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norma nº 268/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 268 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM +
GACIV «rm PREFEITURA mus
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024;
135º da República.
to
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior,
conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais
de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670%64)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro da Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
WWww. parnamirim.rggov.br
Ss GACIV Esereia
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo
de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando
a Lei Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar n.º
141/2018.
Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei Complementar nº
149, de 15 de maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ê
mm
ROS IRA DA CUNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim. rn.gov.br
E GACIV PARNAMIRIM
PREFEITURA mus
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A CARGA CARGO NIVEL VAGAS HORÁRIA
Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas
Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnico em Enfermagem 07 40 Horas
Dentista de ESF Superior 22 40 Horas
Cirurgião Dentista Protesista Superior 03 20 Horas
A
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admiri o Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-676.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim/n.gov.br
04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12
DOM4254
DIÁRIO OFICIAL
| ANO VIH - Nº DOM4254 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50 |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos
servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação
do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos
reais).
Opagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado
jun nte com a remuneração mensal.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor. ou é
computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º. À concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de
trabalho semanal de 40h (quarenta horas).
Art. 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024: 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem
preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas at buições legais conferidas pelo
artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER cue a Cãrmara Municipal aprovou e, eu,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal dr Saúde de Parnamirim/RN, os
cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e suverior, conforme anexos 1 da
presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Municipio de Pamamirim/RN e passarão a
integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúdr efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas cr idas por esta 1 ei, que se dará
através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência «le prévia dotação orçamentária
e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimc» dela decorrentes, conforme o
disposto no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por est; Lei são os mesmos definidos
para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaricade, daqueles já existentes no
Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os pr:vistos Lei Complementar nº
149/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Municipio.
Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal ce Parnamirim, o quantitativo de 462
(quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário d> Saúde, considerando a Lei
Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar n.º 141/2018.
Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei C »mplementar nº 149, de 15 de
maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeito
CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA
Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas
Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnico em Enfermagem 07 40 Horas
Dentista de ESF Superior 22 40 Horas
Cirurgião Dentista Protesista Superior 03 20 Horas
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da |.ei Cor plementar 116, de 19 de julho
de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atr buições legais conferidas pelo
artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câriara Municipal aprovou e, eu,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de j:lho de 2017, para acrescentar
Os Cargos previstos no anexo I, desta Lei, para fins de assegurar a contrata-ão temporária excepcional de
interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo sele ivo simplificado, para atender
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

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