br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 266/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id84

Originating matéria

matéria 4776 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE Lo PARNAMIRIM Civil 7
PREFEITURA mus
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
1to
Concede reajuste do piso salarial do Magistério do
Município de Pammamirim/RN, e dá outras
providências.
O O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ
—
| SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de
Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados
no valor de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a contar de 1º de
janeiro do ano em curso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do
Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva
)
atualização remuneratória, por Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
20/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 16
DOM4241
ANEXO I
>
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM):
Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de
ambos Os sexos.
REQUISITOS: preferencialmente com formação de nível superior;
com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais.
ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmente os Monitores Escolares
(ME); assessorar a gestão da escola, se solicitado; atuar em conjunto
com a gestão e coordenação pedagógica, quanto aos assuntos inerentes
a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos
Docentes e ME, promovendo atividades, com vistas à difusão de
valores humanos e cívicos; assistir a gestão e coordenação pedagógica
no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades
educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar;
Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e
respeito, no tratamento do Corpo Discente; participar da seleção dos
s e elaboração das aulas do Projetos Valores e planejamento das
erimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho
dos ME, além de primar pela boa apresentação pessoal da equipe;
participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos de Classe, da
apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência
funcional; estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e
atitudes, contribuindo com a organização da rotina escolar; fiscalizar a
execução das atribuições dos ME, orientando-os ou corrigindo-os, se
necessário; e exercer outras atribuições correlatas.
MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão,
exercido por militar da reserva de ambos os sexos e com dupla função:
Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e demais
dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos
educandos; e ministrando aulas e aprendizados diversos relacionados ao
projeto valores, respectivamente).
REQUISITOS: nível médio completo, com apresentação de certidões
de antecedentes cíveis e criminais.
Msnsos: executar atividades cívicas diárias, externas à sala de
aula, com organização de formaturas periódicas; ministrar instrução
básica de exercício de postura em conjunto (EPC); identificar
diariamente o mau uso do uniforme ou vestuário incompatível com o
autorizado; atuar preventivamente na identificação de problemas nos
alunos que possam influenciar, negativamente, no aprendizado;
preparar os alunos para as responsabilidades de cidadão e da vida
adulta; realizar o monitoramento dos corredores e demais dependências
da escola durante o turno de aulas; explorar os cinco pilares de valores
previstos no Programa Cívico-Militar que desenvolvem percepções nos
alunos quanto a ética, civismo, respeito, dedicação, honestidade e
excelência; incentivar boas práticas que alavanquem os alunos a não
praticarem atos de violência, bullying, racismo ou qualquer outra
discriminação; contribuir para a formação ética, afetiva, social e
simbólica dos alunos, promovendo conversas, relatos de experiências e
retirada de dúvidas sobre diferentes assuntos; procurar resolver os
conflitos entre os alunos no ambiente escolar com base no diálogo e na
negociação; participar da elaboração do Projeto Valores e da execução
do momento cívico-militar; manter o Coordenador dos ME informado
quanto às principais ocorrências envolvendo alunos; acompanhar os
alunos por ocasião de representações externas; participar das
capacitações propostas pela escola; conduzir até a coordenação, o aluno
com comportamento indisciplinar no ambiente escolar; participar das
formações propostas, empenhando-se no seu preparo profissional e
funcional; como boas práticas, elogiar os alunos por atitudes positivas;
procurar sempre manter uma relação de diálogo, respeito e confiança
com os alunos, sem perder a autoridade e lhes proporcionando
acolhimento e oportunidades de serem ouvidos, aspectos necessários ao
seu desenvolvimento educacional; assegurar o cumprimento das
normas de conduta previstas no Regimentos Escolar; e exercer outras
atribuições correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024;
135º da República.
Prefeito
Concede reajuste do piso salarial do Magistério do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar
nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 3,62%
(três vírgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a
contar de 1º de janeiro do ano em curso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção
por conta do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar
a respectiva atualização remuneratória, por Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.420, de 19 de março de 2024.
Estabelece os procedimentos administrativos sujeitos
à análise da Controladoria Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais,

open original →