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norma nº 465/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 465 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaESTA PODARIA DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO DISCIPLINA A MANEIRA QUE SERÁ CUMPRIDA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA DOS SERVIDORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA N° 465/2025 - DRH 
Dispõe sobre o horário de 
funcionamento e expediente 
da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, bem como 
disciplina a maneira que será 
cumprida a jornada de 
trabalho semanal e diária dos 
servidores e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício 
de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno 
da Câmara, RESOLVE: 
Art. 1° Esta Podaria dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será 
cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores. 
Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN será 
das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), período no qual serão 
desenvolvidas todas as atividades legislativas, administrativas e/ou 
institucionais. 
Art. 3° A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta) horas semanais, será cumprida, 
ordinariamente, por intermédio de 6h (seis horas) diárias. 
§ 1° Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, mediante autorização prévia do Presidente da Casa Legislativa, 
a fixação do horário de início e término da jornada de trabalho diária dos 
servidores sob sua supervisão, de maneira que seja sempre resguardado o 
regular e pleno funcionamento da Casa Legislativa, em especial durante as 
sessões ordinárias e/ou extraordinárias. 
§ 2° Sempre que possível, a fixação de início e término de cumprimento da 
jornada de trabalho diária dos servidores será feita mediante prévio acordo com 
o chefe da Diretoria hierarquicamente superior, mediante prévia aprovação do 
CÂMARA
PARNAMIRIM 
MUNICIPAL DE 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observado o interesse 
público e o horário de funcionamento da Casa Legislativa. 
Art. 4
0 A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal e/ou mensal 
por parte do agente público da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acarretará 
o desconto proporcional das horas não laboradas em sua remuneração. 
Art. 5° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o 
Banco de Horas destinado à compensação das horas excedentes à jornada 
regular de trabalho dos servidores efetivos. 
Parágrafo único. O prazo máximo para compensação das horas extras 
registradas no Banco de Horas será de 1 (um) ano, contado da data da efetiva 
prestação do serviço extraordinário. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Podaria n° 057, de 30 de julho de 2021. 
Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2025. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
ia Vice - Presidente 
t t
rencli-3 THIAGO F S:NANDES DA SILVA 
1° Secretário 
Presidente 
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 
2° Vice - Presidente 
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS 
SHIIKI 
2° Secretário 
14/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnandrim/RN Página 1 de 1 
Diário OFicial 
de Parnamirim - Rio Grande do Norte 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Por tat;a 465/2025-DRH 
PORTARIA N°465/2025 - DRH 
Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que 
será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, 
RESOLVE: 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre o horário de funcionamento e 
expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como 
disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e 
diária dos servidores. 
Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN será das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), 
período no qual serão desenvolvidas todas as atividades legislativas, 
administrativas e/ou institucionais. 
Art. 3° A jornada de trabalho dos servidores da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta) 
horas semanais, será cumprida, ordinariamente, por 
intermédio de 6h (seis horas) diárias. 
§ 1° Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, mediante autorização 
prévia do Presidente da Casa Legislativa, a fixação do 
horário de início e término da jornada de trabalho diária 
dos servidores sob sua supervisão, de maneira que seja 
sempre resguardado o regular e pleno funcionamento da 
Casa Legislativa, em especial durante as sessões 
ordinárias e/ou extraordinárias. 
§ 2° Sempre que possível, a fixação de início e término 
de cumprimento da jornada de trabalho diária dos 
servidores será feita mediante prévio acordo com o chefe 
da Diretoria hierarquicamente superior, mediante prévia 
aprovação do Presidente da Câmara Municipal de 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
D0M4786 12/11/2025 
Parnamirim/RN, observado o interesse público e o 
horário de funcionamento da Casa Legislativa. 
Art. 4° A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal e/ou 
mensal por parte do agente público da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN acarretará o desconto proporcional das horas não 
laboradas em sua remuneração. 
Art. 5° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, o Banco de Horas destinado à compensação das horas 
excedentes à jornada regular de trabalho dos servidores efetivos. 
Parágrafo único. O prazo máximo para compensação das horas 
extras registradas no Banco de Horas será de 1 (um) ano, contado 
da data da efetiva prestação do serviço extraordinário. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições da Portaria n°057, de 30 de julho de 2021. 
Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2025. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAJA 
Presidente 
RÁRIKA DE ARAUJO JOSÉ MICHAEL LUCENA 
BASTOS DINIZ 
1' Vice - Presidente 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA EURICO SHIGEYUKI DOS 
SILVA SANTOS SHIIKI 
1° Secretário 2° Secretário 

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