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norma nº 277/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.936/2018, 1.992/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº028/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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GACIV «: 21 PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de abril de 2024;
135º da República.
ito
Dispõe sobre alteragão das Lei Municipais nº
1936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº
028/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o $3º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de
2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual, para aquisição de fardamento e equipamento de
proteção individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
83º — A parcela financeira prevista no caput deste artigo estende-se aos servidores
efetivos ocupantes do cargo de Agentes de Controle de Zoonoses, desde que no
efetivo desempenho das funções e a fonte pagadora do referido recurso será de
orçamento próprio do município. o
Art. 2º. Fica acrescido o $6º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
86º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para
recebimento do auxílio-alimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos servidores
profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União
Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
És GACIV o Us pannamem ="
Art. 3º. Fica acrescido o $5º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028, de 12 de março de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022, coma seguinte redação:
Art. 4º.(...)
85º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição da remuneração global para
recebimento do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo, pelos servidores
profissionais de Enfermagem, a parcela remuneratória repassada pela União
Federal para fins de pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da referida categoria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
ROSA TRA DA € A
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW, parnamirim.rn.gov.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
18/04/2024 DOMA4268 «
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Página 1 de 4
ANO VIII - Nº DOM4268 —- PARNAMIRIM, RN, 18 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 18 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre alteração das Lei Municipais nº
1.936/2018, 1.992/2019 e Lei Complementar nº
028/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, II, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
Oga seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o 83º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.936,
de 27 de dezembro de 2018, de que dispõe sobre a ajuda de custo anual,
para aquisição de fardamento e equipamento de proteção individual,
incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, contendo a seguinte
redação:
Art. 1º. (...)
83º — A parcela financeira prevista no caput deste
artigo estende-se aos servidores efetivos ocupantes do
cargo de Agentes de Controle de Zoonoses, desde que
no efetivo desempenho das funções e a fonte pagadora
do referido recurso será de orçamento próprio do
município.
Art. 2º. Fica acrescido o 86º, ao artigo 1º, da Lei nº 1.992, de 25 de
novembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 1º.(...)
86º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição
da remuneração global para recebimento do auxílio￾alimentação previsto no artigo 1º desta lei, pelos
servidores profissionais de Enfermagem, a parcela
remuneratória repassada pela União Federal para fins
de pagamento do piso salarial nacional instituído pela
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da
referida categoria.
Art. 3º. Fica acrescido o 85º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 028,
de 12 de março de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 228/2022,
com a seguinte redação:
Art. 4º.(...)
85º — Exclui da base de cálculo, para fins de aferição
da remuneração global para recebimento do auxílio￾transporte previsto no caput deste artigo, pelos
servidores profissionais de Enfermagem, a parcela
remuneratória repassada pela União Federal para fins
de pagamento do piso salarial nacional instituído pela
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da
referida categoria.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0675, de 16 de abril de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim;
Resolve:
Art. 1º. Exonerar o servidor MARCELO VICTOR COSTA
FIRMINO, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria,
lotado na Secretaria Municipal de Educação — SME.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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