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norma nº 270/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA, FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
vg GACIV «um a
FARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º
da República.
to
Concede reajuste salarial para os servidores e
estagiários que especifica, fixa a data base, cria e
reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio
alimentação dos servidores no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019,
155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste
salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as
gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar
com a seguinte redação:
ARS. comeco esracesarmermeactarizamenesantesa rersoatteacaaticaa
II — Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem
subordinação, o Setor de Compras; (NR)
Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com
acréscimo dos $ 2º, $ 3º, 8 4º,8 5º e 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019:
DV ad PRVA rá
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
e
GACIV «im PARNAMIRIM
PREFEITURA mus
81º — O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete da
Presidência; (NR)
82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a
Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e
projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e
da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação.
83º — A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de
provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos
anexos II e II da Lei Complementar nº 155/2019.
84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por
servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e
será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de
conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem
institucional e suporte na organização de eventos e atividades de comunicação,
bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de
função gratificada regulamentada por esta Lei.
85º — As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação
Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de
Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os
setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR)
Art. 4º. O art. 5º, caput e 4 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a
seguinte redação, revogando-se o inciso I, do caput e o $ 3º:
Art. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à
Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de
Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos
mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei.
I— (Revogado)
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieir 18,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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GABINETE
Civil PARNAMIRIM o PREFEITURA mus
82º — A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá um
setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob a
coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes
Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei
Orgânica da Procuradoria:
I- Procuradoria do Procon Câmara;
II — Procuradoria de Licitações e Contratos;
III — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
IV -
Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
83º — (Revogado). (NR)
Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação, revogando-se o inciso I do caput:
Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento
em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e HI
desta Lei. (NR)
Art. 6º. Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com
a seguinte redação:
Art. 6º — A. O Núcleo de Desenvolvimento Institucional — NDI, unidade integrante
da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento à
Presidência, que será constituído por três coordenadorias especializadas:
I — Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do
Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do
processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação;
II — Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a
criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e
monitoramento da referida política;
III — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável
pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das
Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do Planejamento Estratégico
do Poder Legislativo, bem como o monitoramento, suporte técnico e capacitação
de pessoal relacionados.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca is,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. —
www, parnamirim.rn.gov.br
my PARNAMIRIM GACIV PREFEITURA messes
81º — As coordenadorias
“
integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional
atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, organização interna e
atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
82º. Os servidores efetivos que passarema integrar o NDI manterão a jornada de
trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, não obstante a
possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e a fixação de regime
híbrido, conforme a necessidade do serviço.
83º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão chefiadas,
respectivamente, por 1
(um) Procurador Legislativo, I(um) Administrador e
1
(um)
Técnico de Informática ou Analista de Informática dos quadros de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nomeados por Portaria da
o
Presidência.
84º. A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com os
setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de
Contratações Anual.
Art. 6º — B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão permanente de
contratações públicas, de apoio e assessoramento à Presidência, e terá sua estrutura,
atribuições e gratificações regulados em lei específica.
Art. 6º — C. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa Diretora,
cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei específica. (NR)
Art. 7º. Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, e
inciso V do art. 8º, todos da Lei Complementar nº 155/2019.
O Art. 8º. Os incisos Il e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar
com as seguintes redações:
II — Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados os
seguintes setores:
a) Coordenadoria Financeira;
b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e coordenação
das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores:
i. Setor de Arquivo;
ii. Setor de Almoxarifado;
iii. Setor de Patrimônio;
iv. Setor de Protocolo;
v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
vi. Setor de Recepção;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei 15,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rn.gov.br
é
GACIV «um atas
vii. Setor de Serviços Gerais;
viii. Setor de Manutenção.
IV — Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola do
Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR)
Art. 9º. Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por
servidor efetivo, que tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e custódia
dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo, cuja remuneração adicional será fixada nos
termos do anexo Va esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a
criação, e promover a execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos públicos,
adotando as medidas necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade com os prazos, a
classificação documental, e o procedimento definidos em Portaria da Presidência.
Art. 10. Os anexos 1 e II da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em
consonância, respectivamente, com os anexos 1 e II da presente Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido dos
quadros estipulados no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado
“ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”
Art. 13. O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos
quadros constantes no anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 14. As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, serão
remuneradas em conformidade com o anexo V.
Art. 15. O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%.
$1º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº
154/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput
deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR)
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. ab 2 Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 566
www, parnamirim.r.gov.br
GACIV “im EIS PARNAMIRIM
$2º — Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente artigo
o vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor
Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor Geral, Diretor de Processo Legislativo,
Gerente de Manutenção Predial, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Recursos
Humanos e Diretor de RH, em conformidade com o anexo II da Lei Complementar nº155/2019 que
passa a vigorar em consonância com o Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 16. Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, sem
vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidade de estágio de
nível superior em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
$1º — Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN
perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada
diária de 06 (seis) horas, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05
(cinco) horas e de R$ 610,00 (seiscentos e 10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim
como a percepção de um auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
$2º — Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valores
previstos no $1º deste artigo mediante Resolução.
83º —- A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o
procedimento de contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes atribuições e
requisitos de admissão.
Art. 17. Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de abril
de 2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00
(quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das
atividades e atendam aos seguintes critérios. (NR)
Art. 18. Fica alterado o Art. 4º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.337, de 24 de
outubro de 2022 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores
corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR)
Art. 19. O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar
nos termos do anexo VI desta Lei Complementar.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-
www. parnamirim.rn.gov.br
Regis,500.
É
Rs
+ GACIV «mm PARAR
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa
Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os correspondentes
efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2024.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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GACIV «
ANEXO I
ORGANOGRAMA
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
KERUIvO A ARLFADO
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo A
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-
www. parnamirim.rn.gov.br
“ AsrGastor Vieira Regis,500.
/3645-7366.
GACIV “
ANEXO IH
ia PREFEITURA ms
PARNAMIRIM
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTADO QUANT. |
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
O: DE GABINETE DA GABINETE DA RAgo CG pi o! R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487.90
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE pb DCS OMNICAÇÃO SOCIAL. o! R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
N
GABINETE DA
ASSESSOR ESPECIAL AES AE SIDENICIA o! R$ 2.139,40 R$ 2.139,40 R$ 4.278,80
PROCURADOR-GERAL PG PROCURADORIA-GERAL o! R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
CONTROLADOR GERAL cG CONTROLADORIA GERAL |
01 R$ 2.674,25 R$ 2.674,25 R$ 5.348,50
DIRETOR GERAL DG DIRETORIA GERAL 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487.90
DIRETOR DE PROCESSO DIRETORIA DE PROCESSO
OSSATIVO DPL E LATIVO 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$6418,20
GREENE DEM OTENÇÃO GAD SETOR DE MANUTENÇÃO |
01 R$ 962,73 R$ 962,73 R$ 1.925,46 PREDIAL
Ka . DIRETORIA DE D
ANANESOT sida DAF ADMINISTRAÇÃO E
o! R$ 320910 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
FINANÇAS ai,
DIRETOR DE RECURSOS DIRETORIA DE RECURSOS à findo DRH ANOS o1 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 641820
Do DIRETORADE DIRETOR CONTÁBIL DCT ma 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1
WWW. parnamirim.rn.gov.br
.Gastor Vieira Regis,500.
5-7366.
GACIV PAR
ANEXO HI
NAMIRIM
PREFEITURA mus
ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INVESTIDURA 1)I — Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II — Manter permanente contato com os órgãos de comunicação impressa e eletrônica, para a divulgação das atividades da Câmara
Municipal;
HI — Zelar pelo esclarecimento da opinião pública sobre as atividades da Câmara;
IV — Planejar, desenvolver, implantar e efetuar a manutenção do Portal da Câmara na Internet em conjunto com a Subcoordenadoria
de Tecnologia da Informação e a Controladoria Geral;
V — Assessorar as unidades administrativas da Câmara Municipal no que se refere às políticas e ações de comunicação;
VI — Desenvolver campanhas institucionais e educativas;
VII- Manter aberto o canal de comunicação com órgãos governamentais, instituições privadas e organizações sociais, nacionais e
estrangeiras;
IX aallaborar vídeos, publicações e impressos institucionais e outros materiais promocionais para eventos, em parceria com a
c gabinete da Presidência e demais setores da Câmara;
X — Zelar pelo estreitamento das relações entre a Câmara Municipal e os demais poderes do Município;
XI — Elaborar o noticiário da Câmara para veiculação nos órgãos de comunicação impressa e eletrônica;
IXTI — Elaborar sinopses e resenhas de quaisquer outros materiais de divulgação da Câmara;
XII — Agendar entrevistas do Presidente e dos demais gestores da Câmara junto aos meios de comunicação impressa ou
eletrônica; e
XIV — Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
XV -— Superintender os Serviços desenvolvidos pela Coordenadoria de Comunicação Social e pela Coordenadoria da TV Câmara,
propondo a correspondente regulamentação e organização interna;
XVI — Promover a Interlocução entre os objetivos e projetos determinados pela Administração Superior do Poder Legislativo e
as Coordenadorias a ele vinculadas.
VII — Organizar e oferecer apoio operacional e logístico aos principais eventos da Câmara Municipal; INível Superior a ser preenchido por
Bacharel em Comunicação social com
habilitação em Jornalismo.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686
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|
|
1a GACIV «ur é
PANA IRIM
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Desenvolver, implementar, monitorar e revisar o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em articulação com a Administração Superior e os diversos setores integrantes do Poder
Legislativo;
H — Promover, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança e Compliance da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, nela compreendida a Política de Integridade;
HI — Promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas ou organizacionais para o aperfeiçoamento
dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pelo Poder Legislativo;
IV — Desenvolver outras atividades correlatas à área de Desenvolvimento Institucional e Inovação na
gestão pública por requerimento da Presidência da Câmara e/ou em razão do Interesse Público;
V — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
VI — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Coordenar os processos de Elaboração e revisão dos Planos Estratégico, de Diretrizes e de Ações da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
IH — Promover o monitoramento quanto ao cumprimento das metas e ações estratégicos, além de promover
as adequações que se mostrem necessárias em razão do interesse público e da realidade posta;
HI — Promover, no início de cada mudança de gestão, o levantamento dos objetivos estratégicos a serem
priorizados e coordenar o processo de elaboração do Plano de Ação correspondente;
IV — No último Ano de Vigência do Plano Estratégico, organizar e coordenar ciclos de palestras e grupos
de trabalho voltados à elaboração do Novo Plano Estratégico a vigorar para o período subsequente;
V — Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento dos objetivos estratégicos, Diretrizes,
Metas e Ações da Câmara com os Servidores responsáveis pela implementação das medias;
VI — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente;
COORDENADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
II — Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Integridade do Poder Legislativo;
HI —- Manter, monitorar e aprimorar sistemas de gestão de riscos e controle interno com vistas à
identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam
impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos no cumprimento da sua missão
institucional;
IV — Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento e efetiva inserção na cultura
organizacional da Câmara das rotinas e procedimento de boa gestão;
V — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. A Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36 66.
www. parnamirim.rm.gov.br
te GACIV is parvamem
VI — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Promover a elaboração, suporte técnico e reformulação de sistemas informatizados necessários ao
aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pela Câmara;
II — Sugerir, quando necessário para o aperfeiçoamento da estrutura tecnológica da Câmara, a mudança na
estrutura física ou eletrônica existentes.
II — Realizar buscas constantes de soluções tecnológicas que contribuam para o aperfeiçoamento dos
fluxos de trabalho e dos serviços prestados pela Câmara;
IV — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I— Chefiar as atividades de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
Il — Desenvolver Planos Estratégicos na área de Comunicação Social voltados à previsão de ações
comunicacionais a médio e longo prazo, bem como à criação de cronograma anual de ações;
HI — Promover a interlocução entre a administração Superior da Câmara e as Coordenadorias que lhe são
subordinadas;
IV — Promover outras atividades na área de Comunicação Social;
V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente.
Assessoria de Comunicação
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I- Promover as atividades de Assessoramento de Comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
HW — Elaborar atividades de planejamento e prevenção de crises relacionados com a atividade
comunicacional;
HI — Promover a divulgação, em redes sociais, de eventos, ações e fatos relacionados com a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN;
IV — Desenvolver outras atividades correlatas;
V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I— Orientar, coordenar e articular os serviços dos setores administrativos que lhe são subordinados;
IH — Promover a comunicação dos assuntos de interesse do serviço entre os órgãos superiores e os que lhe
são subordinados;
HI — Distribuir os recursos humanos pelos setores e zelar pela sua disciplina;
IV — Promover a coordenação entre os setores para a adequada realização dos serviços;
V — Supervisionar e avaliar os serviços prestados pelos setores que lhe são subordinados;
VI — Fiscalizar permanentemente as instalações da Câmara zelando pela sua conservação e segurança;
VI — Exercer outras funções necessárias ao interesse público e que sejam correlatas com a administração;
VII — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve (Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
* GACIV “um É
[é PARNAMIRIM
COORDENADORIA DE FINANÇAS
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares, bem como as determinações da
Mesa Diretora e do Presidente;
Il - Fomecer apoio à Diretoria de Administração e Finanças na elaboração de planejamento,
acompanhamento, avaliação e execução de serviços relativos a orçamento, finanças, compras, serviços,
materiais, contratações e outros serviços na sua área de competência;
HI — Contribuir para a elaboração da proposta orçamentária;
IV — Chefiar e articular os trabalhos dos setores que lhe são subordinados.
SUBCOORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa
Diretora e do Presidente;
II — Coordenar os serviços de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
promovendo a interlocução com os demais setores;
III — Executar serviços pertinentes ao aperfeiçoamento da estrutura de informática da Câmara;
IV — Promover o suporte técnico para os usuários dos sistemas informatizados utilizados pela Câmara.
SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa
Diretora e do Presidente;
II — Promover o planejamento anual de eventos da Câmara;
II — Promover o Controle de uso do Buffet nos serviços oficiais da Câmara;
IV — Adotar medidas necessárias à execução e divulgação dos eventos, bem como do convite de
autoridades, conforme o caso, e em articulação com os demais setores
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo “Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 45-7366.
www, parnamirim.rm.gov.br
GACIV Za PARNAMIRIM
PREFEITURA mus
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR (R$) QUANTIDADE
Coordenador de Planejamento Estratégico R$ 1400,00 1
Coordenador de Governança e Compliance R$ 1400,00 1
Coordenador de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica R$ 1400,00 l
Coordenadoria da Assessoria de Comunicação R$ 1400,00 |
Coordenadoria de Administração R$ 1400,00 1
Coordenadoria de Finanças R$ 1400,00 l
Coordenadoria da Escola do Legislativo R$ 1400,00 1
Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação R$ 1400,00 l
Chefe de Arquivo R$ 1400,00 1
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alvi
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-
www. parnamirim.rn.gov.br
45-7366.
“Gastor Vieira Regis,500.
(a
|
|
vá GACIV “ur gg PARNANIRIM
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
FG1 R$ 2.800,00 1
crop FG2 R$ 1.600,00 2
FG3 R$ 1.400,00 6
OUVIDOR FG2 R$ 1.600,00 1
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo / N.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36: 645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 12
DOM4254
LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Reconhece de Utilidade Pública a Associação União e Arte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal. aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luís
Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715.
Art. 2º. A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque
Verde/Arcoverde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO
PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova
Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data
base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos
servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RNe dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019,
157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os
servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxilio saúde e
auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Os incisos Il e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º.
T￾II — Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem
subordinação, o Setor de Compras; (NR)
Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos 8 2º, 8
3º,84º.85ºe 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019:
Art. 4º.
E=
II — Diretoria de Comunicação Social - DCS;
HI -
81º — O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete
da Presidência; (NR)
82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a
Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e
projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e
da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação.
83º — A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de
provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos
anexos Il e II da Lei Complementar nº 155/2019.
84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por
servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e
será responsável por auxiliar na formulação >
implementação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de
conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem
institucional e suporte na organização de eventos e arividades de comunicação,
bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de
função gratificada regulamentada por esta |.ci.
85º — As Atribuições e serviços desenvolvid's pela Diretoria de Comunicação
Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de
Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os
setores de Áudio e Produção de Video. (NR)
Art. 4º. O art. 5º, caput e 8 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação,
revogando-se o inciso 1, do capute o 8 3º:
Art. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à
Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de
Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, rermunerações e requisitos
mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo IT e III desta Lei.
T— (Revogado)
81º—
82º -
A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá
um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob a
coordenação jurídica de um procurador legislativo, « será composta pelas seguintes
Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei
Orgânica da Procuradoria:
1 — Procuradoria do Procon Câmara;
IH — Procuradoria de Licitações e Contratos:
HI — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
IV — Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
83º — (Revogado). (NR)
Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação.
revogando-se o inciso I do caput:
Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento
em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo Ile III
desta Lei. (NR)
Art. 6º. Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte
redação:
Art. 6º— A. O Núcleo de Desenvolvimento institucional — NDI, unidade
integrante da estrutura interna da Câmara M inicipal é órgão de apoio e
assessoramento a Presidência, que será cons ituído par três coordenadorias
especializadas:
I- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgao da Câmara Municipal de
Parnamirim'RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do
Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do
processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação;
TI — Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a
criação e revisão da Política de Governança Pública 2 Compliance da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medicas para a Implementação e
monitoramento da referida política;
II — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovaçãe Tecnológica: responsável
pelo desenvolvimento de sistemas informatizados nm vessários à implementação das
Políticas de Governança, Compliance e aos objetivo: do Planejamento Estratégico
do Poder Legislativo, bem como o monitoramento. s «porte técnico e capacitação
de pessoal relacionados.
