| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº185, DE 08 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MA me r é GACIV “mr LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 19 DE MARÇO DE 2024. O PARNAMIRIM PREFEITURA mucsmses Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar nº 185; de 08 de abril de 2021, e dá outras providências. Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação — SME, os quais passarão a estar vinculados ao Programa Municipal de Escolas Cívico-militares de Parnamirim/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão: DESCRIÇÃO DO VALOR DA ESCOLARIDADE : : a j QUANT CARGA HORARIA CARGO REMUNERAÇÃO MINIMA e ENA R$ 5.700,00, sendo R$ COORDENADOR |2.850,00 correspondente ao Preferencialmente com 02 EDUCACIONAL DOS| vencimento comissionado e formação de nível Superior 40h semanais MONITORES (CEM) |R$ 2.850,00, relativo à ç P representação. 4 R$ 4.100,00, sendo R$ MONITOR ESCOLAR | 25999 correspondente ao 08 (ME) vencimento comissionado e Nível Amédio 40h semanais R$ 2.050,00 relativo à representação. Art. 2º. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I, desta lei. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cehtro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br E GACIV «o 2ls parnamem ANEXO I ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos. REQUISITOS: preferencialmente com formação de nível superior; com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais. ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmente os Monitores Escolares (ME); assessorar a gestão da escola, se solicitado; atuar em conjunto com a gestão e coordenação pedagógica, quanto aos assuntos inerentes a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos Docentes e ME, promovendo atividades, com vistas à difusão de valores humanos e cívicos; assistir a gestão e coordenação pedagógica no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar; Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e respeito, no tratamento do Corpo Discente; participar da seleção dos temas e elaboração das aulas do Projetos Valores e planejamento das Cerimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho dos ME, além de primar pela boa apresentação pessoal da equipe; participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos de Classe, da apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência funcional; estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes, contribuindo com a organização da rotina escolar; fiscalizar a execução das atribuições dos ME, orientando-os ou corrigindo-os, se necessário; e exercer outras atribuições correlatas. MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos e com dupla função: Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e demais dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos educandos; e ministrando aulas e aprendizados diversos relacionados ao projeto valores, respectivamente). REQUISITOS: nível médio completo, com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais. ATRIBUIÇÕES: executar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula, com organização de formaturas periódicas; ministrar instrução básica de exercício de postura em conjunto (EPC); identificar diariamente o mau uso do uniforme ou vestuário incompatível com o autorizado; atuar preventivamente na identificação de problemas nos alunos que possam influenciar, negativamente, no aprendizado; preparar os alunos para as responsabilidades de cidadão e da vida adulta; realizar o monitoramento dos corredores e demais dependências da escola durante o turno de aulas; explorar os cinco pilares de valores previstos no Programa Cívico-Militar que desenvolvem percepções nos alunBsbigeiarto il dodmhonçiniovis Ponares pe itentrdedicingost ongstidades cscreslêncizica Reentomr boas Cohabinal, Parnamirim, EP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. parnamirim.mm.gov.br O H* GACIV «o ls parnamem práticas que alavanguem os alunos a não praticarem atos de violência, bullying, racismo ou qualquer outra discriminação; contribuir para a formação ética, afetiva, social e simbólica dos alunos, promovendo conversas, relatos de experiências e retirada de dúvidas sobre diferentes assuntos; procurar resolver os conflitos entre os alunos no ambiente escolar com base no diálogo e na negociação; participar da elaboração do Projeto Valores e da execução do momento cívicomilitar; manter o Coordenador dos ME informado quanto às principais ocorrências envolvendo alunos; acompanhar os alunos por ocasião de representações externas; participar das capacitações propostas pela escola; conduzir até a coordenação, o aluno com comportamento indisciplinar no ambiente escolar; participar das formações propostas, empenhando-se no seu preparo profissional e funcional; como boas práticas, elogiar os alunos por atitudes positivas; procurar sempre manter uma relação de diálogo, respeito e confiança com os alunos, sem perder a autoridade e lhes proporcionando acolhimento e oportunidades de serem ouvidos, aspectos necessários ao seu desenvolvimento educacional; assegurar o cumprimento das normas de conduta previstas no Regimentos Escolar; e exercer outras atribuições correlatas. / A Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centr inistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:39140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. paghamirim.rm.gov.br 04/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 25 DOM4283 | DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vill - Nº DOM4283 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE MAIO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil o LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar nº 185, de 08 de abril de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, O a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação — SME, os quais passarão a estar vinculados ao Programa Municipal de Escolas Cívico-militares de Parnamirim/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão: DESCRIÇÃO DO VALOR DA ESCOLARIDADE | CARGA QUANT. E ; . CARGO REMUNERAÇÃO MÍNIMA HORÁRIA í | R$ 5.700,00, sendo R$ [COORDENADOR 2.850,00 '| EDUCACIONAL correspondente ao Preferencialmente | 40 n 02 DOS vencimento '| com formação de É | semanais MONITORES comissionado e R$ || nível Superior (CEM) 2.850,00, relativo à | representação. R$ 4.100,00, sendo R$, 2.050,00 correspondente ao | MONITOR 40h 08 vencimento Nível médio ESCOLAR (ME) | semanais comissionado e R$ | 2.050,00 relativo à representação. Art. 2º. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I, desta lei. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ANEXO I ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos. REQUISITOS: preferencialmente com forração de nível superior; com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais. ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmenta os Monitores Escolares (ME); assessorar a gestão da escola, se solicitado; atuar em conjunto com a gestão e coordenação pedagógica, quarto acs assuntos inerentes a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos Docentes e ME, promovendo atividades, com vistas à difusão de valores humanos e cívicos; assistir a gestão e coor:lenação pedagógica no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar; Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e respeito, no tratamento do Corpo Discente; participar da seleção dos temas e elaboração das aulas do Projetos Valores » planejamento das Cerimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho dos ME, além de primar pela boa apresentação pessoal da equipe; participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos de Classe, da apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência funcional; estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes, contribuindo com a organização da rotina escolar; fiscalizar a execução das atribuições dos ME, orientando-os cu corrigindo-os, se necessário; e exercer outras atribuições correlatas. MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos e com dupla função: Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e demais dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos educandos; e ministrando aulas e aprendizados diversos relacionados ao projeto valores, respectivamente).