município, a primeira Escola Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza - EMCIMSCAS, situada à Rua Joaquim Alexandrino Saraiva, nº 48, Passagem de Areia, CEP: 59145-640, Parnamirim-RN, sem prejuízos da criação de outras unidades de ensino, com o mesmo modelo cívico-militar. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente lei deveram não comprometer o equilíbrio fiscal do Município, respeitando os limites com despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4203 Página 2 de 32 81º - A implantação do PmunECiM exige uma reorganização do quadro de pessoal das unidades de ensino, de modo que as direções administrativa e pedagógica dessas unidades serão indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 82º — Fica revogado, em parte, o artigo quinto da Lei Municipal nº 185, de 10 de abril de 2021, no que se trata de diretor administrativo-financeiro e pedagógico. Art. 12. A presente lei deverá ser regulamentada, no que se fizer necessário, por Decreto do Poder Executivo. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA PREFEITO Ea DECRETOS DECRETO Nº 7.379, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XIT da Lei Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69: CONSIDERANDO as convocações e nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019; CONSIDERANDO a desistência de candidato convocado por meio da PORTARIA Nº. 1158, de 07 de novembro de 2023, DOM4105, de 08 de novembro de 20283. DECRETA: Art. 1º. A nomeação dos candidatos abaixo listados realizada por meio da PORTARIA Nº. 1158, de 07 de novembro de 2023, DOM 4105, de 08 de novembro de 2023, é declarada sem efeito. Cargo: Educador Social (ORDEM, NOME [CLASSIFICAÇÃO | SARA NUNES BEZERRA DA SILVA mm RIBEIRO | 2 [GABRIEL DE OLIVEIRA AMURIM fizoº 3 [IaILZA DOS SANTOS DE BRITO | 131º Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito