| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | FICA RECONHECIDA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS MUNICIPAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gl | va GACIV e PARNANIRIM as LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024; 135º da República. ã— Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentês Comunitários de Saúde e Agente Comunitário /de Combate a Endemias, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), como profissões regulamentadas, para fins do disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ww. parnamirim.rm.gov.br 17/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 15 DOMA4266 Art. 7º. Os protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 16 DE ABRIL DE 2024. » Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Combate a E ndemias, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), como profissões regulamentadas, para fins do disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. fnrt. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua licação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 0659, de 12 de Abril de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor JANDERSON DO AMOR DIVINO RODRIGUES, Matrícula 20592, a Função Gratificada II — FG2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 045, de 10 de abril de 2024. O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro, de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 5.855, de 10 de agosto, de 2017, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao Prefeito, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Matrícula nº. 5911, o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), correspondente a 04 (quatro) diárias de viagem a Brasília/DF, que ocorrerá no período de 19 a 23 de maio do corrente ano, para custear às despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar do evento XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HOMERO GREC CRUZ SÁ Secretário Chefe do Gabinete Civil PORTARIA Nº 0620, de 08 de abril de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao Secretário Chefe do Gabinete Civil, HOMERO GREC CRUZ SÁ, Matrícula nº 2943, o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), correspondente a quatro diárias de viagem a Brasília/DF, que ocorrerá no período de 19 a 23 de maio do corrente ano, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar do evento XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito