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norma nº 276/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaFICA RECONHECIDA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS MUNICIPAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNANIRIM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024;
135º da República. ã—
Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos
municipais de Agentês Comunitários de Saúde e
Agente Comunitário /de Combate a Endemias, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), como profissões regulamentadas,
para fins do disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ww. parnamirim.rm.gov.br
17/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 15
DOMA4266
Art. 7º. Os protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso os
laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos
realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante
de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por
parte dos órgãos competentes.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
»
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos
municipais de Agentes Comunitários de Saúde e
Agente Comunitário de Combate a E ndemias, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reconhecida a natureza técnica dos cargos municipais de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às
Endemias (ACE), como profissões regulamentadas, para fins do
disposto do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
fnrt. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
licação. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0659, de 12 de Abril de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor JANDERSON DO AMOR DIVINO
RODRIGUES, Matrícula 20592, a Função Gratificada II — FG2, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 045, de 10 de abril de 2024.
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, no uso das
atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de
novembro, de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 5.855, de 10 de
agosto, de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Prefeito, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA,
Matrícula nº. 5911, o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais),
correspondente a 04 (quatro) diárias de viagem a Brasília/DF, que
ocorrerá no período de 19 a 23 de maio do corrente ano, para custear às
despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar do evento
XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HOMERO GREC CRUZ SÁ
Secretário Chefe do Gabinete Civil
PORTARIA Nº 0620, de 08 de abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso
das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de
novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02
de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Secretário Chefe do Gabinete Civil, HOMERO
GREC CRUZ SÁ, Matrícula nº 2943, o valor de R$ 3.200,00 (Três mil
e duzentos reais), correspondente a quatro diárias de viagem a
Brasília/DF, que ocorrerá no período de 19 a 23 de maio do corrente
ano, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim
de participar do evento XXV Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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