| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA, FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| vg GACIV «um a FARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. to Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: ARS. comeco esracesarmermeactarizamenesantesa rersoatteacaaticaa II — Núcleo de Desenvolvimento Institucional; HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem subordinação, o Setor de Compras; (NR) Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos $ 2º, $ 3º, 8 4º,8 5º e 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019: DV ad PRVA rá Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br e GACIV «im PARNAMIRIM PREFEITURA mus 81º — O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete da Presidência; (NR) 82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação. 83º — A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos anexos II e II da Lei Complementar nº 155/2019. 84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional e suporte na organização de eventos e atividades de comunicação, bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de função gratificada regulamentada por esta Lei. 85º — As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara. 86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR) Art. 4º. O art. 5º, caput e 4 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso I, do caput e o $ 3º: Art. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. I— (Revogado) Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieir 18,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GABINETE Civil PARNAMIRIM o PREFEITURA mus 82º — A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob a coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei Orgânica da Procuradoria: I- Procuradoria do Procon Câmara; II — Procuradoria de Licitações e Contratos; III — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; IV - Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; 83º — (Revogado). (NR) Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso I do caput: Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e HI desta Lei. (NR) Art. 6º. Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte redação: Art. 6º — A. O Núcleo de Desenvolvimento Institucional — NDI, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento à Presidência, que será constituído por três coordenadorias especializadas: I — Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação; II — Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e monitoramento da referida política; III — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do Planejamento Estratégico do Poder Legislativo, bem como o monitoramento, suporte técnico e capacitação de pessoal relacionados. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca is,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. — www, parnamirim.rn.gov.br my PARNAMIRIM GACIV PREFEITURA messes 81º — As coordenadorias “ integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. 82º. Os servidores efetivos que passarema integrar o NDI manterão a jornada de trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, não obstante a possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e a fixação de regime híbrido, conforme a necessidade do serviço. 83º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão chefiadas, respectivamente, por 1 (um) Procurador Legislativo, I(um) Administrador e 1 (um) Técnico de Informática ou Analista de Informática dos quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nomeados por Portaria da o Presidência. 84º. A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com os setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de Contratações Anual. Art. 6º — B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão permanente de contratações públicas, de apoio e assessoramento à Presidência, e terá sua estrutura, atribuições e gratificações regulados em lei específica. Art. 6º — C. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa Diretora, cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei específica. (NR) Art. 7º. Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, e inciso V do art. 8º, todos da Lei Complementar nº 155/2019. O Art. 8º. Os incisos Il e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com as seguintes redações: II — Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados os seguintes setores: a) Coordenadoria Financeira; b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores: i. Setor de Arquivo; ii. Setor de Almoxarifado; iii. Setor de Patrimônio; iv. Setor de Protocolo; v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação; vi. Setor de Recepção; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei 15,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rn.gov.br é GACIV «um atas vii. Setor de Serviços Gerais; viii. Setor de Manutenção. IV — Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola do Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR) Art. 9º. Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por servidor efetivo, que tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e custódia dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo, cuja remuneração adicional será fixada nos termos do anexo Va esta Lei Complementar. Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a criação, e promover a execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos públicos, adotando as medidas necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade com os prazos, a classificação documental, e o procedimento definidos em Portaria da Presidência. Art. 10. Os anexos 1 e II da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em consonância, respectivamente, com os anexos 1 e II da presente Lei Complementar. Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros estipulados no anexo III desta Lei Complementar. Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado “ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN” Art. 13. O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros constantes no anexo IV desta Lei Complementar. Art. 14. As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, serão remuneradas em conformidade com o anexo V. Art. 15. O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%. $1º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº 154/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR) Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. ab 2 Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 566 www, parnamirim.r.gov.br GACIV “im EIS PARNAMIRIM $2º — Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente artigo o vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor Geral, Diretor de Processo Legislativo, Gerente de Manutenção Predial, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Recursos Humanos e Diretor de RH, em conformidade com o anexo II da Lei Complementar nº155/2019 que passa a vigorar em consonância com o Anexo II da presente Lei Complementar. Art. 16. Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidade de estágio de nível superior em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e pública. $1º — Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada diária de 06 (seis) horas, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05 (cinco) horas e de R$ 610,00 (seiscentos e 10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). $2º — Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valores previstos no $1º deste artigo mediante Resolução. 83º —- A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o procedimento de contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes atribuições e requisitos de admissão. Art. 17. Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de abril de 2020 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios. (NR) Art. 18. Fica alterado o Art. 4º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.337, de 24 de outubro de 2022 que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR) Art. 19. O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do anexo VI desta Lei Complementar. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645- www. parnamirim.rn.gov.br Regis,500. É Rs + GACIV «mm PARAR Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2024. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GACIV « ANEXO I ORGANOGRAMA PARNAMIRIM PREFEITURA mms KERUIvO A ARLFADO Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo A Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- www. parnamirim.rn.gov.br “ AsrGastor Vieira Regis,500. /3645-7366. GACIV “ ANEXO IH ia PREFEITURA ms PARNAMIRIM CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTADO QUANT. | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL O: DE GABINETE DA GABINETE DA RAgo CG pi o! R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487.90 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE pb DCS OMNICAÇÃO SOCIAL. o! R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 N GABINETE DA ASSESSOR ESPECIAL AES AE SIDENICIA o! R$ 2.139,40 R$ 2.139,40 R$ 4.278,80 PROCURADOR-GERAL PG PROCURADORIA-GERAL o! R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 CONTROLADOR GERAL cG CONTROLADORIA GERAL | 01 R$ 2.674,25 R$ 2.674,25 R$ 5.348,50 DIRETOR GERAL DG DIRETORIA GERAL 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487.90 DIRETOR DE PROCESSO DIRETORIA DE PROCESSO OSSATIVO DPL E LATIVO 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$6418,20 GREENE DEM OTENÇÃO GAD SETOR DE MANUTENÇÃO | 01 R$ 962,73 R$ 962,73 R$ 1.925,46 PREDIAL Ka . DIRETORIA DE D ANANESOT sida DAF ADMINISTRAÇÃO E o! R$ 320910 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 FINANÇAS ai, DIRETOR DE RECURSOS DIRETORIA DE RECURSOS à findo DRH ANOS o1 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 641820 Do DIRETORADE DIRETOR CONTÁBIL DCT ma 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alv Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 WWW. parnamirim.rn.gov.br .Gastor Vieira Regis,500. 5-7366. GACIV PAR ANEXO HI NAMIRIM PREFEITURA mus ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA 1)I — Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II — Manter permanente contato com os órgãos de comunicação impressa e eletrônica, para a divulgação das atividades da Câmara Municipal; HI — Zelar pelo esclarecimento da opinião pública sobre as atividades da Câmara; IV — Planejar, desenvolver, implantar e efetuar a manutenção do Portal da Câmara na Internet em conjunto com a Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação e a Controladoria Geral; V — Assessorar as unidades administrativas da Câmara Municipal no que se refere às políticas e ações de comunicação; VI — Desenvolver campanhas institucionais e educativas; VII- Manter aberto o canal de comunicação com órgãos governamentais, instituições privadas e organizações sociais, nacionais e estrangeiras; IX aallaborar vídeos, publicações e impressos institucionais e outros materiais promocionais para eventos, em parceria com a c gabinete da Presidência e demais setores da Câmara; X — Zelar pelo estreitamento das relações entre a Câmara Municipal e os demais poderes do Município; XI — Elaborar o noticiário da Câmara para veiculação nos órgãos de comunicação impressa e eletrônica; IXTI — Elaborar sinopses e resenhas de quaisquer outros materiais de divulgação da Câmara; XII — Agendar entrevistas do Presidente e dos demais gestores da Câmara junto aos meios de comunicação impressa ou eletrônica; e XIV — Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. XV -— Superintender os Serviços desenvolvidos pela Coordenadoria de Comunicação Social e pela Coordenadoria da TV Câmara, propondo a correspondente regulamentação e organização interna; XVI — Promover a Interlocução entre os objetivos e projetos determinados pela Administração Superior do Poder Legislativo e as Coordenadorias a ele vinculadas. VII — Organizar e oferecer apoio operacional e logístico aos principais eventos da Câmara Municipal; INível Superior a ser preenchido por Bacharel em Comunicação social com habilitação em Jornalismo. