| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE Lo PARNAMIRIM Civil 7 PREFEITURA mus LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. 1to Concede reajuste do piso salarial do Magistério do Município de Pammamirim/RN, e dá outras providências. O O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ — | SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento). Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a contar de 1º de janeiro do ano em curso. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva ) atualização remuneratória, por Decreto. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 20/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 16 DOM4241 ANEXO I > ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR EDUCACIONAL DOS MONITORES (CEM): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos Os sexos. REQUISITOS: preferencialmente com formação de nível superior; com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais. ATRIBUIÇÕES: coordenar educacionalmente os Monitores Escolares (ME); assessorar a gestão da escola, se solicitado; atuar em conjunto com a gestão e coordenação pedagógica, quanto aos assuntos inerentes a área educacional do Programa Cívico-Militar empregado pelos Docentes e ME, promovendo atividades, com vistas à difusão de valores humanos e cívicos; assistir a gestão e coordenação pedagógica no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais do projeto valores; zelar pela disciplina escolar; Orientar as ações dos ME, principalmente, quanto ao cuidado e respeito, no tratamento do Corpo Discente; participar da seleção dos s e elaboração das aulas do Projetos Valores e planejamento das erimônias/Momentos Cívicos; acompanhar e avaliar o desempenho dos ME, além de primar pela boa apresentação pessoal da equipe; participar de reuniões, quando solicitado, dos Conselhos de Classe, da apuração e aplicação de medida educativa, dentro de sua competência funcional; estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes, contribuindo com a organização da rotina escolar; fiscalizar a execução das atribuições dos ME, orientando-os ou corrigindo-os, se necessário; e exercer outras atribuições correlatas. MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão, exercido por militar da reserva de ambos os sexos e com dupla função: Monitor e Instrutor (atua monitorando os corredores e demais dependências da escola quanto ao comportamento e disciplina dos educandos; e ministrando aulas e aprendizados diversos relacionados ao projeto valores, respectivamente). REQUISITOS: nível médio completo, com apresentação de certidões de antecedentes cíveis e criminais. Msnsos: executar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula, com organização de formaturas periódicas; ministrar instrução básica de exercício de postura em conjunto (EPC); identificar diariamente o mau uso do uniforme ou vestuário incompatível com o autorizado; atuar preventivamente na identificação de problemas nos alunos que possam influenciar, negativamente, no aprendizado; preparar os alunos para as responsabilidades de cidadão e da vida adulta; realizar o monitoramento dos corredores e demais dependências da escola durante o turno de aulas; explorar os cinco pilares de valores previstos no Programa Cívico-Militar que desenvolvem percepções nos alunos quanto a ética, civismo, respeito, dedicação, honestidade e excelência; incentivar boas práticas que alavanquem os alunos a não praticarem atos de violência, bullying, racismo ou qualquer outra discriminação; contribuir para a formação ética, afetiva, social e simbólica dos alunos, promovendo conversas, relatos de experiências e retirada de dúvidas sobre diferentes assuntos; procurar resolver os conflitos entre os alunos no ambiente escolar com base no diálogo e na negociação; participar da elaboração do Projeto Valores e da execução do momento cívico-militar; manter o Coordenador dos ME informado quanto às principais ocorrências envolvendo alunos; acompanhar os alunos por ocasião de representações externas; participar das capacitações propostas pela escola; conduzir até a coordenação, o aluno com comportamento indisciplinar no ambiente escolar; participar das formações propostas, empenhando-se no seu preparo profissional e funcional; como boas práticas, elogiar os alunos por atitudes positivas; procurar sempre manter uma relação de diálogo, respeito e confiança com os alunos, sem perder a autoridade e lhes proporcionando acolhimento e oportunidades de serem ouvidos, aspectos necessários ao seu desenvolvimento educacional; assegurar o cumprimento das normas de conduta previstas no Regimentos Escolar; e exercer outras atribuições correlatas. LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 19 de março de 2024; 135º da República. Prefeito Concede reajuste do piso salarial do Magistério do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento). Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a contar de 1º de janeiro do ano em curso. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva atualização remuneratória, por Decreto. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.420, de 19 de março de 2024. Estabelece os procedimentos administrativos sujeitos à análise da Controladoria Geral do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,