| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 o GACIV “im EIS PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024; 135º da República. (dE| eito Dispõe sobre a criação E amos públicos de provimento efetivo/ a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.mm.gov.br É GACIV Sis Parnamirim ANEXO I NÍVEL SUPERIOR , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA Técnico em Laboratório Médio 10 40 Horas ? Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrat neto Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(94)3644-1686/3645-7366. WWW. parnamirim.rn. 14/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de 5 DOM4291 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 : ANO VIII - Nº DOM4291 - PARNAMIRIM, RN, 14 DE MAIO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CARGO [NÍVEL [VAGAS [CARGA HORÁRIA | [ Técnico em Laboratório | Médio || 10 | | 40Horas | DECRETOS DECRETO Nº 7.471, DE 10 DE MAIO DE 2024. Abre crédito suplementar no valor de R$ 257.600,00(duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e de acordo com a autorização contida no artigo 6ºinciso II da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de Dezembro de 2023, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março de 1964. DECRETA: Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 257.600,00(duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.