81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de D senvolvimento Institucional
atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutur:, organização interna e
atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
mM»...|| 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 12
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82º. Os servidores efetivos que passarem a integrar o NDI manterão a jornada de
trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, não obstante a
possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e a fixação de regime
híbrido, conforme a necessidade do serviço.
83º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão chefiadas,
respectivamente, por 1
(um) Procurador Legislativo, 1(um) Administrador e
1
(um) Técnico de Informática ou Analista de Informática dos quadros de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nomeados por
Portaria da Presidência.
84º. A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com os
setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de
Contratações Anual.
Art. 6º — B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão permanente
de contratações públicas, de apoio e assessoramento à Presidência, e terá sua
estrutura, atribuições e gratificações regulados em lei específica.
Art. 6º￾C. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa Diretora,
cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei específica. (NR)
Art. 7º. Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, e inciso V do an. 8º,
todos da Lei Complementar nº 155/2019.
Art. 8º. Os incisos II e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 8º.
I￾II -
Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados os
Cd) seguintes setores:
a) Coordenadoria Financeira;
b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e coordenação
das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores:
i. Setor de Arquivo;
ii. Setor de Almoxarifado;
iii. Setor de Patrimônio;
iv. Setor de Protocolo;
v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
vi. Setor de Recepção;
vii. Setor de Serviços Gerais;
viii. Setor de Manutenção.
IV -
Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola do
Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR)
Art. 9º. Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por servidor efetivo, que
tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e custódia dos documentos produzidos
o: Legislativo, cuja remuneração adicional será fixada nos termos do anexo V a esta Lei
c entar.
Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a criação, e promover à
execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos públicos, adotando as medidas
necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade com os prazos, a classificação documental, e
o procedimento definidos em Portaria da Presidência.
Art. 10. Os anexos 1
e Il da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em consonância,
respectivamente, com os anexos 1
e II da presente Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros estipulados
no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado “ESPECIFICAÇÕES E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN”
Art. 13. O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros constantes no
anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 14. As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, serão remuneradas
em conformidade com o anexo V.
Art. 15. O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, regulados
pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%.
81º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº 154/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput
deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR)
82º — Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente
artigo o vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete
da Presidência, Assessor Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor
Geral, Diretor de Processo Legislativo, Gerente de Manutenção Predial, Diretor de
Administração e Finanças, Diretor de Recursos Humanos e Diretor de RH, em
conformidade com o anexo II da Lei Complementar 1º155/2019 que passa à
vigorar em consonância com o Anexo Il da presente L.ei Complementar.
Art. 16. Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Farnamirim/RN, sem vinculo
empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidad: de estágio de nível superior
em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
81º — Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão a título de bolsa
auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada diária de 06 (seis) horas, R$ 765,00
(setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05 (cinco) hora; e de R$ 610,00 (seiscentos e
10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no
valor de R$ 80.00 (oitenta reais).
82º — Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valore; previstos no 81º deste artigo
mediante Resolução.
83º — A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o procedimento de
contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes atribuições e requisitos de admissão.
Art. 17. Fica alterado 0 Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de abril de 2020 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00
(quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício
das atividades e atendam aos seguintes critérios. (NF )
Art. 18. Fica alterado o Art. 4º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.337, de 24 de outubro de 2022 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O valor mensal do auxílio de assistência à si: úde para os servidores
corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). : NR)
Art. 19. O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do
anexo VI desta Lei Complementar.
Art, 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con a das dotações orçamentárias
próprias, consignadas para os respectivos exercicios financeiros, ficando a "esa Diretora encarregada das
providências necessárias para sua plena execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvades os correspondentes efeitos
financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO IH
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO JA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Iranaenor amem etanar aih arena Varas enero nronrerama iam É

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