| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV sr PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024; 135º da República. O Ed Dispõe sobre a alteração da /Lei Complementar nº 192, de 28 de outubrg de 2021, que Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 28 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município dar-se-á pela progressão em 16 (dezesseis) classes da carreira e 04 (quatro)níveis. 81º — As classes são distribuídas horizontalmente conforme o tempo de serviço, realizada a progressão a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes critérios, cumulativamente: I- Gozar de estabilidade; II — Encontrar-se em efetivo exercício; e HI — Ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; IV — Ter sido aprovado na Avaliação Periódica de Desempenho anterior, a ser realizada ao final de cada ano, cujo procedimento e critérios serão regulamentados por Decreto. $2º — Os níveis são hierarquizados verticalmente conforme o grau de escolaridade: I — Procurador do Município Nível I, para portadores de diploma de curso de nível superior em direito; II — Procurador do Município Nível II, para portadores de diploma de curso de pós-graduação latu sensu em nível de especialização, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ú irim.m GACIV PARNAMIRIM III — Procurador do Município Nível III, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de mestrado, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei; IV -— Procurador do Município Nível IV, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de doutorado, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei. Art. 2º. O art. 29 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O enquadramento inicial ocorrerá na Classe A, tão logo o procurador houver sido aprovado no estágio probatório e adquirido a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988” O Art. 3º. O art. 30 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A progressão funcional horizontal ocorrerá no mês de aniversário de investidura no cargo, mesmo quando no exercício de cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal.” Art. 4º. O art. 32, caput, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Cumpridos os critérios exigidos por esta Lei Complementar, a progressão horizontal ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal da Administração, independentemente de qualquer requerimento.” O Art. 5º. O art. 33, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A progressão entre níveis dependerá de prévio requerimento, acompanhado de cópia do respectivo certificado ou documento equivalente emitido pela instituição de ensino responsável pelo curso, devidamente reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Educação.” Art. 6º. O art. 36, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando o seu $ 2º acrescido do inciso II: “Art. 36. (...) 81º —- O valor de cada classe, a partir da segunda, dentro do mesmo nível, corresponde ao valor da classe anterior, acrescida de 3% (três por cento). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro iniSfátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59440470.(84)3644-1686/3645-7366. e ppa GACIV ls parvamem 82º — A variação de valor entre os níveis, dentro da mesma classe, se dá da seguinte forma: I- O valor do Nível II corresponde ao valor do Nível I acrescido de 7,5% (sete vírgula cinco por cento); IH —- O valor do Nível III corresponde ao valor do Nível 1 acrescido de 12,5% (doze vírgula cinco por cento); HI — O valor do Nível IV corresponde ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento);” Art. 7º. O art. 37 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. O vencimento básico do Procurador do Município, durante o estágio probatório, será inferior aquele devido aos procuradores estáveis, correspondendo à importância de R$ 10.918,00 (dez mil, novecentos e dezoito reais).” Art. 8º. Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos do Anexo I da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, pela tabela constante do anexo desta Lei Complementar. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA IRA DA CYNHA Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www, parnamirim.rm.gov.br GABINETE [4% GACIV | PARNAMIRIM CIVIL A PREFEITURA mms ANEXOI VENCIMENTO BÁSICO CLAses Edi GRADUAÇÃO | 164028] 1696439] 147330 1198752 185375 | 1909357 1966638 2025637 | 2086406 | 2148298 213468 | 227387] 2348268 2418716] 248128 256606 o e sm 17.705,55 | 18.236,72 | 18.783,82 | 19.347,33 19.927,75 | 20.525,59 | 21.141,35 | 21,775,59 | 22.428,86 | 23.301,73 | 23.794,78 | 24.508,62 | 25.243,88 | 26.001,20 | 26.781,23 | 27.584,67 L | o | À 8 ( D E F 6 H I J k l M N 0 p MESTRADO | 18.529,07 | 19.084,04 | 19.657,49 20.247,21 | 20.854,63 | 21.480,26 | 22.124,67| 22.788,41 | 2347207 241603 2ASON SI | 2564856 | 2641802 | 2721056 | 28.026,87 | 28.867,68 | N À ( |) Ê f G h | ) k l M N 0 p | DOUTORADO | 19.764,34 | 20.357,27 | 20.967,98 | 21.597,02 | 22.244,93 | 22.912,08 | 23.599,65 | 24.307,64 | 25.036,87 | 25.787,98 | 26.561,61 | 27.358,46 | 28.179,22 | 29.028,59 | 29.895,33 | 30.792,19 Lá o Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. (84)3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adntirk Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:591406 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4261 Página 1 de 10 ANO VIII — Nº DOM4261 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, que Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Parnamirime dá outras providências. O srsrro DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 28 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município darse-á pela progressão em 16 (dezesseis) classes da carreira e 04 (quatro)níveis. 