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686 www, parnamirim.m.gov.br | | 1a GACIV «ur é PANA IRIM ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Desenvolver, implementar, monitorar e revisar o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em articulação com a Administração Superior e os diversos setores integrantes do Poder Legislativo; H — Promover, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nela compreendida a Política de Integridade; HI — Promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas ou organizacionais para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; IV — Desenvolver outras atividades correlatas à área de Desenvolvimento Institucional e Inovação na gestão pública por requerimento da Presidência da Câmara e/ou em razão do Interesse Público; V — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; VI — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Coordenar os processos de Elaboração e revisão dos Planos Estratégico, de Diretrizes e de Ações da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; IH — Promover o monitoramento quanto ao cumprimento das metas e ações estratégicos, além de promover as adequações que se mostrem necessárias em razão do interesse público e da realidade posta; HI — Promover, no início de cada mudança de gestão, o levantamento dos objetivos estratégicos a serem priorizados e coordenar o processo de elaboração do Plano de Ação correspondente; IV — No último Ano de Vigência do Plano Estratégico, organizar e coordenar ciclos de palestras e grupos de trabalho voltados à elaboração do Novo Plano Estratégico a vigorar para o período subsequente; V — Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento dos objetivos estratégicos, Diretrizes, Metas e Ações da Câmara com os Servidores responsáveis pela implementação das medias; VI — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; COORDENADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança da Câmara Municipal de Parnamirim/RN II — Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Integridade do Poder Legislativo; HI —- Manter, monitorar e aprimorar sistemas de gestão de riscos e controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos no cumprimento da sua missão institucional; IV — Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento e efetiva inserção na cultura organizacional da Câmara das rotinas e procedimento de boa gestão; V — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. A Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36 66. www. parnamirim.rm.gov.br te GACIV is parvamem VI — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Promover a elaboração, suporte técnico e reformulação de sistemas informatizados necessários ao aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pela Câmara; II — Sugerir, quando necessário para o aperfeiçoamento da estrutura tecnológica da Câmara, a mudança na estrutura física ou eletrônica existentes. II — Realizar buscas constantes de soluções tecnológicas que contribuam para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pela Câmara; IV — Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I— Chefiar as atividades de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; Il — Desenvolver Planos Estratégicos na área de Comunicação Social voltados à previsão de ações comunicacionais a médio e longo prazo, bem como à criação de cronograma anual de ações; HI — Promover a interlocução entre a administração Superior da Câmara e as Coordenadorias que lhe são subordinadas; IV — Promover outras atividades na área de Comunicação Social; V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. Assessoria de Comunicação SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I- Promover as atividades de Assessoramento de Comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; HW — Elaborar atividades de planejamento e prevenção de crises relacionados com a atividade comunicacional; HI — Promover a divulgação, em redes sociais, de eventos, ações e fatos relacionados com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN; IV — Desenvolver outras atividades correlatas; V — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I— Orientar, coordenar e articular os serviços dos setores administrativos que lhe são subordinados; IH — Promover a comunicação dos assuntos de interesse do serviço entre os órgãos superiores e os que lhe são subordinados; HI — Distribuir os recursos humanos pelos setores e zelar pela sua disciplina; IV — Promover a coordenação entre os setores para a adequada realização dos serviços; V — Supervisionar e avaliar os serviços prestados pelos setores que lhe são subordinados; VI — Fiscalizar permanentemente as instalações da Câmara zelando pela sua conservação e segurança; VI — Exercer outras funções necessárias ao interesse público e que sejam correlatas com a administração; VII — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve (Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br * GACIV “um É [é PARNAMIRIM COORDENADORIA DE FINANÇAS SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; Il - Fomecer apoio à Diretoria de Administração e Finanças na elaboração de planejamento, acompanhamento, avaliação e execução de serviços relativos a orçamento, finanças, compras, serviços, materiais, contratações e outros serviços na sua área de competência; HI — Contribuir para a elaboração da proposta orçamentária; IV — Chefiar e articular os trabalhos dos setores que lhe são subordinados. SUBCOORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II — Coordenar os serviços de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, promovendo a interlocução com os demais setores; III — Executar serviços pertinentes ao aperfeiçoamento da estrutura de informática da Câmara; IV — Promover o suporte técnico para os usuários dos sistemas informatizados utilizados pela Câmara. SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I — Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II — Promover o planejamento anual de eventos da Câmara; II — Promover o Controle de uso do Buffet nos serviços oficiais da Câmara; IV — Adotar medidas necessárias à execução e divulgação dos eventos, bem como do convite de autoridades, conforme o caso, e em articulação com os demais setores Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo “Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 45-7366. www, parnamirim.rm.gov.br GACIV Za PARNAMIRIM PREFEITURA mus ANEXO V FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR (R$) QUANTIDADE Coordenador de Planejamento Estratégico R$ 1400,00 1 Coordenador de Governança e Compliance R$ 1400,00 1 Coordenador de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica R$ 1400,00 l Coordenadoria da Assessoria de Comunicação R$ 1400,00 | Coordenadoria de Administração R$ 1400,00 1 Coordenadoria de Finanças R$ 1400,00 l Coordenadoria da Escola do Legislativo R$ 1400,00 1 Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação R$ 1400,00 l Chefe de Arquivo R$ 1400,00 1 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alvi Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- www. parnamirim.rn.gov.br 45-7366. “Gastor Vieira Regis,500. (a | | vá GACIV “ur gg PARNANIRIM ANEXO VI QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE FG1 R$ 2.800,00 1 crop FG2 R$ 1.600,00 2 FG3 R$ 1.400,00 6 OUVIDOR FG2 R$ 1.600,00 1 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo / N.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36: 645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 12 DOM4254 LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Reconhece de Utilidade Pública a Associação União e Arte. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal. aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luís Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715. Art. 2º. A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque Verde/Arcoverde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RNe dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxilio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Os incisos Il e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. TII — Núcleo de Desenvolvimento Institucional; HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem subordinação, o Setor de Compras; (NR) Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos 8 2º, 8 3º,84º.85ºe 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019: Art. 4º. E= II — Diretoria de Comunicação Social - DCS; HI - 81º — O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete da Presidência; (NR) 82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação. 83º — A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos anexos Il e II da Lei Complementar nº 155/2019. 84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação > implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional e suporte na organização de eventos e arividades de comunicação, bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de função gratificada regulamentada por esta |.ci. 85º — As Atribuições e serviços desenvolvid's pela Diretoria de Comunicação Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara. 86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os setores de Áudio e Produção de Video. (NR) Art. 4º. O art. 5º, caput e 8 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso 1, do capute o 8 3º: Art. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, rermunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo IT e III desta Lei. T— (Revogado) 81º— 82º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob a coordenação jurídica de um procurador legislativo, « será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei Orgânica da Procuradoria: 1 — Procuradoria do Procon Câmara; IH — Procuradoria de Licitações e Contratos: HI — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; IV — Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; 83º — (Revogado). (NR) Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação. revogando-se o inciso I do caput: Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo Ile III desta Lei. (NR) Art. 6º. Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte redação: Art. 6º— A. O Núcleo de Desenvolvimento institucional — NDI, unidade integrante da estrutura interna da Câmara M inicipal é órgão de apoio e assessoramento a Presidência, que será cons ituído par três coordenadorias especializadas: I- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgao da Câmara Municipal de Parnamirim'RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação; TI — Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública 2 Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medicas para a Implementação e monitoramento da referida política; II — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovaçãe Tecnológica: responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados nm vessários à implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos objetivo: do Planejamento Estratégico do Poder Legislativo, bem como o monitoramento. s «porte técnico e capacitação de pessoal relacionados. 81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de D senvolvimento Institucional atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutur:, organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. mM»...|| 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 12 DOM4254 82º. Os servidores efetivos que passarem a integrar o NDI manterão a jornada de trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, não obstante a possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e a fixação de regime híbrido, conforme a necessidade do serviço. 83º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão chefiadas, respectivamente, por 1 (um) Procurador Legislativo, 1(um) Administrador e 1 (um) Técnico de Informática ou Analista de Informática dos quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nomeados por Portaria da Presidência. 84º. A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com os setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de Contratações Anual. Art. 6º — B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão permanente de contratações públicas, de apoio e assessoramento à Presidência, e terá sua estrutura, atribuições e gratificações regulados em lei específica. Art. 6ºC. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa Diretora, cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei específica. (NR) Art. 7º. Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, e inciso V do an. 8º, todos da Lei Complementar nº 155/2019. Art. 8º. Os incisos II e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º. III - Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados os Cd) seguintes setores: a) Coordenadoria Financeira; b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores: i. Setor de Arquivo; ii. Setor de Almoxarifado; iii. Setor de Patrimônio; iv. Setor de Protocolo; v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação; vi. Setor de Recepção; vii. Setor de Serviços Gerais; viii. Setor de Manutenção. IV - Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola do Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR) Art. 9º. Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por servidor efetivo, que tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e custódia dos documentos produzidos o: Legislativo, cuja remuneração adicional será fixada nos termos do anexo V a esta Lei c entar. Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a criação, e promover à execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos públicos, adotando as medidas necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade com os prazos, a classificação documental, e o procedimento definidos em Portaria da Presidência. Art. 10. Os anexos 1 e Il da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em consonância, respectivamente, com os anexos 1 e II da presente Lei Complementar. Art. 11. O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros estipulados no anexo III desta Lei Complementar. Art. 12. O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado “ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN” Art. 13. O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros constantes no anexo IV desta Lei Complementar. Art. 14. As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, serão remuneradas em conformidade com o anexo V. Art. 15. O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%. 81º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº 154/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR) 82º — Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente artigo o vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor Geral, Diretor de Processo Legislativo, Gerente de Manutenção Predial, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Recursos Humanos e Diretor de RH, em conformidade com o anexo II da Lei Complementar 1º155/2019 que passa à vigorar em consonância com o Anexo Il da presente L.ei Complementar. Art. 16. Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Farnamirim/RN, sem vinculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidad: de estágio de nível superior em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e pública. 81º — Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada diária de 06 (seis) horas, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05 (cinco) hora; e de R$ 610,00 (seiscentos e 10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no valor de R$ 80.00 (oitenta reais). 82º — Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valore; previstos no 81º deste artigo mediante Resolução. 83º — A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o procedimento de contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes atribuições e requisitos de admissão. Art. 17. Fica alterado 0 Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de abril de 2020 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios. (NF ) Art. 18. Fica alterado o Art. 4º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.337, de 24 de outubro de 2022 que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. O valor mensal do auxílio de assistência à si: úde para os servidores corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). : NR) Art. 19. O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do anexo VI desta Lei Complementar. Art, 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con a das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercicios financeiros, ficando a "esa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvades os correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I ORGANOGRAMA ANEXO IH CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO JA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS Iranaenor amem etanar aih arena Varas enero nronrerama iam É