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norma nº 267/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – GAAN, AOS SERVIDORES NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ca GACIV “
PA RNARURIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024;
135º da República.
to
Institui ama VA
de Alimentação
e Nutrição — GA aos servidores nutricionistas
lotados na Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN,
mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo
efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social.
81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.6000,00
(dois mil e seiscentos reais).
82º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição -
GAAN será efetuado juntamente com a remuneração mensal.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor,
ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Ed
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr: Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5914 0484)3644-1686/3645-7366.
WaWyw. parnamirim.ri gov.br
PARNAMIRIM “É GACIV PREFEITURA ms
Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento
da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas).
Art. 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.rn.gov.br
04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de 12
. DOM4254
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMI
ESTADO DO RIO GRANDE DO N
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
| ANO VIII — Nº DOM4254 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50 |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS oLEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono à presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República,
Prefeito
Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos
servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assis
SEMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, FAZ SABER que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação
do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais)
O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado
Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é
computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art 4º, À concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de
trabalho semanal de 40h (quarenta horas),
Art 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL. DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem
preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 50, |, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Cârara Municipal aprovou e, eu,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de ParnamirinyRN, os
cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nivel médio e yerior, conforme anexos | da
presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Municipio de Pamamirim/RN e passarão a
imtegrar o Plano de Cargos. Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará
através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária
e financeira para atender as projeções de despesa de pesscal é aos acréscimos dela decorrentes, conforme o
disposto no 5
1º do art. 169 da Constituição Federal
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esto Lei são os mesmos definidos
para aqueles de idêntica denominação. 'ou para o mesmo grau de escolaridade. daqueles já existentes no
Quadro de Pessoal do Municipio de Parnamirim, especialmeme os previstos Lei Complementar nº
149/2019,
Art. 3º, As despesas decorremes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Municipio.
Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462
(quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei
Complementar n.º 040/2010. Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar nº 141/2018,
Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei Complementar nº 149, de 15 de
maio de 2019, 0 Regime Jurídico Estatutário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO |
VEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEI CARGA HORÁRIA
Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas ]
[Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnicoem Enfermagem [A 40 Horas )
[Dentista de ESF Superior 40 Horas )
Cirurgião Dentista Protesista [Superior o
20 Horas ]
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024,
Sanciona a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da ei
de 2017, e dá outras providências
mplementar 1 16, de 19 de julho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
antigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, cu,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017. para acrescentar
“cargos previstos no anexo |, desta L.ei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de
interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo selesivo simplificado, para atender
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

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