81º — As classes são distribuídas horizontalmente conforme o tempo de serviço, realizada a progressão a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes critérios, cumulativamente: I- Gozar de estabilidade; HI — Encontrar-se em efetivo exercício; e II — Ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; IV — Ter sido aprovado na Avaliação Periódica de Desempenho anterior, a ser realizada ao final de cada ano, cujo procedimento e critérios serão regulamentados por Decreto. 82º — Os níveis são hierarquizados verticalmente conforme o grau de escolaridade: I — Procurador do Município Nível I, para portadores de diploma de curso de nível superior em direito; II — Procurador do Município Nível II, para portadores de diploma de curso de pósgraduação latu sensu em nível de especialização, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei; III — Procurador do Município Nível III, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de mestrado, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei; IV -— Procurador do Município Nível IV, para portadores de diploma de curso pós graduação stricto sensu em nível de doutorado, nas áreas afins ao cargo objeto desta Lei. Art. 2º. O art. 29 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O enquadramento inicial ocorrerá na Classe A, tão logo o procurador houver sido aprovado no estágio probatório e adquirido a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988” Art. 3º. O art. 30 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A progressão funcional horizontal ocorrerá no mês de aniversário de investidura no cargo, mesmo quando no exercício de cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal.” Art. 4º. O art. 32, caput, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Cumpridos os critérios exigidos por esta Lei Complementar, a horizontal progressão ocorrerá por processamento 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 10 DOM4261 e ' automático das informações constantes do WI - O valor do Nível IV corresponde ao Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por da Secretaria Municipal da Administração, cento);” independentemente de qualquer requerimento.” Art. 7º. O art. 37 da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O art. 33, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. O vencimento básico do Procurador do Município, durante o estágio probatório, “Art. 33. A progressão entre níveis dependerá será inferior àquele devido aos procuradores de prévio requerimento, acompanhado de estáveis, correspondendo à importância de R$ cópia do respectivo certificado ou documento 10.918,00 (dez mil, novecentos e dezoito equivalente emitido pela instituição de ensino reais).” responsável pelo curso, devidamente reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Educação.” Art. 8º. Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos do Anexo Ida Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, pela tabela constante do anexo desta Lei Complementar. Art. 6º. O art. 36, da Lei Complementar nº 192, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando o seu 8 2º acrescido do inciso HI: Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo “Amt. 36.(..:) autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. o 81º - O valor de cada classe, a partir da segunda, | Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. dentro do mesmo nível, corresponde ao valor da classe anterior, acrescida de 3% (três por cento). Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario. 82º — A variação de valor entre os níveis, dentro da mesma classe, se dá da seguinte forma: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA I- O valor do Nível II corresponde ao valor Prefeito do Nível I acrescido de 7,5% (sete vírgula cinco por cento); ANEXO I II— O valor do Nível II corresponde ao valor VENCIMENTO BÁSICO do Nível I acrescido de 12,5% (doze vírgula cinco por cento); sem CLASSES o Fl. Lora 20.864,06 | 21.489,98 | 22.134,68 | 22.798,72 23.482,68: 24.187,16 N | 24.912,78, Go25.660,16 | o e t M N o Pp | ] ; REA gi 22.428,86 | 23.101,73 | 23.794,78: 28.508,62 ! 25.242,88: 26 001,20 | 26.781,23 | 27.586,67 RA pa 19.657,49 O | E RE E k R mM N RE 20.287,21 | 20.854,63 | 21.480,26 | 22.124,67 | 22.788,41 2347207 | 24.175,23 24.901,51 25.648,56 26.418,02 27.210,55 | 28.026,87 | 28.867,68 A rs E ' 4 K t M N o [ 19.764,34 | 20.357,27 | 20.967,98 | 21.597,02 | 22.244,93 | 22.912,28 | 23.599,65 24.307,64 | 25.036,87 25.787,98 | 26.561,61 | 27.358,46 | 28.179,22 | 29.024,58 25.895,33 | 30.792,19 os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas; CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus DECRETOS atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público; DECRETO Nº. 7.444, DE 09 DE ABRIL, DE 2024. CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando | DECRETA: CONSIDERANDO as informações contidas no Memorando 4.108/2024, justificando a necessidade de remoção da servidora;