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norma nº 265/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº185, DE 08 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
O
PARNAMIRIM
PREFEITURA mucsmses
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei
Complementar nº 185; de 08 de abril de 2021, e dá
outras providências.
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação —
SME, os quais passarão a estar vinculados ao Programa Municipal de Escolas Cívico-militares de
Parnamirim/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão:
DESCRIÇÃO DO VALOR DA ESCOLARIDADE :
: a j QUANT CARGA HORARIA
CARGO REMUNERAÇÃO MINIMA e
ENA
R$ 5.700,00, sendo R$
COORDENADOR |2.850,00 correspondente ao Preferencialmente com 02 EDUCACIONAL DOS|
vencimento comissionado e
formação de nível Superior
40h semanais
MONITORES (CEM) |R$ 2.850,00, relativo à
ç P
representação.
4
R$ 4.100,00, sendo R$
MONITOR ESCOLAR |
25999 correspondente ao
08 (ME) vencimento comissionado e Nível Amédio 40h semanais
R$ 2.050,00 relativo à
representação.
Art. 2º. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I, desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cehtro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM): Cargo de provimento em
comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos.
REQUISITOS: preferencialmente com formação de nível superior; com apresentação de certidões
de antecedentes cíveis e criminais.
ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmente os Monitores Escolares (ME); assessorar a gestão
da escola, se solicitado; atuar em conjunto com a gestão e coordenação pedagógica, quanto aos
assuntos inerentes a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos Docentes e ME,
promovendo atividades, com vistas à difusão de valores humanos e cívicos; assistir a gestão e
coordenação pedagógica no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades
educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar;
Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e respeito, no tratamento do Corpo
Discente; participar da seleção dos temas e elaboração das aulas do Projetos Valores e planejamento
das Cerimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho dos ME, além de primar
pela boa apresentação pessoal da equipe; participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos
de Classe, da apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência funcional;
estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes, contribuindo com a organização
da rotina escolar; fiscalizar a execução das atribuições dos ME, orientando-os ou corrigindo-os, se
necessário; e exercer outras atribuições correlatas.
MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva
de ambos os sexos e com dupla função: Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e
demais dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos educandos; e ministrando
aulas e aprendizados diversos relacionados ao projeto valores, respectivamente).
REQUISITOS: nível médio completo, com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e
criminais.
ATRIBUIÇÕES: executar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula, com organização de
formaturas periódicas; ministrar instrução básica de exercício de postura em conjunto (EPC);
identificar diariamente o mau uso do uniforme ou vestuário incompatível com o autorizado; atuar
preventivamente na identificação de problemas nos alunos que possam influenciar, negativamente,
no aprendizado; preparar os alunos para as responsabilidades de cidadão e da vida adulta; realizar o
monitoramento dos corredores e demais dependências da escola durante o turno de aulas; explorar
os cinco pilares de valores previstos no Programa Cívico-Militar que desenvolvem percepções nos
alunBsbigeiarto il dodmhonçiniovis Ponares pe itentrdedicingost ongstidades cscreslêncizica Reentomr boas
Cohabinal, Parnamirim, EP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
parnamirim.mm.gov.br
O
H* GACIV «o ls parnamem
práticas que alavanguem os alunos a não praticarem atos de violência, bullying, racismo ou
qualquer outra discriminação; contribuir para a formação ética, afetiva, social e simbólica dos
alunos, promovendo conversas, relatos de experiências e retirada de dúvidas sobre diferentes
assuntos; procurar resolver os conflitos entre os alunos no ambiente escolar com base no diálogo e
na negociação; participar da elaboração do Projeto Valores e da execução do momento cívico￾militar; manter o Coordenador dos ME informado quanto às principais ocorrências envolvendo
alunos; acompanhar os alunos por ocasião de representações externas; participar das capacitações
propostas pela escola; conduzir até a coordenação, o aluno com comportamento indisciplinar no
ambiente escolar; participar das formações propostas, empenhando-se no seu preparo profissional e
funcional; como boas práticas, elogiar os alunos por atitudes positivas; procurar sempre manter uma
relação de diálogo, respeito e confiança com os alunos, sem perder a autoridade e lhes
proporcionando acolhimento e oportunidades de serem ouvidos, aspectos necessários ao seu
desenvolvimento educacional; assegurar o cumprimento das normas de conduta previstas no
Regimentos Escolar; e exercer outras atribuições correlatas.
/
A
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centr inistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:39140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. paghamirim.rm.gov.br
04/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 25
DOM4283
|
DIÁRIO OFICIAL
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO Vill - Nº DOM4283 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE MAIO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
o LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei
Complementar nº 185, de 08 de abril de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, O
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação — SME, os quais passarão a estar vinculados ao
Programa Municipal de Escolas Cívico-militares de Parnamirim/RN, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
DESCRIÇÃO DO VALOR DA ESCOLARIDADE |
CARGA
QUANT. E ; .
CARGO REMUNERAÇÃO MÍNIMA HORÁRIA
í
|
R$ 5.700,00, sendo R$
[COORDENADOR 2.850,00
'| EDUCACIONAL correspondente ao Preferencialmente
| 40 n
02 DOS vencimento '|
com formação de
É | semanais
MONITORES comissionado e R$ || nível Superior
(CEM) 2.850,00, relativo à
|
representação.
R$ 4.100,00, sendo R$,
2.050,00
correspondente ao |
MONITOR 40h
08 vencimento Nível médio
ESCOLAR (ME)
|
semanais
comissionado e R$ |
2.050,00 relativo à
representação.
Art. 2º. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I, desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM):
Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de
ambos os sexos.
REQUISITOS: preferencialmente com forração de nível superior;
com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais.
ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmenta os Monitores Escolares
(ME); assessorar a gestão da escola, se solicitado; atuar em conjunto
com a gestão e coordenação pedagógica, quarto acs assuntos inerentes
a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos
Docentes e ME, promovendo atividades, com vistas à difusão de
valores humanos e cívicos; assistir a gestão e coor:lenação pedagógica
no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades
educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar;
Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e
respeito, no tratamento do Corpo Discente; participar da seleção dos
temas e elaboração das aulas do Projetos Valores » planejamento das
Cerimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho
dos ME, além de primar pela boa apresentação pessoal da equipe;
participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos de Classe, da
apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência
funcional; estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e
atitudes, contribuindo com a organização da rotina escolar; fiscalizar a
execução das atribuições dos ME, orientando-os cu corrigindo-os, se
necessário; e exercer outras atribuições correlatas.
MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão,
exercido por militar da reserva de ambos os sexos e com dupla função:
Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e demais
dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos
educandos; e ministrando aulas e aprendizados diversos relacionados ao
projeto valores, respectivamente).

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