| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº116, DE 19 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o | | 4 GACIV “im QE ideia LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Dispõe sobre a altefação do anexo único da Lei Complementar 116, de 19 de julho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, para acrescentar os cargos previstos no anexo I, desta Lei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. As atribuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br EA GACIV SS ) PaRNameIM ANEXO I NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO HEMATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 2 R$ 6.300,00 MÉDICO REGULADOR 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO ALERGOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO HEPATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO DO TRABALHO 20 2 R$ 6.300,00 O ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 2 R$ 6.000,00 ENFERMEIRO OBSTETRA 20 2 R$ 2.424,00 NÍVEL MÉDIO CATEGORIA CH | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL ESF 40 1 R$ 1.412,00 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 R$ 1.412,00 AUXILIAR EM FARMÁCIA 40 35 R$ 1.412,00 TÉCNICO EM CITOLOGIA — CITOTÉCNICO 40 2 R$ 1.654,70 AS o Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 0.(84)3644-1686/3645-7366. mn.gov.br Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adminis Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:591 WWW. parnamiriy 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12 DOM4254 | DIÁRIO OFICIAL TE, | ANO VIH — Nº DOM4254 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50 | ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil a) LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social. 81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais). E] pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado jur nte com a remuneração mensal. Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas). Art. 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL DF 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provim ento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através d* concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atr huições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Cãr vara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal di Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e su-erior, conforme anexos | da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Municipio de ?ammamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúd: efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas cr idas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência «la prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimo; dela decorrentes, conforme o disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnarnirim, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário d> Saúde, considerando a Lei Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar n.º 141/2018. Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei C »mplementar nº 149, de 15 de maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Prefeito CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA || Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas ] Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnico em Enfermagem 07 40 Horas Dentista de ESF Superior 22 40 Horas Cirurgião Dentista Protesista Superior 03 20 Horas LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024, Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da | ,ei Com plementar 116. de 19 de julho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atr buições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câriara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017. para acrescentar Os cargos previstos no anexo I, desta Lei, para fins de assegurar a contrate ão temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo sele ivo simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 12 DOM4254 Parágrafo único. As atribuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Municipio de Parnamirim. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art, 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA cH QUANTIDADE REMUNERAÇÃO MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 RS 6.300,00 MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO HEMATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO 20 2 RS 6.300,00 MÉDICO REGULADOR 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO ALERGOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO HEPATOLOGISTA 20 1 R$ 6.300,00 MÉDICO DO TRABALHO 20 2 R$ 6.300,00 ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 2 R$ 6.000,00 [ENFERMEIRO OBSTETRA 20 pi R$ 2.424,00 NÍVEL MÉDIO CATEGORIA cH QUANTIDADE REMUNERAÇÃO | [TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL ESF 40 " R$ 1.412,00 o [TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 RS 1.412,00 AUXILIAR EM FARMÁCIA 40 35 RS 1.412,00 TÉCNICO EM CITOLOGIA — CITOTÉCNICO 40 2 RS 1.654,70 LEI ORDINÁRIA Nº 2.494, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135" da República. Prefeito Institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica instituído o dia 11 de setembro como o Dia e a Semana Municipal do Karatê, sendo incluído LM Oficial do Município de Parnamirim/RN Art. 3º. No mês de setembro, em que se comemora o Dia Municipal do Karaté, fica criada e instituída, ainda, a Semana Municipal do Karaté, durante a qual a Câmara Municipal de Parnamirim, o Poder Executivo Municipal, à critério da Administração, e as organizações da área do Esporte, poderão promover ações alusivas, em comemoração a data. Parágrafo único - Entre as ações referidas no caput deste artigo, poderão ser promovidos na Semana Municipal do Karaté: I - Seminários educativos em escolas, repartições e pontos estratégicos e/ou eventos públicos para fins de discussão sobre o tema; TI - solenidades de caráter civil nos órgãos públicos, em homenagem a crianças e adultos que se destacaram no esporte, no âmbito do Município de Parnamirim; HI - entrega de títulos e medalhas de mérito, a nivel municipal, a profissionais da área do esporte que exerceram atividades relevantes vinculadas ao karatê, neste Municipio; IV - Eventos de incentivo ao karatê, por intermédio de parcerias públicas e privadas, e entidades vinculadas a área do esporte; V - Instituição de campanhas publicitárias educativas em prol do karatê, veiculadas nos meios de comunicação adequados, tais como: redes sociais, internet, blogs, televisão, rádio. Jornais, revistas, panfletos, cartazes etc. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, considerando-se os critérios da legislação vigente. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro da Cohabinal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte. no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/E.N aprovou, e. EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. À Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser denominada de: Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo de Lima. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024: 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. No âmbito do Município de Parnamirim, terão a inscrição municipal cassada, as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a animais. Art. 2º. Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme disposto no art. 1º. Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito