| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV “is parnamem LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º da República. Ito Regulamenta a função dg Gestão de Contratos e institui a função de Fiscal de Contratos, regulamenta as correspondentes atribuições, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 73, III e VI da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela Presidência do Poder Legislativo, para exercer as funções estabelecidas no art. 8º ao 10, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º. $ 1º- para o exercício da função, devendo ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. $ 2º - Na designação de que trata o caput, serão considerados: I- a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - a complexidade da fiscalização; HI - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades. 8 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.gov,br GACIV «im DS PARNAMIRIM deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. $ 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao Diretor Geral, ressalvada previsão diversa em Resolução. Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, desde que, em razão do caráter técnico da matéria, não seja possível a fiscalização por profissional integrante dos quadros permanentes da Câmara, observados os parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021. CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública; I - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. $ 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN evidencie significativa probabilidade de novas contratações. 8 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 5º - O encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo comprovada ausência de preenchimento dos requisitos para a assunção do encargo ou se encontrar afastado das funções do cargo. cd ghels-Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 0.(24)3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamitrim,Centro Administrati Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140- PARNAMIRIM &z GACIV “im PREFEITURA mess $ 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. $ 2º - Na hipótese prevista no 4 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no 8 3º do art. 3º. CAPÍTULO HI Atividades de gestão e fiscalização de contratos Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à Diretoria Administrativa e Financeira para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; KH - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento. $ 1º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos; no primeiro caso, pelo Coordenador Administrativo; e, no segundo caso, por agente público designado. $2º- A fiscalização administrativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finança. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati O Alves: Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3844-1686/3645-7366. GACIV xls parmamem Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, a ser veiculado por meio de Portaria da Presidência. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS FISCAIS Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras funções previstas na legislação e regulamentos: I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º; IH - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; HI — fomecer à Diretoria de Administração e Finanças informações técnicas que cheguem a seu conhecimento e que sirvam para subsidiar a análise quanto à manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Diretoria de Administração e Finanças para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 6º desta lei; VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais; VII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativi Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84 es. Av.Castor Vieira Regis,500. 4-1686/3645-7366. 7. qa GACIV e PaNURIM de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I - prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com informações pertinentes às suas competências; IH - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar à Coordenadoria Administrativa para ratificação; VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º; IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 8º; e X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se comprovado o cometimento Pá Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve -Gastar Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3845-7366. GACIV «rm ajos PARNAMIRIM de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo Administrativo em que se assegure o devido processo legal, nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa. Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no $ 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável. Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de contratos que sejam por ele fiscalizados. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV «um 2$ PARNAMIRIM Anexo Unico QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES . Valor por Descrição da Verba Quantidade gráti ação Valor Mensal Gratificação de fiscal de contrato 20 | 200,00 4.000,00 impacto anual das gratificações 48.000,00 | impacto bienal das gratificações 96.000,00 | E] ... . 24 id Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ ves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364 -1686/3645-7366. namiri v 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 35 DOM4260 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII - Nº DOM4260 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Regulamenta a função de Gestão de Contratos e institui a função de Fiscal de Contratos, regulamenta as correspondentes atribuições, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas ições legais conferidas pelo artigo 73, Ill e VI da Lei Orgânica do icípio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º representantes da administração designados pela Presidência do Poder Legislativo, para exercer as funções estabelecidas no art. 8º ao 10, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º. - Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão 8 1º- para o exercício da função, devendo ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. 8 2º - considerados: Na designação de que trata o caput, serão I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - a complexidade da fiscalização; HI - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades. 8 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do 8 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao Diretor Geral, ressalvada previsão diversa em Resolução. Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, desde que, em razão do caráter técnico da matéria, não seja possível a fiscalização por quadros permanentes da Câmara, observados os parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021. profissional integrante dos CAPÍTULO II REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública; H - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, trabalhista e civil. financeira, 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 35 DOM4260 g 1º - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN evidencie significativa probabilidade de novas contratações. 82º - A vedação de que trata o inciso HI do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 5º - O encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo comprovada ausência de preenchimento dos requisitos para a assunção do encargo ou se encontrar afastado das funções do cargo. 8 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. 8 2º - Na hipótese prevista no 8 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no 8 3º do art. 3º. CAPÍTULO III Atividades de gestãoe fiscalização de contratos Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente à Diretoria Administrativa e Financeira para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, outros; H - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento. 8 1º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos; no primeiro caso, pelo Coordenador Administrativo; e, no segundo caso, por agente público designado. 82º - A fiscalização administrativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo ficará sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finança. Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, a ser veiculado por meio de Portaria da Presidência. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS FISCAIS Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras funções previstas na legislação e regulamentos: I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º; II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; II — fornecer à Diretoria de Administração e Finanças informações técnicas que cheguem a seu conhecimento e que sirvam para subsidiar a análise quanto à manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; informar à V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Diretoria de Administração e Finanças para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 6º desta lei; VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d” do inciso VI do 8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais; VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; MM»... 10/04/2024 |||;Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 35 DOM4260 IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I- prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com informações pertinentes às suas competências; II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, coma definição de prazo para a correção; IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar à Coordenadoria Administrativa para ratificação; VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º; IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 8º; e X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se comprovado o cometimento de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo Administrativo em que se assegure o devido processo legal, nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa. Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no 8 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável. Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de contratos que sejam por ele fiscalizados. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de