| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | POSSIBILITA FLEXIBILIZAR O REGIME DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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GACIV sr PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024; 135º da República. 1to Possibilita flexibilizir o regime de trabalho na Guarda Municipal dg Parnamirim. CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas no rol de forças de segurança no art. 144, $8º, da Constituição Federal, têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de segurança pública, nos termos já esclarecidos na ADPF 995; CONSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema 544); CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, nos termos do art. 3º da Lei 13.022/2014; CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos III, IV, V, VII, XII, XIV e XVI, da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio firh, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. irim-RN-CEP:50140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www .parnamirim.rm.gov.br Gabinete Civil do Município de Cohabinal,Parn GACIV um EIS PARNAMIRIM à continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta amplamente vinculada ao princípio da proteção eficiente de direitos humanos; CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda Municipal de Parnamirim percebem Adicional de Segurança Pública, inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos termos do Art. 21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022; CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da Guarda Municipal de Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em regime especial, executado mensalmente em 6 (seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas diárias, e mais 1 (um) plantão de 12 (doze) horas, ou 13 (treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da Lei Municipal nº 138/2018, em sua redação atual; CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei Municipal nº 138/2018; CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação inerentes ao cargo de Guarda Municipal, dos quais exsurge a necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em regime especial, à vista da continuidade do serviço público; CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras instituições de segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, na qual há um aumento proporcional das horas de serviço e folga, nos termos do art. 55, $4º, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao Policial Penal o plantão duplo” (sic); CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os ataques perpetrados pelo crime organizado ocorridos em março de 2023, e que tiveram como alvo o transporte público, prédios públicos, e agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM, a fim de possibilitar que todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse diuturnamente no combate à criminalidade organizada, conforme permissivo do $2º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de dezembro de 2020, em sua redação atual; CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as festividades do Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque na mídia local, que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro do Rio Grande do Norte” (sic); CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias, no período de 20 a 27 de agosto no terreno da antiga fábrica da Coca-Cola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim mais uma vez fora destaque em segurança, aprovada por 98% da população: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 WWww.parnamirim.rn.gov.br “AúTastor Vieira Regis,500. 5-7366. ES GACIV o dis parnamem CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em segurança; O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações: 82º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que laborarem nos regimes especiais constantes nos incisos II e III deste artigo, e o total mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.m.gov.br 06/04/2024 pública ética, responsável e transparente na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Parnamirim; V — a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; VI — a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; VII — a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda Municipal de Parnamirim. CONSIDERANDO que as guardas municipais, devidamente incluídas no rol de forças de segurança no art. 144, 88º, da Constituição Federal, têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, em atividade típica de segurança pública, nos termos já esclarecidos na ADPF 995; NSIDERANDO que as guardas municipais executam atividade de rança pública essencial ao atendimento de interesses inadiáveis da comunidade, nos termos do RE 846854 (Tema 544); CONSIDERANDO que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e diminuição das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força, nos termos do art. 3º da Lei 13.022/2014; CONSIDERANDO que são competências específicas das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, nos termos do art. 5º, incisos II, IV, V, VIII, XIII, XIV e XVII, da Lei Federal nº 13.022/2014; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4257 Página 3 de 45 CONSIDERANDO que no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos XIII e XIV da Lei Federal nº 13.022/2014, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento, conforme determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.022/2014; CONSIDERANDO, pois, que a atuação da guarda municipal resta amplamente vinculada ao princípio da proteção eficiente de direitos humanos; CONSIDERANDO que todos os servidores ativos da Guarda Municipal de Parnamirim percebem Adicional de Segurança Pública, inerente ao cargo e dotado de caráter permanente, nos termos do Art. 21, caput, da Lei Complementar Municipal nº 226/2022; CONSIDERANDO que os servidores em atividade operacional da Guarda Municipal de Parnamirim estão sujeitos a escala de serviço em regime especial, executado mensalmente em 6 (seis) plantões de 24 (vinte e quatro) horas diárias, e mais 1 (um) plantão de 12 (doze) horas, ou 13 (treze) plantões de 12 (doze) horas diárias, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da Lei Municipal nº 138/2018, em sua redação atual; CONSIDERANDO que é previsto para cada 06 (seis) horas de duração a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, nos termos do art. 6º, 83º, da Lei Municipal nº 138/2018; CONSIDERANDO, pois, o pórtico de atribuições e vetores de atuação inerentes ao cargo de Guarda Municipal, dos quais exsurge a necessidade de flexibilizar a jornada de trabalho em regime especial, à vista da continuidade do serviço público; CONSIDERANDO que o plantão duplo já é uma realidade em outras instituições de segurança pública, a exemplo da Polícia Penal do Rio Grande do Norte, na qual há um aumento proporcional das horas de serviço e folga, nos termos do art. 55, 84º, da Lei Complementar Estadual nº 664, de 14 de janeiro de 2020, que reza: “É permitido ao Policial Penal o plantão duplo” (sic); CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os ataques perpetrados pelo crime organizado ocorridos em março de 2023, e que tiveram como alvo o transporte público, prédios públicos, e agentes públicos, foi necessário, inclusive, ampliar o número de diárias operacionais a serem percebidas pelos agentes vinculados à SESDEM, a fim de possibilitar que todo o efetivo da Guarda Municipal atuasse diuturnamente no combate à criminalidade organizada, conforme permissivo do 82º, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 2.075, de 21 de dezembro de 2020, em sua redação atual; CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante as festividades do Carnaval 2023, houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim fora destaque na mídia local, que veiculou “Parnamirim teve carnaval mais seguro do Rio Grande do Norte” (sic); CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Sabugo 2023, ocorridos ao longo de 8 dias, no período de 20 a 27 de agosto no terreno da antiga fábrica da CocaCola, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e Parnamirim mais uma vez fora destaque em segurança, aprovada por 98% da população; 06/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 45 DOM4257 CONSIDERANDO que no âmbito desta municipalidade, durante os eventos alusivos à Festa do Boi 2023, no período de 7 a 14 de outubro, igualmente houve ampliação do efetivo (que compareceu voluntariamente mediante diária operacional consecutivamente aos plantões ordinários), e mais uma vez Parnamirim fora destaque em segurança; O PREFEITO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 138/2018 (Cria a Guarda Municipal de Parnamirim e dá outras providências) passa a vigorar com as seguintes alterações: $2º Fica permitido à Guarda Municipal o plantão duplo dos servidores que laborarem nos regimes especiais constantes nos incisos II e III deste artigo, e o total a) mensal das horas ordinárias de trabalho não poderá superar o quantitativo de 156 (cento e cinquenta e seis) horas trabalhadas.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito SEARH Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos PORTARIAS em Poitanda Nº 473/2024 — SEARH, de 03 de abril de 2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim — Lei nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º (PAD), do Decreto Municipal nº 6.564/21, e demais normas regentes, aqui utilizadas como legislação subsidiária, e; Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201811116611, por meio da Portaria n.º 1018/2018, de 13 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — DOM 2671, em 20 de dezembro de 2018, para apuração das denúncias e a responsabilidade de servidor pela prática de possíveis infrações cometidas no execício de suas atribuições; Considerando a designação dos servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar —- COPAD, através da Portaria nº 0105/2024, de 08 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — DOM nº 0105, em 09 de janeiro de 2024; Considerando o Processo Administrativo nº 14.035/2024 de 03 de abril de 2024, que trata da solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, referentes ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 201811116611; RESOLVE: Art. 1º. Determinar, com fundamento no art. 202 ca Lei Municipal nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º do Decreto Municipal nº 6.564/21, e legislação de regência, a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar respectivo, por mais 30 (trinta) dias, em razão da necessidade de complementação instrutória. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maria de Fátima Alencar Cabral Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos PORTARIA Nº 0451/2024 — SEARH, de 04 de abril de 2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim — Lei nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º (PAD), do Decreto Municipal nº 6.564/21, e demais normas regentes, aqui utilizadas como legislação subsidiária, e; Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 44.101/2023, por meio da Portaria n.º 1375/2023, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — DOM 4109, em 11 de novembro de 2023, para apuração de denúncias formalizadas no Processo Administrativo nº 44.101/2023; Considerando a designação dos servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD, através da Portaria nº 0105/2024, de 08 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — DOM nº 4171, em 09 de janeiro de 2024; Considerando o Processo Administrativo nº14.251/2024 de 04 de abril de 2024, que trata da solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n.º44.101/2023; RESOLVE: Art. 1º, Determinar, com fundamento no art. 202 da Lei Municipal nº 140/69, assim como, no art. 36, 81º do Decreto Municipal nº 6.564/21, e legislação de regência, a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar respectivo, por mais 30 (trinta) dias, em razão da necessidade de complementação instrutória. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maria de Fátima Alencar Cabral Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria nº0398/2024, 22 de março de 2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder licença ao (a) Servidor (a) JAERTON CARVALHO DE SOUSA JUNIOR, matrícula Nº13478, ocupante do cargo de Professor, lotado (a) na Secretaria municipal de Educação — SEMEC, 08 (oito) dias, em virtude de seu casamento, conforme Reconhecimento de Certidão de Casamento nº005909311, com efeitos retroativos ao período de 20.03.2024 à 27.03.2024.