| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | ESTA PODARIA DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO DISCIPLINA A MANEIRA QUE SERÁ CUMPRIDA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA N° 465/2025 - DRH Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1° Esta Podaria dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores. Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN será das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), período no qual serão desenvolvidas todas as atividades legislativas, administrativas e/ou institucionais. Art. 3° A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta) horas semanais, será cumprida, ordinariamente, por intermédio de 6h (seis horas) diárias. § 1° Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante autorização prévia do Presidente da Casa Legislativa, a fixação do horário de início e término da jornada de trabalho diária dos servidores sob sua supervisão, de maneira que seja sempre resguardado o regular e pleno funcionamento da Casa Legislativa, em especial durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias. § 2° Sempre que possível, a fixação de início e término de cumprimento da jornada de trabalho diária dos servidores será feita mediante prévio acordo com o chefe da Diretoria hierarquicamente superior, mediante prévia aprovação do CÂMARA PARNAMIRIM MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observado o interesse público e o horário de funcionamento da Casa Legislativa. Art. 4 0 A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal e/ou mensal por parte do agente público da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acarretará o desconto proporcional das horas não laboradas em sua remuneração. Art. 5° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Banco de Horas destinado à compensação das horas excedentes à jornada regular de trabalho dos servidores efetivos. Parágrafo único. O prazo máximo para compensação das horas extras registradas no Banco de Horas será de 1 (um) ano, contado da data da efetiva prestação do serviço extraordinário. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Podaria n° 057, de 30 de julho de 2021. Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. ia Vice - Presidente t t rencli-3 THIAGO F S:NANDES DA SILVA 1° Secretário Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário 14/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnandrim/RN Página 1 de 1 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC Por tat;a 465/2025-DRH PORTARIA N°465/2025 - DRH Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores. Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN será das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), período no qual serão desenvolvidas todas as atividades legislativas, administrativas e/ou institucionais. Art. 3° A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta) horas semanais, será cumprida, ordinariamente, por intermédio de 6h (seis horas) diárias. § 1° Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante autorização prévia do Presidente da Casa Legislativa, a fixação do horário de início e término da jornada de trabalho diária dos servidores sob sua supervisão, de maneira que seja sempre resguardado o regular e pleno funcionamento da Casa Legislativa, em especial durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias. § 2° Sempre que possível, a fixação de início e término de cumprimento da jornada de trabalho diária dos servidores será feita mediante prévio acordo com o chefe da Diretoria hierarquicamente superior, mediante prévia aprovação do Presidente da Câmara Municipal de N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO D0M4786 12/11/2025 Parnamirim/RN, observado o interesse público e o horário de funcionamento da Casa Legislativa. Art. 4° A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal e/ou mensal por parte do agente público da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acarretará o desconto proporcional das horas não laboradas em sua remuneração. Art. 5° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Banco de Horas destinado à compensação das horas excedentes à jornada regular de trabalho dos servidores efetivos. Parágrafo único. O prazo máximo para compensação das horas extras registradas no Banco de Horas será de 1 (um) ano, contado da data da efetiva prestação do serviço extraordinário. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria n°057, de 30 de julho de 2021. Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAJA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO JOSÉ MICHAEL LUCENA BASTOS DINIZ 1' Vice - Presidente 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA EURICO SHIGEYUKI DOS SILVA SANTOS SHIIKI 1° Secretário 2° Secretário