| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – GAAN, AOS SERVIDORES NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ca GACIV “ PA RNARURIM LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. to Institui ama VA de Alimentação e Nutrição — GA aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social. 81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais). 82º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado juntamente com a remuneração mensal. Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Ed Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr: Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5914 0484)3644-1686/3645-7366. WaWyw. parnamirim.ri gov.br PARNAMIRIM “É GACIV PREFEITURA ms Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas). Art. 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.rn.gov.br 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de 12 . DOM4254 DIÁRIO OFICIAL PARNAMI ESTADO DO RIO GRANDE DO N INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 | ANO VIII — Nº DOM4254 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50 | ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS oLEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono à presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República, Prefeito Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assis SEMAS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social. 81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art 4º, À concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), Art 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL. DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, |, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Cârara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de ParnamirinyRN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nivel médio e yerior, conforme anexos | da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Municipio de Pamamirim/RN e passarão a imtegrar o Plano de Cargos. Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pesscal é aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 5 1º do art. 169 da Constituição Federal Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esto Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação. 'ou para o mesmo grau de escolaridade. daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Municipio de Parnamirim, especialmeme os previstos Lei Complementar nº 149/2019, Art. 3º, As despesas decorremes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Municipio. Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei Complementar n.º 040/2010. Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar nº 141/2018, Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei Complementar nº 149, de 15 de maio de 2019, 0 Regime Jurídico Estatutário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO | VEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEI CARGA HORÁRIA Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas ] [Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnicoem Enfermagem [A 40 Horas ) [Dentista de ESF Superior 40 Horas ) Cirurgião Dentista Protesista [Superior o 20 Horas ] LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024, Sanciona a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da ei de 2017, e dá outras providências mplementar 1 16, de 19 de julho O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo antigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, cu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017. para acrescentar “cargos previstos no anexo |, desta L.ei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo selesivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.