| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.936/2018, 1.992/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº028/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| native_id | 95 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GACIV «: 21 PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de abril de 2024; 135º da República. ito Dispõe sobre alteragão das Lei Municipais nº 1936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº 028/2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica acrescido o $3º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual, para aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte redação: Art. 1º.(...) 83º — A parcela financeira prevista no caput deste artigo estende-se aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses, desde que no efetivo desempenho das funções e a fonte pagadora do referido recurso será de orçamento próprio do município. o Art. 2º. Fica acrescido o $6º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 1º.(...) 86º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos servidores profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br És GACIV o Us pannamem =" Art. 3º. Fica acrescido o $5º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022, coma seguinte redação: Art. 4º.(...) 85º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo, pelos servidores profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSA TRA DA € A Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW, parnamirim.rn.gov.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 18/04/2024 DOMA4268 « INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Página 1 de 4 ANO VIII - Nº DOM4268 —- PARNAMIRIM, RN, 18 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre alteração das Lei Municipais nº 1.936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº 028/2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, Oga seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica acrescido o 83º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual, para aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte redação: Art. 1º. (...) 83º — A parcela financeira prevista no caput deste artigo estende-se aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses, desde que no efetivo desempenho das funções e a fonte pagadora do referido recurso será de orçamento próprio do município. Art. 2º. Fica acrescido o 86º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2019, com a seguinte redação: Art. 1º.(...) 86º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxílioalimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos servidores profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Art. 3º. Fica acrescido o 85º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022, com a seguinte redação: Art. 4º.(...) 85º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para recebimento do auxíliotransporte previsto no caput deste artigo, pelos servidores profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 0675, de 16 de abril de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; Resolve: Art. 1º. Exonerar o servidor MARCELO VICTOR COSTA FIRMINO, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação — SME. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito