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norma nº 279/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV “im EIS PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024;
135º da República.
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eito
Dispõe sobre a criação E amos
públicos de
provimento efetivo/ a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, que se incorporam a
estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.mm.gov.br
É GACIV Sis Parnamirim
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA
Técnico em Laboratório Médio 10 40 Horas
? Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrat neto Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(94)3644-1686/3645-7366.
WWW. parnamirim.rn.
14/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de 5
DOM4291
DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
: ANO VIII - Nº DOM4291 -
PARNAMIRIM, RN, 14 DE MAIO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem
veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 10 de maio
de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, 10 cargos de provimento
efetivo de Técnico em Laboratório, que se incorporam a estrutura de
pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas
criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica
condicionado à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 8 1º
do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por
esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica
denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já
existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim,
especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| CARGO [NÍVEL [VAGAS [CARGA HORÁRIA |
[ Técnico em Laboratório | Médio || 10 |
|
40Horas |
DECRETOS
DECRETO Nº 7.471, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito suplementar no valor de R$
257.600,00(duzentos e cinquenta e sete mil e
seiscentos reais), para os fins que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e de acordo com a autorização contida no artigo 6ºinciso II
da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de Dezembro de 2023, combinado
com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 257.600,00(duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos
reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art.
41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43,
8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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