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norma nº 275/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaREGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV “is parnamem
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024;
135º da República.
Ito
Regulamenta a função dg Gestão de Contratos e institui
a função de Fiscal de Contratos, regulamenta as
correspondentes atribuições, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 73, III e VI da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e Fiscalização de
Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da
administração designados pela Presidência do Poder Legislativo, para exercer as funções
estabelecidas no art. 8º ao 10, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º.
$ 1º- para o exercício da função, devendo ser formalmente cientificados da indicação e das
respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
$ 2º - Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
HI - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
8 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para
fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov,br
GACIV «im DS PARNAMIRIM
deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no
inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que
seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao Diretor Geral,
ressalvada previsão diversa em Resolução.
Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, desde que, em razão do caráter técnico da matéria, não seja possível
a fiscalização por profissional integrante dos quadros permanentes da Câmara, observados os
parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da
administração pública;
I - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
$ 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em
processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o
contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 5º -
O
encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo
comprovada ausência de preenchimento dos requisitos para a assunção do encargo ou se encontrar
afastado das funções do cargo.
cd
ghels-Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
0.(24)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamitrim,Centro Administrati
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-
PARNAMIRIM &z GACIV “im PREFEITURA mess
$ 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
$ 2º - Na hipótese prevista no 4 1º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o
disposto no 8 3º do art. 3º.
CAPÍTULO HI
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização
técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente à Diretoria Administrativa e
Financeira para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à
alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção
dos contratos, entre outros;
KH - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento,
conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da
fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a
repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
$ 1º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos; no primeiro caso, pelo
Coordenador Administrativo; e, no segundo caso, por agente público designado.
$2º- A fiscalização administrativa a que se refere o inciso III do caput deste artigo ficará
sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finança.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati O Alves: Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3844-1686/3645-7366.
GACIV xls parmamem
Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de manual técnico operacional
para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, a ser veiculado por meio
de Portaria da Presidência.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS FISCAIS
Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras funções previstas na
legislação e regulamentos:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 6º;
IH - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
HI — fomecer à Diretoria de Administração e Finanças informações técnicas que
cheguem a seu conhecimento e que sirvam para subsidiar a análise quanto à
manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade
de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente à Diretoria de Administração e Finanças para a
formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 6º desta lei;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do art.
174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do
contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio dos fiscais;
VII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativi
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84
es. Av.Castor Vieira Regis,500.
4-1686/3645-7366.
7.
qa GACIV e
PaNURIM
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso.
Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com
informações pertinentes às suas competências;
IH - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer ocorrências
que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com
a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e,
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar à Coordenadoria
Administrativa para ratificação;
VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do
contrato, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º;
IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no
inciso VIII do caput do art. 8º; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
técnico.
Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído do
encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento do
cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se comprovado o cometimento
Pá
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve -Gastar Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3845-7366.
GACIV «rm ajos PARNAMIRIM
de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo Administrativo em que se
assegure o devido processo legal, nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, da
Coordenadoria Administrativa.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e
definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no $ 3º do art.
140 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos
perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não
cumulável.
Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de
gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de
contratos que sejam por ele fiscalizados.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros,
ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV «um 2$ PARNAMIRIM
Anexo Unico
QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES
. Valor por
Descrição da Verba Quantidade gráti ação Valor Mensal
Gratificação de fiscal de contrato 20 |
200,00 4.000,00
impacto anual das gratificações 48.000,00 |
impacto bienal das gratificações 96.000,00 |
E]
...
. 24
id
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ ves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364 -1686/3645-7366.
namiri v
10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 35
DOM4260
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII - Nº DOM4260 -
PARNAMIRIM, RN, 10 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Regulamenta a função de Gestão de Contratos e
institui a função de Fiscal de Contratos, regulamenta
as correspondentes atribuições, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
ições legais conferidas pelo artigo 73, Ill e VI da Lei Orgânica do
icípio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta as funções de Gestão e
Fiscalização de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º
representantes da administração designados pela Presidência do Poder
Legislativo, para exercer as funções estabelecidas no art. 8º ao 10,
observados os requisitos estabelecidos no art. 4º.
- Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
8 1º- para o exercício da função, devendo ser
formalmente cientificados da indicação e das
respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
8 2º -
considerados:
Na designação de que trata o caput, serão
I - a compatibilidade com as atribuições do
cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
HI - o quantitativo de contratos por agente
público; e
IV - a capacidade para o desempenho das
atividades.
8 3º - A eventual necessidade de desenvolvimento de
competências de agentes públicos para fins de
fiscalização e de gestão contratual deverá ser
demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser
sanada, conforme o caso, previamente à celebração do
contrato, conforme o disposto no inciso X do 8 1º do
art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º - Nos casos de atraso ou de falta de designação, de
desligamento e de afastamento extemporâneo e
definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos
respectivos substitutos, até que seja providenciada a
designação, as atribuições de gestor ou de fiscal
caberão ao Diretor Geral, ressalvada previsão diversa
em Resolução.
Art. 3º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados
por terceiros contratados pela administração, desde que, em razão do
caráter técnico da matéria, não seja possível a fiscalização por
quadros permanentes da Câmara,
observados os parâmetros de contratação previstos na Lei 14.133/2021.
profissional integrante dos
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 4º - O agente público designado para o cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos
quadros permanentes da administração pública;
H - ter atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida
pelo Poder Público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes
ou contratados habituais da administração nem
tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica,
trabalhista e civil.
financeira,
10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 35
DOM4260
g 1º - Para fins do disposto no inciso II do caput,
consideram-se contratados habituais as pessoas físicas
e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação
com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
82º - A vedação de que trata o inciso HI do caput
incide sobre o agente público que atue em processo de
contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado
habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 5º - O encargo de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo
agente público, salvo comprovada ausência de preenchimento dos
requisitos para a assunção do encargo ou se encontrar afastado das
funções do cargo.
8 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações
técnicas que possam impedir o cumprimento diligente
das atribuições, o agente público deverá comunicar o
fato ao seu superior hierárquico.
8 2º - Na hipótese prevista no 8 1º, a autoridade
competente poderá providenciar a qualificação prévia
do servidor para o desempenho das suas atribuições,
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou
designar outro servidor com a qualificação requerida,
observado o disposto no 8 3º do art. 3º.
CAPÍTULO III
Atividades de gestãoe fiscalização de contratos
Art. 6º - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente
à Diretoria Administrativa e Financeira para a formalização dos
procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos,
outros;
H - fiscalização técnica -
o acompanhamento
do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e,
se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou
da execução do objeto estão compatíveis com
os indicadores estabelecidos no edital, para
fins de pagamento, conforme o resultado
pretendido pela administração, com o eventual
auxílio da fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa - o
acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto
ao controle do contrato administrativo no que
se refere a revisões, a reajustes, a repactuações
e a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento.
8 1º - As atividades de gestão e de fiscalização dos
contratos deverão ser realizadas de forma preventiva,
rotineira e sistemática e exercidas por agentes
públicos; no primeiro caso, pelo Coordenador
Administrativo; e, no segundo caso, por agente público
designado.
82º - A fiscalização administrativa a que se refere o
inciso III do caput deste artigo ficará sob a
responsabilidade da Diretoria de Administração e
Finança.
Art. 7º - O Coordenador Administrativo proporá a elaboração de
manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e
de fiscalização dos contratos, a ser veiculado por meio de Portaria da
Presidência.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS E DOS
FISCAIS
Art. 8º - Caberá à Coordenadoria Administrativa, além de outras
funções previstas na legislação e regulamentos:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização
técnica, de que tratam os incisos II e III do caput do
art. 6º;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do
contrato das ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, e
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
II — fornecer à Diretoria de Administração e Finanças
informações técnicas que cheguem a seu conhecimento
e que sirvam para subsidiar a análise quanto à
manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de
pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de
fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais
da execução, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do
contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração;
informar à
V - coordenar os atos preparatórios à instrução
processual e ao envio da documentação pertinente à
Diretoria de Administração e Finanças para a
formalização dos procedimentos de que trata o inciso I
do caput do art. 6º desta lei;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d”
do inciso VI do 8 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de
2021, com as informações obtidas durante a execução
do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de
riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos
fiscais;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação
realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
MM»...
10/04/2024 |||;Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 35
DOM4260
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do
contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências
contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de
processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal,
conforme o caso.
Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria
Administrativa com informações pertinentes às suas
competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato
todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou
de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada,
coma definição de prazo para a correção;
IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em
tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência,
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso;
V - comunicar imediatamente à Coordenadoria
Administrativa quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a
assegurar os melhores resultados para a administração,
com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o
ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar à Coordenadoria Administrativa para
ratificação;
VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em
tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos
durante a fase de gestão do contrato, conforme o
disposto no inciso VII do caput do art. 8º;
IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as
informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização
do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, conforme o disposto no inciso VIII
do caput do art. 8º; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do
contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de
caráter técnico.
Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado,
apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção,
a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento
do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do
contrato, salvo se comprovado o cometimento de falta
funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo
Administrativo em que se assegure o devido processo legal,
nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o
recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em
regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no 8 3º do
art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os servidores designados para o exercício da função de fiscal
de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável.
Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de
contratos receberá a título de gratificação o valor a que se
refere o caput deste artigo independentemente da quantidade de
contratos que sejam por ele fiscalizados.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas
para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora
encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos
de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
com a utilização de recursos de profissionais
integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em
comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de
Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de

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