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norma nº 273/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaPOSSIBILITA FLEXIBILIZAR O REGIME DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
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GACIV sr PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024;
135º da República.
1to
Possibilita flexibilizir o regime de trabalho na
Guarda Municipal dg Parnamirim.
CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas no rol de forças de
segurança no art. 144, $8º, da Constituição Federal, têm entre suas atribuições o poder-dever de
prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de segurança pública, nos termos já
esclarecidos na ADPF 995;
CONSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de segurança pública
essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema
544);
CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a
preservação da vida, a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo,
o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, nos termos do
art. 3º da Lei 13.022/2014;
CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas municipais atuar,
preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população
que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos
de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a
pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se
deparar com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de
grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos III, IV, V,
VII, XII, XIV e XVI, da Lei Federal nº 13.022/2014;
CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º,
incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio
firh, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
irim-RN-CEP:50140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www .parnamirim.rm.gov.br
Gabinete Civil do Município de
Cohabinal,Parn
GACIV um EIS PARNAMIRIM
à continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº
13.022/2014;
CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta amplamente vinculada
ao princípio da proteção eficiente de direitos humanos;
CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda Municipal de Parnamirim
percebem Adicional de Segurança Pública, inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos
termos do Art. 21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022;
CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da Guarda Municipal de
Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em regime especial, executado mensalmente em 6
(seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas diárias, e mais 1
(um) plantão de 12 (doze) horas, ou 13
(treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da Lei Municipal nº
138/2018, em sua redação atual;
CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração a concessão de
intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei
Municipal nº 138/2018;
CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação inerentes ao cargo
de Guarda Municipal, dos quais exsurge a necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em
regime especial, à vista da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras instituições de
segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, na qual há um aumento
proporcional das horas de serviço e folga, nos termos do art. 55, $4º, da Lei Complementar Estadual
nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao Policial Penal o plantão duplo” (sic);
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os ataques perpetrados
pelo crime organizado ocorridos em março de 2023, e que tiveram como alvo o transporte público,
prédios públicos, e agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias
operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM, a fim de possibilitar que
todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse diuturnamente no combate à criminalidade organizada,
conforme permissivo do $2º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de dezembro de 2020,
em sua redação atual;
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as festividades do
Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária
operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque na mídia local,
que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro do Rio Grande do Norte” (sic);
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à
Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias, no período de 20 a 27 de agosto no terreno da
antiga fábrica da Coca-Cola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu
voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e
Parnamirim mais uma vez fora destaque em segurança, aprovada por 98% da população:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16
WWww.parnamirim.rn.gov.br
“AúTastor Vieira Regis,500.
5-7366.
ES GACIV o
dis parnamem
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à
Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro, igualmente houve ampliação do efetivo (que
compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões
ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em segurança;
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e
dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações:
82º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que
laborarem nos regimes especiais constantes nos incisos II e III deste artigo,
e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o
quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.m.gov.br
06/04/2024
pública ética, responsável e transparente na Administração Direta e
Indireta da Prefeitura do Município de Parnamirim;
V — a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o
incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil
na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
VI — a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das
sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados
no âmbito da Administração Municipal;
VII — a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para
a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das
instituições públicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Possibilita flexibilizar o regime de trabalho na
Guarda Municipal de Parnamirim.
CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas
no rol de forças de segurança no art. 144, 88º, da Constituição Federal,
têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de
segurança pública, nos termos já esclarecidos na ADPF 995;
NSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de
rança pública essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da
comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema 544);
CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das
guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida,
a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento
preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o
uso progressivo da força, nos termos do art. 3º da Lei 13.022/2014;
CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas
municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens,
serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os
órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a
paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa
civil em suas atividades; garantir o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar
com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito,
o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos II,
IV, V, VIII, XIII, XIV e XVII, da Lei Federal nº 13.022/2014;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4257
Página 3 de 45
CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda
municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de
segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º,
incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do
comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da
Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo
único, da Lei Federal nº 13.022/2014;
CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta
amplamente vinculada ao princípio da proteção eficiente de direitos
humanos;
CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda
Municipal de Parnamirim percebem Adicional de Segurança Pública,
inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos termos do Art.
