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norma nº 271/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 271 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PERMANENTE E DA CARREIRA DE AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – AMCI.
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Té GACIV um e PARAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024;
135º da República.
to
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo
Permanente e da carreira de Auditor Municipal de
Controle Interno — AMCI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Permanente e da Carreira de
Auditor Municipal de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA CARREIRA DE
-
AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - AMCI
Art. 2º. Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Município
de Parnamirim, composto por 08 (oito) cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de
provimento efetivo, quantitativamente especificados no ANEXO I. Os requisitos para o exercício
dos cargos e suas respectivas atribuições encontram-se dispostos no ANEXO II.
Art. 3º. Os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de conformidade com a
natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições, integram Grupo
Ocupacional Único, constituído por cargos de natureza técnico-científica, cujo provimento exige a
formação de nível superior se dará por concurso público de provas e títulos.
Art. 4º. O Grupo Ocupacional Único, ao qual pertencem os cargos de Auditor Municipal de
Controle Interno, é dividido em seis especialidades:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
I
GACIV «um 2
PARNAMIRIM
I — Especialidade 1: Engenharia Civil — Auditor de Controle Interno de Engenharia
ur
Civil;
II — Especialidade 2: Tecnologia da Informação — Auditor de Controle Interno de
Tecnologia da Informação;
III — Especialidade 3: Contabilidade — Auditor de Controle Interno de Contabilidade;
IV — Especialidade 4: Direito —- Auditor de Controle Interno de Direito;
V— Especialidade 5: Economia — Auditor de Controle Interno de Economia;
VI — Especialidade 6: Administração —- Auditor de Controle Interno de
Administração;
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 5º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo objeto desta lei far-se-á mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos.
$1º — As normas e condições da elaboração do edital, a constituição da comissão de
concurso e o procedimento a ser adotado serão estabelecidos em regulamento próprio.
82º — Os concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor Municipal de
Controle Interno poderão ser realizados por áreas de especialização, na forma estabelecida no
respectivo edital de abertura do certame, de acordo com as necessidades da Administração.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6º. O Auditor Municipal de Controle Interno fica sujeito à Jornada Básica de 40
(quarenta) horas de trabalho semanais, no exercício de cargo de provimento efetivo.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 7º. Além das vedações inerentes à sua qualidade de servidor público municipal, é
vedado ao Auditor Municipal de Controle Interno exercer, mesmo que em gozo de licença ou
afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, atividade remunerada potencialmente causadora
de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, assim consideradas as atividades de
docência, coordenação e assessoramento educacionais em estabelecimento de ensino ou em
instituição dedicada ao aperfeiçoamento profissional.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
a
|
|
sz GACIV «o ae PARNAMIRIM
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à
observância dos requisitos do art. 169, 4 1º, da Constituição Federal, das normas limitadoras da
despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
Os Art. 9º. A
presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros de acordo com o parágrafo único, do art. 8º.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ca
GACIV. GABINETE
CIVIL
ANEXO I
e
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PERMANENTE
Grupo Ocupacional Único de provimento efetivo
Auditor Municipal de Controle Interno
PARNAMIRIM
PREFEITURA mass
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
TOTAL
Auditor Municipal de Controle Interno de Engrenharia civil 1 10.400,00 10.400,00
Auditor Municipal de Controle Interno de Tecnologia da Informação 1 10.400,00 10.400,00
Auditor Municipal de Controle Interno de Contabilidade Pública 2 10.400,00 20.800,00
Auditor Municipal de Controle Interno de Direito 2 10.400,00 20.800,00
Auditor Municipal de Controle Interno de Economia 1 10.400,00 10.400,00
Auditor Municipal de Controle Interno de Administração 1 10.400,00 10.400,00
TOTAL 83.200,00
/
Gabinete Civil do Município
www. parnamirim.rm.gov.br
s2
Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
rnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM GACIV «im PREFEITURA mms
ANEXO H
o
DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DO CARGO
Para ocupar os cargos de cada especialidade é necessário o preenchimento dos seguintes
requisitos:
I — Especialidade 1: conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
Il — Especialidade 2: conclusão de curso de nível superior em Tecnologia da
Informação, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
HI — Especialidade 3: conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis,
em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação:
IV — Especialidade 4: conclusão de curso de nível superior em Direito, em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
V — Especialidade 5: conclusão de curso de nível superior em Economia, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação:
VI — Especialidade 6: conclusão de curso de nível superior em Administração, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
São atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, nas áreas e competências
pertinentes às suas respectivas formações técnicas:
I — a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e
de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos,
bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus
aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar
atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
II — assessorar a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados aos
órgãos da Administração Pública;
HI — apresentar pareceres e relatórios sobre cada inspeção realizada, bem como
comunicar eventuais irregularidades e/ou abusos apurados.
IV — a execução de atividades de controle interno, correição, e promoção da
integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente na
Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Parnamirim:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati delo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670-(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV «us PARNAMIRIM
V-— a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da
transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o
fortalecimento do controle social;
VI — a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias
e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
VII — a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção
da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.
/
grielo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
4)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-6
«06/04/2024
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4257
Página 1 de 45
ANO VIIl = Nº DOM4257 -
PARNAMIRIM, RN, 6 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal Efetivo
Permanente e da carreira de Auditor Municipal de
Controle Interno —- AMCI.
Opgrrsrro MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que?a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal
Permanente e da Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E
DA CARREIRA DE AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO - AMCI
Art. 2º. Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria
Geral do Município de Parnamirim, composto por 08 (oito) cargos de
Auditor Municipal de Controle Interno, de provimento efetivo,
quantitativamente especificados no ANEXO I. Os requisitos para o
exercício dos cargos e suas respectivas atribuições encontram-se
dispostos no ANEXO II.
Art. 3º. Os cargos de Auditor Municipal de Controle Interno, de
conformidade com a natureza, o grau de complexidade e o nível de
responsabilidade das atribuições, integram Grupo Ocupacional Único,
constituído por cargos de natureza técnico-científica, cujo provimento
exige a formação de nível superior se dará por concurso público de
provas e títulos.
Art. 4º. O Grupo Ocupacional Único, ao qual pertencem os cargos de
Auditor Municipal de Controle é dividido em
especialidades:
Interno, seis
I— Especialidade 1: Engenharia Civil — Auditor de Controle Interno de
Engenharia Civil;
II — Especialidade 2: Tecnologia da Informação — Auditor de Controle
Interno de Tecnologia da Informação;
III — Especialidade 3: Contabilidade — Auditor de Controle Interno de
Contabilidade;
IV — Especialidade 4: Direito — Auditor de Controle Interno de Direito;
V — Especialidade 5: Economia — Auditor de Controle Interno de
Economia;
VI — Especialidade 6: Administração — Auditor de Controle Interno de
Administração;
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 5º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo objeto desta lei
far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
81º — As normas e condições da elaboração do edital, a
constituição da comissão de concurso e o
procedimento a ser adotado serão estabelecidos em
regulamento próprio.
82º — Os concursos públicos para provimento dos
cargos de Auditor Municipal de Controle Interno
poderão ser realizados por áreas de especialização, na
forma estabelecida no respectivo edital de abertura do
certame, de acordo
Administração.
com as necessidades da
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO

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