21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022;
CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da
Guarda Municipal de Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em
regime especial, executado mensalmente em 6 (seis) plantões de 24
(vinte e quatro) horas diárias, e mais 1 (um) plantão de 12 (doze) horas,
ou 13 (treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º,
inciso II e III, da Lei Municipal nº 138/2018, em sua redação atual;
CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração
a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma
hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei Municipal nº 138/2018;
CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação
inerentes ao cargo de Guarda Municipal, dos quais exsurge a
necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em regime especial, à
vista da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras
instituições de segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio
Grande do Norte, na qual há um aumento proporcional das horas de
serviço e folga, nos termos do art. 55, 84º, da Lei Complementar
Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao
Policial Penal o plantão duplo” (sic);
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os
ataques perpetrados pelo crime organizado ocorridos em março de
2023, e que tiveram como alvo o transporte público, prédios públicos, e
agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias
operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM,
a fim de possibilitar que todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse
diuturnamente no combate à criminalidade organizada, conforme
permissivo do 82º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de
dezembro de 2020, em sua redação atual;
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as
festividades do Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que
compareceu voluntariamente mediante diária operacional
consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque
na mídia local, que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro
do Rio Grande do Norte” (sic);
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os
eventos alusivos à Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias,
no período de 20 a 27 de agosto no terreno da antiga fábrica da Coca￾Cola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu
voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos
plantões ordinários), e Parnamirim mais uma vez fora destaque em
segurança, aprovada por 98% da população;
06/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 45
DOM4257
CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os
eventos alusivos à Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro,
igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu
voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos
plantões ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em
segurança;
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que
prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda
Municipal de Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com
as seguintes alterações:
$2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo
dos servidores que laborarem nos regimes especiais
constantes nos incisos II e III deste artigo, e o total
a) mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá
superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis)
horas trabalhadas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
SEARH
Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIAS
em Poitanda Nº 473/2024 — SEARH, de 03 de abril de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim — Lei nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º (PAD), do
Decreto Municipal nº 6.564/21, e demais normas regentes, aqui
utilizadas como legislação subsidiária, e;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar
n.º 201811116611, por meio da Portaria n.º 1018/2018, de 13 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de
Parnamirim — DOM 2671, em 20 de dezembro de 2018, para apuração
das denúncias e a responsabilidade de servidor pela prática de possíveis
infrações cometidas no execício de suas atribuições;
Considerando a designação dos servidores da Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar —- COPAD, através da Portaria
nº 0105/2024, de 08 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do
Município de Parnamirim — DOM nº 0105, em 09 de janeiro de 2024;
Considerando o Processo Administrativo nº 14.035/2024 de 03 de
abril de 2024, que trata da solicitação de prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos, referentes ao Processo Administrativo
Disciplinar n.º 201811116611;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, com fundamento no art. 202 ca Lei Municipal nº
140/69, assim como, no art. 36, 81º do Decreto Municipal nº 6.564/21,
e legislação de regência, a prorrogação do prazo para conclusão do
Processo Administrativo Disciplinar respectivo, por mais 30 (trinta)
dias, em razão da necessidade de complementação instrutória.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maria de Fátima Alencar Cabral
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
PORTARIA Nº 0451/2024 — SEARH, de 04 de abril de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim — Lei nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º (PAD), do
Decreto Municipal nº 6.564/21, e demais normas regentes, aqui
utilizadas como legislação subsidiária, e;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar
n.º 44.101/2023, por meio da Portaria n.º 1375/2023, de 10 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de
Parnamirim — DOM 4109, em 11 de novembro de 2023, para apuração
de denúncias formalizadas no Processo Administrativo nº 44.101/2023;
Considerando a designação dos servidores da Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD, através da Portaria
nº 0105/2024, de 08 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do
Município de Parnamirim — DOM nº 4171, em 09 de janeiro de 2024;
Considerando o Processo Administrativo nº14.251/2024 de 04 de
abril de 2024, que trata da solicitação de prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos, referente ao Processo Administrativo
Disciplinar n.º44.101/2023;
RESOLVE:
Art. 1º, Determinar, com fundamento no art. 202 da Lei Municipal nº
140/69, assim como, no art. 36, 81º do Decreto Municipal nº 6.564/21,
e legislação de regência, a prorrogação do prazo para conclusão do
Processo Administrativo Disciplinar respectivo, por mais 30 (trinta)
dias, em razão da necessidade de complementação instrutória.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maria de Fátima Alencar Cabral
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº0398/2024, 22 de março de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder licença ao (a) Servidor (a) JAERTON CARVALHO DE
SOUSA JUNIOR, matrícula Nº13478, ocupante do cargo de
Professor, lotado (a) na Secretaria municipal de Educação — SEMEC,
08 (oito) dias, em virtude de seu casamento, conforme Reconhecimento
de Certidão de Casamento nº005909311, com efeitos retroativos ao
período de 20.03.2024 à 27.03.2024.

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